Recurso Adesivo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 580.5282.5741.0835

751 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO DE VIDA E ACIDENTE EM GRUPO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES.

Hipótese em que os termos do contrato do seguro firmado entre as partes são claros ao estabelecer que a cobertura securitária está condicionada à previsão expressa nas condições gerais, cujo rol não contempla a cobertura em caso de invalidez parcial permanente decorrente de doença. Cobertura securitária para a invalidez total ou parcial permanente advinda tão somente de acidente pessoal. Sentença reformada. RECURSOS CONHECIDOS, PROVIDO O DO RÉU E PREJUCIDADO O DO AUTOR, nos termos ... ()

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Doc. 210.8140.9659.1134

752 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Possibilidade de reconhecimento de tempo de serviço anterior ao documento mais antigo. Devolução ao tribunal para análise do recurso adesivo.

I - A Primeira Seção desta Corte, ao apreciar o REsp 1.348.633/SP, sob o rito dos recursos representativos de controvérsia, concluiu ser «possível o reconhecimento de tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo, desde que amparado por convincente prova testemunhal, colhida sob o contraditório". II - O Agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada. III - Agravo Regimental improvido.

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Doc. 205.9481.8456.6906

753 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - VERIFICAÇÃO - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PRINCIPAL PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. 1.

O órgão julgador tem o dever de motivar o seu pronunciamento, devendo expor, ainda que de forma sucinta, mas com a necessária clareza, os argumentos deduzidos no processo, sendo nula a sentença que não enfrenta todos os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo juízo, conforme preceitua o art. 489, §1º, IV do Estatuto Processual. 2. Existindo discussão a respeito da existência ou não de bens particulares de um dos cônjuges, decorrente de sub-rogação, assim... ()

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Doc. 952.4066.3133.4292

754 - TJSP. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

Sentença de parcial procedência, confirmando tutela deferida, sem concessão de indenização por danos morais. RECURSO DA RÉ. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Não acolhimento. Prévia consulta administrativa demonstrada. Interesse de agir que independe do esgotamento da via administrativa. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS FISCAIS. Irrelevância, recibos que comprovam suficientemente a quitação das obrigações e a satisfação da dívida, sendo a emissão de nota fiscal, dispensável para fins de ree... ()

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Doc. 744.1363.6802.3605

755 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

1. EMPRÉSTIMOS SOBRE RMC EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. CONTRATOS JUNTADOS AOS AUTOS QUE FORAM IMPUGNADOS PELA PARTE AUTORA. 2. PROVA PERICIAL. LAUDO CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE AS ASSINATURAS QUESTIONADAS NÃO PROVIERAM DO PUNHO DO AUTOR E QUE HOUVE FALSIFICAÇÃO NAS ASSINATURAS. 3. RECONHECIDA A FALSIDADE DA ASSINATURA, NÃO HÁ COMO AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO BANCO RÉU PELOS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELA PARTE AUTORA E AUTORIZA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA D... ()

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Doc. 708.1555.5370.8303

756 - TJRJ. DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. USUCAPIÃO ALEGADO EM SEDE DE DEFESA. POSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ANIMUS DOMINI. MERA TOLERÂNCIA DE UTILIZAÇÃO DA ÁREA PELA COMUNIDADE LOCAL PARA FINS RECREATIVOS (CAMPO DE FUTEBOL). RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELOS AUTORES QUE NÃO MERECE CONHECIMENTO POR AUSÊNCIA DE REQUISITO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE, QUAL SEJA, DIALETICIDADE. MANUTENÇÃO DO DECISUM.

Recurso adesivo interposto pelos autores. A fundamentação do apelo integra o pressuposto de admissibilidade recursal, cuja inobservância acarreta o não conhecimento do recurso. Na hipótese dos autos, verifica-se que, em que pese o decisum tenha sido fundamentado com base na inadequação da via eleita para a pretensão deduzida na exordial, tendo em consideração que os demandantes nunca exerceram a posse do imóvel, em especial, no período imediatamente anterior ao suposto esbulho perpet... ()

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Doc. 722.1258.6270.1140

757 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL/RECURSO ADESIVO- AÇÃO DE COBRANÇA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LAUDO PERICIAL - COMPROVAÇÃO DE EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES - LAUDO PERICIAL- TERMO INICIAL.-

Comprovada a exposição a agentes insalubres no exercício de suas atividades, faz jus a servidora ao recebimento do adicional de insalubridade, com base na lei específica. De acordo com o STJ, o adicional de insalubridade é devido somente a partir da data da realização do laudo pericial que atesta as condições insalubres em que labora o servidor público. -Sentença confirmada.

