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501 - TJSP. Honorários de advogado. Arbitramento. Ação de indenização por danos morais. Valor módico. Majoração. Cabimento. Recurso principal não provido e recurso adesivo parcialmente provido.
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502 - STJ. Processual civil. Apelação cível. Recurso adesivo e remessa necessária. Ação de indenização por desapropriação indireta. Obras de implantação da rodovia sc-410. Sentença de procedência. Sentença cassada, de ofício. Exame da demais razões de apelação e do recurso adesivo prejudicado. Retorno dos autos à origem. Nesta corte não se conheceu do agravo em recurso especial que não atacou os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.
I - Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de afronta ao CPC, art. 1.022, ausência de prequestionamento, Súmula 7/STJ, Súmula 284/STF e Súmula 13/STJ. II - Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente a Súmula 13/STJ. III - Incumbe à parte, no agravo em recurso especial, atacar os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso na origem. Não o fazendo, é correta a decisão que não co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
503 - STJ. Direito processual civil. Agravo em recurso especial e agravo em recurso especial adesivo. Ação negatória de paternidade. Reconvenção. Indenização por danos morais. Abandono afetivo reconhecido. Recurso especial principal inadmitido pelo tribunal de origem (súmula 284/STF, súmula 7/STJ e divergência jurisprudencial não comprovada). Recurso adesivo prejudicado. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem pelo agravo principal. Violação à dialeticidade recursal. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo adesivo prejudicado. Agravo em recurso especial não conhecido. Prejudicado o agravo adesivo.
I - Caso em exame 1 - Agravo em recurso especial e agravo em recurso especial adesivo interpostos contra decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial principal e julgou prejudicado o adesivo. Os autos versam sobre ação negatória de paternidade ajuizada pelo genitor contra a filha e reconvenção com pedido de indenização por danos morais por abandono afetivo, ambas julgadas improcedentes em primeiro grau. O Tribunal de origem deu provimento ao recurso da ré-reconvinte,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
504 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO ADESIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REDUTOR SALARIAL. DECRETO DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL FAZENDÁRIA. DESCABIMENTO. 1.
Impetrante é viúva e pensionista de coronel aposentado da Polícia Militar, o qual sempre contribuiu para o Regime de Previdência específico, sendo certo que a gestão dos recursos e da folha de pagamento é da SPPrev- São Paulo Previdência. 2. SPPrev- São Paulo Previdência efetuou operações matemáticas para incidir o redutor salarial sobre a totalidade da remuneração com o fundamento de que o falecido recebe proventos superiores ao teto constitucional. 3. Teto redutor constituci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
505 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. I.
Caso em exame Trata-se de recurso de apelação e adesivo interpostos contra sentença que declarou inexistente o débito e condenou o réu ao pagamento de danos morais. A ré alega regularidade na contratação do cartão de crédito e impugna a decisão, enquanto o autor requer a majoração dos danos morais. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve regularidade na contratação do cartão de crédito; e (ii) se é cabível a indenização por ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
506 - TJPE. Apelação cível. Recurso adesivo. Ação de indenização por danos morais. Cobrança após solicitação de cancelamento do plano contratado. Ônus da prova. CPC/1973, art. 333, II. Negativação indevida do nome do autor. Dano in re ipsa. Quantum indenizatório. Valor arbitrado de acordo com a jurisprudência deste tribunal para a espécie. Causa de baixa complexidade. Honorários advocatícios adequados à espécie. Recurso adesivo improvido. Apelação improvida .
«1. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não podendo causar enriquecimento ou empobrecimento das partes envolvidas, devendo ao mesmo tempo desestimular a conduta do ofensor e consolar a vítima. 2. Quantum arbitrado em primeiro grau no patamar de R$ 5.000,00 se mostra suficiente à reparação do dano cometido além de estar em acordo com os parâmetros utilizados por este tribunal para a hipót... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
507 - TRT2. Recurso adesivo. Da possibilidade de impugnação de tema não recorrido. Considerações do Juiz Ricardo Artur Costa e Trigueiros sobre o tema. Enunciado 283/TST. CPC/1973, art. 500. CLT, art. 769.
