Recurso Adesivo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 625.4260.1967.3623

901 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - CARACTERIZAÇÃO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - DEVER REPARATÓRIO - PRESENÇA - QUANTUM FIXADO - RECURSO PRINCIPAL PROVIDO - RECURSO ADESIVO - DESERÇÃO - NÃO CONHECIMENTO. -

Configura lesão extrapatrimonial aquele fato que, fugindo à normalidade, interfira no comportamento psicológico do indivíduo, de forma que lesões decorrentes de acidente de trânsito, ainda que leves, não se tratam mero aborrecimento, afigurando abalo à integridade física e psíquica da pessoa. - A reparação por dano moral deve ser fixada segundo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, segundo as peculiaridades do caso, levando-se em conta a extensão do dano. - Se a ape... ()

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Doc. 144.9060.0008.7400

902 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Curso não reconhecido pelo ministério da educação. Propaganda enganosa que divulgava o reconhecimento do curso. Indenização devida e fixada com parcimônia. Majoração. Descabimento. Recurso adesivo não provido.

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Doc. 803.4564.7486.8443

903 - TJSP. Direito do Consumidor. Apelação. Revisão de Contrato Bancário. Seguro Prestamista. Recurso do Réu Desprovido. Recurso Adesivo do Autor Deserto. I. Caso em Exame Júlio da Silva Gomes ajuizou ação em face do Banco Itaucard S. A. para ver reconhecida a nulidade de cláusulas contratuais abusivas e determinada a restituição dos valores pagos indevidamente. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, declarando inexigível o seguro prestamista. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da cobrança do seguro prestamista e a deserção do recurso adesivo do autor por falta de preparo. III. Razões de Decidir 3. O seguro prestamista foi incluído no contrato principal sem opção de escolha pelo consumidor, configurando venda casada, prática vedada pelo CDC.4. O recurso adesivo do autor foi considerado deserto por falta de recolhimento do preparo, não havendo justificativa plausível para a dilação de prazo solicitada. IV. Dispositivo e Tese 5. Nega-se provimento ao apelo do réu e julga-se deserto o recurso adesivo do autor. Tese de julgamento: 1. A inclusão de seguro prestamista sem opção de escolha caracteriza venda casada. 2. A deserção do recurso ocorre pela falta de preparo, salvo justificativa plausível. Legislação Citada: CDC, art. 39, I. CPC/2015, art. 1.040. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 28.11.2018. TJSP, Apelação Cível 1023760-41.2022.8.26.0405, Rel. Jacob Valente, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 20/04/2023

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Doc. 571.6169.4103.0730

904 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESISTÊNCIA MOTIVADA PELA AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DO DEVEDOR. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA. 1. A DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO PELO CREDOR MOTIVADA PELA AUSÊNCIA DE BENS DO DEVEDOR PASSÍVEIS DE PENHORA, NÃO DÁ ENSEJO À CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE NAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA PRECEDENTYES JURISPRUDENCIAIS. 2. PRETENSÃO RECURSAL DO ADESIVO PREJUDICADA.

APELAÇÃO PROVIDA. RECURSO ADESIVO JULGADO PREJUDICADO.

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Doc. 153.9805.0005.3000

905 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Ação declaratória de quitação de débito. Protesto. Cancelamento. Ônus do devedor. Lei 9492 de 1997, art. 26. Indenização. Descabimento. Apelação cível e recurso adesivo. Direito privado não especificado. Ação de indenização por danos morais. Protesto. Cancelamento. Ônus do devedor.

«O protesto é lícito quando o pagamento é feito com atraso. Permanecendo o autor indevidamente protestado por sua própria desídia, uma vez que deixou de solicitar, quando do pagamento, a expedição da respectiva Carta de Anuência para cancelamento da restrição, improcede a pretensão de indenização por danos morais. À UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO APELO E JULGARAM PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO.»

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Doc. 121.7422.2790.2705

906 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO E INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. art. 43, §2º DO CDC. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA REMETIDA POR MEIO ELETRÔNICO. VALIDADE.