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Doc. 772.5036.7349.4492

758 - TJSP. Apelação. Remessa Necessária. Recurso Adesivo. Demanda condenatória. Servidor Público Municipal. Revisão de aposentadoria. Termo inicial das diferenças. Benefício concedido em 2012. Juntada da CTC, para fins de revisão dos proventos, em 2016. Alegação de que as diferenças são devidas desde a concessão do benefício. Descabimento. Disposição expressa em sentido contrário. Inteligência do Decreto 3.048/99. Fixação do termo inicial dos efeitos financeiros na data do pedido de revisão do benefício. Precedentes. Improcedência que se impõe. Sentença reformada. Recurso oficial e apelação da requerida providos, recurso adesivo do requerente prejudicado

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Doc. 164.9089.9579.1094

759 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO INTERPOSTOS, DE PARTE A PARTE, CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C.C. INDENIZAÇÃO CONTRARRAZÕES DO BANCO COM PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO - ALEGAÇÃO DE QUE A MATÉRIA TRATADA NO RECURSO ADESIVO QUE NÃO SE RESTRINGE AO QUANTO TRATADO NO RECURSO PRINCIPAL - PRELIMINAR AFASTADA - RECURSO ADESIVO CONHECIDO ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACERTO PARCIAL DA R. SENTENÇA - CASA BANCÁRIA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO QUESTIONADA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE CONCLUIU QUE A ASSINATURA CONSTANTE DO CONTRATO QUESTIONADO NO FEITO NÃO PARTIU DO PUNHO DA AUTORA - ADEQUADO RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS COM SUPORTE EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBIDO PELA AUTORA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - PRETENSÃO DEDUZIDA DE PARTE A PARTE NO INTUITO DE TER POR MODIFICADO O VALOR DEFINIDO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - VALOR DEFINIDO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO, NA ORDEM DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), QUE DEVE SER ALVO DE MAJORAÇÃO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), AO INVÉS DOS R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), COMO SUGERIDOS PELA AUTORA - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL -JUROS DE MORA INCIDENTES DO EVENTO (SÚMULA 54, NOS LIMITES EM QUE EDITADA PELO C. STJ)- CONDENAÇÃO DA CASA DE VALORES A DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - DEVOLUÇÃO/COMPENSAÇÃO QUE DEVERÁ SE DAR, NO ENTANTO, DE FORMA SIMPLES - MODIFICAÇÃO APENAS PARCIAL DA R. SENTENÇA - RECURSO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO ADESIVO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 202.4844.3005.9000

760 - TJPR. Família. Apelação cível e recurso adesivo. Embargos de terceiro. Penhora. Imóvel utilizado como moradia familiar e inferior a um módulo rural. Impenhorabilidade reconhecida. Sentença procedente. Do apelo. Ilegitimidade ativa da embargante. Rejeição. Legitimidade para o manejo dos embargos por quem não foi parte no processo de execução. Oposição para defender a impenhorabilidade ao fundamento de se tratar de bem de família, e não da defesa da meação, antes protegida. Coisa julgada. Decisão do Superior Tribunal de Justiça afastando a impenhorabilidade do bem em razão do seu oferecimento em garantia hipotecária. Prevalência da renúncia ao benefício face à impenhorabilidade decorrente da utilização do bem como moradia e da pequena propriedade rural. Litigância de má-fé. Não caracterização. Do recurso adesivo. Majoração da verba honorária. Ausência de sucumbência. Não conhecimento. Apelo parcialmente provido. Recurso adesivo não conhecido. Lei 8.009/1990. CPC/1973, art. 1.046. CPC/2015, art. 674.

