Recurso Adesivo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 164.7844.8000.8500

301 - TJSP. Recurso. Adesivo. Preparo feito a menor. Prazo para complementação. Inércia da ré. Recurso julgado deserto.

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Doc. 793.3962.5877.7222

302 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DANO MORAL. MANUTENÇÃO. RECURSO PRINCIPAL E ADESIVO NÃO PROVIDOS. -

Inexistindo comprovação da contratação, impõe-se a declaração de inexistência do apontamento ora questionado entre as partes e, como consequência, o retorno ao status quo anterior, com a restituição dos descontos. - O valor fixado observa os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, sendo adequado para reparar os danos experimentados pela autora e cumprir a função repressiva em relação ao Réu, sem gerar enriquecimento indevido.

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Doc. 970.9919.9431.8176

303 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE DIVÓRCIO, PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS EM FAVOR DA EX-COMPANHEIRA.

1) APELAÇÃO DA AUTORA: A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ENTRE EX-CÔNJUGES/COMPANHEIROS, RESPALDADA NOS ARTS. 1.694 E 1.695 DO CÓDIGO CIVIL, CONSISTE NO DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA (1.566, III CC), SUBSISTINDO ENQUANTO HOUVER DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DE UM EM RELAÇÃO AO OUTRO. CASO DOS AUTOS EM QUE, PARA ALÉM DE PROVADO, É INCONTROVERSO O DEVER E A NECESSIDADE ALIMENTAR DA APELANTE, QUE FOI DEPENDENTE DO EX-COMPANHEIRO POR MAIS DE 50 ANOS DE DURAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. VIÁVEL PARCIAL MAJORA... ()

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Doc. 341.0833.1243.7980

304 - TJSP. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO EM EXECUÇÃO FISCAL DE PENA DE MULTA - PRELIMINARES -

Competência para apreciação desta Seção de Direito Criminal. Precedentes do C. Órgão Especial deste Tribunal bandeirante - Irrelevância de análise e eventual concessão de gratuidade de justiça à parte executada. Recurso adesivo que veicula pretensão de interesse exclusivo do causídico que a subscreve (fixação de honorários advocatícios). Benefício personalíssimo (, § 6º). Rejeição. MÉRITO - Insurgência contra r. sentença de extinção do processo por ... ()

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Doc. 221.2200.8964.4687

305 - STJ. Improbidade. Sentença condenatória. Recebimento de apelação e contrarrazões como recurso adesivo. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Histórico da demanda

1 - Na origem, foi ajuizada Ação de Improbidade Administrativa na qual se narrou ter o ex-prefeito do Município de Ibirajuba realizado negócio simulado de alienação para ocultar doação de imóvel público aos demais réus sem observância das formalidades legais, com base em Lei Municipal 08/1996, carente de regulamentação e, posteriormente, reconhecida como inconstitucional. Consta da inicial do MP Estadual: «A Lei Municipal 08/1996 não esclarece o que seja carência, não dimension... ()

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Doc. 185.8691.5002.9600

306 - TST. Recurso adesivo da reclamante. Férias. Fracionamento. Situação excepcional

«O , § 1º autoriza o fracionamento das férias em dois períodos somente em casos excepcionais. Na hipótese, ante a desconsideração pela instância a quo da necessidade de demonstração de situação excepcional para que as férias fossem fracionadas, impõe-se o retorno dos auto ao Tribunal de origem para que examine a controvérsia a partir do registro da citada premissa fática. Recurso Adesivo conhecido e provido.»

