Recurso Adesivo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 178.5735.9702.7681

451 - TJSP. Apelação e recurso adesivo. Empréstimos bancários. Ação declaratória de inexistência de dívida com pedido de repetição de indébito. Contratação demonstrada. Ausência de indícios de fraude. Prova do fato impeditivo do alegado direito da autora (art. 373, II do CPC). Danos morais não configurados. Pedido de repetição de indébito rejeitado. Sentença de parcial procedência alterada. Recurso do réu provido e prejudicado o recurso adesivo da autora.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 758.6933.1892.9857

452 - TJSP. Apelação - Ação de rescisão contratual com pedido de devolução de quantia paga e indenização por danos morais - Sentença de procedência - Inconformismo de ambas as partes - Apelação interposta pela ré e recurso adesivo apresentado pelos autores - Apelação que não pode ser conhecida em razão de deserção - Recurso adesivo que acompanha a sorte do recurso principal, conforme prescreve o art. 997, § 2º, III, do CPC. Recursos não conhecidos

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 680.1788.2623.5578

453 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA COM PEDIDO DE PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, APELAÇÃO DOS AUTORES E RECURSO ADESIVO DOS RÉUS. INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA E AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. APELAÇÃO DOS AUTORES NÃO CONHECIDA, PORQUE DESERTA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO, EM FACE DE SUA SUBORDINAÇÃO À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO PRINCIPAL. RECURSOS NÃO CONHECIDOS

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 686.4364.4138.4732

454 - TJSP. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LOTEAMENTO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.4862.9002.8000

455 - TJPE. Apelação e recurso adesivo. Ação de indenização por dano moral. Corte no fornecimento de energia. Inadimplência da usuária que perdurou por 30 dias. Pagamento da fatura realizado em apenas um dia útil antes do corte. Abuso de direito não configurado. Inexistência do dever de indenizar. Apelação provida. Improcedencia da ação. Recurso adesivo prejudicado.

«1. A interrupção do fornecimento de energia elétrica constitui, em regra, exercício regular de direito da concessionária de serviço público, quando o consumidor restar inadimplente com sua contraprestação no negócio, conforme prescreve o , § 3º, II e art 172, I, da Resolução 414/2010, da ANEEL, sendo esta, inclusive, a posição adotada pelos tribunais do país. Precedentes. 2. Para que reste demonstrada a ilicitude do corte, este deve ter sido promovid... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 627.8628.4470.8286

456 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO.

Ação Indenizatória - Pagamento de boleto falso - Sentença de parcial procedência - Insurgência do Autor que prospera, improvido o Recurso do Banco Réu - Recurso da Instituição Financeira genérico, que não enfrenta adequadamente os termos da r. Sentença - Impugnação de tópicos desconexos e de temas sequer objeto da Lide - Falsidade do boleto constatada - Uso de dados pessoais da vítima, remessa da fatura, com detalhamento de pagamentos, ao seu endereço residencial - Método usual... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.9802.4001.5400

457 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Recurso especial adesivo. Retratação pelo tribunal de origem nos termos do 543-C do CPC/1973.

«1.- «O não-conhecimento do apelo principal obsta que se conheça do recurso adesivo, em conformidade com a norma do » (AgRg no REsp 1.243.209/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 13/10/2011). 2.- A alteração do julgado pelo Tribunal de origem, em juízo de retratação, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 543-C não afasta a aplicação do entendimento acima referido, vez que, apesar da aplicação do entendimento fixado em julgamento de recurso repetitivo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 583.7365.1231.1081

458 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONSUMIDOR. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AFASTADA. RECURSO PRINCIPAL PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo BANCO DAYCOVAL SA contra sentença que declarou a inexistência de empréstimo consignado firmado eletronicamente com MARIA VITAR CANDIDO OSSANI, condenando a instituição financeira à devolução dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. Recurso adesivo interposto pela autora pleiteando a restituição dos valores em dobro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se uma instituição financeira c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.5721.0003.8700

459 - TJRS. Recurso adesivo. Concessão das recomposições salariais. Lei 12.201/2004. O interesse recursal pressupõe conjugação dos requisitos utilidade e necessidade.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 115.2310.0102.3468

460 - TJSP. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO.