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Doc. 710.9481.2680.2718

761 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS C/C LUCROS CESSANTES. RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS, ESTÉTICOS, LUCROS CESSANTES E PENSÃO MENSAL. RECURSOS DA AUTORA E DO RÉU NÃO PROVIDOS. RECURSO ADESIVO DA SEGURADORA PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo réu e recursos adesivos apresentado pela autora e pela litisdenunciada, Mapfre Seguros Gerais S/A. contra a r. Sentença que julgou parcialmente procedente ação de reparação de danos materiais, morais e estéticos, que resultaram de acidente de trânsito, cumulada com pedido de lucros cessantes e pensão mensal. A sentença condenou o réu ao pagamento de indenizações por danos materiais (R$ 3.512,69), danos morais (R$ 50.000,00), danos estéticos (R$ 20.000,00)... ()

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Doc. 145.6541.8002.2300

762 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Planilha de débito. Documento que precisa ser elaborado. Inadequação do procedimento utilizado. Falta de interesse de agir. Extinção do processo. Recurso provido e prejudicado o recurso adesivo.

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Doc. 153.9805.0024.5300

763 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Descabimento. Denúncia. Inquérito policial. Investigação. Exercício regular de um direito. Sucumbência. Pagamento. Responsabilidade. Apelação cível. Recurso adesivo. Responsabilidade civil. Apuração de prática delitiva através de inquérito. Exercício regular de direito. Dano moral não configurado.

«1. A implementação de inquérito policial para averiguação de suposta prática delitiva constitui exercício regular de um direito e, em tese, não dá azo à reparação civil, salvo quando comprovado dolo, culpa grave, erro grosseiro ou má-fé, o que não ocorreu no caso em tela. 2. Recurso adesivo. Considerando que a parte autora não é beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, inadequada a suspensão da exigibilidade da verba de sucumbência. Todavia, deve-se atentar que... ()

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Doc. 181.5970.3007.2500

764 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa (CPC, art. 85, § 2º). Princípio da causalidade. Necessidade de condenação do embargado. Recurso adesivo da embargante provido.

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Doc. 530.9302.4813.3774

765 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE QUITAÇÃO. DANO MORAL. DECISÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. I.

Caso em exame Recurso de Apelação e Recurso adesivo interpostos por Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e Antonia Xavier Rochitte contra a sentença que julgou parcialmente procedente a Ação de anulação de instrumento particular de quitação de financiamento, venda e compra de imóvel e indenização por dano moral. A sentença declarou a nulidade do «Instrumento Particular de Quitação de Financiamento e de Venda e Compra de Imóvel», re... ()

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Doc. 144.3325.2000.5700

766 - TJMG. Penhora de valores depositados em conta-corrente. Direito processual civil. Apelações. Execução fiscal. Embargos. Penhora de valores depositados em conta-corrente. Possibilidade. Recurso principal desprovido. Recurso adesivo provido

«- O deve ser interpretado no sentido de que os valores já existentes em contas-correntes ou em contas-investimento do devedor/executado, ainda que sejam fruto de proventos de aposentadoria acumulados, podem ser penhorados.»

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Doc. 846.9058.6748.9881

767 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE 10 ANOS ANTES DO ADVENTO DA REFORMA TRABALHISTA. INCORPORAÇÃO. SÚMULA 372/TST, I. INAPLICABILIDADE DA LEI 13.467/2017. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido. AGRAVO ADESIVO DO RECLAMANTE. NÃO CABIMENTO. Nos termos da Súmula 283/TST, « o recurso adesivo é compatível com o processo do trabalho e cabe, no prazo de 8 (oito) dias, nas hipóteses de interposição de Recurso Ordinário, de agravo de petição, de revista e de embargos «. E, a teor do art. 997, § 2º, II, do CPC/2015, a interposição de recurso adesivo está limitada às hipóteses de apelação, recurso extraordinário e recurso especial. Assim, não há como ser admitido o agravo interno interposto de forma adesiva. Julgados desta e. Primeira Turma. Agravo adesivo não conhecido.