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Doc. 518.4853.0957.1317

307 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. OSCILAÇÃO NA REDE ELÉTRICA. DANOS A EQUIPAMENTO DOMÉSTICO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. RECURSO ADESIVO QUE SE SUBORDINA AO PRINCIPAL, NÃO PODENDO SER CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação indenizatória ajuizada em face de concessionária de energia, condenando-a ao pagamento de danos materiais e morais por prejuízos causados a aparelho de televisão, decorrentes de oscilação na rede elétrica. A sentença fundamentou-se em documentos juntados aos autos e laudo pericial que confirmou o nexo causal entre a falha no fornecimento de energia e o dano ao equipamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas ... ()

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Doc. 230.7060.9692.1398

308 - STJ. Processual civil. Tributário. Auxílio-creche. Sucumbência. Fixação do valor dos honorários de sucumbência. Recurso adesivo. Cabimento. Afastamento da incidência da Súmula 7/STJ. Decisão reformada.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando seja afastada a incidência do Imposto de Renda sobre o auxílio-creche/auxílio babá dos empregados do Banco do Nordeste S/A. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu dos recursos especiais. O agravo interno do Sindicato autor merece provimento. II - No caso dos autos o recurso de apelação adesivo foi interposto tão somente para alterar a base de cálculo dos honorá... ()

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Doc. 172.5562.6001.7700

309 - TST. Recurso de revista adesivo do reclamante em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014.

«O não conhecimento do recurso de revista da reclamada prejudica a análise do recurso adesivo interposto pelo reclamante, nos termos do , § 2º, segundo o qual o exame do recurso adesivo fica subordinado à sorte do apelo principal.»

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Doc. 153.9805.0006.2200

310 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Alimento impróprio para o consumo. Pacote de salgadinho. Intoxicação alimentar. Indenização. Dano moral. Quantum. Fatores que influenciam. Majoração. Recurso adesivo. Não conhecimento. Preclusão. Princípio da unirecorribilidade. Observância. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, § 3º. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Fato do produto. Ingestão de alimento impróprio para consumo. Recurso adesivo. Prévia interposição de apelação. Preclusão consumativa.

«Tendo a apelação adesiva interposta pela ré sido precedida de prévia apelação, a qual não foi recebida pelo Magistrado singular, resta operada a preclusão consumativa, impondo-se o não conhecimento do recurso adesivo, sob pena de violação ao princípio da unirrecorribilidade recursal. Lições doutrinárias e precedentes jurisprudenciais.»

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Doc. 103.1674.7327.1100

311 - TAMG. Recurso. Apelação. Recurso adesivo. Requisitos. Necessidade de ser contraposto ao recurso principal. CPC/1973, art. 500.

«...Quanto à apelação adesiva, pleiteia o condomínio o provimento do recurso, para que seja indeferida a assistência judiciária concedida à recorrida. Ora, «o recurso adesivo é contraposto ao da parte adversa, por aquela que se dispunha a não impugnar a decisão, e só veio a impugná-la porque o fizera o outro litigante» (Alexandre de Paula, Código de Processo Civil Anotado, 6. ed. p. 1.977, 5). Assim, se o recorrente não estava satisfeito com a concessão do benefício, tinha a s... ()

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Doc. 163.9800.9003.3800

312 - TJSP. Custas. Recurso. Apelação. INSS. Acidente do trabalho. Ausência de recolhimento do porte de remessa e retorno pela autarquia. Imposição da Lei Estadual 11608/03. Deserção evidenciada. Caso em que a inviabilidade do processamento de apelação principal interposta pelo INSS prejudica, conseqüentemente, o conhecimento do recurso adesivo do autor. Recurso do INSS julgado deserto, sendo o recurso adesivo não conhecido.

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Doc. 163.9800.9003.5200

313 - TJSP. Custas. Recurso. Apelação. INSS. Acidente do trabalho. Ausência de recolhimento do porte de remessa e retorno pela autarquia. Imposição da Lei Estadual 11608/03. Deserção evidenciada. Caso em que a inviabilidade do processamento de apelação principal interposta pelo INSS prejudica, conseqüentemente, o conhecimento do recurso adesivo do autor. Recurso do INSS julgado deserto, sendo o recurso adesivo não conhecido.

