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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 106.6583.2000.0300

201 - TJRJ. Reintegração de posse. Servidão. Adquirentes com cláusula constituti de imóvel que apresenta faixa de terreno utilizada como passagem e estacionamento de seus vizinhos. Documento particular, datado de 1955, que visava a instituir servidão. Invalidade por vício de forma. Súmula 237/STF. CCB, art. 698. CCB/2002, art. 1.379. CPC/1973, art. 926.

«Prova testemunhal que, todavia, demonstra de modo suficiente a permanência e a mansidão da posse exercida, desde então, por todos os servientes que se sucederam na propriedade do bem. Perpetuação no tempo de situação de fato que autoriza o reconhecimento da exceção de usucapião do direito real à servidão existente (Súmula 237/STF). Provimento do recurso.»

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Doc. 157.2142.4002.8200

202 - TJSC. Penal. Apelação criminal. Crime de falsificação de documento particular (CP, art. 298. CP). Ré que adulterou recibo para tentar comprovar o pagamento de honorários sucumbenciais. Modificação dolosa da data do recibo do algarismo «um» para o «nove». Depoimento da vítima aliado ao laudo pericial que proporciona lastro a condenação. Perícia que confirma a alteração. Pleito absolutório inviável. Dosimetria adequadamente fundamentada pelo magistrado a quo. Recurso conhecido e desprovido.

«Tese - É devidamente fundamentada a sentença na culpabilidade da ré, que detém curso superior, pelo maior grau de reprovação no crime de falsificação de documento particular, o que autoriza a elevação da pena-base por tal circunstância judicial negativa.»

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Doc. 182.5100.4004.3200

203 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Peculato; lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; falsificação de documento particular; falsidade ideológica; uso de documento falso e organização criminosa. Alegado excesso de prazo nos trâmites processuais. Inocorrência. Substituição da segregação cautelar por domiciliar. Requisitos não comprovados. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso ordinário desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. II - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se... ()

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Doc. 539.7982.1066.9768

204 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - IMPOSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO - INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - AUSÊNCIA DO REQUISITO FORMAL - ASSINATURA DO DOCUMENTO PARTICULAR POR DUAS TESTEMUNHAS - CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO NÃO DEMONSTRADAS - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO EXECUTIVO - PROCESSO EXTINTO. -

Em se tratando de matéria de ordem pública, o efeito translativo da apelação permite a análise, de ofício, de preliminar de inadequação da via eleita, independentemente de provocação das partes. - Consoante prevê o CPC, art. 784, III, o documento particular poderá constituir título executivo extrajudicial se estiver assinado pelo devedor e por duas testemunhas. - O STJ tem entendido pela possibilidade de reconhecimento do título extrajudicial mesmo quando ausente a assinatura de ... ()

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Doc. 182.5083.5002.1800

205 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Falsificação de documento particular. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Aplicação da Lei penal. Condições favoráveis. Irrelevância. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção... ()

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Doc. 440.2168.8923.5594

206 - TJSP. HABEAS CORPUS - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR - ALEGADO EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO CAUTELAR - INOCORRÊNCIA - INSTRUÇÃO ENCERRADA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 52 DO C. STJ - RAZOABILIDADE DO TEMPO DE ANDAMENTO DO FEITO DEVIDO À SUA COMPLEXIDADE - ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA - NÃO VERIFICADA QUALQUER HIPÓTESE LEGAL PARA SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA DOMICILIAR (CPP, art. 318) - ORDEM DENEGADA

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Doc. 210.9230.9454.1145

207 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. 1. Documento particular. Ausência de assinatura de testemunhas. Não executividade do título. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Mitigação condicionada à existência de circunstâncias excepcionais não verificadas no caso. Revisão. Impossibilidade. Óbice Súmula 7/STJ. 2. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência. 3. Majoração dos honorários. Inviabilidade. 4. Agravo improvido.

1 - Consoante jurisprudência iterativa desta Corte Superior, «o documento particular sem a assinatura de duas testemunhas não preenche os requisitos do CPC/1973, art. 585, II, desautorizando, portanto, a utilização da via executiva para a cobrança do crédito nele inscrito» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 21/11/2017, DJe 27/11/2017). 1 -1. Excepcionalmente, a certeza quanto à existência do ajuste celebrado pode ser obtida por outro ... ()

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Doc. 163.9800.9004.9200

208 - TJSP. Estelionato. Disposição de coisa alheia como própria. Falsificação de documento particular. Crime-meio. Uso para atingir vantagem patrimonial ilícita, em prejuízo alheio, crime-fim que, por força do princípio da consunção, absorve o primeiro. Hipótese em que a falsificação ocorreu nos contratos de compromisso particular de compra e venda, e visava única e exclusivamente a prática do estelionato. Obtida a vantagem indevida, o falso se exauriu e não tinha mais nenhuma potencialidade lesiva. Manutenção integral da sentença que condenou o réu apenas pelo estelionato. Recurso não provido.

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Doc. 205.2523.6013.9056

209 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. PROVA PERICIAL PARA A APURAÇÃO DA FALSIDADE, OU NÃO, DE ASSINATURA DIGITAL APOSTA EM DOCUMENTO PARTICULAR. NECESSIDADE. IMPUGNAÇÃO EXPRESSA E FUNDAMENTADA EM RÉPLICA À CONTESTAÇÃO, COM PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PELO CONSUMIDOR. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. INADMISSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

Existindo necessidade de dilação probatória para aferição de aspectos relevantes da causa, o julgamento antecipado do pedido importa em violação do princípio do contraditório, constitucionalmente assegurado às partes e um dos pilares do devido processo legal

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Doc. 191.3390.4005.2300

210 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Prefeito. Desvio e apropriação de rendas públicas. Falsificação de documento particular. Falsidade ideológica. Uso de documento falso. Fraude em licitação. Associação criminosa. Apreciação de todas as alegações em habeas corpus. Idênticos pedidos. Perda de objeto. Recurso especial prejudicado. Agravo regimental interposto fora do prazo legal de 5 (cinco) dias. Intempestividade manifesta. Agravo regimental não conhecido.

«I - Consoante o RISTJ, art. 258, «A parte que se considerar agravada por decisão do Presidente da Corte Especial, de Seção, de Turma ou de relator, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a». II - In casu, a decisão objeto do presente agravo regimental foi disponibilizada em 7/8/2018, considerada publicada em 8/8/2018 (fl. 1272), tendo como prazo inici... ()

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Doc. 166.1320.9003.3600

211 - STJ. Calúnia. Imunidade profissional do paciente. Ofensas praticadas por meio da inserção de declarações falsas em documento particular. Impossibilidade de se aferir se guardariam relação com o exercício profissional ou se estariam de acordo com a defesa dos interesses de seu cliente em juízo. Impossibilidade de incidência do § 2º do Lei 8.906/1994, art. 7º.

«1. Da leitura do disposto no Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º, percebe-se que a imunidade dos advogados restringe-se aos crimes de injúria e difamação, e pressupõe que as manifestações sejam proferidas no exercício de sua atividade, ainda que fora do juízo. 2. Desse modo, eventual comportamento ilícito adotado pelo advogado fora do exercício de suas atividades profissionais não está acobertado pela imunidade que lhe é conferida por lei, sendo passível de punição. 3. Na hi... ()

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Doc. 210.3513.6007.3100

212 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Associação criminosa. Falsificação de documento público e falsificação de documento particular (por quatros vezes). Writ não conhecido. Instrução deficiente. Juntada dos documentos faltantes. Reconsideração. Trancamento da ação penal. Nulidade da prova pericial realizada nos celulares dos acusados. Matéria não apreciada na origem. Necessidade de apreciação da matéria pelo juízo de 1º grau. Supressão de instância. Ilegalidade. Ausência. Agravo regimental provido para não conhecer do recurso em habeas corpus.

«1 - Tendo sido juntado aos autos os documentos necessários ao julgamento do writ, deve ser reconsiderada a decisão agravada que não conheceu do writ por instrução deficiente. 2 - A matéria suscitada na impetração não foi analisada pelas instâncias ordinárias, o que inviabiliza o exame nesta via, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. 3 - Agravo regimental provido para não conhecer do recurso em habeas corpus.»

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Doc. 231.0021.0412.4924

213 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Embargos à execução. Preliminar. Nulidade da execução. Documento particular. Assinatura de duas testemunhas. Assinatura lançada. Possibilidade de identificar os signatários. Pretensão de reexaminar a integridade das assinaturas visando à desconstituição do título. Vedado. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não provido.

1 - Pressuposto pelas instâncias ordinárias que o documento teria sido assinado por duas testemunhas; a pretensão de reexaminar a integridade da assinatura, para o efeito de infirmar o atributo executivo, demandaria o reexame de fatos, provas e das disposições contratuais. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 163.5172.6002.1200

214 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Falsificação de documento particular e associação criminosa. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Garantia da ordem pública. Recorrente contumaz. Risco real de reiteração delitiva. Recurso ordinário desprovido.

«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. A prisão preventiva, portant... ()

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Doc. 231.2131.2109.5697

215 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Organização criminosa e falsificação de documento particular. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. 2 - No caso, os indícios de autoria estão configurados, conforme consignado no decreto preventivo, nas diversas comunicações telefôn... ()

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Doc. 241.0110.6766.5403

216 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Falsificação de documento particular. Impetração contra decisão indeferitória de liminar em outro habeas corpus na origem, ainda não julgado. Súmula 691/STF. Impossibilidade de superação. Ausência de teratologia. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - Não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Súmula 691/STF. 2 - No caso, não se constata, prima facie, flagrante ilegalidade que autorize a mitigação do óbice sumular, tendo em vista que o Tribunal de origem, em princípio, indicou situação excepcionalíssima a ensejar o indeferimento da suspensão ou trancamento do inquérito policial. 3 - Não havendo notícia d... ()

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Doc. 146.4212.2012.7700

217 - TJSP. Falsificação de documento particular. Compromisso de compra e venda. Montagem de cópias xerográficas sugerindo o pagamento do saldo da divida junto ao «IPESP». Falsificação da autenticação mecânica da guia de recolhimento. Ardil utilizado para receber valor faltante e relativo à venda do imóvel. Autoria e materialidade delitiva devidamente comprovadas. Dosimetria das penas mantida, bem como o regime inicial fixado. Recurso desprovido.

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Doc. 220.5041.2853.7582

218 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Renúncia de propriedade do bem. Documento particular. Modificação do julgado que implicaria reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência do óbice da Súmula 283/STF. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Em relação à renuncia à propriedade do veículo, a fim de afastar a responsabilidade pelo pagamento de multas decorrentes de infrações de trânsito cometidas e de tributos referentes ao mencionado bem, a Corte de origem, com base em fatos e provas, consignou que o documento particular de renúncia apresentado com a exordial foi confeccionado na Defensoria Pública estadual e não consta nos autos originários qualquer prova de que tenha sido apresentado perante os órgãos competentes,... ()

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Doc. 121.1192.2000.0500

219 - TJRJ. Estelionato. Preliminar. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Ocorrência. Extinção da punibilidade. Mérito. Supressão de documento particular. Atipicidade da conduta. Absolvição. Decisão unânime. CP, arts. 107, IV, 109, V, 110, 168, § 1º, III, 171, 297, 305. CPP, art. 386, II.

«Apenas a guisa de ilustração marco meu posicionamento no que tange as teses trazidas nestes autos. Os fatos citados na exordial datam de 27/05/2004, a denúncia, descrevendo a conduta do apelante com a esculpida no art. 168. § 1º III do CP, foi recebida em 09 de agosto 2004. Ocorreu o aditamento da denúncia em 09 de março de 2007, alterando a capitulação da conduta do ora apelante para a prevista no CP, art. 305, acrescentando o art. 297 também do CP. Absolvição com fulcro no art. 3... ()

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Doc. 170.2125.7004.9000

220 - STJ. Falsificação de documento particular. Exame de corpo de delito. Ausência. Possibilidade de que a prova da materialidade da infração decorra da consideração de outros elementos. Acórdão do tribunal de origem em consonância com a Orientação Jurisprudencial desta corte superior. Incidência da Súmula 83/STJ.

«1. Hipótese na qual as Instâncias de origem afastaram a arguida nulidade da ação penal em razão da ausência de realização de exame de corpo de delito no documento tido por falsificado, porquanto «a Caixa Econômica informou que a pessoa cujo nome consta do documento não é funcionária do banco, o que se mostra suficiente a atestar a falsidade». 2. Esta Corte já firmou entendimento no sentido de que a inexistência de exame pericial não macula o decreto condenatório baseado em... ()

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Doc. 144.7244.0003.3100

221 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Documento particular assinado por duas testemunhas. Dívida inexistente. Prova do pagamento. Recibos assinados pelo preposto do exequente. Preposto que atua como se tivesse poderes para receber pagamento e assinar recibo de quitação. Teoria da aparência. Pagamento da maior parte da dívida. Prescrição quinquenal configurada (CCB, art. 206, § 5º, I) apenas para parte das parcelas vencidas. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 195.9932.9004.7900

222 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Inadequação. Associação criminosa, falsificação de documento particular, falsidade ideológica e corrupção ativa. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação. Constrangimento ilegal caracterizado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade ato judicial impugnado. 2 - A segregação preventiva, como medida cautelar acessória e excepcional, que tem por escopo, precipuamente, a garantia do resultado útil da investigação, do posterior processo-crime,... ()

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Doc. 166.5405.2002.6700

223 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico e de falsificação de documento particular. Ausência de violação ao CPC, art. 535. Falta de prequestionamento. Impossibilidade de reexame de contexto fático-probatório.

«1. De acordo com o Enunciado Administrativo 3/STJ), «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015». 2. Ausência de violação do CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil, pois, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de... ()

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Doc. 198.6092.6000.2600

224 - TJRS. Ação de cobrança. Venda de leite in natura. Dívida demonstrada por termo de cessão de crédito entabulado entre as partes. Previsão expressa acerca da realização de adiantamento em favor do autor. Quantia que deve ser abatida do montante postulado, sob pena de enriquecimento ilícito. Indivisibilidade da prova documental embasada em documento particular. Manutenção da sentença. Recurso desprovido. CPC/2015, art. 412.

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Doc. 210.8131.1609.3692

225 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Estelionato, falsidade ideológica, falsificação de documento público, falsificação de documento particular, falsa identidade, fraude processual, associação criminosa e lavagem de capitais. Writ impetrado contra decisão monocrática do relator que indeferiu mandamus originário. Súmula 691/STF. Aplicabilidade. Prisão preventiva. Fundamentação. Alegação de ausência de sala de estado maior. Prisão domiciliar. Ausência de debate da matéria pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Constrangimento ilegal capaz de justificar o abrandamento dos óbices. Inexistência.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática que indefere liminarmente o habeas corpus por ausência de competência do STJ, em razão da incidência da Súmula 691/STF. 2 - No caso, tem-se reiteradamente decidido que a ausência de debate da questão pelo Tribunal a quo deságua na incompetência desta Corte de Justiça no conhecimento da matéria. Precedente. 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 241.0291.0378.5549

226 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Falsificação de documento particular. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Desconhecimento da ação penal reconhecida no próprio Decreto prisional. Motivação inidônea. Necessidade da segregação não demonstrada. Condições pessoais favoráveis. Ordem concedida.

I - Autos que não revelam o intuito da ré em se furtar à aplicação da lei penal, considerando-se a ausência de prova inconteste de que essa conhecia a existência do feito, conforme asseverado no bojo do decreto prisional. II - Decreto prisional e o acórdão que manteve referida decisão que não demonstram de forma consistente a presença dos pressupostos e fundamentos que autorizam a custódia preventiva, limitando-se a fazer referência ao fato de a ré estar se furtando à aplicaçã... ()

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Doc. 175.3664.0007.2600

227 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Falsidade ideológica. Falsidade de documento particular. Prisão preventiva. Preenchimento dos requisitos. Recorrente que respondeu preso a toda a ação penal. Risco de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Coação ilegal não demonstrada. Recurso desprovido.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exig... ()

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Doc. 210.8150.7661.9168

228 - STJ. Recurso em habeas corpus. Falsificação de documento particular, falsidade ideológica e uso de documento falso. Bis in idem. Ausência de contemporaneidade. Supressão de instância. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Substituição por cautelares diversas. Insuficiência e inadequação. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Inovação em memoriais. Supressão de instância. Recurso não provido.

1 - As questões atinentes à dupla persecução criminal e à ausência de contemporaneidade dos fatos que lastrearam a decisão combatida não foram apreciadas no acórdão recorrido, circunstância que obsta sua análise por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabil... ()

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Doc. 230.3050.5332.7503

229 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Falsificação de documento particular. Alegado constrangimento ilegal em razão do regime prisional inicialmente fixado. Pena-base acima do minimo legal. Maus antecedentes. Regime prisional inicialmente semiaberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviabilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - Considerada a pena fixada, inferior a 4 anos de reclusão, mas, de outro lado, tendo em vista a existência de circunstância judicial negativa, tanto que a pena-base foi aplicada acima do mínimo legal, ante a existência de maus antecedentes, é correta a aplicação do regime prisional inicialmente semiaberto, conforme previsto no art. 33, §§ 2º e 3º, do CP. Precedentes. 2 - No mesmo sentido, ante a previsão do CP, art. 44, III, inviável a substituição da pena privativa de liber... ()

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Doc. 241.1120.1946.8144

230 - STJ. Habeas corpus. Peculato, falsificação de documento particular, falsidade ideológica, duplicata simulada e formação de quadrilha. Indiciamento formal após o recebimento da denúncia. Constrangimento ilegal configurado. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pela concessão do writ. Habeas corpus concedido, apenas para sustar o indiciamento formal dos pacientes, sem prejuízo do prosseguimento da ação penal.

1 - Constitui constrangimento ilegal a determinação de indiciamento formal da acusada após o recebimento da denúncia, por ser ato próprio da fase inquisitorial da persecutio criminis, já superada no caso em apreço. Precedentes desta Corte. 2 - Habeas Corpus concedido, em conformidade com o parecer ministerial, tão-só e apenas para sustar o indiciamento formal dos pacientes, sem prejuízo do prosseguimento da ação penal.

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Doc. 162.0774.6013.7800

231 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Falsificação de documento particular. CP, art. 298. Princípio da insignificância. Fé pública como bem jurídico atingido. Plus da conduta delitiva. Tipicidade material. Existência. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Recurso desprovido.

«1. Consoante entendimento jurisprudencial, o «princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentaridade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. (...) Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade... ()

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Doc. 913.6756.1022.8470

232 - TJSP. Habeas corpus. Falsificação de documento particular. Cerceamento de defesa. Indeferimento de oitiva de testemunha. Somente devem ser ouvidas se e na medida em que o Juízo sentir necessidade estrita de produção desse meio de prova para desvendar tópico ainda não esclarecido da investigação. o que não cabe, por certo, ser apontado em sede simplória e ligeira de uma ação de habeas corpus

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Doc. 380.1180.8400.2548

233 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ ESTELIONATO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR - ART. 171, CAPUT, E ART. 298, AMBOS DO CÓDIGO PENAL ¿ ABSOLVIÇÃO ¿ INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ¿ ART 386, VII, DO CPP - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ¿ RECURSO MINISTERIAL ¿ DESPROVIMENTO ¿ CONDENAÇÃO INCABÍVEL ¿ FRAGILIDADE DO CONTEXTO PROBATÓRIO A ENSEJAR UM DECRETO CONDENATÓRIO NOS MOLDES REQUERIDOS NAS RAZÕES DE APELAÇÃO ¿ OBTENÇÃO DE INDEVIDA VANTAGEM EM PREJUÍZO DA VÍTIMA NÃO COMPROVADA. DESPROVIMENTO DO APELO.

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Doc. 240.9130.5841.3989

234 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de falsificação de documento particular. Acordo de não persecução penal (anpp). CPP, art. 28-A Inaplicabilidade. Recebimento da denúncia que antecedeu a entrada em vigor da Lei 13.964/2019. Manutenção da decisão agravada.

I - A Lei 13.964/1919 (com vigência superveniente a partir de 23/01/2020), na sua parte processual, é dotada de aplicação imediata. Diante disso, aliás, como ocorre com a legislação processual penal em geral, vigora o princípio do tempus regit actum - nos termos do próprio CPP, art. 2º: «A lei processual penal aplicar- se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior". II - No presente caso, não estão preenchidos os requisitos legais p... ()

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Doc. 145.4863.9011.6500

235 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Alegação de que a constrição recaiu sobre seus bens móveis. Descabimento. Documento particular «Termo de Dissolução de Sociedade», somente produz efeitos entre os que dele participaram, não produzindo nenhum efeito perante terceiros (artigo 370 e seguintes do Código de Processo Civil). Ademais, o documento não foi registrado nem apresentado em repartição pública, razão porque não faz prova de sua anterioridade à execução ou à penhora. Ausência, ainda, de indícios de exercício da posse sobre os bens penhorados anteriormente à execução. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 241.2021.1356.3703

236 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Falsificação de documento público e particular. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentos concretos para o aumento da pena-Base. Continuidade delitiva. Ausência de desproporcionalidade da fração aplicada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de condenado por falsificação de documentos público e particular, além de corrupção de menores, questionando o aumento da pena-base dos delitos de falso, assim como a fração decorrente da continuidade delitiva.. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e se há flagrante ilegalidade na dosimetria. III - RAZ... ()

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Doc. 180.2803.0007.9600

237 - STJ. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Operação fantasma. Estelionato. Falsificação de documento particular. Falsidade ideológica. Peculato. Fundamentação concreta. Modus operandi. Periculosidade. Intimidação de testemunhas. Interferência na produção de provas. Ilegalidade. Ausência. Aplicação de medidas alternativas à prisão. Insuficiência à garantia da ordem pública. Recurso improvido.

«1. Apresentada fundamentação concreta, para a decretação da prisão, consistentes no modus operandi e na periculosidade dos acusados, que reiteraram na prática delitiva causando expressivos prejuízos aos cofres públicos, intimidaram testemunhas e interferiram nas produção de provas, tendo em vista que foi constatada a habitualidade criminosa e a reiteração delitiva, que a presença do advogado enviado pelos vereadores era por muitas vezes vista como intimidatória, visto que alguns ... ()

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Doc. 180.4960.4002.3100

238 - STJ. Recurso especial. Homologação em arrolamento sumário. Ação de nulidade de partilha. Decadência. Não ocorrência. Petição de arrolamento sumário. Advogado sem poderes específicos. Transmissão de bens de pessoa viva e exclusão da herança. Nulidade reconhecida. Ausência de consentimento em relação à partilha dos bens e à veracidade do documento particular. Súm 7/STJ. Renúncia à herança. Ato solene. Instrumento público ou termo judicial. (cc, art. 1.806).

«1 - A natureza jurídica da ação não se determina pela denominação atribuída pelo autor, no momento da propositura da demanda, mas sim pelo objeto perseguido efetivamente, com análise sistemática do pedido e da causa de pedir deduzidos na inicial, nascendo justamente dessa análise a definição do prazo de prescrição ou decadência. Precedentes. 2 - Na espécie, a pretensão autoral refere-se à declaração de nulidade de partilha efetivada sem que o herdeiro sequer soubesse que... ()

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Doc. 162.3622.4005.1300

239 - STJ. Processual penal e penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Duas petições. Falsidade de documento particular. Trancamento. Negativa de autoria. Ausência de dolo. Divergência dos fatos narrados na denúncia com o ocorrido. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória na via estreita do writ. Impossibilidade. Recurso improvido de ambas as recorrentes.

«1. In casu, em relação a ambas as recorrentes, o Tribunal a quo concluiu que há elementos suficientes para amparar a acusação e que a descrição fática e os elementos que instruem o pedido revelam a presença de indícios de autoria e materialidade a corroborar a possível ocorrência do crime narrado na denúncia. 2. Infirmar a conclusão da instância ordinária para reanalisar se houve culpa exclusiva da funcionária, bem como se ela agiu com dolo, ou se o laudo pericial é inconc... ()

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Doc. 191.3592.4000.0100

240 - STJ. Honorários advocatícios. Execução. Indeferimento da petição inicial. Citação do executado na fase de recurso de apelação. Verba honorária. Cabimento. Processual civil. Recurso especial. Título executivo extrajudicial. Testemunha instrumentária. Documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas. CPC/2015, art. 784, III (título executivo extrajudicial). CPC/2015, art. 85, § 2º (honorários advocatícios).

«1 - Indeferida a inicial, sem a citação ou o comparecimento espontâneo do executado, correta a sentença que não arbitrou honorários, dada a ausência de advogado constituído nos autos. 2 - Com a interposição de apelação e a integração do executado à relação processual, mediante a constituição de advogado e apresentação de contrarrazões, uma vez confirmada a sentença extintiva do processo, cabível o arbitramento de honorários em prol do advogado do vencedor (CPC/2015,... ()

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Doc. 230.6190.4186.8189

241 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajuducual. Compromisso de compra e venda. Exceção de pré-executividade. Documento particular sem assinatura de duas testemunhas. Mitigação. Possibilidade. Análise do caso concreto. Necessidade. Retorno dos autos à origem. Agravo interno provido.

1 - «A assinatura das testemunhas é um requisito extrínseco à substância do ato, cujo escopo é o de aferir a existência e a validade do negócio jurídico; sendo certo que, em caráter absolutamente excepcional, os pressupostos de existência e os de validade do contrato podem ser revelados por outros meios idôneos e pelo próprio contexto dos autos, hipótese em que tal condição de eficácia executiva poderá ser suprida» (AgInt no REsp. 1.945.956, relator Ministro LUIS FELIPE... ()

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Doc. 182.4853.3003.2000

242 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Falsificação de documento particular. Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Trânsito em julgado que retroage à data do escoamento do prazo para a interposição do recurso admissível. Prescrição da pretensão executória verificada. Embargos acolhidos.

«I - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses do CPP, art. 619, isto é, nos casos de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. São inadmissíveis, portanto, quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, o rejulgamento do caso. II - Na hipótese, o paciente foi condenado à pena de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão, subsumindo-se, portanto, a ... ()

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Doc. 165.2483.1009.8100

243 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Contrato de empréstimo. Cópia autenticada do título executivo. Admissibilidade. Providência que visa afastar hipótese de circulação do título, o que não pode ocorrer no caso em tela, visto tratar-se de contrato de empréstimo e não de cambial. Aplicável ao caso a regra contida no CPC/1973, art. 385, que preconiza ter a cópia de documento particular o mesmo valor probante que o original. Hipótese em que há certificação digital de autenticidade do documento, registrada perante oficial de registros públicos. Juntada do original desnecessária. Recurso provido para esse fim.

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Doc. 187.9034.9000.8700

244 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. Crimes de furto qualificado e falsificação de documento particular. CP, art. 155, § 4, II, e CP, art. 298. Supressão de instância. Execução provisória da pena. Tema não debatido pelas instâncias precedentes. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

«1 - «Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar» - Súmula 691/STF. 2 - In casu, a paciente foi condenada à pena de 06 (seis) anos e 11 (onze) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, em razão da prática dos crimes previstos no CP, art. 155, § 4º, II, e CP, art. 298. 3 - A supressão de instância impede o conhecimento de Habeas Corpus impet... ()

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Doc. 203.3838.4383.8936

245 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória por danos morais - prestação de serviço de telefonia negada pela autora - instrumento contratual - impugnação à autenticidade - prova pericial determinada - preclusão em razão da inércia da ré quanto ao pagamento dos honorários periciais - fé do documento particular cessada - art. 428, I do CPC - débitos inexigíveis - dano moral não configurado - condenação afastada - recurso parcialmente provido para esse fim

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Doc. 494.5901.9136.0852

246 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. DECISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL PARA ADEQUÁ-LA AO RITO COMUM. IRRESIGNAÇÃO QUE PROSPERA. DOCUMENTO PARTICULAR ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS. HIPÓTESE EM QUE O AUTOR COMPROVOU DA CONTRAPRESTAÇÃO DEMONSTRANDO A CONCLUSÃO DE OBRAS NO LOTEAMENTO. TÍTULO HÁBIL A EXECUÇÃO (arts. 784, III E 786, CPC). DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 

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Doc. 634.8868.8346.6691

247 - TJSP. Apelação Criminal. Falsificação de documento particular. Recurso defensivo. Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Inviabilidade. Acervo probatório farto e coeso, ratificado pela confissão, demonstrando que a apelante falsificou a assinatura da locadora no contrato de locação do imóvel de temporada. Crime de natureza formal. Condenação mantida. Dosimetria irretocável. Pena mínima nas três etapas, com regime aberto fixado para seu cumprimento e devida substituição. Desprovimento do apelo

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Doc. 167.9852.0000.2500

248 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crimes de formação de quadrilha, falsificação de cartões de crédito, uso de documento falso e estelionato. Negativa do benefício da liberdade provisória pelo tribunal a quo. Necessidade da custódia cautelar fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi da organização criminosa. Paciente que, além de ser o líder da quadrilha, era o titular de todo o maquinário utilizado para a realização da clonagem de cartões de crédito. Personalidade voltada para o crime evidenciada na reiteração da conduta, uma vez que responde por 224 vezes pela prática do crime de falsificação de documento particular.

«1. A intensa participação do acusado nas atividades delitivas apuradas, revela a necessidade da manutenção do cárcere provisório. O paciente, com efeito, era o principal integrante de um grupo criminoso - perfeitamente organizado e estruturado para fraudar cartões de crédito no Estado do Rio de Janeiro - e exercia função de destaque, pois além de ser o líder da quadrilha, era o proprietário de todo o maquinário utilizado na prática dos crimes de falsificação de documento parti... ()

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Doc. 191.3091.8003.4000

249 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Documento particular. Ausência de assinatura de testemunhas. Não executividade do título. Mitigação condicionada à existência de circunstâncias excepcionais. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Arts. Tidos por violados não indicados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

«1 - Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência desta Casa, incide, na hipótese, oSúmula 83/STJ, que abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo constitucional. Precedentes. 2 - A falta de indicação do dispositivo legal que teria sido eventualmente violado faz incidir à hipótese, por analogia, o teor da Súmula 284/STF. (É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação n... ()

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Doc. 175.3861.1006.8000

250 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Furto triplamente qualificado e uso de documento particular falso. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública reiteração delitiva.. Excesso de prazo. Não configuração. Razoabilidade.constrangimento ilegal não caracterizado. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para ga... ()

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