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Doc. 994.8200.1212.2012

768 - TJSP. Apelação. Bancário. Cartão de crédito. Negativação. Ação de danos morais c/c inexistência de débitos, com pedido de tutela de urgência. Sentença de parcial procedência. Recurso da instituição financeira e recurso adesivo da parte autora. Em apelação: Contratação do cartão de crédito. Biometria facial, portando documento de identidade. Plástico entregue e assinado. Divergência de endereços não demonstrada pela falta de comprovante de endereço, a cargo do autor. Fatura pendente. Negativação do débito. Exercício regular de direito. Improcedência da ação. Inversão da sucumbência. Recurso de apelação provido e recurso adesivo desprovido

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Doc. 292.2583.1226.4634

769 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSTANTES DESABASTECIMENTO DE ÁGUA SUPORTADOS PELO AUTOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ.

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Doc. 901.5388.1331.6281

770 - TJSP. Apelação e recurso adesivo. Contratos bancários. Ação declaratória de inexistência de contrato c/c devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Alegação pelo réu de falta de interesse recursal do autor. Inocorrência, vez que não foi acolhido o valor integral pretendido a título de dano moral. Contrato não realizado pelo autor. Repetição do indébito de forma simples. Admissibilidade. Danos morais não configurados. Ausência de prova de maiores repercussões em nome do autor. Preliminar rejeitada. Sentença de parcial procedência reformada. Recurso do réu parcialmente provido, prejudicado o recurso adesivo do autor.

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Doc. 169.5138.2726.8886

771 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ART. 373, II, CPC. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO E. STJ. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. QUANTIA ARBITRADA DE R$ 5.000,00 QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO. PRECEDENTE DO C. STJ. RECURSO ADESIVO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SÚMULA 326, DO C. STJ. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO E NÃO CONHECIDO O RECURSO ADESIVO

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Doc. 833.3699.0989.2887

772 - TJSP. Apelação e recurso adesivo. Ação de indenização por danos morais. Sentença procedência. Insurgência de ambas as partes. Recursos limitados à análise da configuração dos danos morais, seu respectivo valor e ao valor dos honorários advocatícios. Preliminar de afronta à dialeticidade afastada. Relação de consumo evidenciada. Aplicação da Teoria Finalista Mitigada. Danos morais não configurados. Pessoa jurídica. Necessidade de comprovação de abalo à imagem, ao bom nome e à credibilidade da empresa. Ausência de prova de abalo à honra objetiva. Mero descumprimento contratual. Sentença reformada. Recurso da ré provido. Recurso adesivo da autora prejudicado.

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Doc. 668.0999.5761.5294

773 - TJSP. Contrato Bancário - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização - Empréstimos consignados - Relação de consumo - Sentença de parcial procedência- Apelante não demonstra minimamente a vigência dos contratos - Ausência de demonstração de contratação por meio eletrônico - Devolução das parcelas sob forma simples - Danos morais fixados em R$ 5.000,00 - Razões de apelação que não abalam a bem lançada sentença - RECURSO DESPROVIDO - Recurso adesivo da autora - Majoração da condenação por danos morais - Inviabilidade - Dimensionamento da indenização em conformidade com a jurisprudência dominante - RECURSO ADESIVO a que se NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 220.7068.2853.4036

774 - TJSP. Apelação e Recurso adesivo. Ação de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Reconhecimento da inexigibilidade dos débitos e condenação da ré ao pagamento de danos morais em favor da autora. Dívida que consta em consulta ao portal de negociação «Quero Quitar". Acesso restrito à credora e à devedora. Ausente demonstração de que houve negativação perante terceiros. Danos morais não configurados. Impossibilidade de majoração da condenação em danos morais, ante o seu afastamento. Sentença parcialmente reformada. Recurso de apelação parcialmente provido e recurso adesivo não provido

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Doc. 991.6339.7843.2906

775 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Recurso adesivo do embargado. Deserção. Apesar de devidamente intimado para apresentar documentação comprobatória da alegada hipossuficiência ou recolher o preparo recursal, o recorrente quedou-se inerte.

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Doc. 144.9060.0007.7900

776 - TJSP. Honorários de advogado. Majoração. Possibilidade. Indenizatória julgada improcedente. Fixação da verba honorária de acordo com a apreciação equitativa do juiz. CPC/1973, art. 20, § 4º. Recurso adesivo do réu parcialmente provido.