«... O fato de a autora não recorrer ordinariamente, da parte que lhe foi desfavorável na r. sentença de origem, não obsta a interposição de recurso adesivo. Não existe restrição quanto ao recurso adesivo impugnar em parte ou não os temas decididos desfavoravelmente ao recorrente na sentença de origem, nos termos do CPC/1973, art. 500. Nesse sentido profliga o ilustre jurista Wagner D. Giglio, in Direito Processual do Trabalho, Editora Saraiva, 12ª Edição, 2002, no capítulo XV... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
508 - STJ. Recursos especiais. Indenização por dano moral. Prazo de prescrição comum. Código civil. Transporte aéreo. Recebimento de indenização por dano material por meio de acordo. Recursos especiais providos. Prejudicado o recurso adesivo da autora.
I - Impossível admitir ação de indenização residual por dano moral decorrente de situação jurídica para a qual a legislação brasileira, à época em que ocorrida, não amparava, como expressamente anotado pelo Acórdão ora recorrido. II - Não há como se extrair prazo prescricional maior para pretensão indenizatória então desamparada da lei, porque não há autorização legal para cindir a causa geradora de direito à indenização, que é o fato do acidente, em duas modalidades... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
509 - TST. Recurso de revista adesivo do autor em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014.
«Em virtude da disciplina do CPC/2015, CPC, art. 997, § 2º, não se conhece do recurso adesivo interposto, cujo exame se subordina ao conhecimento do apelo principal.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
510 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU E RECURSO ADESIVO DO AUTOR - INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIA -
Falta de interesse de agir inocorrente - Empréstimo consignado - Contratação negada pelo autor - Perícia grafotécnica apurou a falsidade da assinatura lançada no instrumento contratual - Falha na prestação dos serviços - Fortuito interno - Responsabilidade objetiva da casa bancária (súmula 479, STJ) - Inexistência do negócio jurídico e consequente restituição, na forma simples, do montante subtraído do autor - Incidência da tese assentada no Tema 929, do E. STJ, observadas as ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
511 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU E RECURSO ADESIVO DA AUTORA - INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIA -
Interesse recursal da autora - Empréstimo consignado - Contratação negada pela autora - Perícia apurou a falsidade da assinatura lançada no instrumento contratual, bem como a inautenticidade dos elementos colhidos no dossiê da contratação - Inexistência do pacto e consequente restituição do montante total subtraído da autora - À míngua de relação contratual regida pelo CDC, inaplicabilidade do Tema Repetitivo 929, STJ - Devolução de valores na forma simples - Quantia disponibil... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
512 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU E RECURSO ADESIVO DA AUTORA - INEXIGIBILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO INDENIZATÓRIA -
Preliminares de decadência e prescrição afastadas - Autora recebeu cartão de crédito RMC não solicitado, sofrendo descontos em seu benefício previdenciário em decorrência deste magnético - Réu apresenta instrumento contratual assinado fisicamente - Autora desconhece a assinatura - Réu abriu mão da dilação probatória - Bem reconhecida, portanto, a nulidade da contratação (Tema 1061, do STJ) - Repetição do indébito - Aplicação do Tema Repetitivo 929, STJ - Modulação de seu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
513 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. FORNECIMENTO DE ENERGÍA ELÉTRICA. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I.
Caso em Exame 1.Ação regressiva de fornecimento de energia elétrica, alegando danos em equipamentos do segurado devido a variações de tensão elétrica, buscando ressarcimento dos valores pagos a título de indenização. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência territorial para o processamento da ação regressiva proposta pela seguradora. III. Razões de Decidir 3. Sub-rogação da seguradora nos direitos dos segurados que refere-se... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
514 - TJRS. Família. Direito privado. Propriedade rural. Impenhorabilidade. Subsistência da família. Honorários advocatícios. Majoração. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Embargos do devedor. Preliminar. Recurso adesivo. Majoração de honorários. Interesse recursal.
«Cabível a interposição de recurso adesivo visando à majoração de honorários, uma vez que atendidos os pressupostos legais constantes no CPC/1973, art. 500.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
515 - TJSP. Prazo. Recurso adesivo. Recurso protocolado após o lapso legal, bem como as contrarazões apresentadas na mesma data. Intempestividade reconhecida. Recurso do autor não conhecido.
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516 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Recurso adesivo. Ciência. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Reexame de cláusulas contratuais. Inviabilidade. Súmula 5/STJ.
1 - A teor da Súmula 283/STF, aplicada por analogia, não se admite recurso especial quando a decisão recorrida assenta-se em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. 2 - A reforma do julgado demandaria interpretação de cláusulas contratuais, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 5/STJ. 3 - Agravo regimental não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
517 - TJSP. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA JULGANDO EXTINTA A AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE ANULAÇÃO DOS REGISTROS DO IMÓVEL E PROCEDENTE QUANTO AO PEDIDO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E AMBIENTAL. APELAÇÃO DO AUTOR E RECURSO ADESIVO DO MUNICÍPIO. RECURSO ADESIVO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA, RESTANDO PREJUDICADA A APELAÇÃO. I.
