Iniciativa Da Parte | Jurisprudência Selecionada

Doc. 230.9180.7873.0289

201 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Ação indenizatória. Danos decorrentes da construção de usina hidrelétrica. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência opostos por Norte Energia S/A. Os embargos de divergência foram opostos contra acórdão da Terceira Turma do STJ. II - No caso em comento, verifica-se patente a ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. III - O acórdão embargado versa sobre ação de indenização contra Norte Energia S/A. em virtude de alegado dano a pescador, por também alegada dimin... ()

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Doc. 230.9180.7415.8674

202 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Ação indenizatória. Danos decorrentes da construção de usina hidrelétrica. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência opostos por Norte Energia S/A. Os embargos de divergência foram opostos contra acórdão da Terceira Turma do STJ. II - No caso em comento, verifica-se patente a ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. III - O acórdão embargado versa sobre ação de indenização contra Norte Energia S/A. em virtude de alegado dano a pescador, por também alegada dimin... ()

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Doc. 691.9750.0505.9347

203 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA/ULTRA PETITA - PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA .

Com efeito, a 1ª reclamada defende, basicamente, que a declaração de nulidade do contrato temporário constituiu um julgamento fora do pedido, na medida em que o autor, na petição inicial, não pleiteou a nulidade da contratação temporária. Ora, conforme é consabido os e CPC/2015 art. 492 estabelecem que o juiz está adstrito aos limites da lide para proferir decisão, e que lhe é vedado proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como c... ()

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Doc. 274.4118.2391.1650

204 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL -

Ação civil pública ajuizada pela UNIÃO FEDERATIVA DE ESTETICA, MEDICINA ALTERNATIVA E COSMETOLOGIA DO BRASIL pretendendo, em síntese, o afastamento da (suposta) exigência de apresentação comprovante de responsabilidade técnica emitido por Conselho Profissional como condição para o exercício da profissão de Esteticista e Cosmetólogo - Ausência de interesse de agir - Comprovação nos autos que os órgãos de vigilância sanitária estaduais não exigem que o Esteticista e Cosmetól... ()

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Doc. 757.1143.6488.8929

205 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - PRELIMINARES - INOVAÇÃO RECURSAL - VÍCIO EXTRA PETITA - IMPUGNAÇÃO JUSTIÇA GRATUITA - MÉRITO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. -

Aceitar a inovação de matérias nesta instância recursal, ofende princípios da estabilização jurídica da lide, da segurança da relação processual e do próprio duplo grau de jurisdição. - Dispõe o , que «o juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte". - O , § 2º confere ao juiz o poder de indeferir o pedido de justiça gratuita se veri... ()

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Doc. 250.6261.2968.3685

206 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de anulação de negócio jurídico. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do demandante. É firme o entendimento do STJ de que,"ao interpretar a

1 - norma (inserta tanto no quanto no ), perfilhou o entendimento de que a alienação de bens de ascendente a descendente, sem o consentimento dos demais, é ato jurídico anulável, cujo reconhecimento reclama: (i) a iniciativa da parte interessada; (ii) a ocorrência do fato jurídico, qual seja, a venda inquinada de inválida; (iii) a existência de relação de ascendência e descendência entre vendedor e comprador; (iv) a falta de consentimento de outros ... ()

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Doc. 103.1674.7571.0100

207 - STJ. Petição inicial. Pedido. Sentença. Princípio da adstrição. Julgamento extra e ultra petita. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 128,CPC/1973, art. 460 e CPC/1973, art. 515.

(...). IV - Violação ao princípio da adstrição ( e ) O recorrente alega que há violação aos e porquanto o Tribunal teria julgado improcedente o pedido com base em fundamento não discutido no processo. Com efeito, na petição inicial o recorrente teria solicitado o reconhecimento da ilegalidade da cobrança do foro porque a correção monetária aplicada sobre o respectivo valor superaria os limites legais. No acó... ()

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Doc. 240.3220.6380.0404

208 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ. Recurso manifestamente inadmissível. Ação anulatória de negócio jurídico. Compra e venda de imóvel entre ascendente e descendente. Ausência de consentimento dos demais descendentes. Súmula 283/STF. Súmula 7/STJ.

