Recurso Adesivo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 924.6620.2947.4482

651 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECURSO ADESIVO CONTRA IMPROCEDÊNCIA DE RECONVENÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS POR AMBAS AS PARTES - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSOS PRINCIPAL E ADESIVO DESPROVIDOS.

Contrato de Compra e Venda vs. Locação: Inexistência de contrato escrito para comprovar a natureza jurídica da relação entre as partes, seja como promessa de compra e venda ou locação Insuficiência Probatória: Documentos apresentados intempestivamente pela autora não foram admitidos; áudios desacompanhados de autenticação formal carecem de valor probatório. Por outro lado, os réus não comprovaram de forma cabal a inadimplência alegada. Benfeitorias: Falta de auto... ()

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Doc. 145.1754.5002.7400

652 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Possessória. Interdito proibitório. Área rural. Pedaço de terra característico de estrada particular. Ação sucessiva e sistemática visando o escoamento de safra de cana-de-açúcar. Benefício decorrente uso ilegítimo da terra de outrem. Ação procedente. Recurso adesivo. Verba honorária irrisória. Lide possessória delicada, com inúmeras peças processuais distintas e realização de audiência instrutória. Ponderação do tempo gasto para desenvolvimento da tarefa advocatícia. Aviltamento da remuneração que há de ser evitado. Recurso adesivo provido para majorar a verba honorária.

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Doc. 137.5691.8006.1400

653 - TJSP. Correção monetária. Contrato. Energia Elétrica. Cobrança. Recurso adesivo do autor. Pleito do apelante de reforma do termo inicial da correção monetária, fixado a partir da última prestação Pretensão a que o desembolso se dê a partir da celebração do contrato (15 de fevereiro de 2001). Descabimento. Hipótese em que a correção monetária deve incidir a partir da data do desembolso de cada prestação. Sentença reformada apenas com relação ao termo inicial da correção monetária. Recurso adesivo do autor parcialmente provido.

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Doc. 539.9374.3933.9903

654 - TJSP. APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 1.

Sentença que julgou a demanda parcialmente procedente para declarar a inexigibilidade dos descontos previdenciários e condenar o réu à devolução em dobro da quantia indevidamente descontada do benefício da autora. Condenou o requerido, ainda, ao pagamento do montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, e honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) do valor da condenação. Irresignação de ambas as partes. 2. Apelo do requerido. Aplicação do CDC ... ()

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Doc. 699.1421.2100.2706

655 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR UNIVERSITÁRIO LOTADO NO SETOR DE ZOOTECNIA. APOSENTADORIA ESPECIAL.

Pretensão do autor de ver reconhecido o direito de se aposentar-se na modalidade especial com integralidade e paridade de proventos, bem como a condenação do réu ao pagamento dos proventos desde a data do requerimento administrativo e a conversão de licença prêmio não gozada em pecúnia. Ação julgada parcialmente procedente na origem. Reforma que se impõe. 1. Aposentadoria especial com paridade e integralidade de proventos. Autor que ingressou no cargo de Professor Assistente da Facul... ()

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Doc. 161.7948.2070.3037

656 - TJSP. Apelação do demandado. Recurso adesivo da demandante. Ação de revisão de cláusulas contratuais cumulada com repetição de indébito. Sentença de parcial procedência. Condenação do requerido para restituir o valor correspondente ao seguro e a tarifa de registro. Sentença reformada em parte, apenas para reconhecer a validade da contratação do seguro prestamista, mantida a obrigação de devolução da tarifa de registro. Pedido de assistência judiciária formulado pela demandante indeferido. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO EM PARTE E NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO.