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Doc. 198.2502.4000.7100

777 - TJMG. Apelação cível. Ação demarcatória. Requisitos ausentes. Prova pericial. Imprescindibilidade. Desídia da parte autora. Preclusão. Improcedência dos pedidos iniciais. Recurso adesivo. Ausência de sucumbência recíproca. Inexistência de interesse recursal. Não conhecimento. CPC/2015, art. 579.

«- Na ação demarcatória é indispensável à produção da prova pericial a ser realizada por um ou mais peritos, nos termos do , com a finalidade de levantar o traçado da linha demarcanda. - Desistindo o recorrente da produção de prova pericial, deve-se concluir pela sua desídia e, consequentemente, julgar improcedente o pedido inicial. - Inexistindo sucumbência recíproca, o recurso adesivo interposto padece de pressuposto de admissibilidade recursal, impondo o... ()

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Doc. 957.3316.5947.9798

778 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO BANCÁRIO. DOCUMENTOS UNILATERAIS. IMPROCEDÊNCIA DA COBRANÇA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. RECURSO PRINCIPAL DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recursos de apelação objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber se (i) a documentação colacionada pelo requerente nos autos é apta a respaldar a cobrança pretendida na inicial; e, (ii) foi demonstrada pela requerida sua alegada hipossuficiência financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A teor do disposto no , I, é ônus do pretenso credor a prova d... ()

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Doc. 557.8585.3460.1620

779 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. PROCEDIMENTO COMUM. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO FERROVIÁRIO. QUEDA DE USUÁRIO EM PLATAFORMA DE EMBARQUE. SUPERLOTAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR.

1.Recursos tirados contra sentença de procedência que condenou concessionária de serviço ferroviário ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes de queda na estação de embarque. 2. Recurso da concessionária. Responsabilidade civil da Administração. Exegese dos art. 37, §6º, da CF/88e dos arts. 186 e 927 do CC. Relação consumerista que impõe sua responsabilização por eventuais falhas na prestação do serviço (AgRg no AREsp. 342.796; e art. 22,... ()

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Doc. 146.0194.8453.0707

780 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. LIGHT. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE INSPEÇÃO (TOI). SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DA RÉ NÃO PROVIDO. I-

Caso em Exame 1-Autor alegando que teve o fornecimento do serviço de energia elétrica suspensa em razão da lavratura de um TOI no qual a parte ré efetua cobrança no valor R$24.768,00, já parcelado unilateralmente pela ré em 60 vezes de R$412,80, sendo que a ré se nega a restabelecer o serviço enquanto não for paga a multa cobrada, que se mostra abusiva, pois nunca cometeu qualquer irregularidade quanto ao consumo de energia. 2- Foi proferida sentença de parcial procedência e que t... ()

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Doc. 948.9072.4750.6238

781 - TJSP. APELAÇÃO/RECURSO ADESIVO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS - MULTA DIÁRIA PELO INADIMPLEMENTO - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Sequestro de valores para possibilitar a compra de medicamento «Imunoglobulina Humana - 0,1 g/ml - Solução Injetável - 50 ml (5 g por F/A)», com deferimento de levantamento para garanti-lo por um mês - Posterior extinção do processo, por regularização no fornecimento do medicamento pela executada - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Cabimento, diante da resistência inicial do ente público - Pretensão da Fazenda Estadual de fixação por equidade - Descabimento - Ainda que se tratasse de ca... ()

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Doc. 314.4091.0173.3793

782 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO ADESIVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AFASTAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DO TEMA 1229 DO STJ. DEMONSTRAÇÃO DO INTERESSE RECURSAL. BINÔNIMO NECESSIDADE/UTILIDADE. CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO. DESCONSTITUIÇÃO DE OFÍCIO DA SENTENÇA.

I. CASO EM EXAME. Agravo interno interposto contra a decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação adesivo, por ausência de interesse recursal. Em suas razões recursais, sustentou a existência de interesse recursal, diante da evidente sucumbência recíproca, por não terem sido apreciadas as nulidades arguidas na exceção de pré-executividade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 1. Consiste em determinar se existente interesse recursal na interposição de recurso adesivo para a... ()

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Doc. 686.7675.5454.5912

783 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. O CDC é aplicável aos negócios jurídicos firmados entre as instituições financeiras e os usuários de seus produtos e serviços (, § 2º). Súmula 297, STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. É admitida a cobrança da comissão de permanência no período de inadimplência, cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, a qual exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e... ()

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Doc. 968.6706.0576.7878

784 - TJSP. DECLARATÓRIA C/C DANOS MORAIS. DUPLICATA MERCANTIL E PROTESTO CAMBIAL VINCULADOS INDEVIDAMENTE AO NOME DA AUTORA. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. QUANTIFICAÇÃO MAJORADA. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DA CORRÉ NÃO PROVIDO

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Doc. 649.9983.8285.6692

785 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU E RECURSO ADESIVO DO AUTOR. 1.

Consumidor que foi vítima de sequestro relâmpago; teve cartões de crédito e celular roubados, com aplicativos do banco instalado no celular. Solicitação imediata ao banco para bloqueio da conta e cancelamento das operações. Banco que não o fez, sob o fundamento de que houve validação das operações mediante uso de senha pessoal e credenciais, e passou a cobrar os valores das compras realizadas com o cartão de crédito nas faturas, obrigando o autor a fazer parcelamento da fatura. Op... ()

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Doc. 161.9070.0011.8500

786 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Recurso adesivo (ausência de violação legal e/ou constitucional). Revelia (Súmula 297/TST). Ilegitimidade ad processum. Sindicato (orientação jurisprudencial 15/TST-sdc).

«Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no Agravo de instrumento não provido.»

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Doc. 376.5575.7647.6181

787 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL (LOTE). RESCISÃO POR INICIATIVA DO PROMITENTE-COMPRADOR. ADEQUADA A RETENÇÃO DE 10% DOS VALORES PAGOS. LOTE NÃO EDIFICADO. TAXA DE FRUIÇÃO INDEVIDA. RESTITUIÇÃO PARCELADA DOS VALORES. POSSIBILIDADE. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E RECURSO ADESIVO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recursos interpostos contra sentença pela qual julgado parcialmente procedente ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores. Foi declarado rescindido o contrato de compra e venda de lote de terreno, determinando a retenção de 10% dos valores pagos e a restituição parcelada em 12 vezes, autorizando cobrança de taxa de fruição de 01% e a indenização das benfeitorias. A parte ré apela objetivando majoração da retenção para 25% dos valores pagos e da taxa de fr... ()

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Doc. 378.9724.6242.3146

788 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO E INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE NOVO HAMBURGO - IPASEM. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. INCAPACIDADE LABORAL COMPROVADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. RECURSO INOMINADO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Ação proposta contra o Município e o Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais, objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez permanente ou, subsidiariamente, do benefício de auxílio-doença. A sentença de procedência condenou o ente municipal à concessão da aposentadoria por invalidez. O Município interpôs Recurso Inominado alegando cerceamento de defesa e, no mérito, pugnou pela improcedência do pedido. O autor interpôs recurso... ()

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Doc. 144.9644.5004.0400

789 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Não reconhecimento. Ausência de dolo processual. Incabível a aplicação da penalidade. Recurso adesivo do autor provido em parte, improvidos o agravo retido e apelos dos réus.

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Doc. 146.8743.5012.2100

790 - TJSP. Consignação em pagamento. Aluguel. Inexistência de recusa ao recebimento do aluguel. Mera discussão quanto ao valor dos locativos em ação revisional. Ação consignatória extinta sem Resolução do mérito. Recurso adesivo improvido.

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Doc. 144.9060.0007.8500

791 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Corte. Inadmissibilidade. Ofensa à dignidade e a honra do consumidor. Dano moral. Possibilidade. Recurso adesivo do autor parcialmente provido.

