Carregando…

Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

+ de 4.780 itens encontrados


STJ - Últimas publicações
D.O. 25/06/2025 (2198 itens)
D.O. 24/06/2025 (1474 itens)
D.O. 23/06/2025 (1158 itens)
D.O. 18/06/2025 (356 itens)
D.O. 17/06/2025 (1008 itens)
D.O. 16/06/2025 (1296 itens)
D.O. 13/06/2025 (589 itens)
D.O. 12/06/2025 (1530 itens)
D.O. 11/06/2025 (141 itens)
D.O. 10/06/2025 (638 itens)

Resultado da pesquisa por: recurso adesivo

  • Filtros ativos na pesquisa
    Editar
  • recurso adesivo

Doc. 955.4075.0937.9672

601 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTEÇÃO VEICULAR. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ E RECURSO ADESIVO DO AUTOR. -

Apelação da ré: - Pedido de dedução da cota de participação. Acolhimento. Possibilidade de abatimento do valor correspondente à cota de participação, indicado no termo de adesão. Precedente desta C. Câmara. Sentença reformada nessa parte. - Recurso adesivo do autor: - Pedido de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Acolhimento. Imposição de transtornos e perda de tempo do consumidor geradores de dano moral. Configuração do desvio produtivo. Fixaç... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.1531.9001.5200

602 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Banco. Falha na prestação do serviço. Dano caracterizado. Indenização devida. Recurso do réu parcialmente provido e improvido o recurso adesivo dos autores.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 443.9630.5597.0463

603 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU E RECURSO ADESIVO DA AUTORA - INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIA -

Impugnação ao acesso gratuito à Justiça concedido à autora rechaçada - Ofensa à dialeticidade recursal não verificada - Multiplicidade de demandas não configura, por si só, advocacia predatória - Particularização da demanda na inicial - Inexistência de prova acerca de desmembramento proposital de ações - Empréstimo (refinanciamento) - Contratação negada - Perícia grafotécnica apurou a falsidade da assinatura lançada no instrumento contratual - Falha na prestação dos servi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.4863.9009.1900

604 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Reciprocidade. Reconhecimento. Inteligência do CPC/1973, art. 21. Recurso do réu, na parte conhecida, parcialmente provido, e recurso adesivo da autora parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.7060.8420.1598

605 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Direito de preferência. Locação imóvel. Deserção do recurso adesivo. Falta de prequestionamento. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. Decisão mantida. Agravo não provido.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 410.7771.1807.0084

606 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÕES REGULARES. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO DO RÉU PROVIDO. PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO DO AUTOR. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto pelo banco réu e recurso adesivo interposto pelo autor contra sentença que declarou a nulidade das operações de crédito consignado, reconhecendo a inexigibilidade do débito, determinando a restituição dos valores e condenando a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. Busca o banco réu a improcedência da ação, ao passo que, o autor postula a repetição em dobro do indébito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas que... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.5721.0002.8400

607 - TJRS. Honorários advocatícios de sucumbência. Aplicação da regra do CPC/1973, art. 20, § 4º. Verba honorária sucumbencial mantida. Apelo principal provido em parte. Recurso adesivo desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 966.5711.8325.3783

608 - TJSP. APELAÇÃO - GOLPE DA FALSA CENTRAL - AUTORA QUE CONTRATOU EMPRÉSTIMOS E REALIZOU TRANSFERÊNCIA PARA TERCEIROS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM A INEXIGIBILDIADE DOS VALORES COBRADOS, CONDENOU OS RÉUS SOLIDARIAMENTE À DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELA AUTORA AO BRADESCO E CONDENOU OS RÉUS BENEFICIÁRIOS DOS EMPRÉSTIMO À DEVOLUÇÃO AO BANCO RÉU DOS VALORES A ELES REPASSADOS - INSURGÊNCIA DOS BENEFICIÁRIOS DO EMPRÉSTIMO - REJEIÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO AFASTADA - EXISTÊNCIA DE PEDIDO DA AUTORA QUANTO À DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS - RECURSO DO BANCO - RECURSO ADESIVO QUE NÃO PODE SER CONHECIDO - INEXISTÊNCIA DE RECURSO PELA AUTORA - INADMISSIBILIDADE DE RECURSO ADESIVO PELO MESMO POLO PASSIVO - NECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PELA PARTE CONTRÁRIA - EXEGESE DO ART. 997, § 1º DP CPC - PRECEDENTES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DOS RÉUS (PESSOAS FÍSICAS) IMPROVIDO E RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.9575.7012.9400