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Doc. 508.3978.7619.4794

657 - TJSP. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes. 1. Empréstimo consignado. Perícia grafotécnica que conclui pela falsidade da assinatura do autor no contrato de empréstimo consignado celebrado com a requerida. 2. Restituição do indébito. Contrato celebrado em outubro de 2020. Devida a restituição em dobro apenas dos descontos ocorridos após a publicação do Acórdão do EAREsp 676.608 (30/03/2021). Aplicação da modulação dos efeitos fixada pelo STJ 3. Dano moral c... ()

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Doc. 193.0459.2739.9408

658 - TJSP. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENERGIA ELÉTRICA -

Suposta irregularidade no relógio medidor de energia elétrica da unidade consumidora, que teria ensejado o registro de consumo a menor - Recebimento de cobrança, pelo requerente, de contas de consumo cujos valores são considerados exorbitantes - Regularidade do TOI não comprovada - Prova documental que não comprova a regularidade do procedimento (art. 373, II, CPC) - Dano moral - Inocorrência, na hipótese - Autor que não teve o nome apontado à restrição desabonadora, tampouco suporto... ()

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Doc. 607.2619.2657.1145

659 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I.

Caso em exame Trata-se de recurso de apelação interposto pelo réu e recurso adesivo interposto pela autora contra a sentença que julgou procedente a ação de obrigação de fazer c/c danos morais. O réu alega que a autora não solicitou a emissão dos boletos. A autora, por sua vez, busca a majoração da indenização por danos morais e dos honorários advocatícios. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em: (i) se deve ser mantida a obrigação de fazer, cons... ()

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Doc. 192.9737.9203.7306

660 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO. CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação e recurso adesivo interpostos pelas partes contra a r. sentença que julgou improcedente a demanda e condenou a Ré, também, no pagamento de multa por litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão se resume ao debate suscitado pelo Autor, preliminarmente, quanto à ocorrência de cerceamento de defesa e preclusão da prova produzida, bem como, no mérito, à falha na prestação de serviços e transtornos causados pela Ré, além do debate suscitado... ()

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Doc. 775.7359.9306.6682

661 - TJSP. APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1.

Julgamento de parcial procedência do pedido inaugural para reconhecer a inexistência da relação jurídica entre as partes, bem como condenar a ré à devolução em dobro do montante indevidamente descontado do benefício previdenciário da autora e ao pagamento de indenização extrapatrimonial fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Insurgência de ambas as partes. 2. Parte ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar seu pretenso estado de debilidade financeira. Entendimento do CPC... ()

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Doc. 255.5721.7336.3740

662 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIO DO PRODUTO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. I.

Caso em exame 1. Ação proposta pela consumidora em face da revendedora ré, buscando a restituição de valor pago por produto defeituoso (notebook com a tela trincada), bem como o pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 30.000,00. 2. A sentença de parcial procedência condenou a ré a restituir à autora o valor pago pelo produto (R$ 1.499/00), bem como à indenização de R$2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais. II. Questão em discussão 3. A contr... ()

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Doc. 473.8913.0423.0929

663 - TJRS. DIREITO CIVIL. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO DE RISCO. REVOGAÇÃO DE MANDATO. HONORÁRIOS ARBITRADOS. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta pela autora e recurso adesivo interposto pelo réu contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de cobrança de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. No recurso da parte autora, há duas questões em discussão: (i) a alegação de que a sentença desconsiderou o contrato de honorários firmado entre as partes, que estipulava 10% sobre o valor venal do imóvel; (ii) a pretensão de majoração dos honorários... ()

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Doc. 803.8813.9226.9257

664 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SAÚDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO DE FORNECIMENTO DE PRÓTESE. DANO MORAL. 1.

Trata-se de ação condenatória ajuizada pela autora em face Prefeitura Municipal de Araras almejando a indenização por danos morais suportados em razão da falha no atendimento médico consistente na troca periódica de prótese de que necessitou após a amputação bilateral de suas pernas. 2. Falha na prestação pelo ente municipal: comprovação do nexo causal e do elemento subjetivo no tocante ao fornecimento de próteses adequadas à autora. Danos morais caraterizados. 3. Acolhiment... ()

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Doc. 163.9273.9017.3900

665 - TJSP. Ilegitimidade 'ad causam'. Legitimidade passiva. Inocorrência. Seguro de vida em grupo vinculado a consórcio de veículo. Ilegitimidade passiva da estipulante. Reconhecimento. Preliminar argüida no recurso adesivo acolhida.

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Doc. 163.9800.9006.0800

666 - TJSP. Recurso adesivo. Pressupostos. Mera repetição dos argumentos elencados nas contrarazões e, concluindo, requereu a manutenção da sentença. Petição recursal que se mostra destituída de interesse. Não conhecimento.