1 - É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que, « Nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ (STJ), é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada « (AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 18/04/2017, DJe de 27/04/2017). 2 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção... ()

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Doc. 153.9805.0007.0900

209 - TJRS. Direito privado. Promessa de compra e venda. Contrato. Revisão. Possibilidade. Preço. Parcelamento. Indexação. Saca de arroz. Produto agrícola. Variação. Teoria da imprevisão. Requisitos. Ausência. CCB/2002, art. 478. Não aplicação. CCB/2002, art. 884. Violação. Inocorrência. Negócio jurídico válido e eficaz. Valorização do imóvel. Discussão. Descabimento. Indenização. Devolução de valor. Impossibilidade. Apelação cível. Promessa de compra e venda. Revisão contratual. Indenizatória.

«Possível o pedido para a revisão das cláusulas contratuais, pois ao tempo da propositura da ação, o contrato de promessa de compra e venda ainda não estava findo. A chamada teoria da imprevisão visa restabelecer o equilíbrio na relação contratual quando uma das partes, por situação manifestamente imprevisível, ficar extremamente prejudicada frente à outra, mas para tanto é necessária a caracterização de requisitos definidos, quais sejam: a ocorrência de fato extraordinário ... ()

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Doc. 594.5038.9913.2084

210 - TJSP. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESMEMBRAMENTO DE IMÓVEL LOCALIZADO EM BACIA HIDROGRÁFICA.

Objeto da ação. Reconhecimento do direito ao desmembramento do imóvel que foi autorizado com fundamento no Decreto Executivo 4.238/1994. Decurso de 20 anos a partir da autorização sem iniciativa da parte para promover o desmembramento. A inércia da proprietária e a mudança da legislação determinam a improcedência do pedido. O ato administrativo consistente na autorização de desmembramento não repercutiu efeitos concretos. Indisponibilidade do interesse público autoriza a revisão ... ()

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Doc. 591.2779.3703.9337

211 - TJSP. APELAÇÃO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL NEGATIVO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA.

Inocorrência de aplicação absoluta e vinculação do juízo à declaração de pobreza. Indispensável prévia análise das circunstâncias que envolvem a causa. O autor é auxiliar de enfermagem e recebe vencimentos líquidos inferiores a R$ 3.000,00. Reconhecimento do direito ao benefício da assistência judiciária para o autor. PROCESSO COLETIVO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. Acolhimento da impugnação da Fazenda. Existência de ação de conhecimento individual ajuiza... ()

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Doc. 697.3565.1505.4402

212 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CONSIGNATÓRIA. RESCISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Cuida-se de apelação interposta contra sentença que manteve a cláusula penal contratual de 50% sobre as mensalidades remanescentes, em contrato de prestação de serviço de acesso à internet com vigência mínima de 36 meses. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em examinar a alegada nulidade da cláusula penal (cláusula 7.1) e o pedido de redução do percentual de multa de 50% para 10%, nos termos do III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O apelante é escri... ()

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Doc. 333.9417.5417.7499

213 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 . NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADA .

Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento, com adoção da técnica de fundamentação per relationem, para manter a decisão regional relativa ao tema em exame. Na hipótese, o Tribunal Regional deixou expressamente consignado que, « apesar de o autor ter se referido à saldo de salário no rol de pedidos, consignou expressamente no capítulo próprio da petição inici... ()

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Doc. 211.1101.0378.2186

214 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Agravo de instrumento. Alegado cerceamento de defesa. CPC/73, art. 130 e CPC/73 art. 131. Indeferimento de produção de prova. Princípio da persuasão racional. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - In casu, o Tribunal de origem negou provimento a Agravo de Instrumento, interposto por Presserv Terceirização de Mão de Obra e Construções Ltda. e outros, nos autos da Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa que lhes move o Ministério Público do Estado de São Paulo, em face de decisão que indeferira pedido de expedição de ofício requis... ()

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Doc. 293.2388.2330.3433

215 - TST. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. 1. CPC, art. 966, VIII. ERRO DE FATO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO. 1.1.