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Doc. 173.4252.6000.9900

792 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Inadmissão de recurso especial e de recurso especial adesivo. CPC, CPC, art. 500, parágrafo único. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015, no julgamento do Agravo Interno. II - O posicionamento desta Corte é cediço segundo o qual o recurso adesivo fica subordinado à sorte da admissibilidade do recurso principal. III - No caso de negativa de seguimento ao recurso espec... ()

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Doc. 140.6591.0013.7300

793 - TJSP. Recurso. Razões dissociadas dos fundamentos da sentença. Descabimento. Falha que impede seu conhecimento nos termos do CPC/1973, art. 514, II. Recurso principal não conhecido, bem como o agravo retido e o recurso adesivo.

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Doc. 153.9805.0019.8300

794 - TJRS. Direito público. Ação civil pública. Loteamento irregular. Responsabilidade do loteador. Município. Fiscalização. Dever. Apelação reexame necessário. Recurso adesivo. Direito público não especificado. Ação civil pública. Loteamento irregular. Responsabilidade do loteador e subsidiária da municipalidade. Determinação de regularização.

«Havendo a comprovação de que houve a alienação de lotes em loteamento irregular, responde o loteador pela respectiva regularização. Responsabilidade subsidiária imputada à municipalidade pela ausência da devida fiscalização do loteamento irregular, do qual tinha ciência. Precedentes do TJRS e STJ. Apelação e recurso adesivo desprovidos. Sentença confirmada em reexame necessário.»

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Doc. 272.3892.8951.2486

795 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Autor que teve valores descontados de sua conta corrente a título de prêmio de seguro que nega ter contratado - Falha no serviço prestado pelas rés, que não lograram êxito em comprovar a contratação e consequente legitimidade da cobrança - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - Aplicação da tese firmada pelo C. STJ no EAREsp. Acórdão/STJ - DANOS MORAIS - Configuração - Consequências que extrapolam o mero aborrecimento - Desconto mensal que comprometeu a aposentadoria do requerente, que poss... ()

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Doc. 198.7743.5377.0893

796 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DEVOLUÇÃO DE VALORES DESCONTADOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Ação indenizatória ajuizada pedindo a declaração de inexistência de relação jurídica, a restituição de valores descontados e a indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência para declarar nulos os contratos impugnados, cessar os descontos, restituir os valores debitados e condenar o réu a pagar R$ 12.000,00 a título de danos morais. Apelação interposta pelo banco sustentando ilegitimidade passiva e validade dos contratos. Subsidiariamente, pleiteia a redução... ()

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Doc. 144.9064.1008.3100

797 - TJSP. Correção monetária. Ação de cobrança. Seguro obrigatório. Termo inicial. Fluência desde o momento em qeu exigível a obrigação. Incidência desde a data da morte do segurado. Cabimento. Recurso adesivo parcialmente provido.

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Doc. 163.9273.9018.9900

798 - TJSP. Recurso adesivo. Sucumbência bem fixada, haja vista o parcial acolhimento. Honorários advocatícios mantidos em 10% do valor da condenação, sem maiores complexidades no caso não deve haver a majoração. Sentença mantida.

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Doc. 278.9555.1433.5090

799 - TJSP. Apelação - Insuficiência no valor do preparo - Apelante que, intimada para suprir a quantia, quedou-se inerte. Corré que, por sua vez, intimada para efetuar o recolhimento integral do preparo, não se manifestou. Recurso adesivo interposto pelos corréus prejudicado, ante o não conhecimento do apelo da autora, anotando-se que há preclusão consumativa em relação ao adesivo, se a parte apresenta apelação. Recursos não conhecidos

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Doc. 240.7031.1377.3826

800 - STJ. Processual civil e previdenciário. Recurso adesivo. Inadmissão. Valores pagos por decisão precária revogada. Restituição. Exigibilidade. Tema 692 do STJ. Reafirmação de jurisprudência. Pet 12.482/df.

1 - As alegações relativas ao cerceamento de defesa e à necessidade de produção de provas não podem ser conhecidas, porquanto o recurso especial adesivo do segurado foi inadmitido pelo Tribunal de origem. 2 - O Supremo Tribunal Federal, no Tema 799, julgado em 20/03/2015, DJe de 30/03/2015, reconheceu a natureza infraconstitucional da matéria relativa à devolução de valores recebidos em virtude de concessão de antecipação de tutela posteriormente revogada. 3 - No julgamento da Pet... ()

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