Caso em Exame Ação civil pública ajuizada visando a anulação do registro de incorporação de condomínio de lotes e unidades autônomas, com posterior regularização fundiária e ambiental, incluindo a demolição de construções em áreas de preservação permanente (APPs). II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) determinar a responsabilidade do município na regularização fundiária e ambiental do loteamento; (ii) verificar a prescrição do pedido ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
518 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - COMINATÓRIA CUMULADA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -
Decreto de parcial procedência - Pleito de reforma do réu - Impugnação fracionada do requerente - Parcial cabimento do primeiro - Descabimento do segundo - Afastamento de preliminar de ausência de interesse de agir - Rejeição à carência de ação - Inexistência de azo à extinção, sem resolução do mérito - Presença da concorrência tricotômica de necessidade, adequação e utilidade - Existência de legitimidade ativa extraordinária «ad causam» do condômino para defesa de in... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
519 - TJSP. Apelação e recurso adesivo. Direito civil. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e danos morais. Seguro não contratado. Descontos indevidos. 1. Sentença: de parcial procedência. 2. Inconformismo de ambas as partes. 3. Recurso de apelação do autor parcialmente acolhido e recurso adesivo da ré não conhecido. 4. Razões de decidir da Turma Julgadora: 4.1. Dano moral configurado. Transtornos que ultrapassam mero aborrecimento. Indenização majorada para R$ 5.000,00, atenta às peculiaridades do caso concreto e com observância dos requisitos de proporcionalidade e razoabilidade. 4.2. Ausência de comprovação de contratação de seguro. Inexigibilidade da cobrança que permite a restituição, em dobro, dos valores descontados. Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC. 4.3. Honorários advocatícios. Pretensão de fixação por critério de equidade afastada. 5. Recurso adesivo da ré pleiteando o afastamento da verba indenizatória para reparação dos danos morais. Deserção. 6. Recurso do autor parcialmente provido. Sentença reformada em parte para majorar a indenização para reparação moral para R$ 5.000,00, e impor a devolução, em dobro, dos valores indevidamente cobrados. 7. Recurso adesivo da ré não conhecido, porque deserto.
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520 - TJSP. Apelação - Novo julgamento ante o determinando na V. Decisão do E. STJ que determinou o conhecimento do recurso adesivo - Execução - Embargos - Ação fundada em contrato de financiamento e respectivos aditivos - Título dotado de eficácia executiva - art. 585, II, atual 784, III, do CPC - Fundamentação dos embargos insuficiente para desconstituir a força executiva do título - Sentença reformada - Recurso adesivo provido para julgar improcedentes em embargos, prejudicada a apelação tirada pelos embargantes.
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521 - TJSP. Apelação com revisão. Recurso adesivo. Termo de adesão manifestado pela autora. Lei municipal nº. 1502/96, declarada inconstitucional que não serviu de fundamento para o termo de permissão firmado entre a prefeitura municipal de ubatuba e a uapg. União dos amigos da praia grande. Art. 32 da Lei estadual nº. 7835/92. Ausência de qualquer ilegalidade na conduta da concessionária ou da permissionária. Preliminares rejeitadas, recurso da autora improvido e provido o recurso adesivo
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522 - TJSP. Recurso de Apelação e Recurso Adesivo - Responsabilidade Civil - Danos morais e estéticos - Conflito corporal - Sentença que rejeitou ambos os pedidos, inicial e reconvencional - Agressões recíprocas entre os envolvidos, sem elucidação probatória quanto ao responsável pelo início delas - Rejeição de ambos os pedidos indenizatórios, do autor e do réu, que é a solução adequada - Recurso do autor desprovido, recurso adesivo do réu não conhecido, por deserção - Sentença mantida, por seus próprios e bem deduzidos fundamentos
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523 - TJSP. Apelação. Ação de inexigibilidade de título com pedido de suspensão dos protestos e indenização por danos morais. Sentença de parcial provimento. Apelação do réu e recurso adesivo dos autores. Réu apelante que, após intimado para recolhimento do preparo complementar, não se manifestou. Deserção. Recurso não conhecido. Como o recurso principal não foi conhecido, o recurso adesivo dos autores também não o é. Art. 997, §2º, III, CPC. Recursos não conhecidos, com observação
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524 - TJPE. Direito civil e processual civil. Recurso de apelação. Recurso adesivo. Ação de cobrança. Seguro de vida. Morte acidental. Ataque de animal. Exclusão de cobertura securitária. Choque anafilático (anafilaxia). Não ocorrência. Ônus probatório do réu. CPC/1973, art. 333, II. Divisão do valor do capital segurado. Meação. Concorrência do cônjuge supérstite com os demais herdeiros pela quantia restante. Impossibilidade. Recursos improvido. Recurso adesivo improcedente. Decisão unânime.