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Doc. 740.5001.0177.4961

314 - TJSP. APELAÇÃO DA DENUNCIADA E RECURSO ADESIVO DO AUTOR -

Caminhão de propriedade do corréu invadiu a pista contrária e causou acidente envolvendo diversos veículos, inclusive o caminhão do autor - Em respeito ao princípio tantum devolutum quantum appellatum, por inexistir recurso dos réus e diante do escopo do apelo da denunciada, a culpa do réu proprietário do caminhão está efetivamente sedimentada (in eligendo) - Ré proprietária de reboque que, embora não possua tração própria, responde solidariamente - Precedentes do STJ e do TJSP ... ()

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Doc. 489.6963.1178.4769

315 - TJSP. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. ACIDENTE DO TRABALHO:

Auxílio-acidente. Lesões nos membros superiores. Perícia médica: Incapacidade laborativa parcial e permanente comprovada. Nexo configurado. Sentença de procedência. RECURSO DO INSS. Redução da capacidade laboral que é evidente, diante da lesão sofrida e do tipo de trabalho habitual. Presente relação de causa e efeito entre o trabalho típico e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa. Requisitos da devidamente cumpridos. Auxílio-acidente c... ()

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Doc. 950.3422.7122.6735

316 - TJSP. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito em dobro e indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes. Empréstimo consignado com desconto em benefício previdenciário. Aplicação do CDC às instituições financeiras (Súmula 297/STJ). Alegação de fraude na contratação. Prova pericial grafotécnica não realizada por inércia do réu, ensejando declaração de nulidade contratual por au... ()

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Doc. 952.4577.9952.1061

317 - TJSP. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO -

Demanda de conhecimento - Pedidos de (i) declaração de inexigibilidade de débitos, (ii) restituição de valores e (iii) condenação da ré ao pagamento de indenização a título de dano moral - Empréstimo consignado (mútuo) - Alegação de desconto indevido em benefício previdenciário - Sentença de parcial procedência - Insurgência de ambas as partes - Hipótese em que a ré não logrou êxito em comprovar a regularidade da contratação impugnada (, II) - Presunção d... ()

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Doc. 678.4084.2965.8363

318 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA DE PORTADOR DE DOENÇA GRAVE.

Autor portador de cardiopatia grave, CID 10 - I442. Isenção do imposto em razão de cardiopatia grave expressamente prevista pela , XIV. Lei que não exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade. Súmula 598/STJ e Súmula 627/STJ. Recurso adesivo. Termo inicial da isenção. Data da comprovação da doença. Entendimento sedimentado pelo STJ no AgInt no PUIL. Acórdão/STJ. Autor que comprovou o diagnóstico em 28/02/20... ()

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Doc. 102.8519.7364.4935

319 - TJSP. APELAÇÃO DA RÉ E RECURSO ADESIVO DO AUTOR - PLANO DE SAÚDE -

Pedido para obrigar a ré a custear «Microneurólise Intraneural ou Intrafascicular» entre outros procedimentos visando à solução de quadro de impacto fêmoro-acetabular do quadril esquerdo - Discussão jurídica dos autos se limita à pertinência, ou não, dos procedimentos médicos e materiais almejados - Ré não apresentou contestação, de tal sorte que se aplicam os efeitos da revelia () -Presume-se como verdadeiros os fatos articulados na inicial, mormente a pertinênci... ()

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Doc. 148.0310.6012.0400

320 - TJPE. Apelação cível e recurso adesivo. Ação de indenização por danos morais. Preliminar ilegitimidade passiva. Rejeitada. Ocorrência do endosso mandato. Instituição financeira como mera prestadora de serviços. Mérito. Possibilidade de indenização por danos morais. Quantum indenizatório majorado. Apelo que se nega provimento. Recurso adesivo provido.