Responsabilidade civil do Estado. Município de Campinas e Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas S/A - EMDecreto Indenização por danos materiais e morais. Autor que conduzia motocicleta e sofreu queda em razão da existência de pedras e cascalho na via após a realização de obras de saneamento, ausente recapeamento e sinalização. Queda que provocou fratura no cotovelo. Sentença de primeiro grau que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando os entes requeridos ao p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 401.4753.1168.3810

461 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. CONSUMO. AMPLA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SERVIÇO ESSENCIAL DE ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE AVISO PRÉVIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ NÃO PROVIDA. RECURSO ADESIVO DO AUTOR PROVIDO. I-

Caso em Exame 1- Autor alegando que é cliente da ré e que sempre manteve os pagamentos das faturas em dia, porém, teve o fornecimento de energia elétrica interrompido entre os dias 22 de maio e 03 de junho, vindo a entrar em contato com a concessionária por diversas vezes, conforme comprovam os números de protocolos, contudo, sem lograr êxito, permanecendo 13 dias consecutivos sem energia elétrica. 2- Foi proferida sentença de procedência para condenar a ré ao pagamento do valor de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 487.8625.0670.5017

462 - TJSP. Apelação. Ação de exibição de documentos. Recurso da parte autora. Recurso adesivo da instituição financeira. Recurso da autora não conhecido em parte. Ausência de interesse recursal quanto à falta de juntada de um dos contratos. Todos os contratos requeridos em inicial foram trazidos em contestação. Parte não conhecida. Pretendida a majoração dos honorários sucumbenciais. Matéria a ser compreendida à vista da argumentação do recurso adesivo. Falta de resistência da Financeira em apresentar os documentos, exibidos com a contestação. Procedimento de jurisdição voluntária. Precedentes do STJ relativizando, no caso, a causalidade. Exclusão da condenação da requerida às verbas sucumbenciais. Sentença reformada neste ponto. Recurso do autor, na parte conhecida, prejudicado. Recurso adesivo provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 814.2211.1342.5408

463 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. ACIDENTE DO TRABALHO.

Aposentadoria por Invalidez Acidentária: Lesões decorrentes de dois acidentes. Perícia: Incapacidade total e permanente. Nexo causal configurado em relação ao primeiro acidente. Presente relação de causa e efeito entre o trabalho típico e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa. Laudo conclusivo quanto à incapacidade total e permanente. Sentença de procedência. RECURSO DO INSS calcado na ausência de nexo de causalidade. Restrição laboral fruto de dois acidente... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 254.9466.9168.4110

464 - TJMG. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO ADESIVO NÃO CADASTRADO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE. OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE RECONHECIDA. EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE. -

Verificada a ausência de cadastramento do recurso adesivo pelo órgão distribuidor e sua análise pela Turma Julgadora, deve ser reconhecida a nulidade do acórdão, eis que configurada ofensa ao princípio do contraditório, sendo, portanto, o caso de se conferir efeitos infringentes aos embargos declaratórios, declarando-se nulo o acórdão proferido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 635.3225.7003.9157

465 - TJSP. APELAÇÃO DA REQUERIDA E RECURSO ADESIVO DOS AUTORES - GRATUIDADE JUDICIÁRIA EM SEDE RECURSAL INDEFERIDA A TODOS OS RECORRENTES - INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO, SOB PENA DE DESERÇÃO - INÉRCIA - DESERÇÃO CONFIGURADA - INTELIGÊNCIA DO ART. 99, §7º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO PRINCIPAL QUE ACARRETA O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO - INTELIGÊNCIA DO ART. 997, §2º, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSOS NÃO CONHECIDOS

