Recurso Adesivo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.6091.0555.0857

551 - STJ. Agravo interno adesivo no recurso especial. Ação condenatória- decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial. Insurgência do demandante.

1 - Nos termos do , II, somente será cabível recurso adesivo na apelação, no recurso extraordinário e no recurso especial. Inexistente, portanto, previsão legal para a interposição de agravo interno na forma adesiva. Precedentes. 2 - Agravo interno adesivo não conhecido.

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Doc. 181.7850.1000.4000

552 - TST. Recurso de revista adesivo do autor em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014.

«Ante o não conhecimento do recurso de revista da reclamada, fica prejudicada a análise do apelo interposto pelo autor, nos termos do , § 2º, segundo o qual o exame do recurso adesivo fica subordinado à sorte do principal.»

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Doc. 513.2071.1299.8346

553 - TJSP. RECURSO ADESIVO - Recorrente impugnou os fundamentos da sentença recorrida - Presentes os requisitos de admissibilidade (art. 1.010, II e III, do CPC) - Recurso conhecido.

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Doc. 185.3885.7000.4400

554 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso principal. Negativa de seguimento. Recurso adesivo. Prejudicialidade. CPC/2015, art. 997, § 2º, III. Honorários recursais. Fixação.

«1 - «O recurso adesivo está subordinado ao recurso principal, assim, negado seguimento ao recurso especial principal, decisão da qual não se recorreu, inadmissível a pretensão de se determinar o prosseguimento do recurso especial adesivo independentemente do recurso especial principal» (AgRg no Ag 1.367.835/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/04/2011, DJe 18/04/2011). 2 - Uma vez publicado o acórdão recorrido sob a égide do CPC/2015, tem incidência o E... ()

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Doc. 268.4368.3355.5402

555 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO EM AÇÃO INDENIZATÓRIA. APELO OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DA IMPOSSIBILIDADE DE PROVA PERICIAL, BEM COMO O AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO, POR NÃO TEREM SIDO COMPROVADOS OS PREJUÍZOS, NEM A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ADESIVO PRETENDENDO A MAJORAÇÃO INDENIZATÓRIA. 1.

Necessidade de recolhimento complementar do preparo, sob pena de inscrição na dívida ativa. 2. Rejeição da preliminar de cerceamento de defesa, pois a própria apelante admitiu a desnecessidade da prova pericial. 3. Desnecessidade de prova pericial, ante a existência de prova e contraprova apontando o mesmo resultado. 4. Exame realizado 20 dias depois que não tem o condão de macular a prova e a contraprova simultâneas, dada a volatilidade do material genético e a certeza da mudança... ()

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Doc. 779.5107.9757.8392

556 - TJSP. APELAÇÃO - RECURSO ADESIVO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DISPENSA DE RECOLHIMENTO DE PREPARO.

Comprovada a hipossuficiência econômica do correquerido Edvan Ferreira da Silva Correia pelos extratos bancários em anexo, deve ser deferida a gratuidade de justiça com a consequente dispensa do recolhimento de preparo recursal. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA SENTENÇA - AUSÊNCIA - MERA REITERAÇÃO DA PEÇA DE CONTESTAÇÃO - INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - CONDUTOR NÃO PROPRIETÁRIO. Havendo a possibilidade de eventual responsabilização de sua parte quanto aos gastos fr... ()

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Doc. 178.4150.2290.9542

557 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, EM PARTE. APELAÇÃO DOS REQUERIDOS E RECURSO ADESIVO DA AUTORA.

Notícia de acordo. Perda do objeto configurada. Acordo homologado. RECURSOS PREJUDICADOS

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Doc. 165.1531.9001.0700

558 - TJSP. Recurso adesivo. Pressupostos de admissibilidade. Exposição do fato e do direito nas razões do pedido de nova decisão. Ausência. Súmula nº. 4 do extinto primeiro tribunal de alçada civil. Aplicabilidade do CPC/1973, art. 514, II e III. Imprescindibilidade dos requisitos. Conhecimento do recurso. Impossibilidade. Recursos dos réus improvidos e adesivo do autor não conhecido.