«1. Preliminar de ilegitimidade passiva (aviada pelo 1º Apelante). É legitimado para o pólo passivo, o mandatário do endosso- mandato cuja conduta configura-se em ilícito, resultando em dano a terceiros, não havendo o que discutir sobre a sua ilegitimidade, quando inexiste nos autos judiciais, documentos que demonstrem que o agente financeiro endossatário fora advertido quanto a ilegitimidade dos títulos de crédito apresentados, não podendo ser responsabilizado pelo protesto indevido,... ()

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Doc. 165.9855.5000.0900

321 - TRT4. Recurso adesivo interposto pela reclamante. Adicional de insalubridade.

«O trabalho de utilização de telefone com «headset» implica em percepção intermitente de sinais sonoros de chamadas telefônicas. Atente-se que o agente insalubre está presente na sistemática e contínua recepção de sinais no ouvido através de fones, expressamente considerada pelo item no item «Operações diversas - Telegrafia e radiotelegrafia, manipulação em aparelhos do tipo Morse e recepção de sinais em fones», contido no Anexo 13 da NR-15 da Portaria Ministerial 3.214/78.... ()

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Doc. 181.9575.7004.6400

322 - TST. Recurso adesivo da autora. Indenização por danos morais.

«O Tribunal Regional, soberano na análise das provas dos autos, foi enfático em seu acórdão ao consignar que não se encontram presentes os requisitos necessários para a configuração do ato ilícito apto a ensejar o pagamento de indenização por danos morais. Para que se chegasse a conclusão diversa seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 126/TST. Recurso de revista adesivo não conhecido.»

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Doc. 161.9070.0015.9900

323 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista adesivo da reclamada

«Nos termos do que estabelece o , caput e inciso III, o recurso adesivo subordina-se à sorte do principal. Assim, tendo em vista o não conhecimento do recurso de revista principal da reclamada, fica prejudicado o exame do agravo de instrumento em recurso de revista adesivo da reclamada.»

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Doc. 138.4240.5002.7000

324 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Desistência pelo agravante. Recurso adesivo. Subordinação ao recurso principal (CPC, art. 500, III). Não conhecimento.

«1. Desistência pelo agravante do agravo em recurso especial principal. 2. Subordinação do recurso adesivo ao principal, nos termos do , III. 3. Precedentes do STJ. 4. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.»

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Doc. 146.8983.5002.1600

325 - TJSP. Recurso. Preparo. Ausência. Deserção. Interposição de recurso adesivo. Impossibilidade. Ocorrência de preclusão consumativa. Possibilidade da parte se manifestar sobre todos os pontos em que foi sucumbente por ocasião da interposição da apelação. Ausência. Princípio da unirrecorribilidade. Impossibilidade da utilização de dois meios processuais com a finalidade de reformar a mesma decisão. Recurso adesivo da autora não conhecido.

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Doc. 165.1240.0003.4700

326 - TJSP. Recurso adesivo. Interposição buscando a majoração do «quantum», indenizatório, uma vez fixado em valor inferior ao buscado no pedido inicial. Recurso conhecido e provido, reconhecendo-se nas circunstâncias da hipótese, a conduta do réu e, acima de tudo, a posição e condição social do autor, fixa-se valor a maior. Recurso adesivo provido, improvida a apelação do réu.

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Doc. 267.7163.0775.8756

327 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança. Contrato de empréstimo. Sentença de improcedência. Apelo do autor e recurso adesivo do réu. Inconformismo do autor justificado. Julgamento antecipado que, no caso, configurou cerceamento de defesa, além de afronta ao princípio da não-surpresa. Cerceamento de defesa. Inteligência do CPC, art. 10. Precedentes do E. STJ. Sentença anulada, com observação. Recurso adesivo do réu. Documentos apresentados não corroboram a presunção de hipossuficiência decorrente da declaração de carência. Rendimentos tributáveis que não condizem com a condição de hipossuficiente. Justiça gratuita indeferida. Recurso do autor provido, com determinação. Recurso adesivo do réu improvido