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Doc. 163.9800.9006.1000

667 - TJSP. Honorários de advogado. Arbitramento. A verba honorária deve ser arbitrada em percentual razoável, diante dos elementos da ação. Recurso adesivo não conhecido; improvido o da prefeitura municipal.

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Doc. 147.7895.3011.9800

668 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de veículo. Culpa do réu demonstrada. Caracterização. Indenização devida. Redução do montante arbitrado. Recurso adesivo da litisdenunciada e apelo do réu providos.

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Doc. 971.5198.1346.5450

669 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU E RECURSO ADESIVO DA AUTORA - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIA -

Representação processual regularizada no curso do processo - Procuração pública, assinada a rogo, conferindo poderes para atuação na presente ação - Empréstimo consignado - Negativa de contratação - Incontroversa a condição de analfabeta da autora - Temática afetada pelo E. STJ (Tema 1.116) - Suspensão atinge apenas julgamentos de REsp e AREsp -Instrumento contratual físico não atende ao disposto no art. 595, do Código Civil - Inexistência do negócio jurídico bem reconhecid... ()

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Doc. 184.2150.5000.3100

670 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Omissão inocorrência. Questão que ainda será examinada na apelação recurso adesivo. Embargos rejeitados. CPC/1973, art. 535.

«- Não há omissão no julgado quando a questão que deixou de ser tratada será ainda objeto de exame em segundo grau, por meio de apelação adesiva então julgada prejudicada. Caso contrário, estar-se-ia suprimindo um grau de jurisdição.»

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Doc. 103.1674.7540.0900

671 - TJRJ. Recurso adesivo. Pedido diverso do formulado na petição inicial. Impossibilidade. CPC/1973, art. 264,CPC/1973, art. 282 e CPC/1973, art. 500.

«Não é possível conhecer de pedido formulado no recurso adesivo diverso dos formulados na petição inicial, sob pena de supressão do duplo grau de Jurisdição. (...) Ocorre que, se é vedado ao autor alterar o pedido e a causa de pedir, da mesma forma, não pode o réu, após apresentada sua defesa, trazer aos autos outra defesa para os mesmos fatos arrolados na petição inicial como fundamento do pedido. A petição inicial, consoante regra imposta pelo CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 28... ()

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Doc. 974.1041.5998.4507

672 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ADESIVO DA RECLAMANTE - INVIABILIDADE DO RECURSO DE REVISTA PRINCIPAL. 1.

Consoante o disposto no art. 997, § 2º, III, do CPC, o recurso adesivo fica diretamente subordinado ao apelo principal e não será conhecido quando a insurgência principal for inadmissível. 2. Na hipótese, o recurso de revista principal, apresentado pela reclamada, não foi admitido, motivo pelo qual o recurso de revista adesivo não poderá ser analisado, exatamente em razão de sua natureza adesiva, na medida em que sua autonomia está restrita ao mérito recursal. Agravo interno despro... ()

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Doc. 137.1643.8000.1700

673 - STJ. Processual civil. Locação. Recurso especial. Recurso adesivo. Cabimento. Correlação com a matéria objeto do recurso principal. Desnecessidade. Recurso especial conhecido e provido.

«1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o não impõe deva o adesivo contrapor-se unicamente ao tema impugnado no recurso principal, pois a lei faz referência apenas à sucumbência recíproca, à interposição do recurso principal, ao atendimento do prazo para oferecer as razões e ao conhecimento do recurso principal como condição para o exame do adesivo. 2. Recurso especial conhecido e provido.»

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Doc. 137.6731.2000.5900

674 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Fixação em patamar mínimo. Majoração. Cabimento. Fixação devida no patamar médio de 15%, em razão da simplicidade da causa. Recurso adesivo parcialmente provido.

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Doc. 692.5814.4606.3606

675 - TJSP. Apelação e recurso adesivo - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Desativação de conta em rede social - Instagram - Alegação de violação de diretrizes da plataforma - Ausência de comprovação - Abusividade - Procedência da obrigação de fazer mantida - Possibilidade de aplicação de astreintes - Limitação da multa que se justifica - Danos morais configurados - Indenização mantida - Procedência integral do pedido - Verbas sucumbenciais devidas pelo réu - Apelo do réu provido em parte para limitação das astreintes e homologada a desistência do recurso adesivo do autor

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Doc. 489.0632.3183.7000

676 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PERDAS E DANOS. RECURSO DO RÉU E RECURSO ADESIVO DO AUTOR DESPROVIDOS. I.

Caso em Exame 1 Apelação interposta contra sentença de parcial procedência em ação de obrigação de fazer c/c perdas e danos. O autor vendeu imóvel ao réu, mas foi surpreendido por execuções fiscais em seu nome devido à falta de registro da escritura. O réu foi condenado a regularizar o registro, quitar dívidas fiscais e indenizar por danos morais. 2. Recurso Adesivo do Autor para majoração do quantum fixado em danos morais. II. Questão em Discussão 3. A questão em discussão... ()

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Doc. 210.7050.2780.8918

677 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsificação de documento público. Agravo regimental adesivo. Ausência de previsão legal. Agravo regimental não conhecido.

1 - Conforme dispõe o art. 997, § 2º, II, do CPC - CPC/2015, somente será admissível recurso adesivo na apelação, no recurso extraordinário e no recurso especial. Assim, diante da ausência de previsão legal, revela-se incabível o agravo regimental adesivo. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 413.9053.8831.4881

678 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Reconhecimento de ofício da nulidade da sentença - A prova documental acostada aos autos não era suficiente para realizar o julgamento antecipado da lide de forma segura - Impossibilidade de o MM. Juízo a quo indeferir a produção de provas requerida pela casa bancária e julgar o feito de forma antecipada e contrariamente ao banco com o fundamento de que não produziu provas a corroborar as suas alegações - Cerceamento de defesa - Ocorrência - Necessidade de retorno dos autos à origem,... ()

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Doc. 728.4494.5540.3245

679 - TJSP. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE PROTEÇÃO VEICULAR OFERECIDO POR ASSOCIAÇÃO.

Pretensão deduzida por associado visando ao pagamento da indenização devida em decorrência do furto do veículo protegido, bem como à reparação dos danos morais causados pela recusa de pagamento. Obrigação contratual reconhecida. Parcial procedência em primeiro grau. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Associação que exerce atividades congêneres às de seguradora. Precedentes do E. TJSP. INDENIZAÇÃO CONTRATUAL. Insurgência da apelante embasada em alegado incremento de... ()

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Doc. 144.7244.0000.2200

680 - TJSP. Arrendamento mercantil. Leasing. Cláusula contratual. Tarifa de abertura de crédito ou de cadastro. Cobrança. Admissibilidade, desde que expressamente pactuada entre as partes. Recurso adesivo do autor improvido.

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Doc. 103.1674.7326.6500

681 - TAMG. Condomínio em edificação. Consumidor. Ação de cobrança. Encargos condominiais. Multa. Juros. CDC, art. 52. Inaplicabilidade. Convenção de condomínio. Cláusula contratual. Discussão. Via imprópria. Recurso adesivo. Não-cabimento.

«O não se aplica às taxas de condomínio, por não se tratar de fornecimento de produtos ou serviços.»

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Doc. 145.3720.6000.8100

682 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Festa de formatura. Rescisão. Procedência parcial. Taxa de boletos bancários. Cobrança indevida. Restituição dos valores em correspondência. Admissibilidade. Recurso adesivo parcialmente provido neste aspecto.

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Doc. 953.7375.0162.5648

683 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

Pretensão do autor que a requerida seja obrigada a apresentar documentos para realização de planilha de cálculos a serem apresentados em outro processo judicial cujo objeto é o pagamento de valores referentes à ausência de atualização de tarifas dos serviços de água e esgoto. Sentença de extinção do feito. Prévia existência de ação de rito ordinário, na qual deveria ter sido solicitada a juntada de documentos pela requerida, nos termos do Desnecessidade de ajuiz... ()

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Doc. 153.9805.0014.0500

684 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Cancelamento de vôo. Fatores climáticos. Pessoa idosa. Atendimento diferenciado. Necessidade. Indenização. Dano moral. Quantum. Redução. Apelação cível e recurso adesivo. Transporte aéreo. Cancelamento de voo indenização. Dano moral.

«Recurso adesivo não conhecido, pois a autora pretende a majoração da indenização pelo dano moral, mesmo ausente sucumbência recíproca, já que o pedido inicial não possui valor certo (). Precedentes desta Câmara. Embora se possa admitir que o cancelamento de voo seja justificado em razão de problemas climáticos, a ausência do dever de assistência aos passageiros durante o período de espera pelo novo embarque reprogramado, configura efetiva falha na prestação do ser... ()

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Doc. 374.6861.1248.0246

685 - TJSP. APELAÇÕES DA CORRÉ LUIZACRED E RECURSO ADESIVO DA AUTORA - CARTÃO DE CRÉDITO -

Autora reconhece a existência da relação jurídica com os corréus, consistente na aquisição e utilização de cartão de crédito - Débitos lançados nas faturas a título de seguro e envio automático de mensagem eletrônica (SMS) - Corré Luizacred, num primeiro momento, sustenta que os serviços foram cancelados na via administrativa - Autora não impugna a cessação das cobranças, almejando o reembolso dos valores que desembolsou por serviços não contratados - Corréus não encart... ()

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Doc. 235.4238.4508.6770

686 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. FIADOR. PRORROGAÇÃO CONTRATUAL SEM ANUÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA PARTE RÉ DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelações cíveis interpostas por autores e réus contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de despejo cumulada com cobrança, decretando a rescisão do contrato de locação e condenando a ré e fiadora ao pagamento de aluguéis e encargos devidos até a desocupação do imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. No recurso da parte ré, há duas questões em discussão: (i) a responsabilidade da fiadora pela dívida contratual, considerando a ... ()

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Doc. 231.3852.2600.4740

687 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU E ADESIVO DO AUTOR - BANCÁRIO -

Consumidor que alega vício na contratação de cartão de crédito consignado e inexistência de um contrato de «saque» - Obrigação de cancelamento do cartão de crédito e declaração de inexistência do mútuo 737375235 assentadas na origem, com devolução dos valores indevidamente descontados - Princípio tantum devolutum quantum appellatum - Recursos se insurgem somente quanto ao arbitramento das astreintes, danos morais e repetição do indébito - Multa que não é desproporcional o... ()

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Doc. 724.9989.0728.3606

688 - TJSP. Ação revisional de cédula de crédito bancário com cláusula de alienação fiduciária c/c repetição de indébito. Sentença de procedência parcial. Recurso de ambas as partes. Seguro de proteção financeira. Indícios de venda casada. Irregularidade. Abusividade da cobrança configurada. Repetição do indébito. Recurso adesivo. Pleito de concessão de gratuidade de justiça realizado em preliminar do recurso e indeferido. Intimação para o recolhimento do preparo recursal. Inércia da autora. Deserção. Reconhecimento. Exegese do art. 1.007, «caput», do CPC. Sentença mantida. Apelo desprovido e recurso adesivo não conhecido

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Doc. 145.4863.9015.3100

689 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Majoração do montante indenizatório visando inibir a repetição da conduta danosa. Cabimento. Recurso adesivo do autor provido.

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Doc. 163.9273.9014.3500

690 - TJSP. Recurso adesivo. Preparo. Condições de admissibilidade. Aplicação das mesmas regras do recurso independente. CPC/1973, art. 500, parágrafo único. Ausência do recolhimento da despesa processual. Deserção evidenciada. Recurso não conhecido.

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Doc. 324.1583.2732.9170

691 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DAS RÉS. RECURSO ADESIVO DA AUTORA.

Acidente de trânsito com morte. Preliminares. Valor da causa. Alteração de ofício. Possibilidade. Valor da causa que não correspondia ao valor pretendido com a demanda. Legitimidade ativa e passiva. Legitimidade que está relacionada à pertinência subjetiva para figurar em um dos polos da ação. Teoria da asserção. Autora que imputa às rés a responsabilidade pelo evento danoso. Acidente que causou a morte da irmã e sobrinho da autora. Legitimidade configurada. Mérito. Responsabilid... ()

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Doc. 901.5973.4978.3823

692 - TJSP. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL -

Ação julgada procedente para declarar rescindido o contrato e condenar as rés à devolução da integralidade dos valores pagos pela autora - Insurgência das rés - Rejeição - Crédito associativo - Prazo de entrega vinculado à condição de financiamento, sem data certa - Impossibilidade - REsp. Acórdão/STJ e Tema 996 do STJ - Rescisão contratual admitida, por culpa das rés, com a restituição das partes ao status quo ante - Devolução dos valores pagos de maneira integral (Súm... ()

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Doc. 148.0310.6003.7200

693 - TJPE. Reexame necessário, apelação cível e recurso adesivo. Constitucional e administrativo. Contratação temporária de servidor por excepcional interesse público. Relação jurídico-administrativa. Depósitos do FGTS. Inviabilidade da fruição de benefícios previstos apenas na CLT. Recurso adesivo e reexame necessário parcialmente providos.

«1. De proêmio, afastou-se a aplicação dos efeitos materiais da revelia em face da Fazenda Pública. 2. Por outro lado, entendeu-se não prosperar a alegação de ocorrência da prejudicial de mérito da prescrição bienal referente ao 13º salário, suscitada pelo Município. 3. Isso porque não se aplica ao caso em tela a referida prescrição bienal, prevista no , XXIX, uma vez que os contratos temporários estão submetidos ao regime de direito público traçado no ... ()

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Doc. 690.4461.2924.4915

694 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU IMPROVIDA. RECURSO ADESIVO DA AUTORA IMPROVIDO. CONDIÇÃO DA AÇÃO. INTERESSE DE AGIR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO.

Interesse de agir. Configuração. Necessidade da prestação jurisdicional caracterizada pela resistência do banco réu ao pleito inicial. Adequação entre causa de pedir e pedido. Princípio da dialeticidade. Razões adequadas e inteligíveis contidas no recurso adesivo. Alegações rejeitadas. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO RMC. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO. DANOS MORAIS. RECONHECIMENTO. Ação declaratória cumulada com pedido de indenizaçã... ()

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Doc. 967.9444.0111.6752

695 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MUNICÍPIO DE SOROCABA. TÉCNICO DE ENFERMAGEM. GRAU MÁXIMO DURANTE A PANDEMIA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO PROVIDO.

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Doc. 700.2380.0664.2996

696 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. RECURSO ADESIVO DO AUTOR.

Prestação de serviços de abastecimento de água e coleta de esgoto. Condomínio residencial formado por unidades autônomas com um único hidrômetro. Regime de economias aplicado pela concessionária requerida. R. Sentença de procedência parcialmente reformada por esta C. Câmara, apenas para reconhecer que o termo inicial da repetição deverá obedecer ao prazo prescricional decenal. Juízo de retratação (, II). Necessidade de aplicação do atual entendimento do C. STJ,... ()

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Doc. 165.2483.1012.3300

697 - TJSP. Prazo. Contestação. Início do prazo no primeiro dia útil após a juntada do mandado de citação cumprido. CPC/1973, art. 241, II. Inocorrência da revelia. Recurso adesivo desprovido.

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Doc. 165.1531.9013.8900

698 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Pedido de indenização por arbitramento judicial. Ausência de sucumbência e consequente falta de interesse recursal para o autor. Recurso adesivo do autor não provido.

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Doc. 137.1401.3013.6500

699 - TJSP. Recurso. Embargos infringentes. Oposição contra acórdão não unânime que anulou sentença de primeiro grau. Inadmissibilidade. Exegese do CPC/1973, art. 530. Embargos infringentes não conhecidos. Recurso adesivo dos autores prejudicado.

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Doc. 189.6627.3532.4175

700 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais e materiais ajuizada pela Apelante adesiva, que alegou desconhecer contrato de empréstimo consignado celebrado em seu nome e apontou descontos indevidos em seu benefício previdenciário. A sentença de primeiro grau declarou a nulidade do contrato, determinou a restituição em dobro dos valores descontados e fixou indenização por danos morais em R$12.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões... ()

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