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Doc. 925.3473.9348.2027

559 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA RÉ E RECURSO ADESIVO DO AUTOR -

Apelação da ré: - Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Os documentos acostados aos autos são suficientes para o deslinde da causa, de maneira que o julgamento antecipado não implica qualquer lesão ao contraditório e à ampla defesa. Preliminar afastada. - Alegação de ocorrência de prescrição. Não acolhimento. Descabida a incidência do prazo prescricional ânuo do art. 206, §1º, II, do CC. Ação proposta antes do decurso da prescrição de 10 anos. Incidência do prazo previs... ()

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Doc. 145.4862.9007.3600

560 - TJPE. Embargos de declaração nos embargos de declaração na apelação de 0285382-5 ementa. Embargos de declaração. Alegação de omissão. Finalidade prequestionatória. Recurso adesivo. Presença dos pressupostos de admissibilidade recursal. Verificação de contra-razões ao adesivo. Observância dos princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas. Aclaratórios julgados improcedentes. Decisão unânime.

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Doc. 143.1824.1038.4500

561 - TST. Recurso de revista. Execução. Cerceamento de defesa. Intempestividade. Agravo de petição. Ausência de indicação do termo «adesivo».

«1. A Corte de origem não conheceu do agravo de petição interposto pelo reclamado, porque intempestivo, ao argumento de que «não se trata de agravo de petição adesivo, tanto porque a petição não contém tal qualificação (fls. 646/650), como porque o próprio agravante fundamenta seu remédio explícita e inequivocamente apenas nos artigos 678, inc. II, item b; bem como 679 e 897, item a e parágrafos da CLT (fls 646), sem fazer qualquer alusão ao art. 500 caput do CPC/1973». 2. Es... ()

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Doc. 241.1030.1998.7881

562 - STJ. Processual civil. Recurso adesivo. Preclusão consumativa. Ausência de prequestionamento.Súmula 211/STJ. Ausência de indicação de dispositivo violado. Súmula 284/STF. Matéria constitucional. Impossibilidade de conhecimento.Adiantamento de honorários de perito.Reembolso pela parte sucumbente.Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.

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Doc. 145.1754.5011.0500

563 - TJSP. Recurso adesivo. Ausência de preparo e porte de remessa e retorno. Requisito essencial previsto no CPC/1973, art. 511. Decretação da deserção. Recurso não conhecido.

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Doc. 137.0703.4005.1700

564 - TJSP. Recurso. Apelação. Ausência de exposição correta dos fatos. Não conhecimento. Recurso adesivo, por sua vez, também não conhecido por ausência de preparo. Recursos não conhecidos.

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Doc. 1691.6801.7686.4900

565 - TJSP. Recurso inominado. Compra de veículo usado. Problemas mecânicos. Recurso adesivo interposto pelo autor. Incabível. Enunciado 88 do FONAJE. Legitimidade passiva da recorrente/ré reconhecida. Responsabilidade solidária dos fornecedores. Arts. 7º, parágrafo único, e 18 do CDC. Danos materiais devidos. Recurso improvido.

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Doc. 144.9064.1009.0200

566 - TJSP. Sucumbência. Ação indenizatória. Condenação em valor inferior ao pleiteado. Reciprocidade. Inocorrência. Encargos sucumbenciais a serem carreados exclusivamente à empresa ré. Recurso adesivo provido.

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Doc. 103.1674.7376.7500

567 - STJ. Recurso. Preparo. Recurso adesivo. Porte de remessa e retorno. Não exigência quanto ao principal interposto pela Fazenda Pública. Preparo indevido. Análise harmônica dos arts. 511, § 2º e CPC/1973, art. 500, parágrafo único, ambos.