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Doc. 117.4184.4657.1520

328 - TJSP. RECURSO. APELAÇÃO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DESERÇÃO. OCORRÊNCIA. APELANTE CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL QUE, INTIMADA DA DECISÃO DENEGATÓRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, DEIXOU DE EFETUAR O RECOLHIMENTO DO PREPARO. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE JUSTO IMPEDIMENTO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. arts. 1.007, «CAPUT», E 101, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELO NÃO CONHECIDO. RECURSO ADESIVO. CASO EM QUE NÃO CONHECIDO O RECURSO PRINCIPAL. NÃO CONHECIMENTO, POR CONSEQUÊNCIA, DO APELO ADESIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 997, § 2º, INC. III, DO CPC. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO

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Doc. 163.5910.3003.4400

329 - TST. Recurso de revista adesivo da reclamada fundação ceee de seguridade social. Eletroceee.

«Em face do desprovimento do agravo de instrumento, que visava destrancar o recurso principal, prejudicado o exame do recurso adesivo, a teor do disposto no CPC, , III.»

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Doc. 105.4174.1956.3576

330 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Autora que foi vítima de golpe, com extorsão, através de mensagens transmitidas via WhatsApp. Pretensão ao fornecimento dos dados de registro e acesso da conta de WhatsApp utilizada por terceiros para perpetrar o golpe. Sentença de procedência. Preliminares de ilegitimidade passiva ad causam e falta de interesse processual afastadas. Ré que, na qualidade de provedora de aplicação, tem obrigação de fornecer os dados de registro e acesso de usuários responsáveis pela prática de ato i... ()

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Doc. 358.7757.4114.5098

331 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO - SENTENÇA - PEDIDO INICIAL - PROCEDÊNCIA - EMBARGADO - NÃO CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EMBARGADO - APELO - PEDIDO DE INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - APELO - NÃO CONHECIMENTO. EMBARGANTES - RECURSO ADESIVO - SUBORDINAÇÃO AO PRINCIPAL - VEDAÇÃO AO CONHECIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 997, § 2º, III, DO CPC. APELO DO EMBARGADO E RECURSO ADESIVO DOS EMBARGANTES NÃO CONHECIDOS

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Doc. 165.2472.9010.2800

332 - TJSP. Recurso adesivo. Impossibilidade de aditamento em razão da ocorrência de preclusão consumativa. Aditamento não recebido.

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Doc. 230.5150.9830.8810

333 - STJ. Processual civil. Contratos. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Plano de saúde. Honorários. Sucumbência recíproca. Revisão. Não cabimento. Admissibilidade de recurso adesivo. Razões autônomas. Ausência de obscuridade no acórdão recorrido. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - O Tribunal de origem entendeu que houve sucumbência da parte autora acerca do valor dos honorários fixados na sentença em favor de seu advogado, tendo sido interposta apelação, a partir da qual a parte ré interpôs recur... ()

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Doc. 849.5509.8039.7171

334 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). NULIDADE AFASTADA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PROVIDO O RECURSO DA RÉ. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1.

A causa. Ação de obrigação de fazer cumulada com revisão de débito e compensação por danos morais, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada sob a alegação de nulidade de Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), supostas cobranças indevidas e corte de energia elétrica. 2. Decisão anterior. A lide foi julgada parcialmente procedente para declarar a nulidade do TOI, determinar o cancelamento dos débitos dele decorrentes, afastando, contudo, o pedido de compensa... ()

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Doc. 326.5518.0563.4767

335 - TJSP. Ação de cobrança. autor que requereu a citação dos réus por edital sem efetuar todas as pesquisas pertinentes. nulidade da citação por edital reconhecida pelo Douto Juízo «a quo". Sentença que reconheceu a prescrição da pretensão autoral. autor que recorre discutindo inocorrência da prescrição intercorrente. Razões dissociadas da sentença. Não conhecimento. O recurso de apelação interposto, sequer triscou a estabilidade da bem fundamentada sentença de primeiro grau, que foi lançada com estrita observância da lei e dos elementos fornecidos. Recurso adesivo prejudicado. Não sendo conhecida a apelação interposta, o recurso adesivo não pode ser analisado. Apelação não conhecida. Recurso adesivo prejudicado.

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Doc. 103.1674.7259.4100

336 - TJSP. Recurso adesivo. Interesse de recorrer. Ação julgada improcedente. Decadência postulada pelo réu. Admissibilidade.

«É bom acentuar o interesse recursal da apelada, que vencedora pelo decreto de improcedência do pedido, tinha condições de postular a decadência por via do apelo adesivo, tanto mais porque a questão é cognoscível de ofício pelo Juiz ou Tribunal.»

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Doc. 103.1674.7261.4600

337 - TJSP. Recurso adesivo. Interesse de recorrer. Ação julgada improcedente. Decadência postulada pelo réu. Admissibilidade.

«É bom acentuar o interesse recursal da apelada, que vencedora pelo decreto de improcedência do pedido, tinha condições de postular a decadência por via do apelo adesivo, tanto mais porque a questão é cognoscível de ofício pelo Juiz ou Tribunal.»

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Doc. 702.5249.9948.1048

338 - TJSP. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Indenização por danos morais. Ação de busca e apreensão ajuizada pelo réu em desfavor da autora julgada extinta, sem resolução de mérito, por irregular constituição em mora. Veículo apreendido por 15 meses. Ação condenatória de indenização julgada procedente. Recursos de ambas partes. - Legitimidade de parte. Apreciação in status assertiones. Afirmação de responsabilidade que é compatível com a narrativa e demais elementos apresentados pela autora. Posterior cessão de cr... ()

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Doc. 499.9338.6657.4194

339 - TJSP. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO.

Ação declaratória cumulada com pedido de reparação de danos morais. Sentença de parcial procedência. Compra realizada com uso de cartão de crédito com chip e senha. Transação não reconhecida pelo titular do cartão, quem nega ter utilizado o serviço, tampouco fornecido a senha a terceiros. Possibilidade de fraude. Débito inexigível. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Risco da atividade. Dever de indenizar. Cobrança mantida, a par da impugnação apresentada pe... ()

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Doc. 170.1775.1000.4100

340 - STJ. Recurso fundado no CPC/1973 tributário. Processual civil. Agravo regimental. Recurso principal. Negativa de seguimento. Recurso adesivo. Prejudicialidade. CPC, art. 500, III. Precedentes do STJ.

«1. De acordo com o , III, o recurso adesivo não será conhecido quando o recurso principal for inadmissível. Como, no caso, o recurso especial principal não foi admitido, por consequência lógico-jurídica, não merecia ser processado o recurso adesivo. Precedentes do STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 724.7471.0787.9883

341 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização. Preparo não recolhido, mesmo após a concessão de oportunidade para que a mácula fosse sanada. Deserção. Reconhecimento. Recurso adesivo do autor prejudicado, uma vez que ele está subordinado à sorte do principal. Recurso da requerida não conhecido; e recurso adesivo do réu prejudicado

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Doc. 241.1050.5183.6333

342 - STJ. Embargos de divergência. Agravo interno. Dissídio em torno da existência de sucumbência recíproca e cabimento de recurso adesivo. Ausência de semelhança fática.

1 - Inexiste semelhança fática entre acórdão que negou a existência de interesse de agir na interposição de recurso adesivo por litigante que foi totalmente sucumbente na demanda e paradigmas que admitem a figura do recurso adesivo interposto por parte vencedora na demanda que até a interposição do apelo havia se contentado com a fixação do percentual de sucumbência. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 586.7977.6024.4635

343 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU - RECURSO ADESIVO DO AUTOR - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Concessão de crédito para aquisição de veículo - Tarifas bancárias, seguro prestamista e IOF elevam o custo total da operação, mas não implicam abusividade da taxa de juros remuneratórios - Autor se olvida de computar os encargos contratuais, apresentando cálculo como se a taxa de juros aplicada ultrapasse aquela estipulada na avença - Tarifas de avaliação e registro do contrato - Tema 958, STJ - Termo de vistoria e inserção da restrição financeira no Sistema Nacional de Gravam... ()

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Doc. 304.5847.6271.2633

344 - TJSP. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. LOCAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE MULTA C/C RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Recurso adesivo do autor destituído de preparo, mesmo após determinação deste Juízo para recolhimento, em dobro, do valor. Deserção do recurso adesivo. Recurso de apelação da ré que visa somente obter a responsabilidade concorrente da intermediadora contratual (Quinto Andar), terceira nos autos. Ainda que se possa reconhecer a possível responsabilização, em tese, da intermediadora, por eventual falha na prestação de serviços, a necessidade de discussão da relação jurídica esp... ()

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Doc. 250.4290.6227.5729

345 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de obrigação de não fazer. Honorários advocatícios sucumbenciais. Recurso especial adesivo aditado após o juízo de readequação verificado na origem com fundamento no CPC, art. 1.040, II. Recurso especial principal não admitido. Recurso adesivo que tampouco pode ser admitido. Agravo em recurso especial não provido.

1 - O recurso especial adesivo não pode ser admitido, na hipótese, porque o recurso especial principal, tampouco ultrapassou o juízo de admissibilidade. 2 - Nem se alegue que o aditamento ao recurso especial, apresentado após a readequação do julgado ao tema 1076 /STJ, permitiria o exame da irresignação adesiva nessa parte, como um recurso autônomo, porque não caberia, de qualquer forma, recurso especial contra referido pronunciamento judicial. 3 - Não se admite a interposição de ... ()

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Doc. 210.8121.1957.2165

346 - STJ. Processo civil. Tributário. Processual civil. Agravo em recurso especial. Recurso especial principal. Negativa de seguimento. Recurso adesivo. Prejudicialidade. CPC/1973, art. 500 (art. 997, § 2o. III do CPC/2015). Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.

1 - O entendimento da origem está em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte, segundo a qual entende que o recurso adesivo está subordinado ao recurso principal, assim, negado seguimento ao recurso especial principal, decisão da qual não se recorreu, inadmissível a pretensão de se determinar o prosseguimento do recurso especial adesivo independentemente do recurso especial principal (AgRg no Ag. 1.367.835/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 18.4.2011). ... ()

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Doc. 427.8741.4561.0721

347 - TJSP. DANO MORAL - DESCONTOS EM BENEFÍCIO - INDENIZAÇÃO BEM FIXADA - SENTENÇA CONFIRMADA - APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS

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Doc. 137.1401.3002.8000

348 - TJSP. Recurso adesivo. Pressupostos de admissibilidade. Ausência. Demanda julgada integralmente improcedente. Inexistência de sucumbência recíproca. Recurso não conhecido.

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Doc. 141.6034.6000.8000

349 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso especial não conhecido. Recurso adesivo prejudicado. CPC/1973, art. 500.

«1. A inadmissibilidade do apelo principal obsta que se conheça do recurso adesivo, em conformidade com a norma do (Precedentes: AgRg no REsp 1.243.209/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 13/10/2011 e REsp 1.251.548/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/08/2011, DJe 17/08/2011). 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 147.2931.5250.9004

350 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO.

Sentença que julgou extinta a Execução Fiscal. Controvérsia recursal quanto ao cabimento dos honorários advocatícios. Pagamento do tributo realizado antes do ajuizamento da execução fiscal. Entendimento do STJ, quando do julgamento do Resp 1.111.002/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, Tema 143: «Em casos de extinção de execução fiscal em virtude de cancelamento de débito pela exequente, define a necessidade de se perquirir quem deu causa à demanda a fim de impu... ()

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