«1. O ônus da prova incumbe ao réu, quanto ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor, conforme prevê o CPC/1973, art. 333, II. 2. A ausência de provas acerca da ocorrência de fato excludente de cobertura securitária, qual seja, o choque anafilático (anafilaxia), torna devida a indenização securitária decorrente de morte acidental por ataque de animal expressamente prevista no contrato de seguro de vida coletivo do qual o de cujus era segurado. 3. Na ausê... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
525 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO, OFERTA DE ALIMENTOS, GUARDA, VISITAS E PARTILHA DE BENS. PRELIMINAR DE OFÍCIO. NÃO CABIMENTO DE RECURSO ADESIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO. MÉRITO: ALIMENTOS. REDUÇÃO. DEVER LEGAL DE SUSTENTO.PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL. PRIMAZIA DO INTERESSE DOS MENORES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE ECONÔMICA. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Nos termos do art. 1.694, § 1, do Código Civil, a fixação de alimentos deve adequar-se ao trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade, procedendo-se com a análise das reais necessidades daquele que os recebe e apurando-se a efetiva condição financeira daquele que os presta. A presunção das necessidades dos filhos menores dispensa a comprovação específica e é decorrente de sua condição de vulnerabilidade e dependência em relação aos pais ou responsáveis legais, ab... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
526 - TST. Recurso de revista. Agravo de instrumento. Litisconsórcio. Recurso de revista principal interposto pela reclamada Petros. Recurso adesivo interposto pela Petrobras. Não cabimento. CLT, art. 896. CPC/1973, art. 46 e CPC/1973, art. 500.
«Nos termos do que dispõe o «caput» do CPC/1973, art. 500, o recurso adesivo somente é cabível quando interposto recurso principal pela parte ex adversa, não havendo previsão, no referido dispositivo, de cabimento de recurso adesivo ao apelo interposto pelo litisconsorte. Com efeito, a legislação, ao estabelecer que «(...) vencidos autor e réu, ao recurso interposto por qualquer deles poderá aderir a outra parte», bem define a limitação que ora se impõe. Agravo de instrumento a ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
527 - 2TACSP. Recurso adesivo. Ausência de preparo. Não conhecimento. CPC/1973, arts. 500, parágrafo único e 511.
«... Adesivo ofertado pela promovente não supera juízo de admissibilidade. Subordinado preparo e julgamento ao recurso principal, segundo disposição do parágrafo único do CPC/1973, art. 500, deve o adesivo atender dicção do art. 511 da Lei do rito. O preparo deve ser comprovado no ato da interposição do recurso consoante «caput» do CPC/1973, art. 511, sob pena de deserção, podendo esta ser decretada, inclusive, de oficio, pelo Tribunal, quando do reexame da admissibilidade. A prov... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
528 - TJRS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACORDO. PAGAMENTO DO VALOR DE ENTRADA. MANUTENÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL PRESUMIDO. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em Exame: Trata-se de ação na qual o autor alegou ter renegociado dívida com a ré, com pagamento inicial e parcelamento do saldo, sob a promessa de retirada de seu nome dos cadastros de inadimplentes, o que não ocorreu. Pediu a retirada do nome e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão: (i) Cabimento do recurso adesivo nos Juizados Especiais Cíveis; (ii) A responsabilidade da ré pela manutenção indevida do nome do autor em cadastros de inadimplentes e; (iii) ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
529 - TJSP. Honorários de advogado. Majoração. Alegação de valor modesto. Provimento parcial do recurso da ré. Aplicação do CPC/1973, art. 21, «caput». Recurso adesivo prejudicado.