1. Considerando o inexorável e democrático avanço tecnológico, a notificação prévia do consumidor acerca do registro do seu nome em cadastro de inadimplentes, consoante determina o art. 43, §2º, do CDC, pode ser realizada por meio eletrônico (e-mail, SMS ou Whatsapp), desde que devidamente comprovados o envio e a entrega da mensagem. Entendimento estabilizado pelas Terceira e Quarta Turmas do STJ, no julgamento dos Recursos Especiais 2063145/RS e 2092539/RS. 2. Caso em que resta... ()

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Doc. 146.8743.5009.3100

907 - TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Decisão que deixou dereceber recurso adesivo. Inteligência do CPC/1973, art. 500. Hipótese em que não ocorreu sucumbência recíproca. Recurso descabido. Precedentes. Eventual omissão que deveria ter sido atacada por meio de embargos declaratórios. Precedentes. Recurso desprovido.

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Doc. 607.0674.0437.9297

908 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. ROL DA ANS. TAXATIVIDADE MITIGADA. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelações interpostas contra sentença que condenou a operadora de plano de saúde ao custeio de procedimentos neurocirúrgicos prescritos ao autor, bem como ao reembolso de despesas médicas havidas nos estabelecimentos aonde foi cirurgiado e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se a operadora de plano de saúde deve custear procedimentos cirúrgicos e materiais não incluídos no rol da ANS; e (ii) estabelecer se a c... ()

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Doc. 144.9591.0003.6400

909 - TJPE. Constitucional. Administrativo. Reexame necessário. Apelação voluntária. Recurso adesivo. Concurso público. Agência pernambucana de águas e climas. Analista de recursos hídricos. Deficiente físico. Aprovação nas vagas. Incompatibilidade com o exercício do cargo. Laudo oficial. Irregularidade formal. Laudos particulares. Capacidade para exercício do cargo atestatada. Ilegalidade da exclusão da candidata. Danos morais. Descabimento. Direito à nomeação e posse. Reexame necessário não provido, prejudicada a apelação voluntária e o recurso adesivo. Decisão unânime.

«1. Trata-se de Reexame Necessário e Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, no sentido de nomear e empossar candidata no cargo de Analista de Recursos Hídricos, em decorrência de aprovação em concurso público da APAC - AGÊNCIA PERNAMBUCANA DE ÁGUAS E CLIMA, em vaga destinada a portadores de necessidades especiais. O mesmo juízo considerou incabível o pedido de danos morais pleiteado pela candidata. 2. O ap... ()

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Doc. 181.5970.3001.3000

910 - TJSP. Recurso adesivo. Ausência de preparo. Deserção. Recurso não conhecido. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. Transações comerciais realizadas com empresa que, posteriormente, foi declarada inidônea. Autuação da empresa compradora por infringência ao RICMS (Decreto 45.490/2000). Impossibilidade. Ato declaratório de inidoneidade que somente produz efeitos para terceiros a partir de sua publicação. Vendedora que, no momento das transações, tinha situação regular perante o Fisco. Boa-fé da requerente, por outro lado, devidamente demonstrada pelas provas juntadas aos autos. Insubsistência da imposição da penalidade. Precedentes jurisprudenciais do Colendo Superior Tribunal de Justiça e desta Egrégia Corte. Sentença de procedência confirmada. Recurso adesivo não conhecido. Reexame necessário desacolhido. Recurso Fazendário improvido.

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Doc. 766.1315.8099.4477

911 - TJSP. Reexame necessário. Apelação e recurso adesivo. Município de Campinas. Ação anulatória de débito fiscal. Autos de infração lavrados pela falta de recolhimento de ISS e de emissão de notas fiscais com base no item 10.01, da lista anexa de serviços - agenciamento, corretagem ou intermediação de seguros. Sentença de procedência. Recurso da autora, insurgindo-se quanto ao ressarcimento das despesas com seguro garantia. Não cabimento. Despesas cujo objetivo é a garantia do juízo de execuções fiscais. Opção da parte que não se qualifica como despesa processual. Recurso adesivo do Município que busca a inversão do julgado. Não cabimento. Autora que restou integralmente vencedora, malgrado discussão acerca da amplitude da condenação em despesas processuais. Não caracterizada a sucumbência recíproca. Reexame necessário. Sentença mantida. Contrato de estipulação de seguro em favor de terceiro que não se confunde com a prestação de serviços de corretagem, agenciamento ou intermediação de contrato de seguro. Interpretação extensiva inviável, porque as atividades da autora não coincidem com os serviços tipificados no item 10.01, da Lista Anexa. Recurso adesivo não conhecido. Recurso do autor e reexame necessário não providos

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Doc. 157.5101.3002.7200

912 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Apelação intempestiva. Recurso adesivo. Princípio da fungibilidade recursal. Erro grosseiro. Impossibilidade.