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 398.5172.6860.3427

466 - TJSP. Apelação e recurso adesivo. Ação de indenização por danos morais c/c declaração de inexistência de débitos. Relação de consumo caracterizada (CDC, art. 2º e CDC art. 3º). Falha na prestação dos serviços evidenciada. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$ 10.000,00 com excessivo rigor, devendo ser reduzida para R$ 5.000,00. Sentença reformada em parte. Recurso do réu parcialmente provido. Recurso adesivo da autora desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.9453.1142.4767

467 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO AUTORAL. RECURSO NÃO PROVIDO. DESISTÊNCIA DO RECURSO ADESIVO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. Autor alega publicação não autorizada de matéria jornalística de sua autoria em portal de notícias da ré, sem créditos ou contraprestação. Sentença de primeira instância condenou a ré ao pagamento de R$ 773,00 por danos materiais, R$ 5.000,00 por danos morais, e à obrigação de excluir o texto do site. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a ré vio... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 830.3103.7232.2839

468 - TJSP. Apelação. Recurso Adesivo. Reintegração de Posse. Procedência na origem. Pretensão de reforma voltada a afastar a condenação da Municipalidade ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes da turbação da posse. Cabimento. Pedido de condenação em perdas e danos não abarca a pretensão de reparação por danos morais, notadamente, quando não há suporte fático para o pedido. Sentença reformada. Apelo provido e recurso adesivo prejudicado.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.9042.2366.8902

469 - TJSP. Apelação E RECURSO ADESIVO - Ação de indenização por danos morais - Erro médico - Autor que alega falha na prestação de serviços médicos, tendo vindo a óbito sua esposa após atendimento médico prestado - Não comprovado o nexo causal, ausente o dever de indenizar - Falha de serviço não caracterizada - Laudo conclusivo descartando o nexo de causalidade - Sentença reformada - Apelo do Município provido. Prejudicado o recurso adesivo do autor

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 956.3996.2457.1433

470 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO.

Ação Declaratória e Indenizatória. - Descontos, formalização de negócios jurídicos e pagamentos desautorizados em conta corrente - Sentença de Procedência - Insurgência de ambas as Partes - Ilegitimidade passiva «ad causam» - Não configuração - Imputação específica de ato ilícito ao Requerido - Questão ligada ao mérito - Diversos negócios jurídicos, das mais variadas espécies, mediante atuação de terceiros fraudadores - Utilização de dados específicos da relação c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.7031.1180.7290

471 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Recurso especial principal não admitido. Ausência de análise do mérito. Recurso especial adesivo prejudicado. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, « interposto recurso especial principal e adesivo, e decidido o primeiro sem ingresso no mérito, fica prejudicado o recurso adesivo « (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 4/5/2020, DJe de 6/5/2020). Precedentes. 2 - Na hipótese, o recurso especial principal não foi admitido, o que prejudica o conhecimento do recurso especial adesivo. 3 - Agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 276.1188.2392.2541

472 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ADESIVO.

Preparo devido pelo valor mínimo. Problemática da gratuidade, antes não requerida, que deve ser analisada na fase de cumprimento, pelo MM. Juízo singular, pena de supressão de instância, anotado, desde já, que a sua eventual concessão se projeta apenas com eficácia ex nunc. Adesivo conhecido, com observação. PROCESSUAL CIVIL. Incontroverso o acidente que causou danos ao veículo dos autores, por culpa da ré, ainda não reparados, avulta necessária e adequada demanda proposta, que... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 485.6968.6631.8636

473 - TJSP. INSOLVÊNCIA CIVIL. INSTAURAÇÃO DE EXECUÇÃO POR CONCURSO UNIVERSAL PEDIDO PELA DEVEDORA. SENTENÇA DECLARATÓRIA DESAFIADA POR APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO.

