Recurso Adesivo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 680.0785.4084.7050

401 - TJSP. RECURSO ADESIVO - DESISTÊNCIA DO APELO PELA AUTORA - RECURSO PREJUDICADO.

Tendo a autora, que interpôs recurso adesivo, informado a desistência da apelação após sua interposição, tem-se por prejudicado o apelo. BEM MÓVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES - VEÍCULO ENVOLVIDO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONSERTO EM OFICINA AUTORIZADA PELA SEGURADORA - DEMORA NA DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO POR FALTA DE PEÇAS - PRIVAÇÃO DO USO DO BEM POR DEZ MESES - CULPA IMPUTADA À FABRICANTE E À SEGURADORA - R... ()

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Doc. 376.3760.9444.3911

402 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAL E ESTÉTICO. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA (CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024; DIREITO INTERTEMPORAL). RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO E APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA, COM DETERMINAÇÃO. I.

Caso em exame 1. Apelação e recurso adesivo contra sentença de julgamento de ação de indenização por danos moral e estético, fundada em responsabilidade civil extracontratual (acidente de trânsito). II. Questões em discussão 2. As seguintes questões são relevantes ao julgamento dos recursos: (i) possibilidade de conhecimento do recurso adesivo; (ii) configuração de danos moral e estético e possibilidade de redução das respectivas indenizações arbitradas; (iii) definição ... ()

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Doc. 137.1643.8000.1300

403 - STJ. Recurso especial. Objeto do recurso adesivo. Ofensa ao CPC/1973, art. 500. Precedentes.

«- O não impõe deva o adesivo contrapor-se unicamente ao tema impugnado no recurso principal, pois a lei faz referência apenas à sucumbência recíproca, à interposição do recurso principal, ao atendimento do prazo para oferecer as razões e ao conhecimento do recurso principal como condição para o exame do adesivo. - Precedentes da Corte. III. Recurso Especial conhecido e provido.»

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Doc. 408.7227.1400.5333

404 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO.

Ação indenizatória. Golpe da mão fantasma. Sentença de parcial procedência, condenando o requerido ao ressarcimento dos valores e afastando a indenização por danos morais. Insurgência das partes. Descabimento. Autor que recebeu ligação do canal oficial do banco e foi ludibriado por suposto funcionário do banco. Terceiro que detinha as informações pessoais do autor, obtendo êxito nas operações fraudulentas. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Fato imediatamente com... ()

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Doc. 511.2537.2179.5525

405 - TJSP. APELAÇÃO DOS RÉUS E RECURSO ADESIVO DA AUTORA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE MOTOCICLETA -

Autora, sucessora do falecido contratante, invoca a quitação do contrato de financiamento à luz do seguro prestamista - Corréu Banco Pan alega que cedeu o contrato ao Corréu Fundo de Investimento e este afirma que se há débito a culpa é daquele - Ilegitimidade passiva do corréu Banco Pan rejeitada, uma vez que lançou o nome do titular do financiamento no rol dos maus pagadores e ainda cedeu crédito que já deveria constar como quitado, como se verá adiante - À luz do contrato de seg... ()

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Doc. 150.6774.0462.9556

406 - TJSP. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA -

Sentença de procedência pelo MM. Juízo a quo, adotando-se o valor de indenização indicado na perícia judicial - Possibilidade - Laudo escorreito, que encontrou o valor com base nas normas da ABNT - Juros compensatórios reduzidos para 6% ao ano, nos termos do - Honorários advocatícios reduzidos, atendendo-se à disposição trazida pelo art. 27, §1º, do mesmo decreto anteriormente mencionado - Retificação quanto à área a ser efetivamente desapropri... ()

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Doc. 103.2110.5001.1500

407 - TJSP. Prazo recursal. Recurso adesivo. Interposição depois de mais de um mês da intimação do despacho que admitiu o recurso principal. Intempestividade flagrante. CPC/1973, art. 500, I.

O recurso adesivo protocolado um mês e meio após a intimação do despacho que admitiu o recurso principal, é flagrantemente intempestivo.

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Doc. 882.1705.3928.8607

408 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Ação declaratória de rescisão contratual e condenatória de restituição de valores e de indenização por danos morais. Prestação de serviço de viagem e assessoria. Sentença de parcial procedência. Insurgência da corré e da autora. - Legitimidade de parte. Apreciação in status assertiones. Corrés que atuaram em conjunto na comercialização dos pacotes de viagem. Objeção afastada. - Ônus probatório. Incidência do CDC. Inversão ope legis. Art. 14 CDC. Fornecedora que não ... ()

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Doc. 150.4113.8567.3190

409 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. Ação de indenização por danos morais. Assédio moral. Auxiliar de enfermagem que sofreu ofensas proferidas pela médica plantonista. Depoimentos dos funcionários que comprovam os danos ocorridos. Procedência da demanda, sendo fixada indenização pelos danos morais sofridos pela autora. Recuso de apelação do Município buscando a reforma quanto aos danos morais. Impossibilidade. Fatos que ultrapassam o mero dissabor cotidiano. Autora que foi submetida a graves violações a seu direito da personalidade e, consequentemente, a sua dignidade. Recurso adesivo da autora, o qual busca majoração do quantum indenizatório. Procedência. Quantia que deve ser suficiente para indenizar os danos suportados. Recurso de apelação não provido. Recurso adesivo provido.

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Doc. 241.0291.0821.6589

410 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Interposição intempestiva de recurso de apelação. Recurso adesivo. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade.

1 - O princípio da fungibilidade não autoriza que se supere a tempestividade com vistas a receber o recurso principal como recurso adesivo, máxime quando o recorrente não faz qualquer menção ao , I, o que traduz erro grosseiro, consoante jurisprudência deste Tribunal Superior. (Precedentes: EDcl no AgRg no REsp. 608.109, DJ 05.02.2007; AgRg no Ag 891.132/SP, DJ 10.09.2007; REsp. 729.053, DJ 27.06.2005; RMS 15693 - RJ, DJ 13 de setembro de 2004; REsp 641431 - RN,... ()

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Doc. 160.7643.7004.3200

411 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Recurso adesivo que reúne condição de apreciação, tendo sido o mérito da apelação principal examinado e afastada a tese pretendida.

«1. Examinado o mérito da apelação principal, o recurso adesivo preenche os requisitos para o seu processamento e julgamento. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 164.7844.8004.9300

412 - TJSP. Recurso adesivo. Pressuposto de admissibilidade. Sucumbência recíproca. Inocorrência. Ausência do requisito do CPC/1973, art. 500. Recurso não conhecido.

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Doc. 163.9273.9006.2600

413 - TJSP. Seguridade social. Recurso adesivo. Os recorrentes sequer apontam quem se beneficia da isenção do desconto previdenciário. Recurso não conhecido.

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Doc. 297.0133.4860.5347

414 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELA AUTORA POR DESERÇÃO. NULIDADE DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO DE VALORES DEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo banco réu contra sentença que declarou a nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável, condenou-o à repetição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário da autora e ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais, além de custas e honorários. A autora, por sua vez, interpôs recurso adesivo pleiteando a majoração do valor dos danos morais, mas deixou de comprovar o recolhimento do ... ()

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Doc. 196.5422.8253.3280

415 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA, ALIMENTOS E DANO MORAL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO - REJEIÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PARTILHA DE BENS - IMÓVEL - CONSTRUÇÃO DE APARTAMENTOS - PRECLUSÃO - ALIMENTOS - DESEMPREGO SUPERVENIENTE - REDUÇÃO - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL - RECURSO PRINCIPAL PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. A

subordinação do recurso adesivo ao principal restringe-se aos requisitos de admissibilidade deste último, sendo desnecessária a pertinência temática entre os recursos. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de produção de prova testemunhal quando a parte não demonstra a sua essencialidade para a solução da lide e o requerimento é genérico e impreciso. A ausência de impugnação específica na contestação quanto à época da construção de benfeitorias em imóvel... ()

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Doc. 250.5537.1598.8732

416 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. MUNICÍPIO DE LAJEADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO.

NEGARAM PROVIMENTO AO APELO E AO RECURSO ADESIVO. UNÂNIME.

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Doc. 473.4494.4097.5388

417 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. MUNICÍPIO DE LAJEADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO.

NEGARAM PROVIMENTO AO APELO E AO RECURSO ADESIVO. UNÂNIME.

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Doc. 731.7373.4341.6972

418 - TJSP. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO E RECURSO ADESIVO PROVIDO EM PARTE. I.

Caso em Exame 1. O irmão da autora faleceu após queda de um vagão de trem em 1995. A ré, tia do falecido, recebeu indenização da CPTM por danos materiais e morais. A autora busca o repasse dessa indenização e danos morais adicionais, alegando que a requerida pleiteou indevidamente reparação que cabia aos irmãos do falecido, herdeiros mais próximos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se uma indenização recebida pela ré deve ser repassada ... ()

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Doc. 471.5670.8713.6176

419 - TJSP. DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS, TARIFAS E SEGURO PRESTAMISTA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. I.

Caso em exame: Trata-se de recurso de apelação interposto pela instituição financeira ré e de recurso adesivo da autora contra a sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato bancário, declarando a ilegalidade da cobrança das tarifas de registro do contrato e seguro prestamista. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em saber: (i) se a cobrança das tarifas de registro do contrato e seguro prestamista são legítimas; e (ii) se os juro... ()

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Doc. 723.1588.6934.8620

420 - TJSP. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE ATIVOS E EXTINÇÃO DO INCIDENTE, ANTE A QUITAÇÃO.

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Doc. 211.0070.8431.4535

421 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Matéria devidamente analisada pela corte local. Configurada a intempestividade do recurso adesivo. Agravo desprovido.

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Doc. 807.5129.3108.1732

422 - TJSP. Apelação e recurso adesivo. Ação com escopo de indenização por dano moral. Autora que sofrera queda em decorrência de entulho depositado na calçada. Conservação da via pública que é dever do Município. Nexo de causalidade demonstrado entre essa omissão e o dano sofrido pela apelante. Indenização cuja quantia é proporcional e justificável. Manutenção da sentença. Portanto, improvimento da apelação e do recurso adesivo.

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Doc. 837.6900.7469.4431

423 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO POSSESSÓRIA JULGADA PROCEDENTE. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO DO RÉU E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO DOS AUTORES. I.

Caso em Exame Apelação interposta pelo demandado contra sentença que julgou procedente a ação possessória, decretando a resolução do contrato verbal de comodato e reintegrando os autores na posse do imóvel. Recurso adesivo dos autores pleiteando majoração dos aluguéis. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a validade do comodato verbal e a reintegração de posse e (ii) determinar o valor adequado dos aluguéis devidos pelo uso indevido do... ()

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Doc. 164.4075.4000.5000

424 - TJSP. Recurso adesivo. Pressupostos. Desnecessidade de que a matéria nele debatida verse sobre a mesma discutida no recurso principal. Recurso conhecido.

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Doc. 180.2803.0002.9600

425 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial adesivo. Ausência de julgamento. Omissão configurada.

«1. Trata-se de Embargos de Declaração em que a parte alega a existência de omissão no julgado, decorrente da ausência de julgamento do Recurso Especial adesivo. 2. Com razão a embargante: o recurso adesivo das fls. 600-611, e/STJ foi admitido na Corte local (fls. 624-626, e/STJ). Na autuação do feito, quando do recebimento no STJ, constou apenas o apelo do ente fazendário, razão pela qual o acórdão embargado limitou-se a este último. 3. Constatada a existência de omissão, ... ()

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Doc. 750.2932.7449.3234

426 - TJSP. APELAÇÃO, REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO ADESIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE.

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Doc. 517.5961.3013.5148

427 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. MUNICÍPIO DE LAJEADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO.

NEGARAM PROVIMENTO AO APELO E AO RECURSO ADESIVO, POR MAIORIA.

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Doc. 553.7197.4435.6837

428 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU E RECURSO ADESIVO DA AUTORA - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Petição inicial que indica contrato de empréstimo averbado junto à autarquia previdenciária sem qualquer comprovação documental - Conjunto probatório que dá conta de contratação de cartão de crédito com reserva consignável e liberação de valores em favor da consumidora - Assinatura manuscrita em cédula de crédito bancário que não sofreu qualquer impugnação - Aplicação dos arts. 411, III, e 430, CPC - Declaração de inexigibilidade que não se sustenta diante do acervo do... ()

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Doc. 147.9762.6011.8400

429 - TJSP. Recurso. Apelação. Interposição intempestiva no prazo das contrarrazões. Decisão que não o recebeu. Insurgência. Desacolhimento. Hipótese de recurso adesivo. CPC/1973, art. 500. Não há como se admitir o recurso de apelação como se adesivo fosse. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Erro grosseiro. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 270.5681.5335.5839

430 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL DO RÉU E RECURSO ADESIVO DO AUTOR.

"Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido liminar e condenação por repetição de indébito e indenização por danos morais» (sic). Sentença de parcial procedência. Irresignação das partes. Incontroversa a falha na prestação do serviço e inexigibilidade do débito. DANOS MORAIS. Cabimento. Indenização majorada para R$ 5.000,00, cuja quantia se mostra mais adequada a compensar a parte autora pelos danos sofridos. Precedentes deste C.Colegiado. Quantia corrigida a p... ()

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Doc. 347.4582.9252.1625

431 - TJSP. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO.

Ação revisional de cláusulas de contrato bancário de financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes. 1. Aplicação do CDC. Necessidade de demonstração das ilegalidades aventadas. 2. Limitação dos juros remuneratórios. Taxas previstas na avença (3,95% ao mês e 59,20% ao ano) que correspondem ao dobro da taxa média praticada pelo mercado à época da contratação (2,02% ao mês e 27,15% ao ano). Abusividade configurada. Caso concreto em qu... ()

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Doc. 155.5394.4001.1800

432 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Recurso principal. Negativa de seguimento. . Recurso adesivo. Prejudicialidade. CPC/1973, art. 500, III. Precedentes do STJ.

«1. «O recurso adesivo está subordinado ao recurso principal, assim, negado seguimento ao recurso especial principal, decisão da qual não se recorreu, inadmissível a pretensão de se determinar o prosseguimento do recurso especial adesivo independentemente do recurso especial principal.» (AgRg no Ag 1367835/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/04/2011, DJe 18/04/2011) 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 271.3521.7633.8029

433 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. CONTRATAÇÃO DE SEGURO RESIDENCIAL POR PESSOA ANALFABETA. INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS. NULIDADE DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PRINCIPAL PREJUDICADO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO ADESIVO. I. CASO EM EXAME 1.

Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação movida em face de instituição financeira, declarando a inexistência de débito referente a seguro residencial, condenando o réu à restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário do autor e ao pagamento de indenização por danos morais. 2. O apelante principal pleiteia a majoração da indenização por danos morais, argumentando que os descon... ()

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Doc. 153.0554.1004.8400

434 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Procedência. Banco que tem o dever de fornecer segunda via dos documentos solicitados, comuns às partes. Presunção de veracidade do CPC/1973, art. 359 se mostra incompatível com a natureza preparatória da presente ação cautelar. Sucumbência mantida. Recurso adesivo interposto sem recolhimento das custas que não se conhece. Sentença mantida. Recurso principal parcialmente provido e recurso adesivo não conhecido.

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Doc. 770.9485.2281.3531

435 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RECURSO DO RÉU PROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR PREJUDICADO. I.

Caso em Exame: Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável, cumulada com pedido de indenização por danos morais e tutela de urgência. O autor alegou descontos indevidos em seu benefício previdenciário, decorrentes de contrato que afirma não ter realizado. Preliminar arguida pelo réu, de não conhecimento da apelação adesiva do autor por tratar de matéria não discutida no recurso principal, alcançada pela preclusão. II. Que... ()

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Doc. 205.9805.2721.6504

436 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INTERNET.

Ação condenatória de indenização por danos materiais e morais. Instalação de conduítes na residência da autora. Telhas não recolocadas. Prejuízos advindos de chuvas. Sentença de procedência. Insurgência das partes. - Matéria preliminar. Ilegitimidade passiva e denunciação da lide. Descabimento. Cadeia de fornecimento. - Consumo. Falha na prestação de serviços. Responsabilidade objetiva. Verossimilhança da narrativa apresentada pela consumidora, corroborada por ampla prova ... ()

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Doc. 635.8199.7581.2878

437 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DA RECONVENÇÃO. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

RECURSO ADESIVO PROVIDO, PREJUDICADO O EXAME DA APELAÇÃO.

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Doc. 143.2294.2046.6200

438 - TST. Agravo de instrumento da reclamada. Recurso de revista adesivo. Aplicação do CPC/1973, art. 500, III.

«Nos termos do , III, não conhecido o Recurso principal, fica prejudicado o conhecimento do Recurso adesivo.»

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Doc. 786.1626.2830.0270

439 - TJSP. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO - INDENIZAÇÃO REDUZIDA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - APELO DA RÉ PROVIDO EM PARTE. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO

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Doc. 178.5735.9702.7681

440 - TJSP. Apelação e recurso adesivo. Empréstimos bancários. Ação declaratória de inexistência de dívida com pedido de repetição de indébito. Contratação demonstrada. Ausência de indícios de fraude. Prova do fato impeditivo do alegado direito da autora (art. 373, II do CPC). Danos morais não configurados. Pedido de repetição de indébito rejeitado. Sentença de parcial procedência alterada. Recurso do réu provido e prejudicado o recurso adesivo da autora.

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Doc. 758.6933.1892.9857

441 - TJSP. Apelação - Ação de rescisão contratual com pedido de devolução de quantia paga e indenização por danos morais - Sentença de procedência - Inconformismo de ambas as partes - Apelação interposta pela ré e recurso adesivo apresentado pelos autores - Apelação que não pode ser conhecida em razão de deserção - Recurso adesivo que acompanha a sorte do recurso principal, conforme prescreve o art. 997, § 2º, III, do CPC. Recursos não conhecidos

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Doc. 680.1788.2623.5578

442 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA COM PEDIDO DE PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, APELAÇÃO DOS AUTORES E RECURSO ADESIVO DOS RÉUS. INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA E AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. APELAÇÃO DOS AUTORES NÃO CONHECIDA, PORQUE DESERTA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO, EM FACE DE SUA SUBORDINAÇÃO À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO PRINCIPAL. RECURSOS NÃO CONHECIDOS

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Doc. 686.4364.4138.4732

443 - TJSP. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LOTEAMENTO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS.

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Doc. 145.4862.9002.8000

444 - TJPE. Apelação e recurso adesivo. Ação de indenização por dano moral. Corte no fornecimento de energia. Inadimplência da usuária que perdurou por 30 dias. Pagamento da fatura realizado em apenas um dia útil antes do corte. Abuso de direito não configurado. Inexistência do dever de indenizar. Apelação provida. Improcedencia da ação. Recurso adesivo prejudicado.

«1. A interrupção do fornecimento de energia elétrica constitui, em regra, exercício regular de direito da concessionária de serviço público, quando o consumidor restar inadimplente com sua contraprestação no negócio, conforme prescreve o , § 3º, II e art 172, I, da Resolução 414/2010, da ANEEL, sendo esta, inclusive, a posição adotada pelos tribunais do país. Precedentes. 2. Para que reste demonstrada a ilicitude do corte, este deve ter sido promovid... ()

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Doc. 627.8628.4470.8286

445 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO.

Ação Indenizatória - Pagamento de boleto falso - Sentença de parcial procedência - Insurgência do Autor que prospera, improvido o Recurso do Banco Réu - Recurso da Instituição Financeira genérico, que não enfrenta adequadamente os termos da r. Sentença - Impugnação de tópicos desconexos e de temas sequer objeto da Lide - Falsidade do boleto constatada - Uso de dados pessoais da vítima, remessa da fatura, com detalhamento de pagamentos, ao seu endereço residencial - Método usual... ()

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Doc. 136.9802.4001.5400

446 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Recurso especial adesivo. Retratação pelo tribunal de origem nos termos do 543-C do CPC/1973.

«1.- «O não-conhecimento do apelo principal obsta que se conheça do recurso adesivo, em conformidade com a norma do » (AgRg no REsp 1.243.209/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 13/10/2011). 2.- A alteração do julgado pelo Tribunal de origem, em juízo de retratação, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 543-C não afasta a aplicação do entendimento acima referido, vez que, apesar da aplicação do entendimento fixado em julgamento de recurso repetitivo... ()

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Doc. 583.7365.1231.1081

447 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONSUMIDOR. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AFASTADA. RECURSO PRINCIPAL PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo BANCO DAYCOVAL SA contra sentença que declarou a inexistência de empréstimo consignado firmado eletronicamente com MARIA VITAR CANDIDO OSSANI, condenando a instituição financeira à devolução dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. Recurso adesivo interposto pela autora pleiteando a restituição dos valores em dobro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se uma instituição financeira c... ()

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Doc. 163.5721.0003.8700

448 - TJRS. Recurso adesivo. Concessão das recomposições salariais. Lei 12.201/2004. O interesse recursal pressupõe conjugação dos requisitos utilidade e necessidade.

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Doc. 115.2310.0102.3468

449 - TJSP. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO.

Responsabilidade civil do Estado. Município de Campinas e Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas S/A - EMDecreto Indenização por danos materiais e morais. Autor que conduzia motocicleta e sofreu queda em razão da existência de pedras e cascalho na via após a realização de obras de saneamento, ausente recapeamento e sinalização. Queda que provocou fratura no cotovelo. Sentença de primeiro grau que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando os entes requeridos ao p... ()

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Doc. 401.4753.1168.3810

450 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. CONSUMO. AMPLA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SERVIÇO ESSENCIAL DE ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE AVISO PRÉVIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ NÃO PROVIDA. RECURSO ADESIVO DO AUTOR PROVIDO. I-

Caso em Exame 1- Autor alegando que é cliente da ré e que sempre manteve os pagamentos das faturas em dia, porém, teve o fornecimento de energia elétrica interrompido entre os dias 22 de maio e 03 de junho, vindo a entrar em contato com a concessionária por diversas vezes, conforme comprovam os números de protocolos, contudo, sem lograr êxito, permanecendo 13 dias consecutivos sem energia elétrica. 2- Foi proferida sentença de procedência para condenar a ré ao pagamento do valor de... ()

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