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801 - TJSP. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO - GRATUIDADE CONCEDIDA PARA A RÉ - DANO MORAL «IN RE IPSA» - DIMINUIÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO - REPETIÇÃO DOBRADA CONCEDIDA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - APELO EM PARTE PROVIDO - RECURSO ADESIVO PROVIDO
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802 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Acidente do trabalho. Incidência apenas até a data da sentença, excluindo as prestações vincendas. Súmula 111/STJ. Remessa oficial e recurso adesivo parcialmente providos e improvido o recurso da autarquia.
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803 - TJPE. Civil. Processual civil. Direito consumidor. Responsabilidade civil. Dano moral. Descontos indevidos. Defeito do serviço bancário prestado. Responsabilidade objetiva. Indenização devida. Repetição do indébito. Redução do quantum. Valor excessivo. Recurso adesivo improvido. Apelação parcialmente provida.
«1 - Ação de indenização ajuizada por descontos indevidos em conta corrente, ocasionando inscrição do nome nos órgãos de restrição creditícia e devolução de cheque por insuficiência de fundos. Sentença procedente determinando a devolução da quantia em dobro apenas de parte dos descontos e condenando em dano moral em R$ 10.000,00 (dez mil reais); 2 - Apelação interposta com o fito de reformar a decisão em relação aos danos morais; Recurso Adesivo pugnando pela repetiçã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
804 - TJMG. Greve dos professores. Restituição das mensalidades. Ação indenizatória. Instituição de ensino. Greve dos professores. Falha na prestação dos serviços. CDC. Restituição das mensalidades. Dano moral. Sentença confirmada. Recurso adesivo desvinculado do principal. Não conhecimento
«- Aplicam-se aos contratos de prestação de serviços educacionais as regras do Código de Defesa do Consumidor, de modo que a instituição de ensino responde objetivamente pelos danos causados aos alunos. - Conforme precedentes jurisprudenciais, o consumidor que, matriculado em instituto de ensino superior, tem frustrado o aproveitamento do semestre, em razão de greve dos professores, tem direito à restituição das mensalidades pagas, sem prejuízo de eventuais perdas e danos. - A ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
805 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DEMOLITÓRIA DE OBRA EM CONDOMÍNIO. PEDIDO CUMULADO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EDIFICAÇÃO EM ÁREA COMUM. OCORRÊNCIA DE MEROS DISSABORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA.
I - NOS TERMOS DO ART. 373, I E II, DO CPC, SABE-SE QUE AO AUTOR INCUMBE O ÔNUS DA PROVA QUANTO AOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, ENQUANTO AO RÉU CABE DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO AUTORAL. CASO CONCRETO EM QUE A PARTE AUTORA LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR, NOTADAMENTE COM A PROVA PERICIAL PRODUZIDA NO CURSO DA AÇÃO, A EDIFICAÇÃO IRREGULAR QUE BENEFICIA O DEMANDADO. POR CONSEGUINTE, IMPOSITIVA, NO PONTO, A MANUTENÇÃO DA SENTENÇ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
806 - TJSP. Apelação e Recurso Adesivo - Rescisão contratual cumulada com pedido de reintegração de posse - Compra e venda de imóvel - Inadimplemento dos compradores quanto à integralidade do preço - Sentença de procedência, em parte, do pedido - Preliminar em contrarrazões - Deserção - Inocorrência - Preparo devidamente recolhido, com base no valor do proveito econômico pretendido pela apelante. Precedentes desta Corte - Apelo da autora - Não conhecido - Requerimento de perdas e danos e de retenção de parte do valor pago - Especificação dos pedidos e apresentação de provas somente após a prolação da sentença, consistindo em inovação recursal - Preclusão - Inviável conhecer de matéria não debatida em primeiro grau; ausente questão de ordem pública - Recurso adesivo dos réus - Não conhecido - Recorrentes que, após o indeferimento do pedido de gratuidade em sede recursal, não procederam ao recolhimento do respectivo preparo - Decorrido o prazo sem o devido cumprimento - Inteligência do 997, § 2º, do CPC - Deserção configurada - Sentença mantida - Apelação e recurso adesivo não conhecidos
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807 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO TEMPORÁRIO. VERBAS RESCISÓRIAS. FGTS. DESCABIMENTO. TAXA JUDICIÁRIA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I.