Sem razão a autora na precipitada pretensão de declaração de não arrecadação e de impenhorabilidade do até aqui suposto bem de família. Questão que deverá ser resolvida em momento adequado diante do resultado do recurso adesivo impondo prosseguimento da instrução do processo. Impugnação ao valor da causa resolvida na forma do art. 1.013, §3º, III do CPC. Recorrente adesivo com razão quando indica que o benefício econômico pretendido pela autora é da ordem de R$8.522.404,5... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 191.5701.8002.1800

474 - STJ. Agravo interno adesivo no agravo em recurso especial. Ausência de previsão legal. Agravo não conhecido.

«1 - Nos termos do , II, somente será admissível recurso adesivo na apelação, no recurso extraordinário e no recurso especial. Portanto, não há previsão legal para a interposição de agravo interno na forma adesiva. 2 - Agravo interno adesivo não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.5301.5007.8700

475 - STJ. Recurso especial. Ação rescisória. Violação de literal disposição de lei. CPC/1973, art. 485, V. Procedência. CPC/1973, art. 500, «caput». Recurso adesivo. Litisconsórcio facultativo. Sucumbência recíproca. Não caracterização.

«1. Cinge-se a controvérsia a definir se, havendo litisconsórcio passivo facultativo, o autor pode interpor recurso adesivo insurgindo-se quanto à exclusão de réu que não apelou. 2. Havendo litisconsórcio facultativo, apenas se admite o recurso adesivo quando estiver caracterizada a sucumbência recíproca entre a parte que apelou e aquela que recorreu adesivamente. Precedentes e doutrina. 3. O cabimento da ação rescisória por violação de lei (Código de Processo Civil, art. 4... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 448.9412.8281.3025

476 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA E RECURSO ADESIVO DA RÉ. 1. APELAÇÃO DA AUTORA. 1.1.

Pedido de majoração da verba sucumbencial e revisão da base de cálculo dos danos materiais. 2. RECURSO ADESIVO DA RÉ. 2.1. Revogação da gratuidade da justiça e alegação de cerceamento de defesa. 3. DECISÃO. 3.1. Provimento do recurso da autora. 3.2. Parcial provimento do recurso adesivo da ré. I. Caso em exame A parte autora ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais, decorrente do atraso na entrega de imóvel. A sentença julgou parcialmente procedente, condenand... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 543.7466.4977.2895

477 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL E USUCAPIÃO CONEXAS. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. REPRODUÇÃO DA CONTESTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO.

I. UM DOS REQUISITOS PARA O CONHECIMENTO DA APELAÇÃO, É QUE, AO RECORRER, O APELANTE EXPONHA AS RAZÕES DE FATO E DE DIREITO PELAS QUAIS PRETENDE A REFORMA DA DECISÃO HOSTILIZADA. EVIDENCIADO QUE A APELAÇÃO APENAS REPRODUZ INTEGRALMENTE OS TERMOS DA CONTESTAÇÃO, FORÇOSO É O SEU NÃO CONHECIMENTO, COMO DECORRE DA INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DOS ARTS. 932, III E 1.010, II E III, DO CPC. II. TENDO EM VISTA QUE O RECURSO PRINCIPAL NÃO FOI CONHECIDO, IMPÕE-SE, TAMBÉM, O NÃO CONHECIM... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 317.7560.7067.0680

478 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Insurgência. Ilegitimidade passiva da associação ré. Ocorrência. Ação ajuizada em face de entidade estranha àquela que procedeu os descontos em que se funda a presente ação, conforme assim reconhecido pela própria autora, em réplica à contestação. Extinção da ação, em relação à associação ré, que se impõe, determinando-se o retorno dos autos à Vara de origem, para a adequação do polo passivo e regular prosseguimento do feito. Senten... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 460.5681.5261.5175