Nos termos da Súmula 422/TST, I, « não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida «. Efetivamente, o , ao dispor que « os recursos serão interpostos por simples petição , não exime a parte de fixar e motivar sua irresignação quanto aos fundamentos da decisão impugnada. 1.2. Em seu apelo, entretanto, deixou a recorrente de impugnar especificamente o... ()

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Doc. 240.9290.5525.0722

216 - STJ. Arbitragem. Instauração. Prazo prescricional. Interrupção. Lei 13.129/2015. Fatos anteriores. Irrelevância. Recurso especial. Processual civil. Lei 9.307/1996, art. 31. CCB/2002, art. 202, parágrafo único.

1 - A controvérsia dos autos resume-se a saber se a anterior instauração de procedimento arbitral constitui causa de interrupção do prazo prescricional, mesmo antes do advento da Lei 13.129/2015. 2 - Nos exatos termos da , a sentença arbitral produz, entre as partes e seus sucessores, os mesmos efeitos da sentença proferida pelos órgãos do Poder Judiciário. A instauração do procedimento arbitral, entre outros efeitos, implica a interrupção do prazo prescri... ()

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Doc. 141.5975.0004.1200

217 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Tese de ausência de intimação do advogado constituído. Protesto por juntada posterior de instrumento de procuração não posterga o início do prazo recursal. Ausência de previsão legal. Inovação dos argumentos na via do regimental. Inviabilidade. Prazo de interposição do agravo em recurso especial. 05 (cinco) dias. Não cabimento. Interposição intempestiva. Agravo regimental desprovido.

«1. O protesto por apresentação posterior de instrumento de procuração não tem o condão de postergar o início da fluência do prazo recursal, que ficaria inteiramente dependente da iniciativa da parte, não havendo qualquer previsão legal para tanto. 2. A Agravante nada arguiu sobre a ausência de intimação do Advogado na petição do agravo em recurso especial, restando evidente a inovação dos argumentos, promovida pela Agravante na presente via regimental, inviável de ser exam... ()

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Doc. 164.1380.5000.8100

218 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação de fundamento basilar do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Súmula 83/STJ. Aplicabilidade aos recursos especiais interpostos com base nas alíneas a e c do permissivo constitucional. Execução deflagrada pelo devedor. Honorários advocatícios. Fixação. Não cabimento.

«1. Não se mostra passível de acolhimento os argumentos da parte recorrente que demandam o reexame de matéria fático-probatória, tendo em vista o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2. Não houve impugnação de fundamento adotado pelo acórdão recorrido, referente à ausência de regramento legal que impeça a satisfação do crédito por iniciativa da parte devedora. Incide, na hipótese, o óbice da Súmula 283/STF. 3. O óbice previsto na Súmula 83/STJ é aplicável ao recurso es... ()

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Doc. 115.4103.7000.5500

219 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Indenização. Erro médico. Sentença. Julgamento extra petita. Petição inicial. Pedido deduzido tão-somente para à condenação do médico ao pagamento de indenização por danos morais e materiais por ter submetido o marido da ora recorrida a cirurgia tida por desnecessária, que culminou no agravamento do estado de saúde do paciente. Sentença baseada no descumprimento, por parte do médico, do dever de informar acerca dos riscos da cirurgia, fato este não suscitado no pedido exordial. Considerações do Min. Honildo Amaral de Mello Castro sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 128, 264, «caput», 282, III e 460. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«... Pedi vista dos autos para melhor apreciar a questão nele versada diante de sua complexidade e do entendimento esposado pelo ilustre Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO que, divergindo do voto proferido pelo eminente Relator, Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, concluiu pela não ocorrência de julgamento extra petita, para conhecer apenas em parte do recurso e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Destarte, a tese sustentada pelo ilustre Ministro Relator deita raízes no fato de que a prete... ()

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Doc. 764.5493.6786.9606

220 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PRELIMINAR DE OFÍCIO. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA CITRA PETITA. NULIDADE. APLICAÇÃO DA CAUSA MADURA (ART. 1.013, §3º, III, DO CPC). PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. MÉRITO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA DIÁRIA NÃO INFORMADA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. COMPROVAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA. LIVRE ESCOLHA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA. ABUSIVIDADE. ENCARGOS PERÍODO INADIMPLÊNCIA. ABUSIVIDADE. LIMITAÇÃO. NECESSIDADE. 1.

Nos termos do , o juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. Configurado o vício de sentença «citra petita», estando o feito em condições de imediato julgamento, uma vez que a demanda versa sobre matéria exclusivamente de direito, aplica-se ao caso a teoria da causa madura, a teor do que dispõe o art. 1.013, §3º, III, do CPC. 2. Se a questão relativa ... ()

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Doc. 240.1080.1684.5743

221 - STJ. Processual civil. Indenização por danos morais. Usina hidrelétrica. Pesca. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de indenização por danos morais. Na sentença, extinguiu-se o processo sem resolução do mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - No caso em comento, verifica-se patente a ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Com efeito, «para que se configure o dissídio jurisprudencial é indispensável que os julgados confrontados revelem soluções distintas extraídas das mesmas premissas fáticas e jurídicas". (AgRg nos ... ()

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Doc. 161.6691.3002.7000

222 - STJ. Recurso especial da fazenda nacional. Processual civil e tributário. Não aplicação da Súmula 126/STF. Ofensa indireta ou reflexa à CF/88. Violação ao CPC/1973, art. 128. Ocorrência. Desnecessidade de manifestação do contribuinte sobre o valor objeto de cobrança relativamente ao crédito restabelecido com o provimento dado em ação rescisória.

«1. Os fundamentos do acórdão recorrido relativos aos princípios do contraditório e da ampla defesa representam, na hipótese, ofensa reflexa ou indireta à Constituição Federal que não impede o conhecimento do recurso especial em razão da ausência de interposição de recurso extraordinário contra os referidos fundamentos. Inaplicável, portanto, o óbice da Súmula 126/STJ. 2. Depreende-se da discussão travada no acórdão recorrido que os próprios julgadores afirmaram que a pa... ()

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Doc. 116.6611.8000.0000

223 - TJRJ. Ação rescisória. Violação de literal disposição de lei. Iudicium rescindens. Iudicium rescissorium. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Inteligência. CPC/1973, art. 485, V.

«1. O pedido autoral cinge-se à ocorrência ou não de violação a literal dispositivo de lei, com suporte no inc. V, do 2. O manejo da ação rescisória fundada no inc. V, do , exige a demonstração de ofensa direta a certa norma legal. 3. Não basta afirmar que o julgador inobservou corrente jurisprudencial ou formou juízo de convencimento equivocado, à luz da prova produzida. 4. É preciso que se demonstre que, diante da clareza e objetividade de c... ()

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Doc. 103.1674.7421.8200

224 - STJ. Seguridade social. Tributário. Competência. Justiça Federal e Justiça Trabalhista. Execução das contribuições previdenciárias. Comissão de Conciliação Prévia - CCP. Termo de conciliação. Transação. Acordo extrajudicial. Execução movida pelo INSS. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, art. 114, § 3º. Inaplicabilidade. CF/88, art. 109, I. CLT, art. 625-E e CLT, art. 877-A.

«A competência da Justiça do Trabalho, conferida pelo § 3º do , para executar, de ofício, as contribuições sociais que prevê, decorre de norma de exceção, a ser interpretada restritivamente. Nela está abrangida apenas a execução de contribuições previdenciárias incidentes sobre pagamentos efetuados em decorrência de sentenças proferidas pelo Juízo Trabalhista, única suscetível de ser desencadeada «de ofício». Não compete à Justiça Trabalhista process... ()

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Doc. 433.6818.5614.3668

225 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS. INVENTÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM DETERMINAÇÃO DE AVALIAÇÃO DOS BENS E DEPÓSITO DE 1/5 DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE DIVIDENDOS. 1.

Apelação interposta pelos réus alegando que o ato de constrição (arresto) e o deferimento da avaliação de imóveis como forma de delimitar o quinhão da requerente, foram proferidos em clara ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da demanda e o da vedação à decisão surpresa. 2. Em atenção ao princípio da correlação ou congruência, o julgador está adstrito aos limites objetivos do pedido, sendo vedada a concessão de providência j... ()

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Doc. 829.0396.9039.0109

226 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - SENTENÇA - NULIDADE POR VÍCIO «ULTRA PETITA» - EXISTÊNCIA - NULIDADE POR VÍCIO «CITRA PETITA» - INVALIDAÇÃO - CAUSA - MADURA - CPC, art. 1.013, § 3º - APLICAÇÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - COBRANÇA DIVERGENTE DA TAXA CONTRATADA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - TARIFA DE CADASTRO - ABUSIVIDADE - DECOTE DO EXCESSO - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - SERVIÇO PRESTADO - COMPROVAÇÃO - LEGALIDADE - SEGURO - COBRANÇA - VENDA CASADA - ILEGALIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA - INEXISTÊNCIA - DESCABIMENTO. - O

juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte» (). - Sentença «citra petita» é aquela que não examina em toda a sua amplitude o pedido formulado na petição inicial (com a sua fundamentação) ou a defesa ou reconvenção do réu. - Se constatada omissão no exame de um dos pedidos e o processo estiver em condição imediata de julgamento quanto a esse ... ()

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Doc. 230.8280.3582.2186

227 - STJ. Processual civil. Danos morais. Indenização. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de indenização por danos morais. Na sentença o processo foi extinto sem resolução de mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - No caso, verifica-se patente a ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Com efeito, «para que se configure o dissídio jurisprudencial é indispensável que os julgados confrontados revelem soluções distintas extraídas das mesmas premissas fáticas e jurídicas» (AgRg nos EREsp. 1.202.... ()

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Doc. 230.8280.3234.4442

228 - STJ. Processual civil. Danos morais. Indenização. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de indenização por danos morais. Na sentença o processo foi extinto sem resolução de mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - No caso em comento, verifica-se patente a ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Com efeito, «para que se configure o dissídio jurisprudencial é indispensável que os julgados confrontados revelem soluções distintas extraídas das mesmas premissas fáticas e jurídicas". (AgRg nos ER... ()

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Doc. 148.3997.6435.4531

229 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. BANCÁRIO E CONSUMIDOR. CONSÓRCIO. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. AUTOR QUE ENTROU EM CONTATO COM O BANCO GESTOR DO CONSÓRCIO E FOI INFORMADO, VIA TELEFONE, QUE HAVIA SIDO CONTEMPLADO. NA AGÊNCIA BANCÁRIA, FOI INFORMADO DE QUE NÃO HOUVE CONTEMPLAÇÃO ALGUMA. AÇÃO QUE PRETENDE A EXPEDIÇÃO DA CARTA DE CRÉDITO E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. 1.

São dois fatos incontroversos: (i) a autora não foi contemplada; e (ii) a autora foi informada, por telefone, que havia sido contemplada. O douto juízo a quo julgou improcedente o pedido ao fundamento de que, em última análise, não restou demonstrado minimamente que a ligação recebida foi realizada pelo preposto do banco réu. 2. O autor tem razão em informar que não foi o banco réu que ligou avisando indevidamente da suposta contemplação. Foi o demandante quem ligou para o banco e... ()

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Doc. 231.0021.0862.8660

230 - STJ. Processual civil. Ação de indenização por danos. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de indenização por danos. Na sentença o processo foi extinto sem resolução do mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - No caso em comento, verifica-se patente a ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Com efeito, «para que se configure o dissídio jurisprudencial é indispensável que os julgados confrontados revelem soluções distintas extraídas das mesmas premissas fáticas e jurídicas» (AgRg nos EREsp. 1.... ()

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Doc. 134.0225.0000.3200

231 - STJ. Compromisso de compra e venda. Resolução de contrato. Promessa de compra e venda de imóvel. Determinação de restituição, pelo promitente vendedor, das parcelas do preço pagas pelos promitentes compradores. Desnecessidade de pedido expresso dos réus. Concretização da eficácia restitutória da resolução. Julgamento. Sentença extra petita. Inocorrência. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. CPC/1973, art. 128,CPC/1973, art. 459 e CPC/1973, art. 460.

«... Eminentes colegas, a controvérsia devolvida ao conhecimento desta Corte pode ser resumida no seguinte questionamento: Decretada a resolução do contrato de promessa de compra e venda, a determinação de restituição aos promitentes compradores das parcelas do preço pagas ao promitente vendedor pode ser determinada de ofício pelo juízo ou exige a iniciativa da parte mediante pedido expresso formulado na contestação ou reconvenção? Inicialmente, não conheço da alegação ... ()

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Doc. 230.8280.3505.5527

232 - STJ. Processual civil. Indenização. Danos morais. Danos emergentes causados. Lucros cessantes. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência do enunciado da Súmula 168/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de indenização por danos objetivando a indenização por danos morais causados, bem como pelos danos emergentes e lucros cessantes. Na sentença, o processo foi extinto sem resolução de mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - No caso, verifica-se patente a ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Com efeito, «para que se configure o dissídio jurisprudencial é indispensável que os julgados confrontados revelem ... ()

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Doc. 230.9180.7204.1623

233 - STJ. Processual civil. Indenização por danos materiais e morais. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais. Na sentença o processo foi extinto sem resolução de mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - No caso em comento, verifica-se patente a ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Com efeito, «para que se configure o dissídio jurisprudencial é indispensável que os julgados confrontados revelem soluções distintas extraídas das mesmas premissas fáticas e jurídicas» ... ()

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Doc. 230.8280.3421.0691

234 - STJ. Processual civil. Ambiental. Embargos de divergência. Ação indenizatória. Danos decorrentes da construção de usina hidrelétrica. Prejuízo aos pescadores. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de indenização por dano, objetivando obrigar as rés ao pagamento mensal de natureza emergencial e alimentar à autora com o fim de amenizar os danos matérias já causados à parte, até o fim das obras ou até que as rés implantem as medidas mitigadoras, condicionantes ao empreendimento, a condenação em danos morais, danos emergentes e a indenização pelos lucros cessantes. Na sentença o processo foi julgado extinto, sem resolução do mérito. No Tribu... ()

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Doc. 230.8280.3517.3676

235 - STJ. Processual civil. Ambiental. Embargos de divergência. Ação indenizatória. Danos decorrentes da construção de usina hidrelétrica. Prejuízo aos pescadores. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de indenização por dano objetivando obrigar as rés ao pagamento mensal de natureza emergencial e alimentar à autora com o fim de amenizar os danos materiais já causados à parte, até o fim das obras ou até que as rés implantem as medidas mitigadoras, condicionantes ao empreendimento, a condenação em danos morais, danos emergentes e a indenização pelos lucros cessantes. Na sentença o processo foi julgado extinto, sem resolução do mérito. No Tribun... ()

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Doc. 230.8280.3266.6347

236 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Usina hidrelétrica. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência do enunciado da súmual 168/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de indenização por danos objetivando danos morais causados, bem como a indenização pelos danos emergentes causados e pelos lucros cessantes decorrentes de fato por período. Na sentença o feito foi extinto sem resolução do mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - No caso em comento, verifica-se patente a ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. III - Com efeito, «para que se configure o dissídio jurisprudenc... ()

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Doc. 231.0021.0698.9256

237 - STJ. Processual civil. Ambiental. Ação ordinária. Ação indenizatória. Dano ambiental. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Embargos de divergência. Possibilidade de emenda à inicial. Não comprovação da divergência. Ausência de similitude fática.

I - Na origem, trata-se de ação de ordinária objetivando recebimento de indenização por danos morais, danos emergentes e lucros cessantes, por causa de dano ambiental ocorrido pela construção da Usina de Belo Monte. Na sentença o pedido foi julgado extinto sem a resolução do mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - No caso em comento, verifica-se patente a ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. III - Com efeito, «para que se configure o ... ()

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Doc. 820.6770.7089.2350

238 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADA EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de busca e apreensão com fundamento no art. 485, IV e VI, do CPC/2015, ao reconhecer ausência de pressupostos processuais e de interesse de agir da parte autora. A extinção decorreu da não efetivação da diligência de busca e apreensão, deferida liminarmente, e da ausência de citação do réu. Sustentou-se que a parte autora permaneceu inerte diante do insucesso do cumprimento do mandado judicial. A pa... ()

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Doc. 230.9180.7116.0357

239 - STJ. Processual civil. Construção de barragem. Pesca. Prejuízo. Indenização. Danos emergentes. Danos morais. Lucros cessantes. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não demonstração do dissídio jurisprudencial. Incidência do enunciado da Súmula 168/STJ.

I - Na or igem, trata-se de ação de indenização, objetivando a condenação ao pagamento de danos emergentes, bem como de danos morais e indenização pelos lucros cessantes. Na sentença, o processo foi extinto sem resolução do mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - No caso em comento, verifica-se patente a ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Com efeito, «para que se configure o dissídio jurisprudencial é indispensável que os julgados... ()

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Doc. 210.6241.1485.9285

240 - STJ. agravo interno no recurso especial. Ação anulatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.insurgência recursal dos demandados.

1 - Consoante a jurisprudência pacífica do STJ, os argumentos apresentados em momento posterior à interposição do recurso especial não são passíveis de conhecimento por importar inovação recursal, indevida em virtude da preclusão consumativa. Ademais, o requisito do prequestionamento é indispensável mesmo em questões de ordem pública, razão pela qual não se conhece da tese referente à decadência alegada pelos agravantes. Precedentes. 2 - A alegação de afronta ao art. ao CP... ()

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Doc. 231.0060.7564.1489

241 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de similitude fático jurídica. Acórdãos embargado e paradigmas que partem de circunstâncias fáticas distintas e analisam questões jurídicas diversas. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Consoante a jurisprudência da Corte Especial do STJ, «somente são cabíveis os embargos de divergência quando o acórdão trazido à colação firmou posição antagônica sobre os mesmos fatos e questões jurídicas deduzidos no acórdão embargado. Ao contrário, devem ser indeferidos os embargos quando, considerando as peculiaridades de cada caso concreto, foram dadas soluções diferentes para as hipóteses confrontadas» (AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco ... ()

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Doc. 231.0060.7422.8803

242 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de similitude fático jurídica. Acórdãos embargado e paradigmas que partem de circunstâncias fáticas distintas e analisam questões jurídicas diversas. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Consoante a jurisprudência da Corte Especial do STJ, «somente são cabíveis os embargos de divergência quando o acórdão trazido à colação firmou posição antagônica sobre os mesmos fatos e questões jurídicas deduzidos no acórdão embargado. Ao contrário, devem ser indeferidos os embargos quando, considerando as peculiaridades de cada caso concreto, foram dadas soluções diferentes para as hipóteses confrontadas» (AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco ... ()

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Doc. 231.0060.7453.7920

243 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de similitude fático jurídica. Acórdãos embargado e paradigmas que partem de circunstâncias fáticas distintas e analisam questões jurídicas diversas. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Consoante a jurisprudência da Corte Especial do STJ, «somente são cabíveis os embargos de divergência quando o acórdão trazido à colação firmou posição antagônica sobre os mesmos fatos e questões jurídicas deduzidos no acórdão embargado. Ao contrário, devem ser indeferidos os embargos quando, considerando as peculiaridades de cada caso concreto, foram dadas soluções diferentes para as hipóteses confrontadas» (AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco ... ()

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Doc. 231.0060.7607.4276

244 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de similitude fático jurídica. Acórdãos embargado e paradigmas que partem de circunstâncias fáticas distintas e analisam questões jurídicas diversas. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Consoante a jurisprudência da Corte Especial do STJ, «somente são cabíveis os embargos de divergência quando o acórdão trazido à colação firmou posição antagônica sobre os mesmos fatos e questões jurídicas deduzidos no acórdão embargado. Ao contrário, devem ser indeferidos os embargos quando, considerando as peculiaridades de cada caso concreto, foram dadas soluções diferentes para as hipóteses confrontadas» (AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco ... ()

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Doc. 231.0060.7244.1387

245 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de similitude fático jurídica. Acórdãos embargado e paradigmas que partem de circunstâncias fáticas distintas e analisam questões jurídicas diversas. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Consoante a jurisprudência da Corte Especial do STJ, «somente são cabíveis os embargos de divergência quando o acórdão trazido à colação firmou posição antagônica sobre os mesmos fatos e questões jurídicas deduzidos no acórdão embargado. Ao contrário, devem ser indeferidos os embargos quando, considerando as peculiaridades de cada caso concreto, foram dadas soluções diferentes para as hipóteses confrontadas» (AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco ... ()

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Doc. 231.0060.7950.9967

246 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de similitude fático jurídica. Acórdãos embargado e paradigmas que partem de circunstâncias fáticas distintas e analisam questões jurídicas diversas. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Consoante a jurisprudência da Corte Especial do STJ, «somente são cabíveis os embargos de divergência quando o acórdão trazido à colação firmou posição antagônica sobre os mesmos fatos e questões jurídicas deduzidos no acórdão embargado. Ao contrário, devem ser indeferidos os embargos quando, considerando as peculiaridades de cada caso concreto, foram dadas soluções diferentes para as hipóteses confrontadas» (AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco ... ()

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Doc. 231.0060.7529.3983

247 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de similitude fático jurídica. Acórdãos embargado e paradigmas que partem de circunstâncias fáticas distintas e analisam questões jurídicas diversas. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Consoante a jurisprudência da Corte Especial do STJ, «somente são cabíveis os embargos de divergência quando o acórdão trazido à colação firmou posição antagônica sobre os mesmos fatos e questões jurídicas deduzidos no acórdão embargado. Ao contrário, devem ser indeferidos os embargos quando, considerando as peculiaridades de cada caso concreto, foram dadas soluções diferentes para as hipóteses confrontadas» (AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco ... ()

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Doc. 231.0060.7207.5230

248 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de similitude fático jurídica. Acórdãos embargado e paradigmas que partem de circunstâncias fáticas distintas e analisam questões jurídicas diversas. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Consoante a jurisprudência da Corte Especial do STJ, «somente são cabíveis os embargos de divergência quando o acórdão trazido à colação firmou posição antagônica sobre os mesmos fatos e questões jurídicas deduzidos no acórdão embargado. Ao contrário, devem ser indeferidos os embargos quando, considerando as peculiaridades de cada caso concreto, foram dadas soluções diferentes para as hipóteses confrontadas» (AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco ... ()

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Doc. 231.0060.7744.7363

249 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de similitude fático jurídica. Acórdãos embargado e paradigmas que partem de circunstâncias fáticas distintas e analisam questões jurídicas diversas. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Consoante a jurisprudência da Corte Especial do STJ, «somente são cabíveis os embargos de divergência quando o acórdão trazido à colação firmou posição antagônica sobre os mesmos fatos e questões jurídicas deduzidos no acórdão embargado. Ao contrário, devem ser indeferidos os embargos quando, considerando as peculiaridades de cada caso concreto, foram dadas soluções diferentes para as hipóteses confrontadas» (AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco ... ()

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Doc. 231.0060.7411.0604

250 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de similitude fático jurídica. Acórdãos embargado e paradigmas que partem de circunstâncias fáticas distintas e analisam questões jurídicas diversas. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Consoante a jurisprudência da Corte Especial do STJ, «somente são cabíveis os embargos de divergência quando o acórdão trazido à colação firmou posição antagônica sobre os mesmos fatos e questões jurídicas deduzidos no acórdão embargado. Ao contrário, devem ser indeferidos os embargos quando, considerando as peculiaridades de cada caso concreto, foram dadas soluções diferentes para as hipóteses confrontadas» (AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco ... ()

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