«O recurso cuja deserção foi reconhecida está subordinado ao apresentado pela Fazenda Pública, o qual, bem se sabe, não se sujeita ao pagamento do porte de remessa e retorno. Assim, se ao principal ou independente não é devido exigir o seu prévio recolhimento, de igual maneira não se pode reclamar essa providência para conhecimento do recurso adesivo. «O preparo do recurso adesivo só será devido quando também o for para o apelo principal» (REsp. 40.220, rel. Min. Francisco Peçan... ()

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Doc. 268.8034.6228.4956

568 - TJSP. Direito administrativo. Apelação e recurso adesivo. técnica de enfermagem. adicional de insalubridade em grau máximo. Recursos improvidos. I. Caso em exame. 1. Apelação e recurso adesivo contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, reconhecendo o direito ao pagamento de adicional de insalubridade no grau máximo, durante pandemia de covid 19. II. Questão em discussão. 2. Possibilidade de recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo. III. Razões de decidir. 3. Perícia que atestou que a autora estava sujeita a insalubridade em grau médio, mas que, durante a pandemia, ficou mais exposta à transmissão de doença infecciosa, devendo receber, no período, o benefício no grau máximo. Laudo que apenas declara direito existente. Honorários bem fixados. IV. Dispositivo e tese. 4. Apelação e recurso adesivo improvidos

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Doc. 554.9988.4352.4156

569 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU E RECURSO ADESIVO DA AUTORA - INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIA -

Negativa de contratação de empréstimos consignados - Perícia grafotécnica atestou a falsidade das assinaturas lançadas nos instrumentos contratuais - Inexistência dos pactos e consequente restituição do montante total subtraído da autora - Incidência da tese assentada no Tema 929, do E. STJ, observadas as datas dos descontos indevidos e a modulação de seus efeitos - À míngua de relação contratual válida, termo inicial dos juros moratórios deve ser fixado em consonância co... ()

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Doc. 211.1101.0837.7951

570 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso adesivo. Rejulgamento. Prescrição. Ausência de prequestionamento. Aplicação das Súmulas 282, e, 356/STF. Decisão interlocutória. Ausência de recurso. Fundamento não impugnado. Aplicação da Súmula 283/STF. Adequação da decisão recorrida.agravo interno desprovido.

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Doc. 137.1401.3012.6700

571 - TJSP. Sucumbência. Encargos. Princípio da causalidade carreia à expropriante os ônus sucumbenciais integrais. Recurso da expropriada não provido. Recurso adesivo não provido, na parte não prejudicada.

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Doc. 471.3512.4622.7204

572 - TJSP. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO - DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO - IPTU

-Exercícios de 2016 e 2017 - Insurgência dos autores em face da sentença que julgou improcedente o pedido - Alegação de que o Município realizou o cálculo do imposto em desacordo com as metragens das unidades constantes das respectivas matrículas - Descabimento - Laudo conclusivo no sentido de que não há erro ou incorreção na apuração ou cálculo do lançamento do IPTU dos imóveis dos autores - Tributo que deve incidir sobre as áreas totais dos lotes (área privativa + área comu... ()

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Doc. 147.2802.8013.6100

573 - TJSP. Recurso adesivo. Apelação. Não conhecimento da apelação por falta de preparo. Impossibilidade, em momento posterior, recorrer adesivamente. Preclusão consumativa configurada. Recurso do autor não conhecido.

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Doc. 995.8510.6096.4199

574 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Cartão bancário. Operações fraudulentas. Fraude assemelhada ao chamado «Golpe do motoboy". Responsabilidade da instituição financeira configurada. Hipótese em que cabia ao agente financeiro demonstrar a regularidade das movimentações. Operação contestada. Falha interna dos serviços de segurança da instituição financeira. Má prestação de serviços que evidencia a responsabilidade da instituição financeira pelos danos causados. Fraude praticada por terceiro que não exime o ba... ()

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Doc. 210.7050.2829.9641

575 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Constatação. Correção não efetivada. Devolução dos autos à origem. Agravo em recurso especial adesivo prejudicado. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, constatada a deficiência na fundamentação e omissão não sanada, impõe-se a devolução dos autos à Corte estadual, a fim de que realize novo julgamento dos embargos de declaração, sanando o vício atestado. 2 - Determinado o retorno dos autos à instância originária para rejulgamento dos aclaratórios, fica prejudicada a apreciação do recurso adesivo. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 886.2419.9826.1583

576 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO PRINCIPAL DA RÉ DESPROVIDO, RECURSO ADESIVO DO AUTOR PROVIDO. I.

Caso em Exame Pedido para tornar definitiva a tutela de urgência, obrigando a ré a cobrir integralmente a internação e procedimentos de saúde do autor no Hospital Infantil Sabará, além de declarar inexigível a cobrança de R$ 62.909,78. A sentença julgou procedente o pedido, condenando a ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) se a ré deve cobrir integralmente os custos do tratamento... ()

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Doc. 821.8679.2270.8951

577 - TJSP. Apelação. Ação indenizatória por danos morais. Sentença de procedência da pretensão inicial. Recurso do réu interposto fora do prazo recursal, já considerada a suspensão da contagem entre 20/12/2023 e 20/01/2024, inclusive. Não comprovado feriado local na comarca de origem. Intempestividade reconhecida. Recurso adesivo da autora para majoração do valor da indenização. Não conhecimento. Dependência do recurso adesivo em relação ao recurso independente. Inteligência do art. 997, §2º, do CPC. Recursos não conhecidos.

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Doc. 103.2110.5018.3700

578 - TJSC. Recurso adesivo. Recorrente integralmente vencedor na demanda, pleiteando apenas, no recurso, a majoração dos honorários advocatícios. Descabimento. Necessidade de recurso próprio. Não conhecimento. CPC/1973, art. 500. (Cita precedente).

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Doc. 741.4262.5534.2556

579 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO ADESIVO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DECADÊNCIA - CONFIGURAÇÃO - RECURSO PROVIDO. É

de quatro anos o prazo decadencial para que o interessado promova a pretensão de anulação do negócio jurídico fundada em vício de consentimento.

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Doc. 250.9381.7171.8398

580 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU E RECURSO ADESIVO DA AUTORA - INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIA -

Interesse recursal da autora - Empréstimo consignado - Contratação negada - Perícia grafotécnica apurou a falsidade da assinatura lançada no instrumento contratual - Falha na prestação dos serviços - Fortuito interno - Responsabilidade objetiva da casa bancária (súmula 479, STJ) - Inexistência do negócio jurídico e consequente restituição do montante subtraído da autora - Repetição na forma simples, à míngua de insurgência da autora a esse respeito - Juros moratórios relat... ()

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Doc. 204.3646.6116.8111

581 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. COMPRA E VENDA. BEM IMÓVEL.

Compromisso de compra e venda. Imóvel em construção. Ação declaratória de rescisão contratual e condenatória de restituição de valores. Sentença de procedência parcial. Insurgência das partes. - Ilegitimidade passiva. Rejeição. Condições da ação verificadas in status assertionis. Precedente STJ. Integrantes da cadeia de consumo. Responsabilidade solidária das fornecedoras. - Atraso na entrega do imóvel. Pandemia de Covid-19. Ausência de situação que permita privilegiar ... ()

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Doc. 151.8557.6706.9741

582 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO DA EXCIPIENTE IMPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA MUNICIPALIDADE INTEMPESTIVO. SENTENÇA ANULADA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. I.

Caso em Exame 1. Execução fiscal proposta pelo Município de Ribeirão Pires para cobrança de IPTU dos exercícios de 2015 e 2016, totalizando R$ 4.931,24. A coexecutada Maria das Graças Duarte alegou ilegitimidade passiva devido à anulação judicial do contrato de permuta do imóvel tributado, sendo que a exceção de pré-executividade foi rejeitada. A execução foi extinta por quitação do débito, mas a Municipalidade recorreu alegando saldo devedor. II. Questão em Discussão 2.... ()

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Doc. 220.7010.1900.6234

583 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória de responsabilidade civil por erro médico c/c indenizatória de danos morais. Recurso especial principal inadmitido. Impossibilidade do conhecimento do recurso especial adesivo. Agravo interno não provido.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, a inadmissibilidade do recurso especial principal, qualquer que seja o seu fundamento, inviabiliza o conhecimento do recurso adesivo, nos termos do , § 2º (correspondente ao , III). Precedentes. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 137.1401.3013.0000

584 - TJSP. Recurso. Apelação. Desistência do recurso principal. Homologação. Recurso adesivo que segue a mesma sorte do principal, nos termos do CPC/1973, art. 500, inciso III. Recursos prejudicados.

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Doc. 869.8503.8173.6356

585 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA PELA REPRESENTADA. RECURSO ADESIVO. PREPARO. AUSÊNCIA DESERÇÃO. 1 ¿

Estorno das comissões que encontra respaldo tanto na Lei de Representação Comercial (arts. 33, § 1º, e 37) quanto em cláusula contratual. 2 ¿ Previsão que não se revela abusiva e não se confunde com a «cláusula del credere". Ademais, foi estipulada contratualmente com observância da Lei de Representação Comercial, sendo livremente pactuada, devendo prevalecer os princípios da autonomia da vontade e da força obrigatória do contrato (pacta sunt servanda). 3 ¿ Antecipação do... ()

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Doc. 695.8953.0310.1690

586 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCOMFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. SUPERVENIÊNCIA DE ACORDO. HOMOLOGAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSOS PREJUDICADOS.

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Doc. 165.3203.2010.8100

587 - TJSP. Cooperativa. Cobrança. Contribuição. Natureza tributária de intervenção no domínio econômico. Recepção pela Constituição Federal. Legalidade. Recurso da ré não provido e recurso adesivo da autora provido.

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Doc. 291.0285.3276.2641

588 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - PRETENSÃO DE IMPUGNAR A JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA AOS RÉUS EM SEDE DE RECURSO ADESIVO - AUSÊNCIA DE RECURSO CONTRA A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DECIDIU A QUESTÃO - PRECLUSÃO CARACTERIZADA - RECURSO NÃO CONHECIDO.

É inadmissível a impugnação à concessão de justiça gratuita concedida aos réus em sede de recurso adesivo quando a matéria já foi decidida em decisão interlocutória contra a qual não houve tempestiva interposição de recurso. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO C.C. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PRAZO ESTIPULADO NO CONTRATO QUE VERSOU SOBRE OS DIREITOS DOS NU PROPRIETÁRIOS - IRRELEVÂNCIA - POSSIBILIDADE DE DIVISÃO DA COISA COMUM PREVISTA NO CO... ()

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Doc. 145.2155.2013.1700

589 - TJSP. Assistência judiciária. Justiça gratuita. Pedido formulado nesta instância. Indeferimento, ante a falta de comprovação da escassez financeira da autora. Deserção caracterizada. Recurso adesivo não conhecido.

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Doc. 557.9622.4960.7582

590 - TJSP. Apelação e recurso adesivo. Ação anulatória de contrato bancário. Possível fraude. Perícia grafotécnica que concluiu que o autor não assinou um dos contratos juntados. Responsabilidade objetiva caracterizada. Banco que não atuou com segurança para verificar se o empréstimo foi efetivado pelo cliente. Danos morais. Descabimento. Ausência de negativação. Dissabores experimentados que não alçam à categoria de danos morais. Restituição simples por ausência de má-fé. Sentença parcialmente reformada. Recurso do banco parcialmente provido. Recurso adesivo do autor desprovido.

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Doc. 955.7191.7190.9912

591 - TJSP. Apelações Cíveis. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e tutela de evidência. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Recurso adesivo da autora. Recolhimento insuficiente do preparo do recurso principal. Oportunidade para complementação concedida, sob pena de deserção. Autora, em recurso adesivo, que também não comprovou recolhimento tempestivo, ou, à sua falta, efetuou o recolhimento em dobro. Inércias que impõem o reconhecimento de deserção de ambas as apelações. Recursos não conhecidos.

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Doc. 113.2126.7516.0837

592 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DIVULGAÇÃO DE FOTOS ÍNTIMAS APÓS TÉRMINO DE RELACIONAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. VIOLAÇÃO À HONRA E À IMAGEM. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO COM PRINTS DE CONVERSAS E IMAGENS DA INTIMIDADE DO EX-CASAL. ATO ILÍCITO CONFIGURADO PELA PARTE RÉ. ABALO. CONSTRAGIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. PRECEDENTES. «QUANTUM» FIXADO QUE COMPORTA MAJORAÇÃO. RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA A QUE SE DÁ PROVIMENTO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.

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Doc. 487.5847.9213.8404

593 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. CONFORME ESTABELECE O CPC/2015, art. 997, § 1º, O RECURSO ADESIVO SOMENTE É CABÍVEL QUANDO AMBAS AS PARTES FOREM VENCIDAS, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO, POIS A SENTENÇA FOI INTEGRALMENTE IMPROCEDENTE EM RELAÇÃO AOS EMBARGOS MONITÓRIOS DA PARTE AUTORA. DIANTE DA AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, O RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CARECE DE INTERESSE RECURSAL, NÃO PODENDO SER CONHECIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA ALEGADA PELA EMPRESA EMBARGANTE, EM RAZÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS EXTEMPORÂNEOS PELA EMBARGADA. NÃO OCORRÊNCIA. HIPÓTESE EM QUE TEVE A OPORTUNIDADE, POR DUAS VEZES, DE SE MANIFESTAR SOBRE TAIS DOCUMENTOS. NADA FEZ. LEGALIDADE DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE ASSINADO PELO PREPOSTO DA EMPRESA EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE ELE NÃO DETINHA PODERES PARA TANTO. EMBARGOS MONITÓRIOS QUE DEVEM SER JULGADOS IMPROCEDENTES. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA.

RECURSO ADESIVO DA PARTE EMBARGADA NÃO CONHECIDO. RECURSO DA PARTE EMBARGANTE DESPROVIDO.

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Doc. 546.2518.2923.1242

594 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS. DESERÇÃO. OCORRÊNCIA. RECURSO PRINCIPAL INADMITIDO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO. -

Não comprovado o recolhimento do preparo da apelação principal, não há como conhecer do recurso, em respeito as disposições do - Nos moldes consignados pelo art. 997, §2º, III, do CPC, o recurso adesivo não será conhecido quando o recurso principal for considerado inadmissível.

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Doc. 150.3743.4009.5000

595 - TJSP. Recurso adesivo. Preparo. Matéria impugnada que se limita à verba honorária fixada. Recolhimento das custas com base em tal valor. Adequação. Complementação determinada. Descabimento. Recurso provido.

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Doc. 665.0832.9979.1657

596 - TJSP. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO - DANO MORAL - REDUÇÃO PARA TRÊS MIL REAIS NO ENTRETANTO DEFERIDA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - APELO EM PARTE PROVIDO - RECURSO ADESIVO DESPROVIDO

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Doc. 702.1569.7950.3950

597 - TJSP. APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO. ASSOCIAÇÃO. ACORDO CELEBRADO ENTRE AUTOR E CORRÉU. HOMOLOGAÇÃO. PREJUDICIALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelos interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a nulidade do negócio jurídico, a inexigibilidade dos valores descontados, condenar à repetição do indébito e danos morais em R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão importa, no recurso do corréu Bradesco, em (i) Ilegitimidade do Banco Bradesco S/A, alegando que os descontos foram realizados pela corré Clube Conectar Seguros e Benefícios Ltda.; (ii) ausênc... ()

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Doc. 825.6103.3556.1676

598 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE EM NEGÓCIO JURÍDICO. RESPONSABILIDADE CIVIL DE TABELIÃES. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA NA LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO NÃO CONFIGURADA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE INOBSERVADO. DANOS MATERIAIS. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE RESSARCIMENTO. RECURSO PRINCIPAL PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DO ESTADO NÃO CONHECIDO. APELO PRINCIPAL INTERPOSTO POR LITISCONSORTE. RECURSO ADESIVO DO AUTOR DESPROVIDO. MONTANTE INDENIZATÓRIO ADEQUADO AO DANO MORAL. I.

Caso em exame 1. Trata-se de recursos de Apelação principal e adesivos interpostos contra sentença que condenou solidariamente os réus ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em virtude da irregular lavratura de escritura pública de compra e venda de imóvel com vício. II. Questão em discussão 2. As questões controvertidas envolvem: (i) a responsabilidade civil dos tabeliães diante da fraude praticada por terceiro e eventual rompimento do nexo causal; (ii) a corr... ()

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Doc. 164.4075.4015.2200

599 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano estético. Vítima de atropelamento. Lesão sofrida que não ocasionou deformidade física. Dano não comprovado. Indenização indevida. Recurso adesivo da autora não provido.

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Doc. 163.9273.9009.0100

600 - TJSP. Locação. Bem imóvel. Aluguel. Majoração. Inadmissibilidade. Descontos mensais concedidos ao locatário. Ausência de prova. Ônus dos autores. CPC/1973, art. 333, I. Recurso adesivo improvido.

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