Caso em exame 1. Ação de cobrança ajuizada por servidor temporário contra o Município de Campos dos Goytacazes, visando ao recebimento de verbas não pagas após rescisão contratual: férias vencidas e proporcionais, terço constitucional, 13º salário proporcional e FGTS. Sentença que acolheu parcialmente os pedidos, excluindo o FGTS. Apelo do Município e recurso adesivo do autor. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (I) saber se incidem imposto de renda... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
808 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO PRINCIPAL E ADESIVA. AÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE MINORAÇÃO DA VERBA PELO APELANTE PRINCIPAL. REQUERIMENTO DE INCLUSÃO DE METADE DAS DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS NA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PELO APELANTE ADESIVO. RECURSO PRINCIPAL DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação principal interposta pelo alimentante e apelação adesiva interposta pelo alimentando, contra sentença que fixou alimentos provisórios no percentual de 40% do salário-mínimo. No apelo principal, o alimentante pleiteou a redução da pensão para 30% do salário-mínimo, ao passo que, no apelo adesivo, o alimentando requereu a inclusão de despesas extraordinárias (medicação, consultas, material escolar), sua inserção no plano de saúde e o desconto no 13º salário do alimen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
809 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. SAQUES COM ¿CHEQUES AVULSOS¿ E PAGAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE NÃO RECONHECIDO PELA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ E RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA. PARTE RÉ A QUEM CABERIA DEMONSTRAR A AUTENTICIDADE DAS TRANSAÇÕES IMPUGNADAS, DIANTE DA CLARA HIPOSSUFICIÊNCIA DA AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAR À AUTORA A PROVA DE FATO NEGATIVO. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NA FORMA DO ART. 373, II DO CPC. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTIAS SACADAS INDEVIDAMENTE QUE DEVEM SER RESTITUÍDA À AUTORA, NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL QUE SE MAJORA DE R$ 3.000,00 PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), CONFORME PARÂMETROS DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO DA PARTE RÉ E RECURSO ADESIVO DO AUTOR PROVIDO.
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810 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Alegação de indevida inscrição de débitos na plataforma «Serasa Limpa Nome". Sentença de parcial procedência. Apelo da ré e recurso adesivo da autora.
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811 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E RECURSO ADESIVO DO AUTOR PROVIDO. I.
Caso em Exame 1 - Autor, beneficiário de plano de saúde, teve exames de PHI e PETSCAN negados pela Ré após diagnóstico de neoplasia maligna na próstata. Ação busca custeio dos exames e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. (i) A questão em discussão consiste na obrigatoriedade da Ré em custear exames não previstos no rol da ANS. (ii) e na existência de dano moral decorrente da negativa de cobertura dos exames. III. Razões de Decidir 3. A negativa de cobert... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
812 - TJSP. Recurso adesivo. Pressupostos de admissibilidade. Ação ordinária. Sentença de improcedência. Apelação adesiva da ré em busca de majoração da verba honorária. Ausência de sucumbência recíproca. Cabimento de recurso autônomo. Indeferimento do processamento mantido. Recurso improvido.
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813 - TJSP. Investimento em criptomoedas. Ação movida contra o Grupo Sbaraini. Bloqueio de valores investidos pelo Autor em razão de decisão judicial proferida no curso de investigação criminal contra as empresas requeridas. Grupo econômico configurado. Inclusão do sócio das empresas no polo passivo. Admissibilidade. Ilegitimidade passiva afastada. Responsabilidade dos Réus reconhecida. Restituição dos valores recebidos do Autor. Dano moral afastado pela sentença. Apelo adesivo do Autor insistindo no dano moral e buscando a atribuição das verbas de sucumbência exclusivamente aos Réus. Determinação de complementação do preparo em relação ao apelo adesivo, tendo como base de cálculo também o valor pretendido a título de dano moral. Desistência parcial do recurso. Homologação. Discussão do recurso adesivo restrita às verbas de sucumbência. Repartição das verbas de sucumbência que se impõe. Recurso principal desprovido e parcialmente provido o adesivo.
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814 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. DIREITO CIVIL. COLISÃO ENTRE MOTOCICLETA GUIADA PELO AUTOR E TRATOR PERTENCENTE À EMPRESA APELADA. PLEITOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
Não conhecimento da apelação adesiva, porque a sucumbência não foi recíproca, requisito de admissibilidade previsto no art. 997, § 1º do CPC. Decisão interlocutória cuja irresignação deve ser veiculada nas contrarrazões, na forma do art. 1009, § 1º do CPC. É incontroversa colisão da motocicleta do autor com o trator da empresa demandada. Descumprimento do ônus da prova previsto no CPC, art. 373, I. Ausência de elementos mínimos das pretensões iniciais. Não há prova da d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
815 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA DE TOI. DOCUMENTO LAVRADO SEM OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. IMPUTAÇÃO DE CONDUTA FRAUDULENTA E DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL.
Sentença que, diante da ilegalidade do Termo de Ocorrência de Irregularidade questionado, julgou procedente em parte o pedido para desconstituir os débitos, condenada a concessionária a restituir em dobro os montantes cobrados indevidamente, bem como a pagar danos morais de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), custas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Apelo da concessionária e recurso adesivo da consumidora. Lavratura de TOI sem a observ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
816 - TJSP. Apelação. Bancário. Serviços bancários. Cartão de crédito. ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Recurso das requeridas e recurso adesivo da parte autora. Recurso de apelação das requeridas: 1 - Aplicabilidade CDC. Contratação de seguros. Partes requeridas não cumpriram seu ônus de demonstrar a regular contratação. 2 - Dano moral. Inocorrência. Mero aborrecimento. Não há comprovação de danos relevantes à personalidade da parte autora. 3 - Pleito sobre juros moratórios prejudicado pelo afastamento da indenização. Recurso Parcialmente Provido. Recurso adesivo: 4 - Pleito de majoração da indenização por danos morais prejudicado. Recurso prejudicado
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817 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO COM RECURSO ADESIVO. INTERDITO PROIBITÓRIO. I. CASO EM EXAME 1.
Interdito proibitório ajuizado com assento na prova de ocupação do imóvel, alegando iminência de cobrança indevida e possível despejo. A Apelada reivindicou a titularidade do imóvel e apresentou pedido contraposto de reintegração de posse e indenização por uso do imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em (i) se a Apelante possui direito a ter obstada a eventual turbação, sendo mantida na posse do imóvel e (ii) se a Apelada tem direito à reint... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
818 - TJRS. Direito público. Carteira nacional de habilitação. Renovação. Indeferimento. Descabimento. Inaptidão. Deficiente visual. Daltonismo. Perícia. Laudo de aptidão. Condições de trafegar. Apelação e recurso adesivo. Direito público não especificado. Habilitação para condução veicular. Avaliação oftalmológica. Honorários advocatícios. Majoração.
«I - A aptidão assim física como mental é condição necessária à habilitação para condução veicular (CTB - art. 147,I), aferida mediante exames clínicos, como dispõe a Resolução 80/98 do CONTRAN. Em que pese a deficiência, apurou a Perícia Oficial que o Apelado consegue distinguir e identificar com segurança as cores vermelha, verde e amarela, concluindo por sua aptidão para conduzir veículo. A prova técnica fala por si. Óbice, pois, não havia e nem há para que renovad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
819 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA -DANO MORAL CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO NÃO PROVIDO
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820 - STJ. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Desistência pelo agravante. Recurso adesivo. Subordinação ao recurso principal. Litigância de má-fé não configurada. Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão, sem alteração do resultado.
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821 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO E CARTÃO DE CRÉDITO. DESPESAS NÃO RECONHECIDAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DOS BANCOS RÉUS. RECURSO ADESIVO DA AUTORA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1.
Recurso principal que preenche os requisitos de admissibilidade e passa a ser analisado no mérito. Certidão cartorária que atesta a intempestividade do recurso adesivo. Ausência de requisito extrínseco que veda a admissibilidade do recurso subordinado/dependente. 2. Autora que não reconhece despesas incluídas nas faturas do seu cartão de crédito referentes a compras e a um empréstimo pessoal. 3. Banco Itaú e Itaucard que, muito embora afirmem a legitimidade das transações, não p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
822 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIO DE 2017 - MUNICÍPIO DE GUARULHOS -
Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e julgou extinta a execução fiscal. Recursos interposto por ambas as partes. ILEGITIMIDADE PASSIVA - OCORRÊNCIA - Transferência do imóvel em data anterior à propositura da execução - Impossibilidade de alteração do polo passivo no curso da demanda - Se a transferência do bem, devidamente registrada, ocorreu antes da propositura da execução, a troca do sujeito passivo não é viável - Inteligência da Súmula 392/STJ - Precede... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
823 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DECLARADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. NEGADO PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS. I. CASO EM EXAME
Apelação cível principal interposta pelo Estado de Minas Gerais e recurso adesivo interposto pelo executado contra sentença que, em exceção de pré-executividade, declarou a prescrição intercorrente em execução fiscal na qual o excipiente figurava como coobrigado na CDA. A sentença extinguiu a execução sem condenação em honorários advocatícios. O Estado alega inexistência de prescrição intercorrente por diligência contínua no processo, enquanto o recurso adesivo busca a fix... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
824 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Autor que relata ter sido agredido na saída de supermercado por um dos seguranças do local. Procedência do pedido. Recurso do autor pugnando pela majoração dos danos morais e recurso adesivo da ré pela improcedência da ação ou redução da indenização. Demonstração suficiente das agressões sofridas, não tendo a requerida elidido os efeitos da revelia. Reconhecimento do dever de indenizar. Dano moral «in re ipsa». «Quantum» indenizatório. Majoração do valor de quatro mil para dez mil reais, o que se mostra razoável e proporcional ao caso concreto. Recurso do demandante provido e improvido o recurso adesivo da ré.
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825 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPREITADA PARA A CONSTRUÇÃO DE UM IMÓVEL RESIDENCIAL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS. APELO DA RÉ INSUBSISTENTE. PROVA PERICIAL CUJA CONSISTÊNCIA É DETERMINANTE NO CONJUNTO DAS PROVAS PRODUZIDAS. DANOS AO IMÓVEL QUE, ASSIM, DEVEM SER REPARADOS PELA RÉ. RECURSO ADESIVO PELO AUTOR COM O ÚNICO INTUITO DE ALTERAR O REGIME DE SUCUMBÊNCIA, RECURSO TAMBÉM INSUBSISTENTE. AMBAS AS PARTES SUCUMBIRAM, O QUE JUSTIFICA A DIVISÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI
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826 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
COMISSÃO FLAT. NECESSIDADE DE PACTUAÇÃO EXPRESSA. HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA A INCIDÊNCIA, INEXISTE QUALQUER ABUSIVIDADE NA COBRANÇA. TARIFA DE LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA. CLÁUSULA ABUSIVA. OFENSA AO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO TOMADOR. APLICAÇÃO DO § 2º DO CDC, art. 52. ART. 1º DA RESOLUÇÃO CMN 3.516/2007. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. COBRANÇAS INDEVIDAS OCORRERAM ANTES DE 30/03/2021, DATA ESCOLHIDA PELO STJ PARA MODULAR OS EFEITOS DO EARESP 600.66... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
827 - TJSP. Recurso adesivo. Pressupostos de admissibilidade. Sucumbência recíproca e de que seja contraposto ao do recorrente principal. Adesão a recurso de corréu, no entanto. Descabimento. Hipótese em que o aderente interpusera apelação julgada deserta. Recurso não conhecido.
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828 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATAÇÃO DE ANÚNCIOS NA REDE SOCIAL FACEBOOK. COBRANÇA DE VALORES, NA FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO, QUE NÃO CORRESPONDEM AO PERÍODO DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. CONSIDERANDO QUE A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE NATUREZA EXTRACONTRATUAL, O TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA É A DATA DO ARBITRAMENTO E OS JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO, EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA 54/STJ E O CODIGO CIVIL, art. 405. MANUTENÇÃO DA PORCENTAGEM A TÍTULO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS FIXADA NA SENTENÇA, COM A MAJORAÇÃO DE 3% EM RAZÃO DO PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO ADESIVO DO AUTOR.
APELO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
829 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE. OMISSÃO. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS AO TRT PARA ANÁLISE DO RECURSO ADESIVO. PROVIMENTO SEM EFEITO MODIFICATIVO .
1. A egrégia Oitava Turma deu provimento ao recurso de revista interposto pela reclamante para: «afastar a prescrição total pronunciada e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional, a fim de que prossiga no julgamento do recurso ordinário da reclamada, como entender de direito". 2. Constata-se omissão no v. acórdão, pois deveria constar «retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem a fim de que prossiga no julgamento do recurso ordinário interposto pela reclamada, bem com... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
830 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Alegação de prática de assédio processual. Inocorrência. Conduta do banco que não causou nenhum prejuízo à autora e estava amparada no estrito direito de ampla defesa. Recurso adesivo improvido.
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831 - TJSP. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. BANCO QUE NÃO DEMONSTROU INTERESSE NA PRODUÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. ÔNUS DO BANCO EM PROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ENTENDIMENTO VINCULANTE DO STJ. RESP 1.846.649/MA (TEMA 1061). DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTIA ARBITRADA DE R$ 5.000,00 QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO IMPROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR. INSURGÊNCIA QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS INCIDENTE SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E SOBRE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO QUE PROSPERA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 54 DO C. STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO
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832 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo Regimental. Decisão que homologou desistência de Recurso Especial e deu por prejudicado Recurso adesivo. Razões recursais dissociadas. Agravo não conhecido. I. Caso em exame 1. Agravo Regimental contra decisão que homologou a desistência do recurso especial interposto e julgou prejudicado o recurso adesivo das agravantes. II. Questão em discussão 2. Alegação de deserção do recurso de apelação, matéria não discutida na decisão agravada. III. Razão de decidir 3.A ausência de impugnação específica e fundamentada contra a determinação não permite o conhecimento do reclamo. 4. Razões dissociadas do julgado. IV. Dispositivo 5. Agravo Regimental não conhecido
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833 - TJSP. APELAÇÕES E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO.
Falecimento do filho dos autores, que conduzia motocicleta, a qual se chocou com ônibus de titularidade da corré e conduzido pelo corréu, em rodovia. Pedido de indenização acolhido em parte. Irresignação de autores e corréus. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Comprovada a hipossuficiência, de rigor a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao corréu MAURÍCIO. SUSPENSÃO DA AÇÃO CÍVEL ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO PENAL. Desnecessidade. Independência entre as instâncias. Int... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
834 - TJSP. Apelação com revisão. Litigância de má-fé. Caracterização. Não reconhecimento. Responsabilidade e legitimidade passiva da ré se encontraram presentes desde a fase saneadora. Recurso da ré parcialmente provido e improvido o recurso adesivo da autora.
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835 - STJ. Recursos especiais e adesivo. Processual civil e fiança. Decisão que não tem capítulo desfavorável ao recorrente. Interposição de recurso adesivo. Inviabilidade. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Apontamento de dispositivo legal tido por violado. Imprescindibilidade. Exame do laudo pericial pelo magistrado. Possibilidade. Reexame de provas e interpretação de cláusula contratual. Descabimento. Prorrogação de prazo para pagamento. Caracterização de novação a ensejar a exoneração da fiança. Inexistência.
«1 - O recurso adesivo foi interposto após o julgamento dos embargos infringentes, também manejados pela recorrente e integralmente acolhidos, razão pela qual é patente a inexistência de interesse recursal, pois esse recurso deve ter por objeto algum capítulo que tenha sido desfavorável à parte. 2 - Não procede a tese de ter havido anulação da perícia, visto que a Corte de origem, em minucioso exame dos elementos constantes nos autos e da prova pericial, aproveitou os pontos do l... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
836 - TJSP. APELAÇÃO. VIOLAÇÃO MARCÁRIA C.C. PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU PROVIDO, PREJUDICADO O ADESIVO.
Apelação. Violação marcária c/c perdas e danos. Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes. VIOLAÇÃO DAS MARCAS DA AUTORA. INOCORRÊNCIA. A autora atua na comercialização de produtos veterinários, enquanto a ré organiza leilão de gado. Marcas fracas, constituídas de expressão de uso comum, podendo coexistir harmonicamente com outras semelhantes. Convivência pacífica das empresas por pelo menos oito anos. Doutrina e jurisprudência. Sentença reformada para julgar... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
837 - TJSP. Apelação Cível e Recurso Adesivo - Ação Declaratória c/c Indenização - Agente de Apoio de Saneamento - Aposentadoria especial - Procedência - A instrução probatória conduziu ao reconhecimento de seu direito - Insurgência do autor quanto à falta de manifestação da r. sentença acerca da obrigação de pagar (valores retroativos) e da extensão da sucumbência - Provimento parcial. Quanto ao recurso adesivo da corré (discordância quanto à justiça gratuita concedida ao autor, conclusão do laudo pericial e falta de verificação de causa impeditiva do julgamento do mérito), fica desprovido. Pelos argumentos acima já elencados, além de superadas questões preliminares, a instrução probatória foi clara a determinar o direito do servidor à aposentadoria especial. Outrossim, com base na prova documental, quando do deferimento dos benefícios da justiça gratuita ao autor, apresentou-se sua hipossuficiência financeira. No mais, não logrou êxito a autarquia-impugnante em apresentar prova nova ou mudança de alteração de padrão econômico. Apelação do autor provida em parte, desprovido o recurso adesivo da FUNSERV
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838 - TJRJ. Apelação Cível e Recurso Adesivo. Ação de Obrigação de Fazer cumulada com pedido de Reparação por Danos Morais. Plano de saúde. Autor beneficiário do plano de saúde, apresentando quadro de doença arterial obstrutiva periférica, com doppler mostrando oclusão, necessitando de internação hospitalar e realização de cirurgia de emergência, para a abordagem do dedo necrosado, sob risco de evolução para sepse pelo sítio necrótico. Negativa de autorização. Alegação de carência. Tutela de urgência deferida e confirmada na Sentença de procedência. Apelo da parte ré. Recurso Adesivo do autor. Obrigatoriedade de atendimento, conforme dispõe o art. 35-C, I da Lei 9.656/98, constituindo caso de emergência, conforme descrição no Laudo Médico, a implicar risco imediato de vida. Falha na prestação de serviço. Dano moral caracterizado. Quantum indenizatório que não foi fixado corretamente, cabendo a majoração, observados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Inteligência do art. 944 do Diploma Civil. Desprovimento da Apelação da ré e Provimento parcial do Recurso Adesivo do autor.
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839 - STJ. Processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Ação coletiva. Cumulação de honorários na execução e nos embargos. Possibilidade. Limitação ao percentual de 20%. Recurso especial principal inadmitido. Recurso adesivo. Subordinação ao recurso principal (CPC, art. 500, III). Precedentes.
«1. Nos casos de procedência parcial ou integral dos embargos à execução, a verba honorária deverá ser fixada levando-se em consideração o grau de sucumbência verificado em cada um dos processos. Logo, caberá ao magistrado originário fixar a verba honorária, em obediência ao CPC/1973, art. 20, § 3º. 2. A inadmissibilidade do apelo principal obsta que se conheça do recurso adesivo, em conformidade com a norma do CPC/1973, art. 500. Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
840 - TST. Recurso de revista adesivo do reclamante. Não conhecimento do recurso principal. Aplicação do CPC/2015, art. 997, § 2º, III (que reproduz o teor do CPC, art. 500, III, de 1973).
«Nos termos do CPC/2015, art. 997, § 2º, III (que reproduz o teor do CPC, art. 500, III, de 1973), não conhecido o Recurso principal, igual sorte segue o Recurso adesivo. Recurso de Revista adesivo do Reclamante não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
841 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CONTRATO DE EMPREITADA - AÇÃO INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELO DO AUTOR E ADESIVO DA RÉ -
Recolhimento de preparo insuficiente em ambos os recursos interpostos - Prazo para complementação - Apenas o autor complementou o quantum devido - Deserto o recurso adesivo da ré - Apelo não conhecido - Contrato de empreitada - Construção de imóvel - Constatada falha na prestação dos serviços da ré - Rescisão contratual - Aplicação de multa em desfavor da ré - Valores cobrados pelo autor relativos à locação dos equipamentos para realização das obras - Descabimento - Autor pod... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
842 - TJSP. Sucumbência. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito. Taxa de expediente. Ilegalidade da cobrança. Fixação em valor irrisório que não valoriza condignamente o trabalho do profissional. Majoração. Necessidade. Recurso adesivo do contribuinte provido.
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843 - TJSP. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. ACIDENTE TÍPICO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. 1. RECURSO DO INSS. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. DESPESA A CARGO DA FAZENDA ESTADUAL. PRETENSÃO QUE PODERÁ SER EXERCIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS. OVERRULING. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO POR ESTA E. CÂMARA ESPECIALIZADA. PREQUESTIONAMENTO. 2. RECURSO ADESIVO DO AUTOR. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO CABIMENTO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DO SEGURADO. OBSERVÂNCIA DO TEMA 416/STJ. BENEFÍCIO INDEVIDO. 1. APELO DO INSS.
Reembolso de honorários periciais adiantados no processo. Despesa a cargo da Fazenda Estadual, em razão da sucumbência do segurado, conforme entendimento amparado no Tema 1.044/STJ. Diante da reiterada jurisprudência da Corte Superior, altera-se o posicionamento anteriormente adotado por esta E. Câmara Recursal, para que a pretensão da autarquia federal possa ser exercida nos próprios autos, em face do Estado-membro, observando-se as disposições do CPC, art. 95, além dos princípios da... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
844 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Inadmissão de recurso especial e de recurso especial adesivo. Agravo do recurso especial principal desprovido. Agravo interno desprovido.
«1 - Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, a inadmissibilidade do recurso especial principal, qualquer que seja o seu fundamento, inviabiliza o conhecimento do recurso adesivo, nos termos do CPC/2015, art. 997, III (correspondente ao CPC/1973, art. 500, III). 2 - Considerando que o recurso especial principal não foi admitido na origem e que o respectivo agravo não o conduziu ao provimento desta Corte, torna-se prejudicado o exame do recurso especial adesivo manejado pelo ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
845 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RMC. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CONTRATAÇÃO AFASTADA. CASO CONCRETO. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PARA COMPRAS. DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO AFASTADA.
1. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. APLICÁVEL AO CASO A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVISTA NO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 27, CONFORME POSICIONAMENTO SEDIMENTADO NESTA CÂMARA. 2. DEMONSTRADA A ADESÃO A CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, EM QUE PESE A ALEGAÇÃO DA PARTE AUTORA A RESPEITO DE ERRO SUBSTANCIAL QUANTO À NATUREZA DO PACTO NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO, EVIDENCIA-SE A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PARA A REALIZAÇÃO DE COMPRAS, O QUE AFASTA A TES... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
846 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROTESTOS INDEVIDOS EM NOME DA AUTORA. TUTELA DE URGÊNCIA, DEFERIDA, PARA A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE BAIXA DAS NEGATIVAÇÕES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E DO DÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DANO MORAL, CARACTERIZADO E, BEM FIXADO. JUROS MORATÓRIOS QUE DEVEM FLUIR PARTIR DO EVENTO DANOSO, DIANTE DA CONFIFURAÇÃO DE ATO ILÍCITO DE NATUREZA EXTRACONTRATUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA, MANTIDA, EIS QUE A VERBA INDENIZATÓRIA ESTÁ ATUALIZADA. INCIDÊNCIA DA TÉCNICA DE JULGAMENTO, PREVISTA NO CPC, art. 942. PROVIMENTO DO RECURSO, POR MAIORIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO PRINCIPAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO ADESIVO.
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847 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SEGURO NÃO CONTRATADO PELA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ E RECURSO ADESIVO DA AUTORA. -
Apelação da ré: - Pedido de improcedência da ação. Não acolhimento. Cabe à ré a prova da regularidade da cobrança do seguro. Inteligência do CDC, art. 6º, VIII. A ré juntou aos autos somente uma proposta de adesão, sem a assinatura da autora. Correta a declaração de inexistência de relação jurídica. Sentença mantida. - Pedido de redução da indenização por danos morais, fixada em R$ 5.000,00. Não acolhimento. O valor fixado pela MM. Juíza é adequado à situação narr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
848 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. REVISÃO. CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA. REDUÇÃO DE ALIMENTOS. PERCENTUAL ADEQUADO AOS RENDIMENTOS. PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA ALIMENTADA. PROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO DO ALIMENTANTE.
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849 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIFAL-ICMS. SENTENÇA DENEGATORIA. NÃO INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO E. STF NO TEMA 1.093. ACERTO DA SENTENÇA. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. 1.
Cuida-se, na origem, de mandado de segurança impetrado pela ora recorrentes visando seja declarada a inconstitucionalidade da cobrança do DIFAL-Contribuinte até o advento da Lei Complementar 190/2022 (que desempenhou o papel de regulamentação do DIFAL-contribuinte), ao argumento de que não havia normas gerais sobre a referida exação, em desrespeito ao que expressamente determinam os arts. 146, I e III e 155, § 2º, XII, ambos da CF/88. 2. Sentença recorrida que denegou a segurança po... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
850 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento de ensino. Aluna. Colação de grau. Determinação. Decisão judicial. Indenização. Dano moral. Fixação. Majoração. Apelação cível. Recurso adesivo. Ensino particular. Ação de indenização por danos morais. Colação de grau. Concordância da instituição de ensino somente após o deferimento da liminar judicial. Dano moral configurado. Quantum majorado.
«Valor da Indenização que deve se mostrar adequado, a fim de atender aos objetivos da compensação do dano e o caráter punitivo-pedagógico. Quantum indenizatório que merece ser majorado. RECURSO ADESIVO. NÃO CONHECIMENTO. Tendo em vista que o recurso adesivo versa sobre matéria não discutida na apelação, da qual é subordinado e dependente, mostra-se inviável o seu conhecimento, na medida em que aquele deve contrapor-se à matéria levantada no recurso de apelação. APELO PROVID... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)