«1. Afasta-se a alegada violação do quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. 2. Não é possível o afastamento da intempestividade do recurso principal para recebê-lo como adesivo sem que haja ao menos a indicação do na peça recursal, por constituir erro grosseiro, impossibilitando a aplicação do pr... ()

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Doc. 328.1577.8118.4711

913 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO. RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. I.

Caso em Exame 1- apelação contra sentença de parcial procedência em ação de rescisão contratual c/c indenização por danos morais e materiais. A autora alegou negligência no tratamento odontológico, requerendo rescisão contratual e indenização. A sentença reconheceu falha no serviço, decretando rescisão do contrato, restituição parcial dos valores pagos e condenação em danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) cerceamento de defesa ... ()

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Doc. 240.6240.9687.1169

914 - STJ. Processual civil. Na origem. Apelação cível. Recurso adesivo. Ação de indenização por danos materiais. Concessionária de energia. Responsabilidade civil objetiva. Incêndio. Culpa exclusiva. Danos materiais devidos. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de ação de indenização por dano material decorrente de um incêndio em razão da dispersão de fagulhas na palha de milho, provocado por queda de um fuzil n a rede elétrica de responsabilidade da requerida. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a apelação foi desprovida, mas foi provido o recurso adesivo. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de indicação ... ()

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Doc. 144.9131.4012.5500

915 - TJSP. Possessória. Manutenção de posse. Tubulação para escoamento de águas. Construção em terreno alheio. Obra irregular. Desfazimento e reembolso de despesas para retorno ao estado anterior à turbação. Admissibilidade. Cerceamento de defesa não configurado. Recurso adesivo parcialmente provido.

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Doc. 487.3912.0149.4846

916 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DESATIVAÇÃO DE PERFIL NO GOOGLE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO RÉU E RECURSO ADESIVO DA AUTORA -

Apelação do réu: - Pedido de improcedência da ação - Não acolhimento - Desativação de perfil da autora denominado «Google Meu Negócio» - Alegação de atividade suspeita - Caso em que o réu não comprovou qual foi a violação cometida pela autora - Contestação genérica - Determinação de reativação do perfil que se mostra correta, bem como a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. - Pedido de redução do valor da indenização por danos morais, fixada e... ()

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Doc. 973.3140.5205.1798

917 - TJSP. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONDENAÇÃO DO RÉU. RECURSO DA AUTORA E RECURSO ADESIVO DO RÉU. NEGATIVA DE PROVIMENTO A AMBOS. I. CASO EM EXAME.

Trata-se de ação de ressarcimento por danos materiais e morais movida em decorrência de acidente de trânsito. A sentença condenou a parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais correspondentes ao valor integral do veículo Pálio Weekend estabelecido pela Tabela FIPE. Apelo de um dos réus. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em definir se foi suficientemente comprovada a perda total do bem. III. RAZÕES DE DECIDIR. Provas presentes nos auto... ()

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Doc. 167.6558.0029.2729

918 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MUNICÍPIO DE SALTO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DO MUNICÍPIO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA. 1. PRELIMINAR.

Prescrição. Inocorrência. Termo inicial para o cômputo do prazo prescricional que teve início apenas a partir do trânsito em julgado da sentença penal. Inteligência do 2. MÉRITO. Guardas municipais que, valendo-se de supostas denúncias anônimas, compareceram às intermediações da residência dos autores, visando apurar a ocorrência do delito de tráfico de drogas. Ação da Guarda Civil Municipal que desbordou os limites de sua atribuição. Denúncias anônimas não... ()

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Doc. 768.5040.2327.8429

919 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - RECURSO ADESIVO - VIOLAÇÃO À UNIRECORRIBILIDADE - NÃO CONHECIMENTO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS ESTÉTICOS - PROVA PERICIAL NECESSÁRIA E ÚTIL AO JULGAMENTO - VERIFICAÇÃO - SENTENÇA CASSADA. - A

Litigante que apresenta duas insurgências, impugnando o mesmo ato judicial, incorre em preclusão consumativa e afronta ao princípio da unirecorribilidade, conjuntura que inviabiliza o segundo Recurso protocolizado. - Na causa em que se postula reparação de danos decorrentes de cicatrizes e alterações de funções, a prova científica direta tem peso incontestável na formação do livre convencimento do Julgador. - Mesmo quando, na fase de especificação probatória, os Litigantes não... ()

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Doc. 150.4700.1016.2000

920 - TJPE. Embargos de declaração com efeitos infrigentes. Alegação de erro de fato no acórdão. Embargos acolhidos. Reexame da apelação e do recurso adesivo. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Inadimplemento dos promitentes compradores. Resolução. Reintegração de posse. Devolução dos valores pagos com retenção de percentual a título de indenização, bem como das despesas inadimplidas incidentes sobre o imóvel durante o período de ocupação. Direito de remuneração pela fruição do bem, durante o período de inadimplência. Precedentes do STJ. Apelação improvida. Honorários e custas que devem ser pagos pelos réus. Recurso adesivo provido.

«1. Apesar do atrelar o acolhimento dos embargos de declaração à existência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada, é admissível a utilização dos aclaratórios com efeitos infrigentes para a correção de erro de fato substancial para o resultado do julgamento. Precedente do STJ. 2. Uma vez incontroverso o inadimplemento persistente dos promitentes compradores, deve ser declarada a resolução do contrato, em conformidade com previsão cont... ()

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Doc. 144.9642.8000.2300

921 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido formulado por entidade sem fins lucrativos. Possibilidade. Recursos da associação que são revertidos para pesquisa. Presunção «júris tantum». Recurso adesivo parcialmente provido para tal fim, por maioria de votos, com declaração de voto vencido.

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Doc. 145.6541.8003.2600

922 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Majoração. Descabimento. Montante arbitrado que se mostra adequado para remunerar condignamente o trabalho profissional desenvolvido pelo patrono da parte vencedora. Aplicação do CPC/1973, art. 20, § 4º. Recurso adesivo dos embargantes não provido.

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Doc. 165.2483.1012.3700

923 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Requerimento de majoração do percentual fixado. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 20, § 3o. Arbitramento em 10% sobre o valor exeqüendo que se mostra adequado ao trabalho desenvolvido pelo patrono da autora. Recurso adesivo desprovido.

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Doc. 165.2891.8002.0600

924 - TJSP. Juros. Moratórios. Obrigação proveniente de responsabilidade civil extracontratual por ato ilícito. Termo inicial. Contagem desde a data do fato. Inteligência do disposto no art. 398 do cc e da Súmula 54/STJ. Apelação e recurso adesivo improvidos.

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Doc. 208.4296.5286.6901

925 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA.

Caso em Exame A sentença de primeira instância julgou parcialmente procedente o pedido da autora, determinando o cancelamento do cartão de crédito com reserva de margem consignável e condenando o réu ao pagamento de danos morais. A autora apelou buscando a nulidade dos contratos e majoração dos danos morais, enquanto o banco-réu apelou pela improcedência da demanda. 2. A questão em discussão consiste em verificar a regularidade da contratação do cartão de crédito com reserva de... ()

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Doc. 941.5642.2676.2907

926 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS, DECLARANDO INDEVIDA A COBRANÇA RELATIVA À TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO, BEM COMO CONDENANDO O RÉU A RESSARCIR O VALOR INDEVIDAMENTE COBRADO DA PARTE AUTORA REFERENTE À TARIFA MENCIONADA, EM DOBRO. RECURSO DO RÉU E RECUSO ADESIVO DO AUTOR. DESERTO O RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELO AUTOR, JÁ QUE NÃO RECOLHIDO O PREPARO, NÃO OBSTANTE A PARTE TENHA SIDO DEVIDAMENTE INTIMADA A FAZÊ-LO, NOS TERMOS DO CPC, art. 1.007, § 4º. APELAÇÃO DO BANCO RÉU SUSTENTANDO A REGULARIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO CORRESPONDE A SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO, INEXISTINDO ABUSIVIDADE NA COBRANÇA REALIZADA. APLICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO 958 DO STJ. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTES TODOS OS PEDIDOS AUTORAIS. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU. RECURSO ADESIVO DO AUTOR NÃO CONHECIDO.

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Doc. 153.9805.0023.8000

927 - TJRS. Direito privado. Fraude contra credores. Caracterização. Má-fé. Honorários advocatícios. Fixação. CPC/1973, art. 20 par-3. Apelação cível. Ação pauliana. Simulação. Alienações de bens móveis e imóveis em data posterior a assunção da dívida. Recurso adesivo. Inadequação. Não conhecimento. Verba honorária. Razoabilidade. Manutenção.

«Nos termos do Código de Processo Civil, o conhecimento do recurso adesivo reclama a sucumbência recíproca («vencidos autor e réu»), bem como que o réu adira ao recurso do autor e vice-versa («ao recurso interposto por qualquer deles poderá aderir a outra parte»). Portanto, não pode um litisconsorte aderir à apelação interposta por outro, tendo em vista que ambos estão no mesmo pólo processual. Presentes os requisitos necessários para o reconhecimento da fra... ()

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Doc. 680.8982.2001.8323

928 - TJSP. APELAÇÃO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - INADIMPLEMENTO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - RECURSO ADESIVO DAS RÉS NÃO CONHECIDO CUSTAS RECURSAIS NÃO RECOLHIDAS - VÍCIO EM REQUISITO EXTRÍNSECO AO RECURSO - O

caso dos autos não se trata de mero descumprimento contratual, mas sim de quebra de expectativa. Importante destacar que o autor celebrou contrato de compra e venda com revendedora de veículos, pessoa jurídica especializada, que, contudo, não honrou com suas obrigações, deixando de pagar as parcelas do contrato - dano moral configurado; - O , impõe prazo peremptório para comprovação do preparo do recurso de apelação - beneplácito da gratuidade (art. 99, do Novo Códi... ()

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Doc. 931.0863.1309.1403

929 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS - RECURSO DOS RÉUS - RECURSO ADESIVO DA AUTORA - AMBOS INCOGNOSCÍVEIS - INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA - OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS - AUSÊNCIA DE EFICÁCIA INTERRUPTIVA - ENTENDIMENTO PACÍFICO DO C. STJ E DESTE E. TJSP - RECURSOS NÃO CONHECIDOS 1 - A

oposição de embargos de declaração intempestivos acarreta sua incognoscibilidade. Consequentemente, tais embargos são insuscetíveis de gerar a eficácia interruptiva prevista no , caput. Entendimento pacífico do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça. 2 - No caso, o recurso principal foi interposto muito depois do prazo escoado, intempestividade que subordina o conhecimento do recurso adesivo (, § 2º). Recursos não conhecidos. RECURSOS NÃO CONHECID... ()

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Doc. 157.2142.4009.2900

930 - TJSC. Família. Apelação cível e recurso adesivo. Ação de separação litigiosa. Verba alimentar em favor da apelante de 7% dos rendimentos líquidos do agravado, pelo período de três anos. Apelo do cônjuge virago para exclusão do termo final certo aos alimentos. Recurso do cônjuge virago provido.

«Tese - É inviável a fixação de termo final para prestação alimentícia quando, pela idade avançada e pouca qualificação profissional do alimentário, ficar evidente a dificuldade de sua reinserção no mercado de trabalho. «Sendo impossível se verificar quanto tempo durará a necessidade da Alimentanda, inoportuno fixar termo final para o cumprimento da obrigação alimentar.» (Apelação Cível 2011.004462-8, rel. Des. Victor Ferreira) Recurso adesivo do varão não conhecid... ()

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Doc. 825.7434.2583.0062

931 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO. NÃO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. DESERÇÃO CONFIGURADA. PEDIDO SUPERVENIENTE DE DEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IRRELEVÂNCIA. BENEFÍCIO SEM EFEITO RETROATIVO. PRECEDENTE. RECURSO INDEPENDENTE NÃO CONHECIDO, FICANDO PREJUDICADO, POR VIA REFLEXA, O RECURSO ADESIVO. 1.

Não se conhece do apelo da parte que, embora intimada, deixa de complementar a taxa judiciária referente ao preparo recursal. Inteligência do , § 2º. 2. Se o recurso independente não é conhecido, o recurso adesivo fica prejudicado, por este ser subordinado àquele, segundo o art. 997 do CPC

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Doc. 190.8615.4394.5899

932 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Não acolhimento. Relação jurídica que se subsume às disposições da legislação consumerista. Ausência de prova suficientemente segura acerca da adesão da autora aos quadros associativos da ré, que justificassem os descontos reclamados. Restituição do indébito, em dobro, que é de rigor, a teor do Ato ilícito configurado. Dano moral presumido. Quantum indenizatório (R$ 5.000,00) originariamente arbit... ()

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Doc. 445.8129.4598.1647

933 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DÉBITOS CONDOMINIAIS. ARREMATAÇÃO EM HASTA PÚBLICA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CUMULADA COM PEDIDO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - COMPETÊNCIA RECURSAL - A

questão em discussão diz respeito à responsabilidade por débitos condominiais após arrematação judicial e à exigência de pagamento de encargos previstos na convenção condominial, como correção monetária, juros e honorários advocatícios - COMPETÊNCIA DA TERCEIRA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO - Em razão do objeto da ação - Cobrança e inexigibilidade de débitos condominiais - Conforme o art. 5º, III.1, da Resolução 623/2013, compete à Terceira Subseção de Direito Privado... ()

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Doc. 427.6167.0799.8012

934 - TJSP. Compra e venda. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Sentença de parcial procedência. Apelo do banco corréu e recurso adesivo da corré Marinalva. Alienação de veículo previamente adquirido pelo autor sem o seu conhecimento. Falta de recolhimento do preparo recursal do recurso adesivo. Recurso não conhecido em razão de deserção. Requerimento de atribuição de efeito suspensivo à apelação interposta. Rejeição. Questão que se encontra prejudicada a esta altura do processo. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Banco corréu que participou diretamente da relação jurídica que deu causa à presente demanda ao impor restrições ao veículo do autor. Concessão de financiamento bancário sem a observância das cautelas adequadas. Veículo de propriedade do autor, que não autorizou a sua venda. Inserção indevida de gravame sobre o automóvel. Falha na prestação dos serviços do banco corréu. Culpa exclusiva de terceiro não caracterizada. Dano moral configurado. Precedentes. Quantum indenizatório mantido em R$ 5.000,00, por atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, além de condizer com as peculiaridades do caso concreto. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido e recurso adesivo não conhecido

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Doc. 911.9952.4821.5602

935 - TJSP. AGRAVO INTERNO - GRATUIDADE PROCESSUAL - AGRAVANTE - RECURSO ADESIVO EXCLUSIVAMENTE INTERPOSTO SOBRE VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA - COMANDO ATACADO - DETERMINAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO PATRONO - FUNDAMENTO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 99, § 5º - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO

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Doc. 534.3533.7041.0326

936 - TST. I - AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO ANTERIORMENTE À LEI 13.015/2014 - NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - CUMULAÇÃO DE OBRIGAÇÕES - PENSÃO MENSAL VITALÍCIA - CONCAUSA - LIMITAÇÃO ETÁRIA - DANO MORAL A decisão agravada observou os arts. 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da CF/88, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento. II - AGRAVO ADESIVO DO RECLAMANTE INCABÍVEL - SÚMULA 283/TST Agravo não conhecido por incabível, nos termos da Súmula 283/TST: «RECURSO ADESIVO. PERTINÊNCIA NO PROCESSO DO TRABALHO. CORRELAÇÃO DE MATÉRIAS (MANTIDA) - RES. 121/2003, DJ 19, 20 E 21.11.2003. O recurso adesivo é compatível com o processo do trabalho e cabe, no prazo de 8 (oito) dias, nas hipóteses de interposição de recurso ordinário, de agravo de petição, de revista e de embargos, sendo desnecessário que a matéria nele veiculada esteja relacionada com a do recurso interposto pela parte contrária". Agravo não conhecido.

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Doc. 422.9421.4410.9197

937 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA E REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CARTÃO DE CRÉDITO - AUTOR - PAGAMENTO DA FATURA INFERIOR À INTEGRALIDADE - RÉU - PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DA VINCENDA - PEDIDO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - SENTENÇA - DECLARAÇÃO DA NULIDADE DO ATO; DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO; IMPOSIÇÃO DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES E CONDENAÇÃO DO RÉU EM INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL - APELO - RÉU - POSTERIOR COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA - CONDUTA - INCOMPATIBILIDADE COM O INTENTO DE RECORRER - AMPLA ABRANGÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.000, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - RECURSO - NÃO CONHECIMENTO. AUTOR - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADESIVO - SUBORDINAÇÃO AO PRINCIPAL - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO - INTERPRETAÇÃO DO ART. 997, § 2º, III, DO CPC. APELO DO RÉU E RECURSO ADESIVO DO AUTOR NÃO CONHECIDOS

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Doc. 145.6541.8008.3200

938 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Inscrição e manutenção devidas do nome do devedor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Exercício regular de direito em face da inadimplência do devedor. Indenização indevida. Recurso principal provido e recurso adesivo não provido.

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Doc. 137.1401.3000.3000

939 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Cobrança de débitos de cartão de crédito. Compras realizadas com cartão de crédito clonado. Ré que mesmo informada da clonagem insistiu na cobrança. Indenização devida. Recurso do réu não provido e recurso adesivo do autor provido.

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Doc. 150.1382.8000.2600

940 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Recurso adesivo. Descabimento. Ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial. Falta de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Embargos de divergência não conhecidos. Súmula 598/STF.

«1. É descabida a interposição de recurso adesivo em sede de embargos de divergência, ante a falta de previsão legal para tanto. 2. Nos termos do enunciado 598 da Súmula/STF, «nos embargos de divergência não servem como padrão de discordância os mesmos paradigmas invocados para demonstrá-la, mas repelidos como não dissidentes no julgamento do recurso extraordinário». Precedentes desta Corte Superior. 3. Em relação a um dos arestos paradigmas, os embargantes não comprovar... ()

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Doc. 210.6183.4001.0900

941 - TJSP. Consumidor. Apelação Cível e Recurso Adesivo. Ação Ordinária. Pretensão da autora de alterar os registros constantes do Cadastro de Reclamações Fundamentadas do PROCON referente aos anos de 2001 e 2002, mantida nos termos do CDC, art. 44.

«Sentença de parcial procedência na origem, para determinar a retificação dos registros quanto ao ano de 2001. Recurso de apelação da ré, pugnando pela improcedência da ação. Inadmissibilidade. Acordo entre o consumidor e a empresa reclamada entabulado após o encerramento do processo administrativo que torna inadmissível a manutenção do cadastro como «reclamação não atendida». Inteligência do c/c Lei Estadual 10.177/1998, art. 84. Dever de atualização do cadas... ()

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Doc. 157.2142.4000.1000

942 - TJSC. Processual civil e civil. Responsabilidade civil. Ação dano moral. Indenização por danos morais e reconvenção. Procedência do pedido principal e dos reconvencionais. Apelo do autor e recurso adesivo da ré. Pedido do autor para majoração do valor dos dano moral. Danos morais. Propagação de e-mail enviado pela ré, atingindo a imagem do estabelecimento de ensino. Valor da indenização mantido. Danos morais reflexos. Abalos psicológicos sofridos pela filha menor da ré. Conduta desarrazoada em ambiente escolar. Dever de indenizar caracterizado. Pedido adesivo da ré para majorar o quantum indenizatório. Critérios para fixação do valor da indenização. Razoabilidade e proporcionalidade. Majoração devida. Danos materiais. Custo de tratamento psicológico e cobrança indevida de mensalidade escolar. Condenação mantida. Recursos conhecidos. Apelo do autor desprovido. Recurso adesivo da ré provido para majorar os dano moral. Danos morais.

«Tese - Provocar abalos psicológicos em criança no ambiente escolar, pode resultar indenização por dano moral. Leva-se em conta a repercussão da mensagem enviada pela ré, que atingiu a imagem do estabelecimento de ensino, e a situação econômica dos litigantes para arbitrar a quantia indenizatória por Dano moral. Danos morais. «A ilicitude no proceder da demandada está configurada na abusividade de seus atos, bem como na desproporcionalidade e ausência de razoabilidade de sua con... ()

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Doc. 172.4925.1002.0700

943 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ. Recurso adesivo. Obrigação de recolhimento do preparo. Impossibilidade. Extensão de benefício de isenção ao recorrente aderente. Precedentes.

«1. A possibilidade de interposição adesiva de determinados recursos cíveis enseja a aplicação das mesmas regras objetivamente consideradas do recurso independente, quanto às condições de admissibilidade, preparo e julgamento no tribunal superior. 2. A interpretação do , parágrafo único, de 1973, contudo, não resulta na extensão das prerrogativas conferidas legalmente a determinadas pessoas, como a fazenda pública ou os beneficiários da gratuidade de justiça, no... ()

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Doc. 387.9136.8994.1299

944 - TJSP. Embargos de declaração. Acórdão embargado que deu provimento ao recurso de apelação interposto pelo ora embargado e julgou prejudicado o recurso adesivo interposto pela ora embargante. Ausência de nulidade, omissão, contradição ou obscuridade. Inconformismo de caráter infringente. Embargos rejeitados

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Doc. 164.7844.8010.8700

945 - TJSP. Honorários de advogado. Majoração. Possibilidade. Valor que deve remunerar dignamente o profissional. Fixação em desarmonia com o CPC/1973, art. 20, § 4º. Majoração do valor fixado na sentença. Recuso provido para esse fim, e recurso adesivo não conhecido.

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Doc. 145.4863.9011.8400

946 - TJSP. Responsabilidade civil. Compra e venda. Incorporação de rede elétrica particular por concessionária. Indenização. Admissibilidade. Despesas com construção da rede que devem ser indenizadas por quem a incorpora e dela se beneficia. Apelação improvida e provido o recurso adesivo.

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Doc. 952.9847.6570.0052

947 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. INSCRIÇÃO PREEXISTENTE EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SÚMULA 385/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por KOIN ADMINISTRADORA DE CARTÕES E MEIOS DE PAGAMENTO S/A. e recurso adesivo interposto por NATALY DO NASCIMENTO DE MORAES contra sentença que declarou inexigível débito atribuído à autora e condenou a instituição financeira ao pagamento de R$ 3.000,00 por danos morais. A instituição financeira sustenta a regularidade da contratação e da negativação, pleiteando a improcedência do pedido ou, subsidiariamente, a realização de diligências adicionais.... ()

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Doc. 172.5155.2002.5200

948 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Ação de despejo. Execução de título extrajudicial. Embargos à execução. Sentença única. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Contraditório. Observância. Nulidade. Afastamento. Recurso adesivo. Tempestividade. Nota promissória. Ausência de circulação. Vinculação ao negócio originário.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em fundamentação deficiente, se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. A assertiva constante do acórdão recorrido, de que houve a devida intimação da parte adversa para apresentação de contrarrazões ao recurso adesivo, não poderia ser desconstituída nesta ... ()

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Doc. 172.5155.2002.5300

949 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Ação de despejo. Execução de título extrajudicial. Embargos à execução. Sentença única. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Contraditório. Observância. Nulidade. Afastamento. Recurso adesivo. Tempestividade. Nota promissória. Ausência de circulação. Vinculação ao negócio originário.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em fundamentação deficiente, se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. A assertiva constante do acórdão recorrido, de que houve a devida intimação da parte adversa para apresentação de contrarrazões ao recurso adesivo, não poderia ser desconstituída nesta ... ()

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Doc. 172.5054.8002.5900

950 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Ação de despejo. Execução de título extrajudicial. Embargos à execução. Sentença única. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Contraditório. Observância. Nulidade. Afastamento. Recurso adesivo. Tempestividade. Nota promissória. Ausência de circulação. Vinculação ao negócio originário.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em fundamentação deficiente, se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. A assertiva constante do acórdão recorrido, de que houve a devida intimação da parte adversa para apresentação de contrarrazões ao recurso adesivo, não poderia ser desconstituída nesta ... ()

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