609 - TST. Recurso adesivo da autora. Indenização por danos morais e materiais. Doença ocupacional. Marco inicial da contagem do prazo prescricional.

«Prejudicada a análise do recurso, tendo em vista o decidido no mérito do recurso da empresa, que definiu como marco inicial para a contagem da prescrição a data da alta médica ocorrida em junho de 2010 e não pronunciou a prescrição, ainda que por fundamento diverso do adotado pelo Tribunal de origem.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.9230.9986.8283

610 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial adesivo. Ação monitória. Prescrição decenal. Recurso prejudicado. Decisão mantida.

1 - O recurso especial do agravado foi provido, para reformar o acórdão recorrido e decretar a prescrição da pretensão de cobrança da agravante, nos autos da demanda monitória, com base na prescrição quinquenal, à luz da pacífica jurisprudência do STJ sobre a matéria. Portanto, era de rigor julgar prejudicado o recurso adesivo que intentava a aplicação da prescrição decenal, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 748.9698.9705.5987

611 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. INEXISTÊNCIA. ACORDO EXTRAJUDICIAL COMPROVADO. BOA-FÉ OBJETIVA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. ALIENAÇÃO DO VEÍCULO PELO CREDOR. MULTA DE 50% SOBRE O VALOR ORIGINALMENTE FINANCIADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUANTO À IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO PARA CONDENAÇÃO NA MULTA LEGAL. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de apelação interposta pela instituição financeira contra sentença que julgou improcedente ação de busca e apreensão por ausência de constituição válida em mora do devedor. O recurso adesivo, interposto pelo réu, busca a aplicação da multa prevista no Decreto-lei 911/1969, art. 3º, §6º, bem como a majoração dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Constituição em mora - A comprovação da mora é requisito essencial para a busca e apreensão d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Deprecated: preg_replace(): Passing null to parameter #3 ($subject) of type array|string is deprecated in /home/admdireito/public_html/funcoes/funcoes.php on line 3113

Doc. 153.9805.0029.4200

612 - TJRS. Direito público. Empresa. Composição gráfica. ICMS. Fato gerador. Ausência. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Incidência. Auto de infração. Valores. Depósito. Levantamento. Possibilidade. Recurso. Não conhecimento. Apelação cível e reexame necessário. Recursos adesivos. Direito tributário. Ação declaratória cumulada com condenatória. Interposição de apelação e recurso adesivo. Descabimento. Recurso adesivo visando a reforma da sentença. Utilização somente pela parte que não recorreu da sentença, e não como subterfúgio para contornar a inadmissibilidade da apelação. Reprodução de anterior apelação, não recebida porque intempestiva. Descacabimento. Conhecimento parcial.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 198.0975.7000.0100

613 - STJ. Tributário. Recurso especial do município inadmitido na origem. Juízo negativo de admissibilidade mantido em agravo de instrumento no STJ. Recurso especial adesivo do particular. Inadmissibilidade.

«1. Segundo Nelson Nery Junior «o recurso adesivo fica subordinado à sorte da admissibilidade do recurso principal. Para que o adesivo possa ser julgado pelo mérito, é preciso que: a) o recurso principal seja conhecido; b) o adesivo preencha os requisitos de admissibilidade. Não sendo conhecido o principal, seja qual for a causa da inadmissibilidade, fica prejudicado o adesivo». (in, Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 7ª ed. rev. amp. Revista dos Tribunais, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.1751.4000.6000

614 - TJMG. Divórcio litigioso. Partilha. Apelação cível. Ação de divórcio litigioso. Partilha. Financiamento de imóvel. Valor desembolsado como sinal. Sub-rogação de quinhão hereditário. Não comprovado. Decote do acervo. Incabível. Dívidas contraídas após separação de fato. Partilha indevida. Tese formulada em alegações finais. Análise inviável. Recurso adesivo. Modificação da base de cálculo de pensão alimentícia. Obrigação firmada em acordo. Homologação há mais de dois anos. Sentença delimitada a questões patrimoniais do casal. Recurso adesivo não conhecido

«- Ausente prova de que o valor desembolsado como sinal para financiamento do imóvel retrata sub-rogação de numerário referente à alienação de quinhão hereditário, tem-se por incabível o decote do aludido montante sobre o acervo partilhável. - Deve ser mantida a sentença que desconsidera, para fins de partilha, as dívidas contraídas pelo cônjuge varão após a separação de fato. - Irretorquível a sentença que deixar de analisar tese deduzida pelo requerente apenas em al... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.0971.9000.8000

615 - TJSP. Divórcio. Partilha. Bens móveis. Renúncia pelo varão desde a distribuição da inicial. Pretensão de reaver partes ideais sobre os mesmos. Descabimento. Recurso adesivo não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.5970.3000.6600

616 - TJSP. Juros. Moratórios. Termo inicial. «dies a quo». Danos materiais e decorrentes da relação contratual. Incidência desde a citação. Recurso adesivo da autora nesta parte improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.5970.3000.6700

617 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Majoração necessária. Equidade. CPC, art. 85, § 2º. Baixo valor da causa e da condenação. Recurso adesivo da autora nesta parte provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 229.5271.7042.4072

618 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.RECURSO ADESIVO.PROCESSUAL CIVIL.APELAÇÃO DO PRIMEIRO APELANTE INTERPOSTA ANTES DE TEREM SIDO DECIDIDOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO SEGUNDO APELANTE.INEXISTÊNCIA DE REITERAÇÃO DO APELO APÓS A SENTENÇA QUE DECIDIU OS DECLARATÓRIOS.APELAÇÃO PREMATURA.RECURSO ADESIVO PREJUDICADO.PRECEDENTES DO E. STJ.NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DO PRIMEIRO APELANTE E PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO DO SEGUNDO APELANTE, NA FORMA DO CPC, art. 557, CAPUT.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 441.2114.1353.2895

619 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Ação regressiva de indenização securitária por sub-rogação. Equipamentos eletrônicos danificados em razão de suposto distúrbio elétrico proveniente da rede de distribuição de energia. Pagamento de indenização securitária à segurada. Pretensão regressiva da seguradora contra quem entende ser a causadora do prejuízo. Sentença de improcedência. Insurgência das partes. - Competência territorial. Incompetência arguida em contestação e reiterada em recurso adesivo. Sub-roga... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.7244.0031.2100

620 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Ação anulatória de cobrança de débito. Relação de consumo. Inversão do ônus probatório. Cobrança de débito referente a consumo em quantia elevada, muito além da média mensal. Alegação de vazamento no imóvel do autor. Ausência de prova suficiente. Declaração de nulidade da cobrança mantida. Interposição de recurso adesivo por petição própria, não admitida a apresentação conjuntamente às contrarrazões do recurso da parte contrária. Recurso adesivo não conhecido e apelo improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.0561.8003.9200

621 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Cessão de crédito. Ausência de prova de que a operação abrangia o débito discutido. Falta de notificação, ademais, que torna a cessão de crédito ineficaz em relação ao devedor. Cobrança e negativação ilegítimas. Anotações restritivas posteriores ao ilícito presente. Dever de indenizar. Valor mantido. Inocorrência de cerceamento de defesa, cabendo ao magistrado determinar as provas que entender pertinentes ao deslinde da causa. Sentença mantida. Intempestividade do recurso adesivo. Recurso principal improvido e recurso adesivo não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 783.8461.3040.6980

622 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - Fornecimento de energia elétrica - Cobranças indevidas - Suspensão do serviço - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de fazer e com indenização por danos morais proposta pela usuária - Sentença de parcial procedência - Apelo da ré e recurso adesivo da autora - Falha na prestação do serviço - Cobrança indevida - Valores inexigíveis - Valor da multa diária que não se mostra excessivo - Danos morais caracterizados - Valor da indenização - Majoração - Cabimento - Apelação desprovida, acolhido o recurso adesivo

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 956.2068.4024.3187

623 - TST. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DA PRIMEIRA RECLAMADA INTERPOSTO NO PRAZO PARA OFERECER CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE QUE ADERIU AO RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA . RECURSO INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

Trata-se de recurso adesivo da primeira reclamada que tem como referência o recurso adesivo do reclamante, que adere ao recurso principal da segunda reclamada, parte que pertence ao mesmo polo da primeira reclamada. A jurisprudência desta Corte, com supedâneo no art. 997, §§ 1º e 2º, do CPC, é no sentido de apenas ser cabível o recurso adesivo quando interposto o recurso principal por parte adversa. Julgados. Conforme dispõe o referido dispositivo, tem-se que o recurso de uma das part... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 367.8959.0791.8725

624 - TJSP. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO - DANO MORAL REDUZIDO COM BASE EM POSIÇÃO DA CÂMARA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - APELO DA RÉ EM PARTE PROVIDO - RECURSO ADESIVO DESPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.1011.1000.0900

625 - TJPE. Direito civil. Apelação cível. Recurso adesivo. Resilição unilateral de contrato de plano de saúde coletivo. Possibilidade. A vedação constante do Lei 9.656/1998, art. 13 restringe-se aos planos ou seguros de saúde individuais ou familiares. CDC. Violação. Inocorrência. Direito de denúncia unilateral concedida a ambas as partes. Beneficiários. Manutenção dos contratos na forma individual/familiar. Dano moral não configurado. Recurso de apelação não provido. Recurso adesivo parcialmente provido. Decisão unânime.

«1. A resilição unilateral dos contratos coletivos está posta no art. 17 da Resolução Normativa 195 da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, desde que expressamente prevista em contrato e que seja obedecido o prazo de notificação prévia de 60 (sessenta) dias. 2. O Lei 9.656/1998, art. 13, parágrafo único, II, apenas prevê a impossibilidade de rescisão unilateral para contratos individuais ou familiares, excepcionando-se casos de fraude ou inadimplemento superior a sessen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 202.6602.5004.7500

626 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Recurso adesivo. Dissídio jurisprudencial. Ausência de demonstração. Decisão mantida.

«1 - O conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na alínea «c» do permissivo constitucional exige a demonstração da divergência, mediante a verificação das circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados e a realização do cotejo analítico entre elas (CPC/2015, art. 1.029, § 1º). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5250.5442.4764

627 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Auxílio- acidente. Recurso autárquico não provido recurso adesivo prejudicado. Reexame necessário parcialmente provido.tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o INSS objetivando a concessão de auxílio-acidente. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada quanto aos juros moratórios e a correção monetária. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial, pela intempestividade. II - Aplica-se ao recurso o Enunciado Administrativo 3 da Súmula do STJ, segundo o qual: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a deci... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 982.1473.5733.5746

628 - TJSP. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IPTU -

Execução fiscal ajuizada para a cobrança de tributo quitado - Ajuizamento indevido de execução fiscal - Dano moral caracterizado - Condenação na quantia de R$ 10.000,00 a título de indenização - Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Precedentes do STJ - Verba honorária majorada para 20% sobre o valor da causa de R$ 94.745,38 em dezembro de 2023 (CPC/2015, art. 85, § 3º e § 11). Recurso da municipalidade desprovido, e parcialmente provido o do autor