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530 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Interposição contra acórdão que, apreciando apelação, não conheceu de recurso adesivo por falta de processamento. Pretensão de esclarecimento do acórdão, indicando a existência ou não de despacho do Juízo de origem de não recebimento do recurso adesivo, ou outra publicação que possa ter dado condições da parte perceber a irregularidade. Inviabilidade dos embargos. Obrigação também dos advogados em acompanhar o processamento, mais precisamente, verificando o recebimento do pleito recursal acessório. Obrigação do profissional de velar pelo bom andamento do feito, aliás, no interesse do cliente, aqui o hipossuficiente. Impossibilidade de exigir publicação de não recebimento do recurso adesivo ao Juízo de origem, como se coubesse ao Estado dar ciência de atos inexistentes. Vícios não identificados. Embargos de declaração rejeitados.
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531 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSOS IMPROVIDOS. I.
Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, determinando que a ré custei a internação da autora em UTI, além de condenação ao pagamento de danos morais pela negativa de cobertura. Recurso adesivo dos autores pleiteando majoração da indenização. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em analisar: (i) a negativa de cobertura pela ré sob alegação de carência con... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
532 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I.
Caso em Exame 1. Recursos de apelação e adesivo interpostos contra sentença que determinou o restabelecimento de plano de saúde e condenou a requerida a indenizar a autora por danos morais em R$ 5.000,00. A requerida alega exercício legítimo de exclusão de dependentes inelegíveis e ausência de dever de indenizar. O requerente pleiteia majoração dos danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade da exclusão de dependente do p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
533 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Recurso especial adesivo. Aplicação do CPC/1973, art. 500, III.
«1. O recurso adesivo está subordinado ao recurso principal; assim, negado seguimento ao recurso especial principal, decisão da qual não se recorreu, inadmissível a pretensão de se determinar o prosseguimento do recurso especial adesivo independentemente do recurso especial principal. 2. Agravo no agravo em recurso especial não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
534 - STF. Agravo regimental em embargos declaratórios em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Ausência de repercussão geral. Recurso adesivo.
«1. O recurso extraordinário adesivo é manifestamente inadmissível por ausência de preliminar formal e fundamentada da repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 4º.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
535 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial adesivo. Aplicação do CPC/1973, art. 500, III.
«- O recurso adesivo está subordinado ao recurso principal, assim, negado seguimento ao recurso especial principal, decisão da qual não se recorreu, inadmissível a pretensão de se determinar o prosseguimento do recurso especial adesivo independentemente do recurso especial principal. - Agravo no agravo de instrumento não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
536 - TJSP. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS A TRÊS FILHOS MAIORES E REVISÃO A DOIS FILHOS MENORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1.
Apelação interposta pelo genitor objetivando o afastamento da cesta básica e a incidência apenas sobre os rendimentos líquidos. 2. Recurso adesivo pelos filhos menores e um dos maiores visando a manutenção da pensão anterior. 3. A constituição de nova família pelo apelante não justifica o afastamento da cesta básica ou do plano de saúde, uma vez que foi exonerado do dever alimentar em relação a outros três filhos. 4. As necessidades dos filhos menores são presumidas, e a sen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
537 - TJPE. Recurso de apelação. Direito civil e do consumidor. Conta corrente encerrada. Inscrição no serasa. Inexistência de prova do débito. Ônus do réu. Art. 330. II, do CPC/1973. Dano moral in re ipsa. Prejuízo decorrente de negativa de crédito. Recurso de apelação improvido. Recurso adesivo do autor. Quantum indenizatório suficiente. Manutenção. Adequação ao CCB, art. 944, «caput». Apelo adesivo improvido.
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538 - TJSP. RECURSO ADESIVO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - NÃO COMPROVAÇÃO SUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA - ELEMENTOS CONCRETOS QUE IMPEDEM A CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA - INDEFERIMENTO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA -
Recurso adesivo não conhecido, por ora, com determinação(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
539 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS. SENTENÇA PROCEDENTE PARA REDUZIR OS ALIMENTOS PARA UM SALÁRIO MÍNIMO MENSAL. RECURSO DAS PARTES.
A jurisprudência do STJ manifesta-se no sentido de que a responsabilidade dos avós de prestar alimentos é subsidiária e complementar à responsabilidade dos pais, sendo exigível, tão somente, em caso de impossibilidade de cumprimento da prestação, ou de cumprimento insuficiente, pelos genitores. A verba alimentar deve ser reduzida, mas não tanto quanto o determinado pela magistrada sentenciante, por implicar em decréscimo que pode ser pernicioso à menor. Reduz para um salário mínimo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
540 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO.
Magistério. Pretensão de adequação de vencimentos. Piso Salarial Nacional. Sentença de parcial procedência. Apelo de ambas as partes. Erro material constante na sentença quanto à referência da parte autora. O reconhecimento de repercussão geral não gera a suspensão automática dos processos pendentes de julgamento. A tramitação de ação coletiva também não importa em suspensão automática das ações individuais. O STF, na ADI no 4.167/DF, declarou a constitucionalidade da lei ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
541 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Indeferimento da gratuidade processual - Ausência de recolhimento do preparo - Deserção configurada - Infringência ao CPC, art. 1.007 - Recurso adesivo prejudicado, art. 997, § 2º, III, do CPC - Recurso da ré não conhecido, prejudicado o adesivo do autor.
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542 - TJSP. Apelação e recurso adesivo. Ação declaratória e indenizatória. Contrato bancário. Contratação de empréstimo regular. Prova do fato impeditivo do alegado direito do autor (art. 373, II do CPC). Danos morais não configurados. Pedido de restituição em dobro não acolhido. Sentença de procedência alterada. Recurso do réu provido, prejudicado o adesivo do autor
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543 - STJ. Responsabilidade civil. Indenização. Morte de filho maior. Família de baixa renda. Juros de mora e compostos. Constituição de capital. Termo final do pensionamento. Prequestionamento. Recurso adesivo.
«Em linha de princípio, tem admitido esta Corte que o Tribunal «a quo» faça remissão aos fundamentos contidos na sentença. Nesse caso, considera-se como prequestionadas as questões decididas na sentença, cujas razões foram combatidas na apelação e incorporadas ao Acórdão, expressamente. Provido agravo de instrumento nessa instância e determinado o processamento do recurso especial, pode o recurso adesivo ser apreciado diretamente por esta Corte, quando tiver sido considerado pr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
544 - TJSP. APELAÇÃO, REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO ADESIVO -
Ação de obrigação de fazer - Portador de Fibrose Pulmonar Idiopática (CID: J84.1), Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica (CID J44.8) e Insuficiência Renal Crônica (CID N18.8) - Fornecimento do medicamento Pirfenidona 267mg - Pedido procedente. 1. Manutenção do processamento dos autos na Justiça Comum - Necessidade de observância dos parâmetros fixados na decisão proferida no RE Acórdão/STF (Tema 1.234) - Fármaco registrado na ANVISA, mas não padronizado no SUS - Ação que d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
545 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU E RECURSO ADESIVO DO AUTOR - INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIA -
Negativa de contratação de cartão com reserva de margem consignável (RMC) - Perícia grafotécnica atestou a falsidade da assinatura lançada no instrumento contratual - Inexistência do pacto e consequente restituição do montante total subtraído do autor - Negócio jurídico celebrado em outubro de 2.015 - Ação ajuizada em abril de 2.021 - Repetição do indébito em observância à prescrição trienal e à tese assentada no Tema 929, do E. STJ (modulação de efeitos) - Termo inicial... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
546 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO. COMPRA E VENDA.
Ação declaratória de validade de negócio jurídico. Sentença de extinção da ação sem resolução de mérito por ilegitimidade passiva e de improcedência da reconvenção. Insurgência das partes. - RECURSO DE APELAÇÃO. Incognoscível. Apelante que não impugna os termos da sentença. Ausência de razões do pedido de reforma. Reprodução literal de dispositivos legais e argumentação estranha aos autos. Inadmissibilidade. Afronta ao disposto no art. 1.010, III, CPC. - RECURSO ADESI... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
547 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PERDAS E DANOS.
I. Caso em Exame: Ação proposta visando a reconstrução de muro danificado por caminhão da ré, ou pagamento dos valores correspondentes, além de indenização por danos materiais e morais. II. Razões de Decidir: A responsabilidade do réu foi reconhecida com base em provas documentais e periciais que demonstraram que os danos ao muro foram causados pela colisão do caminhão. A alegação de fragilidade estrutural do muro foi afastada, não havendo provas de contribuição do autor para o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
548 - TJSP. Recurso. Razões dissociadas dos fundamentos da sentença. Impossibilidade de reexame pelo mérito. Não conhecimento, que se estende ao. Recurso Adesivo proposto pela parte adversa.
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549 - TJSP. . Composição moral que se amplia para o equivalente a 50 salários mínimos. Recurso adesivo provido para estes fins, sendo desprovido o recurso dos réus.
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550 - TJSP. Honorários de advogado. Majoração. Alegação de valor modesto. Provimento parcial do recurso da ré. Aplicação do CPC/1973, art. 21, «caput». Recurso adesivo prejudicado.
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