479 - TJRS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM E DA LEGITIMIDADE DO DÉBITO QUE REDUNDOU NA INSCRIÇÃO NEGATIVA DO NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SÚMULA 385/STJ. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo réu objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos. Pugna o requerente pela improcedência da demanda, com o reconhecimento da existência do débito, bem como da regularidade na inscrição do nome da autora em rol de devedores, além do afastamento da indenização por danos morais, nos termos da Súmula 385/STJ. Subsidiariamente, postula a minoração do quantum indenizatório, bem como dos honorários de sucumb... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 762.9656.0854.7593

480 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO OCASIONAL NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM ÁREA NÃO URBANA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA. SITUAÇÃO COM POTENCIAL OFENSIVO DA ESFERA MORAL. AUSÊNCIA. RECURSO PRINCIPAL PROVIDO E RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. I.

Caso em exame Trata-se de Apelação Cível e Recurso Adesivo interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido deduzido em Ação Ordinária para condenar concessionária de serviço público ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00, em razão de supostas interrupções reiteradas e prolongadas do fornecimento de energia elétrica. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em verificar se houve falha na prestação do serviço... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.4673.1011.7900

481 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento de animal em rodovia. Lucros cessantes. Comprovação. Ausência. Indenização indevida. Recurso adesivo parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.5943.3016.8500

482 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Seguradora. Dano moral autônomo. Inexistência de cobertura. Denunciação improcedente. Recurso adesivo da ré improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8170.4918.7721

483 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Recurso adesivo do autor. Ausência de guia de recolhimento da União. Gru. Não conhecimento. Declaratórios rejeitados.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de ser essencial à comprovação do preparo a juntada da guia de recolhimento da União (GRU), juntamente com o comprovante de pagamento, no ato da interposição do especial, sob pena de deserção. 2 - Quanto à alegação de equívoco na digitalização dos autos físicos, não há nenhuma comprovação nos autos que corrobore tal alegação. Ao contrário, há certidão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (fl.1.169) ate... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 177.2390.8001.9600

484 - STJ. Agravo interno no agravo no recurso especial. Processual civil. Ação e reconvenção. Julgamento em conjunto. Sucumbência recíproca. Cabimento de recurso adesivo. Agravo improvido.

«1. É cabível a interposição de recurso adesivo, nos termos do - Código de Processo Civil de 1973, se sucumbência recíproca for verificada no julgamento conjunto da ação e da reconvenção. Nesse sentido: REsp 1.109.249/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 19/3/2013. 2. No caso, o recorrente foi vencido na ação principal e vencedor na reconvenção, ambas julgadas na mesma sentença; mostra-se, então, cabível a interposição de apelação adesi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.5244.7011.6800

485 - TJRS. Família. Direito de família. União estável. Dissolução. Partilha. Imóvel. FGTS. Cabimento. Apelação. Recurso adesivo. Sobrepartilha. Bem comum vendido depois da separação. Ressarcimento. FGTS. Partilha.

«Adequada a determinação de que sejam partilhados os valores recebidos integralmente por uma das partes, depois da separação, mas pela venda de um imóvel que era comum. Valores do FGTS, com período aquisitivo na constância do casamento ou união estável, são partilháveis. Precedentes jurisprudenciais do STJ. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO, UNÂNIME, E DERAM PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO, POR MAIORIA.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 454.2962.9020.1374

486 - TJSP. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA

pela ocorrência de fraude no âmbito da relação jurídica. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA que condenou o banco a devolver os valores controvertidos e dada a existência de culpa concorrente afastou o pedido de indenização por dano moral. APELO DO DEMANDADO com relação à parte desfavorável. Sem razão. Preliminar de ilegitimidade passiva. Inexistência. Aplicação da teoria da asserção. Existindo identificação entre os titulares dos direitos e obrigações, em tese, tornam-se... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 367.6202.7408.6799

487 - TJSP. Direito do Consumidor. Plano de Saúde. Apelação Cível da operadora e Recurso Adesivo dos usuários. Resilição contratual. Necessidade de continuidade do plano para tratamento de doenças graves dos usuários. Custos com cadeira de rodas e banho que devem ser suportados pelo usuário, por não estar em regime de internação hospitalar ou domiciliar. Danos morais não configurados. Sucumbência recíproca. Parcial provimento da apelação e desprovimento do recurso adesivo

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 885.1463.8213.7111

488 - TJSP. APELAÇÃO DO BANCO RÉU E RECURSO ADESIVO DO AUTOR.

Determinação para regularizar o recolhimento do preparo recursal da apelação não cumprida. Deserção. Aplicação da regra do art. 997, §2º, III, do CPC. Recursos não conhecidos. APELAÇÃO DO AUTOR. Ação autônoma de revisão de contrato c/c declaração de excesso de execução. Cédula de crédito bancário. Empréstimo de refinanciamento consignado. Existência de descontos de parcelas na folha de pagamento do autor. Prestações adimplidas em valor a menor daque... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 858.6886.8427.5780

489 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. CONTRATOS DE INVESTIMENTO EM CRIPTOMOEDAS. INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTO. NÃO ATENDIMENTO. DESERÇÃO. DETERMINAÇÃO DE COMPLEMENTO DO PREPARO DO RECURSO ADESIVO. DESCUMPRIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.007, «CAPUT», DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

(cpc). APELAÇÃO. QUESTÃO PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. PERTINÊNCIA SUBJETIVA, ADOTADA A TEORIA DA ASSERÇÃO. CONFIGURAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS RÉUS. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO DESPROVIDA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. I. Caso em Exame 1. Apelação cível interposta contra sentença pela qual se ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 994.7016.8065.1577

490 - TJSP. APELAÇÃO DA RÉ E RECURSO ADESIVO DO AUTOR - REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - É

lícito aos contratantes convencionar o pagamento de IOF por meio de financiamento, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais - Tarifas cobradas pelo registro do contrato e pela avaliação são indevidas, tal como assentado na origem - Ausência de comprovação dos serviços efetivamente prestados (Tema 958) - Tarifa de cadastro é devida à míngua de comprovação de que as partes mantinham relação jurídica antes de firmarem o pacto sub judice (Tema 620 e Súmula 566/STJ) - Seguro do v... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.9805.0025.1600

491 - TJRS. Direito privado. Direito autoral. Invenção. Suporte especial para utilização de anúncios e propagandas. Capotas de veículos. Táxis. Registro. Anterioridade. Produto idêntico. Comercialização. Usurpação. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Apelação cível e recurso adesivo. Registro de invenção. Direito autoral. Suporte para colocação de anúncios e propagandas em capotas de táxis. Registro do autor efetuado com detalhes junto ao confea e publicado no diário oficial da União. O requerido após 14 anos anuncia produto idêntico, ferindo direito autoral. Dano moral configurado. Violado direito autoral, desvalorizando seus esforços intelectuais e financeiros, mesmo ao ter conhecimento do registro prévio realizado pelo apelante. Apelo provido. Recurso adesivo desprovido. Por maioria, proveram o apelo e desproveram o recurso adesivo, vencido o relator.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 928.0083.9047.5292

492 - TJSP. APELAÇÃO DA REQUERIDA E RECURSO ADESIVO DA AUTORA - REQUERIDA QUE, DE FORMA INJUSTIFICADA, NÃO PROMOVEU O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL - INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO EM DOBRO, SOB PENA DE DESERÇÃO - ART. 1.007, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INÉRCIA - DESERÇÃO CONFIGURADA - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO PRINCIPAL QUE ACARRETA O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO - INTELIGÊNCIA DO ART. 997, §2º, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSOS NÃO CONHECIDOS

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 799.6236.1891.7382

493 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. DESCONTO INDEVIDO EM VERBA ALIMENTAR. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES. COMPENSAÇÃO DE VALORES AFASTADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MANTIDA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. I. CASO EM EXAME1.

Apelação cível interposta pelo réu e recurso adesivo interposto pelo autor contra sentença que declarou inexistente contrato de empréstimo consignado, determinou a devolução simples dos valores descontados e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00. O réu alega a regularidade da contratação, a inexistência de danos morais indenizáveis, a impossibilidade de devolução dos valores e requer a compensação de valores disponibilizados. O autor, por sua vez, pleiteia... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 660.2670.6071.9362

494 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. DANOS MORAIS INDEVIDOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO E IMPROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por BANCO DAYCOVAL S/A. e recurso adesivo interposto por CÍCERO JOSÉ DIONÍSIO DOS SANTOS contra sentença que, em ação de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e danos morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo a inexistência do contrato de empréstimo consignado, determinando a devolução em dobro dos valores descontados e fixando indenização por danos morais. O banco sustenta a validade do contrato e a ausência de d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 111.9256.5772.5510

495 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO, REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. REAJUSTE DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. IMPROCEDÊNCIA DOS RECURSOS. I.

Caso em exame. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela Fazenda Pública do Município de Franca - SP e remessa necessária, com recurso adesivo da parte autora, em face da sentença que julgou procedente a ação de cobrança. 2. A autora pleiteia o recebimento dos reajustes anuais previstos nos contratos celebrados para prestação de serviços médicos, conforme Chamamento Público 007/2015 (Processo 35.282/15), retroativos aos últimos cinco anos, além de juros e correção mone... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 392.6656.9162.7641

496 - TJSP. APELAÇÃO DO REQUERIDO E RECURSO ADESIVO DO AUTOR - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - O RECURSO DE APELAÇÃO QUE NÃO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO DO PROVIMENTO JURISDICIONAL COMBATIDO FERE O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL, NÃO REUNINDO CONDIÇÕES DE CONHECIMENTO - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO PRINCIPAL QUE ACARRETA O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO - INTELIGÊNCIA DO ART. 997, §2º, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSOS NÃO CONHECIDOS

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.6453.0002.7200

497 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 500. Recurso adesivo. Correlação com a matéria objeto do recurso principal. Desnecessidade. Súmula 83/STJ.

«1. O Tribunal a quo exarou entendimento consonante com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que o artigo 500 do Diploma Processual Civil não exige que a matéria objeto do recurso adesivo esteja relacionada com a do recurso principal. Súmula 83/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 818.0953.8655.2516

498 - TJRS. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS MATERIAIS CARACTERIZADOS. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO.

I - CASO EM EXAME 1. Apelação cível e recurso adesivo interpostos nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais julgada parcialmente procedente. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar se é devida indenização ao produtor rural por prejuízos ocasionados a sua lavoura de soja durante a prestação de serviços de manutenção da rede de distribuição de energia elétrica mantida pela ré. III - RAZÕES DE DECIDIR 3. Recu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 895.7709.9613.1236

499 - TJSP. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE -

autora que reconheceu, em réplica, a relação jurídica - apresentação de instrumento contratual assinado que, no caso, era despicienda - documentação dos autos suficiente para fazer ver a existência de solicitação de abertura de conta corrente e contrato de cartão de crédito entre as partes, bem como sua utilização sem o pagamento de fatura - banco-réu que se desincumbiu do ônus de demonstrar fato constitutivo de seu direito - valores referentes às faturas inadimplidas que são ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 586.2539.8373.3155

500 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. DANOS MATERIAIS. ASSOCIAÇÃO. I - CASO EM EXAME. 1.

Apelação e Recurso Adesivo interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de cobrança, condenando os Réus ao pagamento de R$ 6.400,00 por danos materiais causados à quadra de tênis do condomínio. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade dos réus pelos danos causados na quadra de tênis e a eventual culpa concorrente do condomínio por não sinalizar adequadamente a reforma do local. III RAZÕES DE DECID... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações