Recurso Adesivo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 894.2564.0783.8332

851 - TJRS. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. CONTRATAÇÃO DE SEGURO. DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DE JUROS. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. DATA DO EVENTO DANOSO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. PRETENSÃO DE REVER A DECISÃO. REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME 1. Os embargos de declaração objetivam o reconhecimento de alegada omissão na decisão recorrida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão controversa refere-se à alegação de omissão relativa à aplicabilidade do , bem como aos fundamentos do montante indenizatório fixado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado, em sua fundamentação, analisa satisfatoriamente a questão relativa à aplicabilidade do , bem como ao montante indeni... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.1181.0756.2934

852 - STJ. Penal e processual penal. Agravo em recurso especial do Ministério Público. 1) recurso especial principal. Violação ao CPP, art. 482, parágrafo único. Homicídio consumado. Tese desclassificatória para lesão corporal seguida de morte (CP, art. 129, § 3º). CPP, art. 483, § 4º. Adequada formulação de dois quesitos a respeito do dolo direto e do dolo eventual. Cometimento do delito por dolo eventual não sustentado em plenário. Necessidade de abordagem do dolo eventual que cumpria à defesa ao suscitar a tese desclassificatória. Recurso especial provido. 2) recurso especial defensivo adesivo. Cabimento. Inadmissibilidade do recurso principal no Tribunal de Justiça como único fundamento para obstar o apelo especial adesivo. Agravo em recurso especial principal que afasta o óbice e permite a análise dos dois recursos especiais. Violação ao CPP, art. 483, caput, e § 4º. Homicídio consumado. Inversão na ordem de quesitos constatada. Ausência de prejuízo. Homicídio tentado. Quesito acerca da tentativa que deve ser formulado após o segundo quesito. CPP, art. 483, § 5º. Ausência de ilegalidade. 3) intempestividade do agravo em recurso especial defensivo. 4) agravo em recurso especial defensivo adesivo (agravo em recurso especial interposto de forma adesiva). Ausência de previsão legal. 5) agravo em recurso especial da acusação conhecido. Recurso especial principal provido. Recurso especial adesivo desprovido. Agravo em recurso especial defensivo não conhecido.

1 - Dispõe o , parágrafo único, in fine, que o juiz presidente elaborará os quesitos levando em conta os termos da pronúncia, do interrogatório e das alegações das partes. De rigor, inexistindo tese desclassificatória, seriam realizados os três quesitos obrigatórios a respeito da materialidade, da autoria e da absolvição (, I, II e III). 1.1. No caso concreto, a Acusação não alegou ser cabível a condenação por homicídio consumado a título de dolo ev... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.9060.0007.8700

853 - TJSP. Apelação / reexame necessário . RECURSO ADESIVO. Mandado de segurança. «Writ» concedido em primeiro grau. Recurso do impetrante para acolhimento de todos os fundamentos da petição inicial. Inexistência de sucumbência recíproca. CPC/1973, art. 500. Recurso não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 409.7539.5988.0401

854 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA 385/STJ. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS.

Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição (Súmula 359, STJ). Segundo recente decisão proferida pela 3ª Turma do STJ no Resp 2.092.539, que filiou-se ao posicionamento adotado pela 4ª Turma no julgamento no REsp. Acórdão/STJ, as comunicações realizadas de forma eletrônica (SMS, E-MAIL, WHATSAPP, etc.) são formatos de notificações válidas. A entidade cadastral demonstrou o cumprimento do CDC, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.7895.3010.1000

855 - TJSP. Recurso adesivo. Interposição contra decisão lançada em incidente de impugnação ao valor da causa. Descabimento. Tema que deveria ter sido atacado através de agravo de instrumento por se trata de decisão interlocutória. Não conhecimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.7625.3001.9200

856 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente com trator. Morte do motorista. Culpa concorrente da vítima. Reconhecimento. Redução do montante indenitário à metade. Razoabilidade. Recurso adesivo dos autores improvido e parcialmente provido o apelo da ré.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.5943.3003.3700

857 - TJSP. Consórcio. Cobrança. Restituição dos valores. Correção monetária. Incidência da tabela prática do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo. Necessidade de liquidação da sentença. Fundo de reserva. Restituição. Recurso adesivo dos autores provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.7895.3011.9900

858 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Seguro. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Acidente de veículo. Indenização. Expressa exclusão da cobertura por danos morais. Prevalência. Improcedência decretada. Recurso adesivo da litisdenunciada e apelo do réu providos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 137.1401.3002.4200

859 - TJSP. Honorários de advogado. Ação indenizatória. Demanda decorrente de desapropriação de imóvel. Condenação da municipalidade. Fixação da verba honorária em 5%. Cabimento. Apreciação equitativa do juízo. Manutenção do percentual fixado. Recurso adesivo da autora desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 168.9737.7719.0899

860 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO PRINCIPAL E RECURSO ADESIVO. ADMISSIBILIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESCRIÇÃO. RENÚNCIA ÀS MEDIÇÕES. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.8235.6005.9300

861 - TJSP. Recurso. Apelação. Preparo a menor. Benefícios da justiça gratuita não concedidos ao requerido apelante. Necessidade de complementação. Oportunidade de regularização concedida. Inércia. Deserção. Caracterização. Recurso adesivo que segue a sorte do principal. Recursos não conhecidos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 742.1087.8638.5057

862 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Sentença de procedência. Irresignação de ambas as partes. Descabimento. Ausência de prova suficientemente segura acerca da adesão do autor à associação ré, a justificar os descontos impugnados. Ato ilícito configurado. Dano moral presumido (in re ipsa). Verba indenizatória fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a bem atender sua dúplice função. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 245.2838.0133.2285

863 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS - RÉU REVEL - DIREITO DE PRODUZIR PROVA EM AUDIÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA - CASSAR SENTENÇA - PREJUDICADO RECURSO ADESIVO. -

Conforme disposto no , «ao réu revel será lícita a produção de provas, contrapostas às alegações do autor, desde que se faça representar nos autos a tempo de praticar os atos processuais indispensáveis a essa produção". - É nula a sentença proferida sem oportunizar ao réu revel a produção de provas em audiência por configurar cerceamento de defesa.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 105.5113.9000.2000

864 - STJ. Recurso especial. Recurso adesivo. Juízo de admissibilidade direto do STJ. Admissibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 500, 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«6. O STJ pode proceder ao juízo de admissibilidade do recurso especial adesivo reputado prejudicado, uma vez provido o agravo de instrumento contra a decisão denegatória de seguimento do recurso principal (Precedentes do STJ: AgRg no Ag 791.761/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 05/02/2009, DJe 09/03/2009; AgRg no AgRg no REsp 969.880/SP, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 18/09/2008, DJe 29/09/2008; REsp 337.433/PR, Rel. Ministro Antônio de Pádua... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 159.2227.4924.4281

865 - TJSP. RECURSO SOBRESTADO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO (CPC, art. 1.040, II) - EMBARGOS À EXECUÇÃO APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO - DÉBITO NÃO TRIBUTÁRIO DA FAZENDA PÚBLLICA ESTADUAL - TEMA 1170 DO C. STF -

Pretensão fazendária para aplicação de índice de juros moratórios previsto no , ainda que o título executivo preveja de forma diversa - Questão julgada pelo C. Supremo Tribunal Federal - Precedente Vinculante - Necessidade de adequação do julgado - Acórdão modificado, para prover em parte o recurso de apelação da FESP, em atenção ao Tema 1170. Retratação devida

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 868.0970.7244.3508

866 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE ALIMENTOS CUMULADA COM GUARDA. NECESSIDADES ESPECIAIS DO MENOR DE IDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO OU MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS. - A

pensão alimentícia deve ser fixada com base no trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade, considerando as necessidades do alimentando e as condições do alimentante. - A isonomia entre os filhos do alimentante não impede a fixação de percentuais distintos de alimentos, quando há justificativa baseada em necessidades especiais do alimentando.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 439.2978.1494.9288

867 - TJSP. Apelação cível. Ação indenizatória por danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência. Morte do filho da autora por afogamento em piscina do clube réu. Apelo do réu e recurso adesivo da autora.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.6393.2005.5700

868 - TRT2. Competência material recurso ordinário. Controvérsia decorrente da celebração de termo de compromisso de não-concorrência. Competência da justiça do trabalho. A competência para examinar questões decorrentes da celebração de termo de compromisso de não-concorrência é da justiça do trabalho, porquanto se trata de controvérsia decorrente da relação de emprego, o que atrai a incidência do CF/88, art. 114, IX. Preliminar acolhida. Recurso adesivo. Impugnação à concessão da gratuidade processual. Ausência de interesse recursal. Não sendo a reclamada a destinatária do benefício da gratuidade processual, não há lesividade apta a amparar o apelo. Com efeito, é evidente que a ré não possui interesse no questionamento da concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor, uma vez que as custas processuais não são destinadas a ela, mas sim à fazenda nacional, único ente legitimado, portanto, a impugnar a gratuidade processual. Recurso adesivo não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 108.5750.3863.5502

869 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO ADESIVO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PRETENSÃO DE CONVERSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO (B-31) EM AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO (B-91) - LAUDO PERICIAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Ação previdenciária proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social. Sentença que julgou procedente o pedido para determinar concessão do auxílio-doença (B-91), após laudo pericial favorável ao autor. Inovação recursal no pedido adesivo que não se conhece. Recurso da Autarquia desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 561.4606.1689.9935

870 - TJSP. Apelação - Desistência da ação após a prolação da sentença - Descabimento - Art. 485, §5º, do CPC - Hipótese de superveniente falta de interesse recursal - Recurso adesivo não conhecido - Art. 977, § 2º, III, CPC - Recurso principal prejudicado

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 321.2939.9737.1518

871 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. IMISSÃO NA POSSE. PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO. INCOGNOSCIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. APELO ADESIVO SUBORDINADO AO PRINCIPAL. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. I. CASO EM EXAME:

Recursos de apelação interpostos pela ré e adesivamente pela autora contra sentença que julgou procedente a pretensão deduzida para imitir a autora na posse do imóvel descrito na petição inicial, confirmando a liminar deferida à fl. 57, julgando improcedentes a reconvenção, a ação 1009668-13.2023.8.26.0344 (em apenso) e o pedido de cobrança de taxa de ocupação, sem fixação de honorários de sucumbência. A ré, no recurso principal, reitera o teor da contestação anteriormente... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 199.3259.7146.1556

872 - TJSP. Preliminar de decadência. Não acolhimento. Não incidência do prazo decadencial para garantia, de que não se trata na espécie. Preliminar de prescrição. Não acolhimento, incidindo prescrição decenal, nos termos do CCB, art. 205. Preliminar rejeitada. Ação revisional - Alegação de abusividade de cláusulas contratuais referentes a financiamento de veículo - Sentença que afastou somente o seguro prestamista e fixou danos morais - Recurso da parte ré e recurso adesivo da autora - Documentos que comprovam a contratação válida do seguro, em termo apartado e com opção de aceite, reformando-se a sentença nesse sentido. Recurso do réu conhecido e provido. Recurso adesivo do autor prejudicado

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 975.4953.0657.5276

873 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE GUARDA - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO ADESIVO - VÍCIO FORMAL - NÃO CONFIGURADO - PODER FAMILIAR - PERDA OU SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR - CAUSA NÃO COMPROVADA - GUARDA UNILATERAL - REGULAMENTAÇÃO DA CONVIVÊNCIA - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - É

admissível o recurso adesivo protocolado conjuntamente com as contrarrazões, mas em peça separada, porquanto não caracterize afronta à norma processual (art. 997, §2º, do CPC). - A perda ou suspensão do poder familiar exige a comprovação de atos dos genitores incompatíveis com o exercício do poder familiar, não demonstrados pelos elementos probatórios constantes dos autos. - A guarda unilateral deferida à genitora mostra-se adequada como garantia de segurança às necessidades a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.0310.6003.8500

874 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Aclaratórios opostos em face de decisão monocrática pela qual se negou, com base no CPC/1973, art. 557(CPC), seguimento a apelo interposto em sede de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais e antecipação parcial dos efeitos da tutela pretendida.. De fato, assiste, ao menos em parte, razão à embargante, diante da constatação de que realmente não há, na decisão monocrática em tela, qualquer menção ao recurso adesivo por ela manejado.. Consoante expressamente disposto no CPC/1973 (CPC), art. 500, «caput» e parágrafo 3º, o recurso adesivo segue sempre a mesma sorte do principal, ou seja, encontra-se subordinado a este. Em outras palavras, uma eventual decisão obstativa de seguimento ao principal, tal qual a exarada no caso em tela, torna também inadmissível o adesivo.. Embargos parcialmente acolhidos, apenas para. Suprindo a omissão constatada na decisão monocrática impugnada. Declarar que também se está negando seguimento ao recurso adesivo interposto pela embargante, tendo-se em vista os dispositivos contidos no CPC/1973, art. 500, «caput» e parágrafo terceiro. , denegando-se, não obstante, o pleito de atribuição de efeitos infringentes aos embargos. Decisão unânime.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.1601.1009.7600

875 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial e adesivo. CTN, art. 206. Certidão positiva com efeito de negativa. Possibilidade. Fundamento inatacado e ausência de prequestionamento.

«1. É possível ao devedor, enquanto não promovida a execução fiscal, ajuizar ação para antecipar a prestação da garantia em juízo com o objetivo de obter a expedição de certidão positiva com efeito de negativa. 2. Precedentes. 3. O recurso especial adesivo não atacou o fundamento do acórdão recorrido, quanto à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, além do que não houve análise, pelo Tribunal de origem das teses trazidas nas razões recursais. Súmula 284... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.4705.2006.1300

876 - TJPE. Civil. Processo civil. Embargos declaratórios ajuizados pelos litigantes. Cobrança das parcelas vencidas no contrato de manutenção de serviços nos elevadores. Ação julgada procedente. Preliminar do cerceamento do direito de defesa rejeitada. No mérito razões recursais confusas e não comprovadas. Recurso adesivo visando modificar a sentença no tocante a incidência da correção monetária. Apelação civel improvida. Recurso adesivo provido parcialmente. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1 - O Condomínio do Edifício Rodin e a Elevadores Atlas Schindler S/A interpuseram embargos declaratórios (211/215 e 220/223), do Acórdão (fls. 191/198) que negou provimento ao apelo interposto pelo Condomínio, dando provimento parcial ao recurso adesivo interposto pela empresa de elevadores. 2 - Nessa nova interposição o Condomínio Rodin aponta omissão na sentença, alegando as mesmas razões já analisadas no recurso anterior: a preliminar de cerceamento de defesa e a exibição... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 897.4550.9975.0409

877 - TJSP. DIREITO CIVIL, PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMIDOR. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO REGRESSIVA FUNDADA NA SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DE SEGURADOS. SUB-ROGAÇÃO QUE SE LIMITA AOS DIREITOS MATERIAIS, E NÃO PROCESSUAIS. INCIDÊNCIA DA REGRA DE COMPETÊNCIA PREVISTA NO ART. 53, IV, «A», DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). RECURSO ADESIVO DA RÉ PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO, PREJUDICADO O APELO DA AUTORA I. CASO EM EXAME 1.

Apelação civil interposta objetivando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido pedido condenatório formulado pela seguradora sub-rogada em sinistro por oscilação de energia elétrica e consequentes danos materiais. 2. Recurso adesivo interposto objetivando o acolhimento da preliminar de incompetência territorial suscitada pela concessionária de energia elétrica em contestação, mas rejeitada na sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consist... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7526.0400

878 - TJRJ. Juiz. Identidade fisica. Sentença prolatada por outro magistrado que não o que presidira a audiência de instrução e julgamento. Apelo do autor. Recurso adesivo da ré. CPC/1973, art. 132.

«Se o magistrado que presidiu a audiência de instrução e julgamento estava afastado do exercício jurisdicional na ocasião da prolação da sentença, não viola o princípio da identidade física a prolação da sentença por outro, nos termos do Preliminar de nulidade da sentença que à unanimidade se rejeita.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 846.8202.4596.9052

879 - TJSP. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM RMC. SENTENÇA PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU E DO AUTOR (ADESIVO). 1.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 284.4301.8999.8083

880 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO BANCÁRIO. FRAUDE DE TERCEIRO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RECURSO ADESIVO PROVIDO.

I. Caso em Exame. Ação de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos materiais devido a fraude bancária. A autora foi vítima de golpe por suposto funcionário do banco, que, por meio de ligação telefônica, logrou êxito em obter acesso ao dispositivo da consumidora e realizou transações fraudulentas em seu nome. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) existência de responsabilidade objetiva do banco por falha na prestação de serviço ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 321.6031.0971.6323

881 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. INTERESSE DE AGIR DOS AUTORES CONFIGURADO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE VALORES, PELO BANCO, REFERENTES A CONTRATO EM QUE RECONHECIDA A INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA DOS AUTORES, POR MEIO DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO BANCO, ADEMAIS. RECURSO ADESIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR EQUIDADE. TEMA 1.076 DO STJ. PARÂMETRO QUE DEVE SER O VALOR DA CAUSA, EM FACE DA INEXISTÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO DOS AUTORES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. NÃO PROVIDA A APELAÇÃO DO RÉU. PROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO DOS AUTORES

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 498.9341.2496.9637

882 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE REEMBOLSO DE TRATAMENTO PRESCRITO. DISFAGIA EM PACIENTES IDOSOS. CLÁUSULA LIMITATIVA ABUSIVA. MAJORAÇÃO DE DANO MORAL PARA REPARAÇÃO EFETIVA E INTEGRAL DO DANO IMATERIAL CAUSADO AOS DOIS AUTORES. OBJETIVOS COMPENSATÓRIO, PREVENTIVO E PUNITIVO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DOS AUTORES PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença proferida em ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Autores com idade avançada à época da propositura da demanda (102 e 99 anos), usuários de plano de saúde da parte ré desde 1990. Após diagnóstico de disfagia com risco de broncoaspiração, foi prescrito tratamento fonoaudiológico intensivo com cinco sessões semanais. Os autores custearam R$ 4.800,00 em sessões, mas tiveram o reembolso negado pela operadora, sob alega... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 610.0457.6421.9971

883 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DECORRENTE DE OBRA. VALOR INDENIZATÓRIO. JUROS E CORREÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que condenou o réu ao pagamento de indenização por danos materiais de R$1.413,00 e por danos morais de R$5.000,00, em razão de acidente envolvendo obra próxima à residência do autor. Decidiu-se pela responsabilidade do réu, além de fixação de juros e correção conforme a Tabela Prática do Tribunal de Justiça. Apelação do réu visando à redução dos danos morais sob alegação de pronta reparação dos danos. Recurso adesivo do au... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.3743.4007.0200

884 - TJSP. Recurso. Preparo. Alegação de que o recolhimento integral do porte de remessa, realizado no recurso adesivo, supre inobservância de complementação ordenada no principal, onde a exação foi realizada com insuficiência. Desacolhimento. Taxa indivisível. Agravo de instrumento improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.7244.0007.5400

885 - TJSP. Contrato. Bancário. Ação de revisão de cláusulas contratuais. Contrato de empréstimo. Código de Defesa do Consumidor. Inaplicabilidade. Relação de insumo, e não de consumo. Recurso adesivo do banco improvido e provido em parte o recurso da autora.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.0843.5005.4500

886 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Entrega de mercadoria condicionada à compensação do cheque emitido como pagamento. Prática comercial adotada normalmente pela ré. Abusividade. Inocorrência. Indenização indevida. Ação improcedente. Recurso da ré provido, prejudicado o recurso adesivo do autor.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.4075.4011.7800

887 - TJSP. Correção monetária. Ação de rescisão de contrato imobiliário. Tabela prática. Atualização, desde o desembolso, pelos índices da tabela prática do tribunal dejustiça. Cabimento. Apelo da autora parcialmente provido, sendo improvido o recurso adesivo dos réus.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.7853.5003.4700

888 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Verba fixada por equidade (CPC, art. 20, § 4º). Remuneração que atende os balizamentos gerais previstos nas alíneas do CPC/1973, art. 20, § 3º. Razoabilidade. Pedido de majoração. Descabimento. Recurso adesivo improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.7853.5009.9700

889 - TJSP. Contrato. Consórcio. Desistência ou rescisão. Direito dos consorciados à restituição de parcelas pagas, corrigidas monetariamente. Súmula 35 do Superior Tribunal de Justiça e sua jurisprudência, conforme reconhecido na sentença. Apelação improvida, provido o recurso adesivo.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.0843.5005.3400

890 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Parcelas vencidas e vincendas. Inclusão. CPC/1973, art. 290. Admissibilidade. Correção monetária e juros moratórios que incidem do vencimento de cada parcela. Orientação Jurisprudencial. Sentença reformada. Recurso adesivo do autor provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 225.6465.8663.4207

891 - TST. DECISÃO REGIONAL ANTERIOR À LEI 13.467/2017. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PREJUDICIALIDADE DO RECURSO ADESIVO. Tendo em vista que os agravos de instrumento das outras partes foram denegados pelo ministro relator, sem a interposição de agravo, o que resulta na manutenção do despacho que negou seguimento aos recursos de revista, o exame do agravo de instrumento em recurso de revista adesivo fica prejudicado, nos termos do CPC, art. 997, III. Agravo conhecido e desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 133.9574.3831.3317

892 - TJSP. DOAÇÃO INOFICIOSA - PAGAMENTO DE QUINHÃO HEREDITÁRIO BEM DECIDIDO - LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA - SUSPENSÃO DO FEITO REPELIDA - JUROS A PARTIR DO EVENTO DANOSO - DANO MORAL REPELIDO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - APELO DESPROVIDO - RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE ACATADO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 601.5278.5927.0657

893 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU E RECURSO ADESIVO DA AUTORA - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIA -

Descontos em conta da autora referentes à anuidade de cartão de crédito - Contratação do recurso bancário negada pela autora - Deficiência probatória do réu - Embora incontroversa a relação jurídica originária, o instrumento que evidenciaria a contratação do cartão de crédito não fora carreado aos autos - Declaração de nulidade dos descontos e condenação do réu à restituição do montante subtraído da autora bem assentadas na origem - Ofensa moral não configurada - Dire... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 286.8416.6532.4375

894 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU E RECURSO ADESIVO DA AUTORA - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIA -

Descontos em conta da autora sob a rubrica «capitalização» - Embora admita o vínculo originário com o réu (conta para recebimento de benefício previdenciário), autora nega a contratação de recurso adicional - Deficiência probatória do réu - Instrumento que evidenciaria a contratação do título de capitalização não carreado aos autos - Declaração de nulidade dos descontos e condenação do réu à restituição do montante subtraído da autora bem assentadas na origem - Repet... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 660.1262.8170.3080

895 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PRISÃO POLÍTICA DURANTE O REGIME MILITAR. INDENIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

I. CASO EM EXAME1. Ação indenizatória proposta pela autora, em face do Estado do Rio Grande do Sul, alegando que, à época do regime militar, instituído no Brasil nas décadas de 1960 e 1970, foi perseguida por motivações políticas, presa, seviciada e torturada, pleiteando reparação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Parte ré que visa afastar a indenização por dano moral, sob o argumento de que a demandante já recebeu na via administrativa. 3. Autora que objetiv... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 545.3111.8838.6905

896 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL/RECURSO ADESIVO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - FILHO MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - MUDANÇA NA SITUAÇÃO FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE PROVA - MAJORAÇÃO DA VERBA - IMPOSSIBILIDADE. - O

Código Civil, no art. 1.694, § 1º, dispõe que os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada, o que significa dizer, por outras palavras, que a verba alimentar deve ser fixada observando-se o trinômio necessidade/possibilidade/proporcionalidade. - Depois de fixado o encargo alimentar e definido o seu valor, somente é possível a sua alteração ou exoneração sobrevindo mudança na situação financeira de quem os supre ou n... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.4994.6000.2200

897 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Recurso adesivo. Requisitos de admissibilidade. Gira a controvérsia em torno da necessidade de a matéria devolvida no recurso adesivamente interposto guardar relação com a matéria discutida no recurso principal. CPC/2015, art. 997, § 2º. CPC/1973, art. 500, parágrafo único.

«1 - Controvérsia em torno da necessidade de a matéria devolvida no recurso adesivamente interposto guardar relação com a matéria discutida no recurso principal. 2 - O recurso adesivo não constitui modalidade recursal diversa daquela a que adere, tendo apenas uma forma de interposição diferente daquela ordinariamente utilizada quanto ao recurso principal (recurso-tipo). 3 - A irresignação é manejada fora do seu prazo normal, aproveitando o prazo para contrarrazões em relação... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.1951.8912.8427

898 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. CORSAN. MUNICÍPIO DE LAJEADO. BAIRRO SANTO ANTÔNIO. DANO MORAL.

1. Conforme jurisprudência firmada na Corte Superior, a relação estabelecida entre o usuário dos serviços públicos e a concessionária é consumerista, incidindo, portanto, as regras fixadas pelo CDC. Assim, observada a regra do , VIII, possível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, hipossuficiente em relação à concessionária, que dispõe de meios técnicos para comprovar suas alegações. 2. Caso dos autos em que restou comprovada a falha na pre... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 185.6270.8760.3956

899 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. CORSAN. MUNICÍPIO DE LAJEADO. BAIRRO SANTO ANTÔNIO. DANO MORAL.

1. Conforme jurisprudência firmada na Corte Superior, a relação estabelecida entre o usuário dos serviços públicos e a concessionária é consumerista, incidindo, portanto, as regras fixadas pelo CDC. Assim, observada a regra do , VIII, possível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, hipossuficiente em relação à concessionária, que dispõe de meios técnicos para comprovar suas alegações. 2. Caso dos autos em que restou comprovada a falha na pre... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 111.1911.9457.7964

900 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. CORSAN. MUNICÍPIO DE LAJEADO. BAIRRO SANTO ANTÔNIO. DANO MORAL.

1. Conforme jurisprudência firmada na Corte Superior, a relação estabelecida entre o usuário dos serviços públicos e a concessionária é consumerista, incidindo, portanto, as regras fixadas pelo CDC. Assim, observada a regra do , VIII, possível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, hipossuficiente em relação à concessionária, que dispõe de meios técnicos para comprovar suas alegações. 2. Caso dos autos em que restou comprovada a falha na pre... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações