Funcao Social Da Propriedade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 906.1917.2408.8146

201 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL.

Saldo devedor. Parcelamento do débito. Disposição limitada à dívida principal e não ao saldo residual. Não acolhimento. Previsão contratual, quanto à matéria, que não estabelece a distinção entre as espécies. Possibilidade, assim, de parcelamento da despesa. Disposições contratuais subsequentes. Demanda que não cuida dessa matéria. Impossibilidade de enfrentamento da questão. Entrega das chaves. Medida adequada. Saldo devedor que não é de elevada importância. Hipótese, ass... ()

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Doc. 977.2807.4705.6189

202 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ESPECIAL COLETIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXISTÊNCIA DE AÇÃO POSSESSÓRIA PENDENTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por ADENILZA DA CONCEIÇÃO MARIANO E OUTROS contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de usucapião especial coletiva ajuizada em desfavor de DOMINGOS SAHIB NETO E OUTROS. O juízo de origem fundamentou a extinção na vedação do , diante da existência de ação possessória pendente entre as partes sobre o mesmo bem. Os autores sustentam que ocupam o imóvel há mais de cinco anos e que preenchem os requisitos da usucapião,... ()

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Doc. 103.1674.7484.5800

203 - STJ. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Permuta de imóveis financiados pelo SFH, em que cada parte assume o pagamento das prestações da outra, sem transferência dos contratos ou anuência do agente financeiro. Morte de um dos mutuários com a conseqüente quitação do saldo devedor relativo ao imóvel dado em permuta. Equilíbrio contratual. Beneficiamento dos dependentes do falecido. CCB/2002, art. 757.

«O seguro habitacional tem dupla finalidade: afiançar a instituição financeira contra o inadimplemento dos dependentes do mutuário falecido e, sobretudo, garantir a estes a aquisição do imóvel, cumprindo a função social da propriedade. Se o comportamento das partes, desde o início, evidencia a intenção de ambas de manter o equilíbrio do contrato e de se desvincular totalmente do bem dado em permuta, transferindo para o imóvel recebido em troca todas as suas expectativas e esforço... ()

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Doc. 103.1674.7505.5800

204 - STJ. Tributário. Seguridade social. Embargos de divergência. Contribuição destinada ao INCRA. Natureza jurídica e destinação constitucional. Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE. Legitimidade da exigência mesmo após as Leis 8.212/91 e 8.213/91. Lei 2.613/55, art. 6º, § 4º. Decreto-lei 1.146/70, art. 3º. Lei Complementar 11/71. CF/88, art. 149. Lei 7.787/89, art. 3º, I.

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Doc. 289.2942.1473.5150

205 - TST. AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL . DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. CONFIGURAÇÃO. PRESUNÇÃO NÃO ELIDIDA PELAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. Presume-se discriminatória a ruptura arbitrária do contrato de trabalho, quando não comprovado um motivo justificável, em face de circunstancial debilidade física do empregado. Esse entendimento pode ser abstraído do contexto geral de normas do nosso ordenamento jurídico, que entende o trabalhador como indivíduo inserto numa sociedade que vela pelos valores sociais do trabalho, pela dignidade da pessoa humana e pela função social da propriedade (arts. 1º, III e IV e 170, III e VIII, da CF/88). Não se olvide, outrossim, que faz parte do compromisso do Brasil, também na ordem internacional (Convenção 111 da OIT), o rechaçamento a toda forma de discriminação no âmbito laboral. Na esfera federal, sobressai o disposto na Lei 9.029/1995, art. 1º, que veda a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de trabalho, ou de sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, deficiência, reabilitação profissional, idade, entre outros. Na esteira desse raciocínio, foi editada a Súmula 443/TST, que delimita a pacificação da jurisprudência trabalhista nesse aspecto, com o seguinte teor: « Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego «. Importante registrar que, seguindo a diretriz normativa proibitória de práticas discriminatórias e limitativas à manutenção da relação de trabalho, tem-se que a não classificação da doença do empregado como grave que suscite estigma ou preconceito, a teor da Súmula 443/STJ, não constitui, por si só, óbice à constatação da ocorrência de dispensa discriminatória, quando tal prática ilícita emergir do acervo probatório produzido nos autos . Nesse passo, se o ato de ruptura contratual ofende princípios constitucionais basilares, é inviável a preservação de seus efeitos jurídicos. Assim, afirmando o Tribunal Regional, após minuciosa análise da prova, o preenchimento dos requisitos configuradores da dispensa discriminatória, torna-se inviável, em recurso de revista, reexaminar o conjunto probatório dos autos, por não se tratar o TST de suposta terceira instância, mas de Juízo rigorosamente extraordinário - limites da Súmula 126/TST. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido.

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Doc. 158.5825.5000.0400

206 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Artigo 3º da Emenda Constitucional 29, de 13/09/2003, que alterou o § 1º do CF/88, art. 156, instituindo a progressividade fiscal do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU. Constitucionalidade. Improcedência.

«1. No julgamento do RE 423.768/SP, Relator o Ministro Marco Aurélio, o Plenário do STF refutou a tese da inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 29/03, na parte em que modificou o arquétipo constitucional do IPTU para permitir o uso do critério da progressividade como regra geral de tributação, em acréscimo à previsão originária, da CF/88, calcada no art. 185, § 4º, II, que trata da progressividade sancionatória do imposto pelo desatendimento da função social da proprieda... ()

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Doc. 365.0441.7861.4846

207 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL DA CDHU.

Ação fundada no inadimplemento dos compromissários compradores, em vista do não pagamento das parcelas do contrato, bem como da cessão do imóvel a terceiro, sem conhecimento ou anuência da autora. Insurgência. Descabimento. Inadimplência dos mutuários que é expressivo e inconteste. Contrato de cessão de direitos que viola o pactuado com a CDHU. Posse injusta configurada. Reintegração que é consequência do rompimento do negócio. Violação ao direito constitucional à moradia e f... ()

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Doc. 968.1550.7686.2774

208 - TJSP. APELAÇÃO -

Adjudicação compulsória CDHU - Financiamento quitado - Ausência de compromisso de compra e venda (contrato de gaveta) - Contrato meramente verbal - Existência de uma procuração para transferência de titularidade, já tendo falecido tanto o mandante como o mandatário - Ciclo citatório incompleto, sem que as razões recursais mencionem essa questão - Não localização dos herdeiros do mutuário, que sequer foram qualificados - Ainda que, num entendimento mais liberal, se entendesse pel... ()

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Doc. 154.6935.8003.2300

209 - TRT3. Família. Agravo de petição. Penhora bem de família.

«A Lei 8.009/90, em consonância com o disposto no 5º, «caput» e inciso XXIII da CF/88, que ressalta a função social da propriedade, garante à entidade familiar o direito de habitação, colocando-o sobre a garantia patrimonial dos credores que o imóvel residencial possa representar. Dessa forma, sendo restritiva de direito do credor, a referida lei não pode ampliar essa restrição, estendendo-a a quantos forem os imóveis de residência do devedor, assim declarados ou considerados por... ()

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Doc. 866.6398.5199.0220

210 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXEQUENTE/ TERCEIRO EMBARGADO. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. AGUIÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. DISPOSITIVO IMPERTINENTE. RECURSO DE REVISTA MAL APARELHADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1.

Hipótese em que o e. TRT manteve a sentença que julgou procedentes os embargos de terceiros, por entender que não restou configurada a alegada fraude à execução. 2 . Todavia, o recurso de revista do exequente/terceiro embargado vem respaldado em violação da , XXIII, dispositivo que versa sobre a função social da propriedade, afigurando-se, pois, impertinente ao caso concreto, em que se discute a configuração de fraude à execução. Agravo de instrumento conhecido e n... ()

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Doc. 171.3811.6000.9000

211 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. IPTU. Progressividade. Inconstitucionalidade. Súmula 668/STF. Alíquota mínima. Destinação do imóvel.

«1. A jurisprudência da Corte é pacífica no sentido de ser inconstitucional lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional 29/2000, alíquotas progressivas, salvo se destinadas a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana (Súmula 668/STF). 2. A declaração de inconstitucionalidade da exigência de alíquotas progressivas do IPTU não impede o prosseguimento da cobrança do imposto pela alíquota mínima fixada em lei, observada a destinação ... ()

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Doc. 838.8169.8492.6153

212 - TJSP. APELAÇÃO -

Município de Mogi Mirim - Ação anulatória de débito fiscal c/c repetição de indébito - IPTU - Exercício de 2023 - Ilegalidade da alíquota prevista na Lei Complementar Municipal 42/95 - Alíquotas diferenciadas conforme a metragem da área do terreno e a quantidade de imóveis pertencentes ao contribuinte - Inconstitucionalidade na instituição da progressividade da alíquota do IPTU antes da edição da Emenda Constitucional 29/2000 - Violação das Súmula 589/STF e Súmula 668/STF -... ()

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Doc. 140.4044.1000.5300

213 - STJ. Processual civil. Imóvel irregular. Atuação do poder público. Demolição. Fundamento constitucional. Presença da boa-fé do requerente. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça não tem a missão constitucional de interpretar dispositivos da Lei Maior, cabendo tal dever ao Supremo Tribunal Federal, motivo pelo qual não se pode conhecer da dita ofensa ao , incisos XXII e XXIII. 2. A questão da função social da propriedade foi dirimida com enfoque constitucional (princípios constitucionais), de modo a afastar a competência desta Corte Superior de Justiça para o deslinde do desiderato contido no recurso especia... ()

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Doc. 172.9006.4480.4718

214 - TJSP. APELAÇÃO. RECISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Imóvel de propriedade da CDHU. Insurgência da atual ocupante, que adquiriu o bem de terceiro por sucessão irregular. Ausência de pagamento das parcelas do financiamento. Usucapião em defesa. Ausência dos requisitos à declaração da aquisição da propriedade. Posse exercida em função de contrato de promessa de compra e venda inadimplido. Imóvel, ademais, que tem natureza de bem público (art. 183, §3º, e 191, parágrafo único, ambos da CF/88). Renegociação da dívida e função s... ()

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Doc. 171.9760.7981.5298

215 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VÍCIOS DE JULGAMENTO E OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS.

Alegação de fundamentação insuficiente. Descabimento. Desnecessidade de exame pormenorizado de cada uma das alegações das partes. V. Acórdão firmado em consonância com o decidido no E. STF no Agravo de Instrumento 791.292/PE (tema 339). Análise de relação contratual. Alegada violação aos princípios da dignidade da pessoa humana, da função social da propriedade, da legalidade, do aceso à Justiça, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, da legalidade e do ... ()

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Doc. 103.1674.7541.9300

216 - STJ. Tributário. Seguridade social. Contribuição destinada ao INCRA. Natureza jurídica e destinação constitucional. Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - Cide - Legitimidade da exigência mesmo após as Leis 8.212/91 e 8.213/91. Cobrança das empresas urbanas. Possibilidade. Lei 2.613/55, art. 6º, § 4º. Decreto-lei 1.146/70. Lei Complementar 11/71. CF/88, arts. 149, 170, III e VII e 204. Lei 7.787/89, art. 3º, I.

«A 1ª Seção do STJ, no julgamento do EREsp 770.451/SC (acórdão ainda não publicado), após acirradas discussões, decidiu rever a jurisprudência sobre a matéria relativa à contribuição destinada ao INCRA. Naquele julgamento discutiu-se a natureza jurídica da contribuição e sua destinação constitucional e, após análise detida da legislação pertinente, concluiu-se que a exação não teria sido extinta, subsistindo até os dias atuais e, para as demandas em que não mais se di... ()

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Doc. 944.6333.4541.2980

217 - TJSP. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL URBANO. ÁREA INFERIOR AO MÓDULO MÍNIMO. POSSIBILIDADE. REQUISITOS DA USUCAPIÃO. PREENCHIMENTO. COMPROVAÇÃO DA POSSE. DECLARAÇÕES DE CONCORDÂNCIA DOS DEMAIS COPROPRIETÁRIOS. VALIDADE. 1. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA: O

argumento de que a área do imóvel objeto da usucapião seria inferior ao módulo mínimo estabelecido em lei, inviabilizando o pleito, não prospera. A jurisprudência reconhece a possibilidade de usucapião, mesmo em áreas menores, prevalecendo o direito à moradia e a função social da propriedade sobre disposições infralegais sobre o parcelamento do solo. 2. REQUISITOS DA USUCAPIÃO: A posse dos apelados sobre o imóvel se configura como mansa, pacífica, contínua e com animus domini... ()

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Doc. 357.8570.3945.6141

218 - TJSP. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL URBANO. ÁREA INFERIOR AO MÓDULO MÍNIMO. POSSIBILIDADE. REQUISITOS DA USUCAPIÃO. PREENCHIMENTO. COMPROVAÇÃO DA POSSE. DECLARAÇÕES DE CONCORDÂNCIA DOS DEMAIS COPROPRIETÁRIOS. VALIDADE. 1. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA: O

argumento de que a área do imóvel objeto da usucapião seria inferior ao módulo mínimo estabelecido em lei, inviabilizando o pleito, não prospera. A jurisprudência reconhece a possibilidade de usucapião, mesmo em áreas menores, prevalecendo o direito à moradia e a função social da propriedade sobre disposições infralegais sobre o parcelamento do solo. 2. REQUISITOS DA USUCAPIÃO: A posse dos apelados sobre o imóvel se configura como mansa, pacífica, contínua e com animus domini... ()

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Doc. 918.6511.9911.3016

219 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação anulatória de débito fiscal - IPTU progressivo dos exercícios de 2018 a 2020 em razão do suposto descumprimento da função social da propriedade no período - Sentença que, ao julgar procedente a ação, determinou a anulação da notificação do lançamento do tributo em relação aos exercícios cobrados - Possibilidade - Ausência de observância da Municipalidade quanto aos procedimentos previstos na Lei 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), notadamente a notificação do contribui... ()

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Doc. 274.4040.3475.0771

220 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO.

Sentença de improcedência. Inconformismo da autora pugnando pela procedência ou, subsidiariamente, pela anulação do pronunciamento recorrido, determinando-se a reabertura da instrução processual. Desacolhimento. Bens públicos que não estão sujeitos a usucapião. Intelecção do art. 102 do Código Civil e dos arts. 183, § 3º, e 191, parágrafo único, ambos, da CF/88. Inexistência de posse ad usucapionem. A caducidade do decreto expropriatório prevista no Decreto-lei 3.365/1941, ar... ()

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Doc. 103.1674.7436.3800

221 - STF. Tributário. IPTU. Progressividade. Inconstitucionalidade.

«O STF, ao finalizar o julgamento do RE 153.771 (Boletim 161/12.676), firmou o entendimento de que a progressividade do IPTU, que é imposto de natureza real em que não se pode levar em consideração a capacidade econômica do contribuinte, só é admissível, em face da Constituição, para o fim extra-fiscal de assegurar o cumprimento da função social da propriedade (que vem definido no , § 2º), obedecidos os requisitos previstos no § 4º desse Por ou... ()

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Doc. 103.1674.7435.9700

222 - STF. Tributário. IPTU. Progressividade. Inconstitucionalidade.

«O STF, ao finalizar o julgamento do RE 153.771 (Boletim 161/12.676), firmou o entendimento de que a progressividade do IPTU, que é imposto de natureza real em que não se pode levar em consideração a capacidade econômica do contribuinte, só é admissível, em face da Constituição, para o fim extra-fiscal de assegurar o cumprimento da função social da propriedade (que vem definido no , § 2º), obedecidos os requisitos previstos no § 4º desse Por ou... ()

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Doc. 103.1674.7435.8300

223 - STF. Tributário. IPTU. Progressividade. Inconstitucionalidade.

«O STF, ao finalizar o julgamento do RE 153.771 (Boletim 161/12.676), firmou o entendimento de que a progressividade do IPTU, que é imposto de natureza real em que não se pode levar em consideração a capacidade econômica do contribuinte, só é admissível, em face da Constituição, para o fim extra-fiscal de assegurar o cumprimento da função social da propriedade (que vem definido no , § 2º), obedecidos os requisitos previstos no § 4º desse Por ou... ()

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Doc. 182.6021.2001.1400

224 - STF. Direito civil. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Usucapião. Requisitos. Controvérsia que demanda a reapreciação dos fatos e do material probatório dos autos. Súmula 279/STF. Ausência de impugnação de fundamento. Súmula 283/STF.

«1. A solução da controvérsia demanda a reapreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), procedimento inviável nesta fase recursal. 2. A parte agravante deixou de impugnar o fundamento do acórdão recorrido referente ao exercício da posse em sentido contrário ao atendimento da função social da propriedade. Incide, dessa forma, a Súmula 283/STF. 3. Inaplicável o , § 11, uma vez que não houve fixação de honorários adv... ()

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Doc. 853.3294.5749.0997

225 - TJSP. *Ação de reintegração de posse movida, no ano de 2007, em face de Álvaro Parola, falecido no curso da ação, com substituição no polo passivo da ação pela viúva e sucessores do «de cujus» - Alegada ocupação clandestina do imóvel pelo réu Álvaro caracterizando esbulho possessório - Sentença de procedência - Apelação interposta pela viúva ou convivente e sucessores que sucederam o falecido réu Álvaro Parola no polo passivo da ação - Provas produzidas (documental e oral) comprovando o exercício anterior da posse pelo falecido genitor dos autores, autorizando a proteção possessória prevista no CPC/2015, art. 561, I (CPC/73, art. 927, I) e art. 1.210 do CC - Ocupação do imóvel pelo réu Álvaro Parola de forma injusta e precária, sem comprovação de que Álvaro Parola exercia justa posse sobre o imóvel, ônus da prova que era dos apelantes (viúva e herdeiros do «de cujus), caracterizando o esbulho possessório, em consonância com a sentença apelada - Recurso negado. Recursos, com similares fundamentos, interpostos por 19 ocupantes do imóvel que alegam ser terceiros prejudicados na ação de reintegração de posse - Apelantes (supostos terceiros prejudicados) não figuraram no polo passivo da ação na fase de instrução, somente intervindo na ação após o julgamento de mérito da lide pela sentença apelada, interpondo as apelações - Alegação dos apelantes (supostos terceiros prejudicados) que são legítimos proprietários e possuidores de boa-fé de frações do imóvel, adquiridas através de contratos celebrados com a viúva e sucessores do réu Álvaro Parola - Descabimento - Prova da posse anterior bem produzida pelos autores - A ação de reintegração de posse foi julgada procedente, por demonstrar as provas detinha o réu Álvaro Parola a posse injusta, precária e clandestina do imóvel - Provas documentais comprovando que apelantes (supostos terceiros prejudicados) adquiriam as frações ideias do imóvel de pessoas que não eram as legítimas proprietárias e possuidoras do imóvel (viúva e sucessores do réu Álvaro Parola) - Irregularidade da cadeia de transmissão da posse aos apelantes (supostos terceiros prejudicados) evidenciada - Exercício da posse pelos apelantes (supostos terceiros prejudicados) que se revela injusta e de má-fé - Pretensão desarrazoada de recebimento de indenização por perdas e danos pela desocupação do imóvel, por não pautadas as posses dos apelantes (supostos terceiros prejudicados) em justo título (art. 1.200 do CC), fato incontroverso - Recursos negados. Apelações dos requeridos (viúva e sucessores de Álvaro Parola) e supostos terceiros prejudicados - Função social da propriedade e direito à moradia - Alegação no sentido de que caberia ao Poder Judiciário fornecer aos apelantes uma alternativa à falta de moradia - Descabimento - Compete ao Poder Executivo tomar medidas cabíveis para solução da falta de moradia, não cabendo ao Judiciário destinar habitação de área privada aos apelantes - Recursos negados. Nega-se provimento a todos os recursos.

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Doc. 103.1674.7521.5600

226 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição destinada ao INCRA. Natureza jurídica e destinação constitucional. Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE. Legitimidade da exigência mesmo após as Leis 8.212/91 e 8.213/91. Discussão que se restringe à possibilidade de compensação. Lei 8.383/91, art. 66. Lei 2.613/55, art. 6º, § 4º. Decreto-lei 1.146/70. Lei Complementar 11/71. CF/88, art. 149. Lei 7.787/89, art. 3º, I.

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Doc. 168.2682.7002.9800

227 - STJ. Recurso especial. Direito agrário. Contrato de arrendamento rural. Prazo determinado. Notificação. Arrendatário. Seis meses anteriores. Ausência. Renovação automática. Norma cogente. Estatuto da terra. Modificação pelas partes. Impossibilidade. Recurso provido.

«1. O Estatuto da Terra prevê a necessidade de notificação do arrendatário seis meses antes do término do prazo ajustado para a extinção do contrato de arrendamento rural, sob pena de renovação automática. 2. As partes não podem estabelecer forma alternativa de renovação do contrato, diversa daquela prevista no Estatuto da Terra, pois trata-se de condição obrigatória nos contratos de arrendamento rural. 3. Em se tratando de contrato agrário, o imperativo de ordem pública... ()

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Doc. 591.2815.4751.2384

228 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - IPTU PROGRESSIVO NO TEMPO -

Caráter extrafiscal - Função social da propriedade desatendida - Imóvel adquirido em 2011 - Vistoria realizada em 2015, em que se constatou estar o prédio totalmente desocupado - Enquadramento como imóvel «não utilizado» - Instauração de procedimento administrativo, com notificação pessoal da proprietária e aplicação de alíquota progressiva no tempo, após o decurso do prazo legal - Alegação de deterioração do «centro velho» da Capital, inclusive, com ocupações e invasõ... ()

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Doc. 103.1674.7183.1000

229 - STF. Tributário. IPTU. Progressividade. Inconstitucionalidade. CF/88, art. 182, § 2º.

«Esta Corte, ao finalizar o julgamento do RE 153.771 (Boletim 161/12.676), firmou o entendimento de que a progressividade do IPTU, que é imposto de natureza real em que não se pode levar em consideração a capacidade econômica do contribuinte, só é admissível, em face da CF/88, para o fim extra-fiscal de assegurar o cumprimento da função social da propriedade (que vem definido no , § 2º), obedecidos os requisitos previstos no § 4º desse art. 182. Por outro lado, t... ()

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Doc. 103.6484.5000.3500

230 - TJRJ. Usucapião. Loteamento. Parcelamento de solo urbano. Metragem inferior ao permitido. Impossibilidade. Extinção do processo sem resolução do mérito. CF/88, art. 183. Lei 6.766/79, art. 4º, II. CCB/2002, art. 1.238, e ss. CPC/1973, art. 267.

«1 - Dispõe o que «Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para a sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.» 2 - Assim, a aquisição originária de bem imóvel pela usucapião subordina-se à presença de alguns requisitos essenciais expressamente relacionados. 3 - Nesse contexto... ()

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Doc. 154.1731.0000.0100

231 - TRT3. Responsabilidade subsidiária. Administração pública. Administração pública. Responsabilidade subsidiária. Lei 8.666. Adc 16/df.

«A dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho (fundamentos da República - , III e IV, ), a valorização do trabalho humano e a função social da propriedade (respectivamente, fundamento e princípio da ordem econômica - , caput e III, ) impedem isentar de responsabilidade quem contrata empresa não idônea para a execução de serviços relacionados ao desenvolvimento de suas atividades ou aptos a satisfazer as suas necessidades, ainda que o contra... ()

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Doc. 154.1731.0001.2200

232 - TRT3. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Ente público. Responsabilidade subsidiária. Lei 8.666. Adc 16/df.

«A dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho (fundamentos da República - , III e IV, ), a valorização do trabalho humano e a função social da propriedade (respectivamente, fundamento e princípio da ordem econômica - , caput e III, ) impedem isentar de responsabilidade quem contrata empresa não idônea para a execução de serviços relacionados ao desenvolvimento de suas atividades ou aptos a satisfazer as suas necessidades, ainda que o contra... ()

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Doc. 162.6962.6000.5200

233 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. IPTU. Progressividade. Período anterior à emenda constitucional 29/2000. Súmula 688/STF. Alíquota mínima prevista em lei.

«1. É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da emenda Constitucional 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana. Súmula 688/STF. 2. O acórdão recorrido que estipula a alíquota mínima, à luz da progressividade do IPTU em período anterior à Emenda Constitucional 29/2000, não diverge do assentado no RE-RG 602.347, de minha relatoria, o qual restou com a seguinte tese: «De... ()

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Doc. 162.6962.6000.5300

234 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. IPTU. Progressividade. Período anterior à emenda constitucional 29/2000. Súmula 688/STF. Alíquota mínima prevista em lei.

«1. É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da emenda Constitucional 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana. Súmula 688/STF. 2. O acórdão recorrido que estipula a alíquota mínima, à luz da progressividade do IPTU em período anterior à Emenda Constitucional 29/2000, não diverge do assentado no RE-RG 602.347, de minha relatoria, o qual restou com a seguinte tese: «De... ()

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Doc. 162.6962.6000.5400

235 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. IPTU. Progressividade. Período anterior à emenda constitucional 29/2000. Súmula 688/STF. Alíquota mínima prevista em lei.

«1. É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da emenda Constitucional 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana. Súmula 688/STF. 2. O acórdão recorrido que estipula a alíquota mínima, à luz da progressividade do IPTU em período anterior à Emenda Constitucional 29/2000, não diverge do assentado no RE-RG 602.347, de minha relatoria, o qual restou com a seguinte tese: «De... ()

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Doc. 162.6962.6000.5500

236 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. IPTU. Progressividade. Período anterior à emenda constitucional 29/2000. Súmula 688/STF. Alíquota mínima prevista em lei.

«1. É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da emenda Constitucional 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana. Súmula 688/STF. 2. O acórdão recorrido que estipula a alíquota mínima, à luz da progressividade do IPTU em período anterior à Emenda Constitucional 29/2000, não diverge do assentado no RE-RG 602.347, de minha relatoria, o qual restou com a seguinte tese: «De... ()

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Doc. 162.6962.6000.5600

237 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. IPTU. Progressividade. Período anterior à emenda constitucional 29/2000. Súmula 688/STF. Alíquota mínima prevista em lei.

«1. É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da emenda Constitucional 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana. Súmula 688/STF. 2. O acórdão recorrido que estipula a alíquota mínima, à luz da progressividade do IPTU em período anterior à Emenda Constitucional 29/2000, não diverge do assentado no RE-RG 602.347, de minha relatoria, o qual restou com a seguinte tese: «De... ()

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Doc. 167.8852.1000.5800

238 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. IPTU. Progressividade. Inconstitucionalidade. Súmula 668/STF. Alíquota mínima. Destinação do imóvel.

«1. A jurisprudência da Corte é pacífica no sentido de ser inconstitucional lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional 29/2000, alíquotas progressivas, salvo se destinadas a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana (Súmula 668/STF). 2. A declaração de inconstitucionalidade da exigência de alíquotas progressivas do IPTU não impede o prosseguimento da cobrança do imposto pela alíquota mínima fixada em lei, observada a destinação ... ()

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Doc. 167.8340.0000.4300

239 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. IPTU. Progressividade. Período anterior à emenda constitucional 29/2000. Súmula 688/STF. Alíquota mínima prevista em lei. Recurso posterior ao CPC/2015.

«1. É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da emenda Constitucional 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana. Súmula 688/STF. 2. O acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, que estipula a alíquota mínima, à luz da progressividade do IPTU em período anterior à Emenda Constitucional 29/2000, não diverge do assentado no RE-RG 602.347, de minha relatoria (Tema 226). ... ()

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Doc. 692.6705.9419.4132

240 - TJSP. APELAÇÃO - USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA -

Improcedência, sob fundamento que: i) o contrato não foi quitado pela autora; ii) a posse passou a ser precária; iii) a prescrição aquisitiva só flui a partir do término do prazo prescricional decenal para rescisão do contrato - Insurgência da autora - Cabimento - O exercício do direito à resolução reclama que a pretensão relativa ao crédito que lhe dá suporte não esteja prescrita - Reconhecimento da prescrição quinquenal do art. 206, § 5º, I, Código Civil, que se inicia a ... ()

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Doc. 975.4698.9853.6809

241 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de reintegração de posse - Sentença de procedência - Preliminar de nulidade dos atos processuais desde a morte do patrono dos apelantes - Morte ocorrida há dois anos alegando os apelantes o fato somente após prolação da sentença em grau de recurso - Apelantes que escolheram o momento processual mais favorável para invocar a nulidade - Evidenciada a chamada «nulidade de algibeira» - Nulidade da citação - Inocorrência - Existência de vários moradores - Aplicação do art. 5... ()

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Doc. 400.5874.1232.9062

242 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Ação de reintegração na posse. Decisão colegiada que manteve a sentença de procedência, negando provimento ao recurso da ré. Omissão. Contradição. Inocorrência. JUSTIÇA GRATUITA. O pedido de justiça gratuita foi analisado na decisão anterior, ocasião em que a requerente procedeu ao recolhimento do preparo. Os embargos de declaração se prestam a esclarecer obscuridade, suprir omissão e corrigir erro material, não sendo o meio cabível à reanálise de pedido de justiça gr... ()

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Doc. 907.9873.4632.7254

243 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO.

Alegação de nulidade, de inexigibilidade do título e de excesso de execução. Necessidade de integração da sentença. Matérias que são próprias de embargos do devedor. Consideração de que não cabe a defesa de interesse alheio [do devedor] pelo embargante, restando configurada a falta de legitimidade ativa. Ação de usucapião julgada extinta sem resolução de mérito. Inexistência de efeito suspensivo nos agravos de decisões denegatórias de recurso especial e extraordinário. Au... ()

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Doc. 661.0691.6466.1250

244 - TJSP. APELAÇÃO.

Rescisão contratual com pedido de reintegração de posse. Procedência em face do litisdenunciado. Recurso da CDHU. Retenção de valores pagos. Ausência de interesse processual. Litisdenunciado que não adquiriu o imóvel e não pagou nenhuma parcela. Retenção de benfeitorias que já foi autorizada na r. sentença. Responsabilização por débitos tributários que também constou da r. sentença. Impossibilidade de se tratar da responsabilidade do requerido por dívidas contraídas em face... ()

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Doc. 535.3914.9941.7259

245 - TJMG. DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONSTRUÇÃO DE BARRAMENTO SEM LICENÇA AMBIENTAL. IMPACTOS AMBIENTAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE DANOS IRREVERSÍVEIS AO IMÓVEL VIZINHO. CULPA CONCORRENTE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. DESNECESSIDADE DE DEMOLIÇÃO IMEDIATA. REGULARIZAÇÃO JUNTO AOS ÓRGÃOS AMBIENTAIS. INEXISTÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

1. A responsabilidade por danos ambientais é objetiva, conforme a , § 1º, bastando a demonstração do nexo causal entre a conduta e o dano. 2. A demolição de barramento irregular deve ser analisada sob o princípio da proporcionalidade, sendo possível a regularização ambiental para mitigar os impactos, conforme prevê o princípio da função social da propriedade e o 3. O ônus da prova do dano e do nexo causal incumbe ao autor, nos termos do CPC... ()

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Doc. 103.1674.7499.4700

246 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Revista íntima. Drogaria. Dignidade da pessoa humana. Atentado à dignidade da empregada. Indenização devida (10 salários). CF/88, arts. 1º, III e IV, 5º, III, V, X e XIII e 170, «caput» e III. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«A manutenção em estoque de substâncias tóxicas e medicamentos de circulação controlada, não autoriza as drogarias a colocarem sob suspeição seus empregados, procedendo à constrangedora prática diária de revista íntima, mesmo realizada por pessoa do mesmo sexo. Tal procedimento não pode ser convalidado porque agride a dignidade humana, fundamento da República (CF/88, 1º, III). O direito do empregador, de proteger seu patrimônio termina onde começa o direito à intimidade e dig... ()

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Doc. 220.4761.6443.8089

247 - TJSP. REIVINDICATÓRIA -

Procedência - Prova necessária do domínio para justificar a pretensão da autora que, embora tenha alienado o terreno para a Associação Comunitária do Jardim Elizabeth, referida transação foi rescindida em ação de rescisão contratual - Demanda ajuizada em face dos ocupantes - Inconformismo destes que não prospera - Usucapião arguida como matéria de defesa - Afastamento - Inexistência de posse «ad usucapionem» - Permanência no imóvel por mera tolerância da proprietária durant... ()

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Doc. 205.1301.9470.1658

248 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência da agravante contra decisão que rejeitou a impugnação à penhora de imóvel rural sob alegação de impenhorabilidade. 2. IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL HIPOTECADO POR CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. Afastada. Mitigação da regra prevista no , considerando a inexistência de risco de esvaziamento da garantia hipotecária, tendo em vista que o valor da fração ideal do imóvel supera o montante das dívidas subjacentes às hipotecas. Jurisprudência itera... ()

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Doc. 459.1501.5932.6545

249 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame Os autores buscam usucapião extraordinário de imóvel, alegando posse mansa e pacífica por mais de 15 anos, pagamento de impostos e darem função social da propriedade, ao passo que os réus a abandonaram. Sentença de improcedência. II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste em (i) verificar se a posse exercida pelos autores possui os requisitos para usucapião, especialmente o animus domini, e (ii) se a posse é precária ou não. III. Razões de Decid... ()

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Doc. 207.5223.0003.9100

250 - STJ. Processual civil, constitucional e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Reintegração posse. Assentamento rural. Recurso especial que teve seu seguimento denegado por vários fundamentos. Recurso interno que não abrange a totalidade deles. Ausência de irresignação contra a veiculação de razões genéricas para a demonstração de nulidade do acórdão por ofensa ao CPC/1973, art. 535. Aplicação da Súmula 182/STJ. Precedentes do STJ. Agravo interno do incra não conhecido.

«1 - A decisão agravada que negou provimento ao Agravo em Recurso Especial fundou-se em quatro aspectos: (a) na ausência de nulidade do acórdão regional; (b) na veiculação de razões recursais genéricas, quanto à nulidade do acórdão regional, a ensejar a aplicação da Súmula 284/STF; (c) na existência de fundamentação unicamente constitucional do acórdão recorrido, e; (d) na necessidade de revisão fático probatória para afastar a boa-fé dos possuidores e o cumprimento da fu... ()

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