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.7188.4447.7694

629 - TJSP. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CC. COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE -

serviço de cashback - mudança unilateral de plano sem prévio aviso ao autor - descabimento da prática - correta a determinação de restabelecimento do plano contratado, com as devidas limitações - oferta publicitária da qual não consta a concessão ilimitada dos serviços concedidos - respeito à autonomia da vontade - partes que não são obrigadas a contratar - desinteligência sobre o contrato que não teve potencial para atingir a qualquer bem de personalidade do autor - ausência d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 588.2688.6341.7742

630 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO - AÇÃO COMINATÓRIA - MUNICÍPIO DE ARAÇOIABA DA SERRA - LOTEAMENTO IRREGULAR - R.

sentença que julgou os pedidos parcialmente procedentes, condenando o réu proprietário e loteador do imóvel a proceder à regularização do desmembramento clandestino, bem como se abstenha de praticar atos que impliquem na alteração fática do imóvel sem autorização municipal, realize propaganda acerca da comercialização, e providencie a instalação de faixas e placas informando acerca da irregularidade do loteamento - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - DESCABIMENTO -... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.6430.4842.7086

631 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E PENSÃO VITALÍCIA.

Insurgência de ambas as partes contra a sentença que julgou parcialmente procedentes as pretensões veiculadas na peça vestibular e condenou o ente municipal a pagar a quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) a título de danos morais, R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referentes aos danos estéticos, além do pagamento de pensionamento do período de 01/04/2019 até 27/12/2021 (tempo de inatividade) no valor correspondente ao salário mínimo vigente à época e pensão vitalícia no perce... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.4705.2006.6600

632 - TJPE. Apelação e recurso adesivo. Responsabilidade civil. Constrangimento de cliente em agência bancária. Conduta perpetrada pelo gerente. Dano moral. Configuração. Valor indenizatório. Majoração. Cabimento.

«A responsabilidade objetiva das instituições financeiras por eventuais danos causados a clientes e terceiros decorre do risco de atividade econômica desenvolvida, não merecendo guarida os argumentos trazidos em sede de recurso adesivo, quando presentes na lide os requisitos previstos nos CCB, art. 186 e CCB, art. 927. Configurada a conduta ilícita do gerente do banco réu/recorrente adesivo, consubstanciada em palavras ofensivas à autora/apelante/recorrida, diante dos demais clientes da ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.0971.9004.9300

633 - TJSP. Recurso adesivo. Deserção. Reconhecimento. Preparo não recolhido. Desatendimento ao disposto no art. 500, III e parágrafo único, bem como no CPC/1973, art. 511, «caput». Recurso não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.2142.4001.0100

634 - TJSC. Ação rescisória. Julgamento monocrático da apelação e do recurso adesivo na forma do art. 557 e § 1º do CPC/1973. Ofensa à Lei . Decisão singular que nega seguimento ao apelo principal, considerando-O manifestamente improcedente, além de contrário à jurisprudência dominante e dá provimento ao adesivo. Inexistência de violação à Lei . Ao contrário. Estrita observância do mandamento processual. Conhecimento inequívoco do mérito do recurso principal a ensejar a consequente análise do adesivo, a ele subordinado. Desprovimento do primeiro que não sela a sorte do segundo.

«Tese - O erro de fato não apreciado, propicia o manejo de ação rescisória.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.0995.3001.1200

635 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Violação do CPC, art. 535, de 1973. Inexistência. Recurso adesivo. Sucumbência recíproca. Ocorrência. Litigância de má-fé. Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. Havendo sucumbência recíproca, é cabível a interposição de recurso adesivo. 3. A reapreciação da conclusão do aresto impugnado acerca da existência de litigância de má-fé encontra óbice, no caso concreto, na Súmula 7/... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 172.8441.9440.3775

636 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU E ADESIVO DO AUTOR - BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - REVISIONAL -

Tarifas de registro do contrato e de avaliação - (Tema Repetitivo 958, STJ) - Possibilidade de cobrança pelo serviço de registro efetivamente realizado - Serviço de avaliação do veículo que não restou comprovado - Seguro prestamista - Abusividade - Contratação tida como venda casada pelo STJ em sede de recurso repetitivo (Tema 972) - Restituição na forma simples, conforme requerido - RECURSO DO RÉU DESPROVIDO - RECURSO ADESIVO DO AUTOR PROVIDO em parte, determinando-se a devoluçã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.1364.3008.2700

637 - STJ. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Recurso adesivo em agravo regimental. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 500. Rol taxativo. Embargos rejeitados.

«1. OCPC/1973, art. 500, II, apenas prevê a modalidade adesiva nos recursos de apelação, embargos infringentes, recurso especial e recurso extraordinário. Precedentes. 2. Embargos declaratórios rejeitados.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 400.8409.1203.1002

638 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

A autora alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sem autorização. Requer a declaração de inexistência de relação jurídica, repetição de indébito e indenização por danos morais. 2. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, declarando a inexistência de contrato, cancelando descontos, condenando a ré à restituição em dobro e ao pagamento de R$ 3.000,00 por danos morais. 3. A ré interpôs recurso de apelação, pleiteando o afastamento da condena... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 242.9220.4246.1656

639 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÕES. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESERÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO DA AUTORA. I. 

Caso em Exame. 1. Apelações contra sentença que determinou o cancelamento de descontos indevidos, condenou o réu à restituição em dobro dos valores descontados e fixou indenização por danos morais em R$5.000,00. O réu pleiteia a inexistência de dano moral ou redução do valor, enquanto a autora busca majoração da indenização e dos honorários advocatícios. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em: (i) admissibilidade do recurso do réu por falta de pr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 924.6620.2947.4482

640 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECURSO ADESIVO CONTRA IMPROCEDÊNCIA DE RECONVENÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS POR AMBAS AS PARTES - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSOS PRINCIPAL E ADESIVO DESPROVIDOS.

Contrato de Compra e Venda vs. Locação: Inexistência de contrato escrito para comprovar a natureza jurídica da relação entre as partes, seja como promessa de compra e venda ou locação CCB, art. 108. Insuficiência Probatória: Documentos apresentados intempestivamente pela autora não foram admitidos; áudios desacompanhados de autenticação formal carecem de valor probatório. Por outro lado, os réus não comprovaram de forma cabal a inadimplência alegada. Benfeitorias: Falta de auto... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.1754.5002.7400

641 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Possessória. Interdito proibitório. Área rural. Pedaço de terra característico de estrada particular. Ação sucessiva e sistemática visando o escoamento de safra de cana-de-açúcar. Benefício decorrente uso ilegítimo da terra de outrem. Ação procedente. Recurso adesivo. Verba honorária irrisória. Lide possessória delicada, com inúmeras peças processuais distintas e realização de audiência instrutória. Ponderação do tempo gasto para desenvolvimento da tarefa advocatícia. Aviltamento da remuneração que há de ser evitado. Recurso adesivo provido para majorar a verba honorária.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 137.5691.8006.1400

642 - TJSP. Correção monetária. Contrato. Energia Elétrica. Cobrança. Recurso adesivo do autor. Pleito do apelante de reforma do termo inicial da correção monetária, fixado a partir da última prestação Pretensão a que o desembolso se dê a partir da celebração do contrato (15 de fevereiro de 2001). Descabimento. Hipótese em que a correção monetária deve incidir a partir da data do desembolso de cada prestação. Sentença reformada apenas com relação ao termo inicial da correção monetária. Recurso adesivo do autor parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 539.9374.3933.9903

643 - TJSP. APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 1.

Sentença que julgou a demanda parcialmente procedente para declarar a inexigibilidade dos descontos previdenciários e condenar o réu à devolução em dobro da quantia indevidamente descontada do benefício da autora. Condenou o requerido, ainda, ao pagamento do montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, e honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) do valor da condenação. Irresignação de ambas as partes. 2. Apelo do requerido. Aplicação do CDC ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.7948.2070.3037

644 - TJSP. Apelação do demandado. Recurso adesivo da demandante. Ação de revisão de cláusulas contratuais cumulada com repetição de indébito. Sentença de parcial procedência. Condenação do requerido para restituir o valor correspondente ao seguro e a tarifa de registro. Sentença reformada em parte, apenas para reconhecer a validade da contratação do seguro prestamista, mantida a obrigação de devolução da tarifa de registro. Pedido de assistência judiciária formulado pela demandante indeferido. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO EM PARTE E NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 699.1421.2100.2706

645 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR UNIVERSITÁRIO LOTADO NO SETOR DE ZOOTECNIA. APOSENTADORIA ESPECIAL.

Pretensão do autor de ver reconhecido o direito de se aposentar-se na modalidade especial com integralidade e paridade de proventos, bem como a condenação do réu ao pagamento dos proventos desde a data do requerimento administrativo e a conversão de licença prêmio não gozada em pecúnia. Ação julgada parcialmente procedente na origem. Reforma que se impõe. 1. Aposentadoria especial com paridade e integralidade de proventos. Autor que ingressou no cargo de Professor Assistente da Facul... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 508.3978.7619.4794

646 - TJSP. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes. 1. Empréstimo consignado. Perícia grafotécnica que conclui pela falsidade da assinatura do autor no contrato de empréstimo consignado celebrado com a requerida. 2. Restituição do indébito. Contrato celebrado em outubro de 2020. Devida a restituição em dobro apenas dos descontos ocorridos após a publicação do Acórdão do EAREsp 676.608 (30/03/2021). Aplicação da modulação dos efeitos fixada pelo STJ 3. Dano moral c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 193.0459.2739.9408

647 - TJSP. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENERGIA ELÉTRICA -

Suposta irregularidade no relógio medidor de energia elétrica da unidade consumidora, que teria ensejado o registro de consumo a menor - Recebimento de cobrança, pelo requerente, de contas de consumo cujos valores são considerados exorbitantes - Regularidade do TOI não comprovada - Prova documental que não comprova a regularidade do procedimento (art. 373, II, CPC) - Dano moral - Inocorrência, na hipótese - Autor que não teve o nome apontado à restrição desabonadora, tampouco suporto... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 607.2619.2657.1145

648 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. 

Caso em exame Trata-se de recurso de apelação interposto pelo réu e recurso adesivo interposto pela autora contra a sentença que julgou procedente a ação de obrigação de fazer c/c danos morais. O réu alega que a autora não solicitou a emissão dos boletos. A autora, por sua vez, busca a majoração da indenização por danos morais e dos honorários advocatícios. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em: (i) se deve ser mantida a obrigação de fazer, cons... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 192.9737.9203.7306

649 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO. CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação e recurso adesivo interpostos pelas partes contra a r. sentença que julgou improcedente a demanda e condenou a Ré, também, no pagamento de multa por litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão se resume ao debate suscitado pelo Autor, preliminarmente, quanto à ocorrência de cerceamento de defesa e preclusão da prova produzida, bem como, no mérito, à falha na prestação de serviços e transtornos causados pela Ré, além do debate suscitado... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 775.7359.9306.6682

650 - TJSP. APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1.

Julgamento de parcial procedência do pedido inaugural para reconhecer a inexistência da relação jurídica entre as partes, bem como condenar a ré à devolução em dobro do montante indevidamente descontado do benefício previdenciário da autora e ao pagamento de indenização extrapatrimonial fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Insurgência de ambas as partes. 2. Parte ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar seu pretenso estado de debilidade financeira. Entendimento do CPC... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)