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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 151.8804.5708.7126

201 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por Silas Guedes Dias contra decisão que, em ação de interdito proibitório, indeferiu o pedido de tutela de urgência por ausência de prova da posse do imóvel pelo Agravante. O recorrente alega probabilidade do direito com base em contrato de compra e venda e benfeitorias realizadas no imóvel, além de sustentar risco de perecimento do resultado útil do processo devido à ocupação do imóvel pelo Agravado. Requer o deferimento de efeitos suspensivo e at... ()

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Doc. 230.8280.3673.0128

202 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interdito proibitório. Decisão monocrática da presidência do STJ que conheceu do reclamo para não conhecer do apel nobre. Insurgência do demandante.

1 - A Corte de origem manteve a sentença de improcedência por considerar, em análise às provas dos autos, que o autor não exercia a posse do imóvel. Derruir esta conclusão encontra óbice n a Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 103.1674.7092.7700

203 - STJ. Administrativo. Ação possessória. Interdito possessório. Suspensão de linha de ônibus. Concessão de serviço público de transporte coletivo. Insuscetibilidade de tutela possessória. Carência da ação.

«Não cabe dar provimento de mérito a ação de interdito proibitório, para assegurar ao autor suposto direito de posse sobre serviço de utilidade pública a ele confiado, a título precário, como se tal forma de delegação recebida do Poder Público pudesse atribuir ao prestador do serviço delegado direito ou prerrogativa inerente à condição de proprietário. As concessões de serviço público não têm o condão de garantir ao concessionário a posse do serviço, nem geram direito d... ()

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Doc. 145.1754.5002.7000

204 - TJSP. Ação. Condições. Possessória. Interdito proibitório. Pedaço de terra característico de estrada particular. Tese de utilização da estrada pública vicinal. Município que declara que trecho público não abrange a área litigiosa. Pedido juridicamente possível. Preliminar de carência de ação afastada.

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Doc. 141.8840.3000.8000

205 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Interdito proibitório. Alegada negativa de prestação jurisdicional não verificada. Demais questões suscitadas. Óbices das Súmulas 5 e 7/STJ. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 145.3720.6005.2900

206 - TJSP. Possessória. Interdito proibitório. Ajuizamento pela municipalidade. Justo receio de que imóvel do qual detém a posse seja invadido por membros do movimento dos sem teto. Recurso provido para afastar a extinção do processo e julgar procedente a ação.

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Doc. 103.2110.5041.6100

207 - STJ. Interdito proibitório. Invasão confessa. Posse. Ato clandestino ou violento. Intimação para desocupação da área. Alegação de que o Município não é titular da área. Exercício do poder de polícia. Admissibilidade. Interdito improcedente. Competência do Município para disciplinar e fiscalizar a utilização do solo urbano. CCB, art. 65 e CCB, art. 497. Exegese.

«O CCB, art. 65 não veda ao Distrito Federal o exercício do poder de polícia em relação ao uso dos imóveis urbanos, nem outorga posse a invasores confessos. A ampliação do dispositivo legal, evidentemente o maltratou. Em nosso direito positivo vige a regra de que «não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância, assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos ou clandestinos» (CCB, art. 497). Ora, a invasão é necessariamente clandestina ou violenta, nã... ()

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Doc. 103.1674.7289.9900

208 - STJ. Interdito proibitório. Invasão confessa. Posse. Ato clandestino ou violento. Intimação para desocupação da área. Alegação de que o Município não é titular da área. Exercício do poder de polícia. Admissibilidade. Interdito improcedente. Competência do Município para disciplinar e fiscalizar a utilização do solo urbano. CCB, art. 65 e CCB, art. 497. Exegese.

«O CCB, art. 65 não veda ao Distrito Federal o exercício do poder de polícia em relação ao uso dos imóveis urbanos, nem outorga posse a invasores confessos. A ampliação do dispositivo legal, evidentemente o maltratou. Em nosso direito positivo vige a regra de que «não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância, assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos ou clandestinos» (CCB, art. 497). Ora, a invasão é necessariamente clandestina ou violenta, nã... ()

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Doc. 103.2110.5022.3400

209 - 1TACSP. Embargos de terceiro. Ação possessória. Posse dos embargantes ameaçada pela expedição de ordem judicial em interdito proibitório. Admissibilidade dos embargos com caráter preventivo. Concessão de liminar aos embargantes, nas circunstâncias. (Cita doutrina e jurisprudência).

«Não é preciso que a apreensão já tenha sido executada para se autorizarem os embargos de terceiro. A simples expedição de ordem judicial já constitui, ou pode constituir ameaça à posse de terceiro, autorizando o manejo dos embargos.»

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Doc. 386.7125.2479.2855

210 - TJSP. INTERDITO PROIBITÓRIO - LIMINAR - DEFERIMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIA QUE EXCLUA A OCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA POR PARTE DA AUTORA - MERA DETENÇÃO POR PARTICULAR - IRRELEVÂNCIA DO TEMPO DE OCUPAÇÃO - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO

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Doc. 230.4120.8495.4147

211 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de interdito proibitório. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Alegação de ofensa a dispositivo constitucional. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Decisão mantida.

1 - Ação de interdito proibitório. 2 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3 - A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de súmula, de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de Lei, conforme disposto na CF/88, art. 105. 4 - Alterar o decidido no acórdão recorrido, demandaria o reexame de fatos e provas, o que não é permitido... ()

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Doc. 210.6010.2256.3169

212 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de interdito proibitório. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo.insurgência da parte autora.

1 - Nos termos do art. 1.022 do CPC/15, o recurso de embargos de declaração objetiva somente suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material encontrável em decisão ou acórdão, não podendo ser utilizado como instrumento para a rediscussão do julgado. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 920.8733.8365.5199

213 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - REQUISITOS - NÃO PREENCHIDOS - AMEAÇA - NÃO COMPROVADA - DIREITO DE PASSAGEM - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE. - À

luz do que consta nos autos de origem, entendo que os fatos apontados pela agravante não possuem o condão de determinar, de imediato a expedição de mandato proibitório, sob pena de violação de direito de passagem de pessoas que possuem propriedades encravadas, ou seja, sem saída para a via pública. Eis que trata-se de uma garantia constitucional que não pode ser impedido pelo direito de propriedade. Carecendo o feito de instrução processual, para análise aprofundada do mérito.

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Doc. 569.7653.4323.0864

214 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - INTERDITO PROIBITÓRIO - ÁREA DE DOMÍNIO PÚBLICO - MERA DETENÇÃO - PROTEÇÃO POSSESSÓRIA DESCABIDA - PEDIDO CONTRAPOSTO FORMULADO PELO MUNICÍPIO DE IPATINGA - REINTEGRAÇÃO NA POSSE DO BEM - DEMOLIÇÃO DO MURO, CONSTRUÇÕES E BENFEITORIAS LEVANTADAS NO LOCAL ÀS EXPENSAS DO AUTOR - POSSIBILIDADE.

O interdito proibitório consiste em ação possessória de caráter preventivo, com o intuito de impedir turbação ou esbulho iminente sobre determinado bem, para fins de evitar a concretização de suposta agressão à posse. Demonstrado que a área sobre a qual o autor pretende obter proteção possessória pertence ao Município, a sua relação com o bem caracteriza-se como mera detenção. A mera detenção não caracteriza posse, não podendo ser objeto de tutela possessória. Formulado ... ()

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Doc. 241.0260.7873.4203

215 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ação de interdito proibitório. Servidão de aqueduto. Posse precária. Matéria de fato. Recurso não provido.

1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535 se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2 - Assentou o acórdão recorrido que o agravante e o arrendatário de seu imóvel utilizavam-se de canal de captação de águas localizado em propriedade alheia com base em autorização precária do proprietário. Premissa de fato insusceptível de reexame na via do recurso especial (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 144.9584.1016.1300

216 - TJPE. Recurso de agravo contra decisão terminativa em apelação cível. Interdito proibitório. Ausência de comprovação de propriedade. Título mais recente.

«1. Após a determinação de que fosse juntado aos autos o título de propriedade do imóvel objeto da demanda, os apelantes não o fizeram, já que os documentos de fls. 29/34 não se prestam a tal finalidade, uma vez que existe registro mais recente do imóvel. 2. Por outro lado, às fls. 45 consta certidão do Cartório de Registro de Imóveis do Município de Escada, atestando a propriedade do Sr. Manoel Ricardo da Silva que, por sua vez, firmou instrumento particular de compra e venda ... ()

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Doc. 153.3984.1003.5200

217 - STJ. Processual civil. Interdito proibitório. Perda do objeto. Extinção. Princípio da causalidade. Aferição da responsabilidade mediante análise do acervo probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. Não se configurou a ofensa ao CPC/1973, art. 535 uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. A análise da controvérsia, para aplicação do princípio da causalidade, demanda reexame do contexto fático-probatório, o que é inviável no Superior Tribunal de Justiça. Óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 162.5794.9001.2400

218 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo e Ambiental. Interdito proibitório. Prequestionamento. Ausência. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1. É inadmissível o recurso extraordinário se os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. Inviável, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos e a análise da legislação local. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 237.3654.6002.1742

219 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - PEDIDOS INICIAIS JULGADOS IMPROCEDENTES - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM PERCENTUAL DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA - VALOR BAIXO - FIXAÇÃO POR EQUIDADE - POSSIBILIDADE.

Consoante preconizado no CPC, art. 85, § 8º, nas causas em que for irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, a verba honorária de sucumbência deve ser fixada pelo juiz, de forma equitativa e com observância dos critérios estabelecidos nos, do § 2º do citado dispositivo legal.

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Doc. 220.6201.2920.2152

220 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de interdito proibitório. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Acórdão estadual devidamente fundamentado. Requisitos para provimento da ação. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Não constitui ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2 - No caso, o Tribunal local, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, assentou que, «(...) configurando posse legítima aquela exercida pelo recorrido [ora agravado] sobre a área em questão, ... ()

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Doc. 140.3545.9003.1000

221 - TJSP. Possessória. Interdito Proibitório. Inexistência de provas da alegada turbação praticada pelo apelado. Apelantes que não demonstraram o direito de posse sobre o imóvel. Ônus que lhes cabia a teor do CPC/1973, art. 333, I. Ação julgada improcedente. Recurso desprovido.

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Doc. 140.6591.0006.2400

222 - TJSP. Possessória. Interdito proibitório. Exigência de justo receio e efetiva ameaça de agressão à posse. Alegação de posse justa. Ausência de demonstração da condição de possuidor legítimo com justo título. Fato constitutivo do direito não comprovado. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. 164.7844.8009.1300

223 - TJSP. Possessória. Interdito proibitório. Competência. Greve. Alegação de tratar-se de matéria a ser dirimida na Justiça Trabalhista. Inadmissibilidade. Presença dos requisitos necessários a seu julgamento. Pontos que não se encontram na decisão recorrida. impossibilidade de apreciação na segunda instância. Recurso improvido

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Doc. 164.7400.5018.9900

224 - TJSP. Possessória. Interdito proibitório. Posse anterior, esbulho praticado e a perda de posse. Não comprovação. Destarte, inexistindo demonstração do efetivo exercício da posse sobre o imóvel «sub judice», não se mostra viável a concessão da proteção almejada. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. 163.7853.5021.3100

225 - TJSP. Agravo de instrumento. Sentença. Iliquidez. Interdito proibitório. Inocorrência. Fase de cumprimento. Montante devido depende de meros cálculos aritméticos. Descabida, portanto, a alegação da necessidade de liquidação de sentença. Imposição da multa pelo eventual não cumprimento voluntário mantida. Recurso não provido.

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Doc. 153.0560.3000.2300

226 - TJSP. Citação. Ação possessória. Interdito proibitório. Ameaça provocada por integrantes do movimento dos trabalhadores rurais sem terra. Associação de fato. Ato citatório concretizado por meio de pessoas que se apresentam como integrantes ou líderes do movimento rural. Validade. Recurso não provido.

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Doc. 221.0260.9469.1840

227 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Ação de interdito proibitório. Vaga de garagem. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Acórdão estadual devidamente fundamentado. Pretensão de reexame de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Não constitui ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2 - No caso, o Tribunal estadual, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, confirmando sentença, concluiu que foram comprovados os requisitos para acolher o pedido de interdito proibitório da va... ()

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Doc. 250.4290.6314.8948

228 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de interdito proibitório. Embargos de declaração. Violação do CPC, art. 489, § 1º. Inocorrência. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Decisão mantida.

1 - Ação de interdito proibitório. 2 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489, § 1º do CPC. 3 - A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 4 - A ausência de decisão acerca do dispositivo legal i... ()

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Doc. 211.1200.9384.3174

229 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de interdito proibitório. Usucapião extraordinária. Divergência jurisprudencial. Comprovação. Ausência.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.029, § 1º e 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial com fundamento na alínea «c» do permissivo constitucional requisita comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que iden... ()

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Doc. 248.0416.9866.6960

230 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - VIOLAÇÃO - AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - REJEIÇÃO - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - REQUISITOS - art. 561 CPC - HIPÓTESE NÃO DEMONSTRADA - IMPROCEDÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO POR EQUIDADE - PRECEDENTE. STJ - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. -

Não se reconhece violação ao princípio da dialeticidade quando a parte apelante, de forma específica e direta, ataca os pontos que embasaram a sentença proferida pelo Juízo a quo. -Não há que se falar em inovação recursal quando a discussão posta na instância revisora foi suscitada na inicial ou na contestação e, portanto, apreciada pela instância de origem. - O interdito proibitório tem caráter preventivo e a finalidade de evitar a consumação do esbulho ou da turbação, d... ()

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Doc. 103.1674.7467.1800

231 - STJ. Ação possessória. Interdito proibitório. Mandado proibitório. Requisitos distintos daquele previsto para a tutela antecipatória. Lei 9.494/97, art. 1º. Inconstitucionalidade que não alcança o mandado proibitório. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 932.

«O deferimento pelo STF da cautelar na ação declaratória de constitucionalidade da Lei 9.494/1997 não alcança o mandado de manutenção de posse, confinado que está o art. 1º da referida lei aos CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 461.»

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Doc. 211.0130.8504.2819

232 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de interdito proibitório. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao agravo interno. Insurgência recursal do demandado.

1 - Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão embargado. A insurgência não revela quaisquer dos vícios autorizadores da oposição dos embargos de declaração, os quais, ressalte-se, não podem ser utilizados como instrumento para a rediscussão do julgado. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 103.1674.7277.3100

233 - STJ. Astreintes. Interdito proibitório. Fixação «dies a quo» para a incidência da multa. Obrigação de fazer. CPC/1973, art. 461, § 4º, CPC/1973, art. 632 e CPC/1973, art. 644.

«Se a multa foi imposta na forma de pena pecuniária, não como punição, mas como meio para o cumprimento da decisão, atua ela como «astreinte». Fixação do «dies a quo» para a incidência da multa a partir da citação do devedor para o cumprimento da obrigação de fazer. Recurso conhecido e provido.»

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Doc. 196.4473.1646.7052

234 - TJSP. MANUTENÇÃO DE POSSE E INTERDITO PROIBITÓRIO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL, COM DEFERIMENTO DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE AOS RÉUS - INTANGIBILIDADE -

Conquanto o autor tenha adquirido a propriedade do terreno sub judice nos idos de 1989, inexiste prova de que em algum momento tenha exercido a posse sobre o bem, notadamente porque não há cláusula de constituto possessório no instrumento de compra e venda, e nunca pagou os tributos devidos, de modo que o poder fático sobre a coisa permaneceu com a vendedora, que vinha agindo regularmente como possuidora, e o transmitiu aos réus em 2017 - O comparecimento do autor ao local em 2021, para de... ()

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Doc. 147.2802.8006.3600

235 - TJSP. Interdito proibitório. Tentativa do autor de manter a posse de área ocupada há vários anos. Bem público sob o poder de particular não caracteriza posse, mas mera detenção. Quando requisitado o bem pelo poder público, inevitável é o imediato rompimento da detenção.

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Doc. 137.5691.8002.9400

236 - TJSP. Possessória. Interdito proibitório. Insurgência contra decisão que deferiu pedido liminar sem designação de audiência de justificação prévia. Inexistência de elementos suficientes para concessão da medida. Necessidade de maior dilação probatória. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 927. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 103.1674.7321.7000

237 - STJ. Competência. Banco. Interdito proibitório. Greve. Livre acesso de funcionários e clientes à agência bancária. Ação de natureza possessória. Questão de direito privado e não de natureza trabalhista. Competência da Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 114.

«O pedido e a causa de pedir determinam a natureza da relação jurídica litigiosa. Pretensão, ante a greve deflagrada, de garantir o acesso de funcionários e clientes às agências bancárias. Relação de direito privado. Competência da Justiça Estadual.»

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Doc. 221.2020.9432.9435

238 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Interdito proibitório. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do demandado.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se suficientemente fundamentado. 2 - Dada a natureza dos aclaratórios, esses não podem ser utilizados como instrumento para a rediscussão do julgado. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 230.7060.9857.7157

239 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interdito proibitório. Justo receio. Turbação. Iminência. Demonstração. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Sucumbência. Ônus. Distribuição. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, rever as premissas adotadas pelo tribunal de origem, que, a partir das circunstâncias fático probatórias dos autos, concluiu pela existência de justo receio de iminente turbação à posse, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - A análise do quantitativo em que autor e réu saíram vencedores ou vencidos na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 111.3857.7761.1600

240 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. INTERDITO PROIBITÓRIO. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA PREFERENCIAL DA SUBSEÇÃO II DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. INCIDÊNCIA DO ART. 5º, II, ITEM II.7, DA RESOLUÇÃO 623/2013 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA.

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Doc. 582.3559.3825.4381

241 - TJSP. Apelação. Interdito proibitório. Ameaça de esbulho bem demonstrada. Requerida que invadiu terra dos requerentes, derrubou eucaliptos e deu início à construção de uma estrada. Prova pericial corroborando as alegações dos autores. R. sentença de procedência. Manutenção. Recurso não provido.

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Doc. 114.4072.2000.0100

242 - TJRJ. Interdito proibitório. Contrato de concessão de serviço público. Faixa de domínio de rodovia federal em que se encontra placa de preços de posto de gasolina. Impossibilidade de delegação do poder de polícia à concessionária. Prova da ameaça à posse do posto de gasolina. CPC/1973, art. 927.

«1 - Notificação da concessionária, na qualidade de responsável pela faixa de domínio de rodovia federal em que se localiza a placa de preços (‘totem’) do Posto autor, visando à remoção da referida peça ou o pagamento de R$ 2.000,00 a título de aluguel do espaço, tendo em conta o contrato de concessão que lhe permite obter fonte alternativa de renda. 2 - Ação de Interdito Proibitório proposta pelo posto de gasolina, em que restou provada a ameaça à posse da área litigiosa... ()

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Doc. 152.5583.8003.4900

243 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de nunciação de obra nova, interdito proibitório e reparação de danos. Revisão do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Decisão mantida.

«1. A tese de ocorrência de danos ambientais e à vizinhança, exigiria o reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 872.1864.1965.5336

244 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - SERVIDÃO DE PASSAGEM - IMÓVEL NÃO ENCRAVADO - EXISTÊNCIA DE OUTRO ACESSO - DEFERIMENTO DE LIMINAR NA ORIGEM - REQUISITOS PREENCHIDOS - DECISÃO MANTIDA. -

Evidenciado nos autos que o imóvel da parte ré não está encravado, diante da existência de outros acessos à sua propriedade, não há como ser reconhecido em seu favor o direito à posse, ou à sua reintegração, da servidão de passagem pleiteada, sobretudo quando inexiste prova sólida do trânsito aparente no referido caminho ou mesmo a efetiva utilização da área.

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Doc. 196.2740.4004.5300

245 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interdito proibitório. Condomínio. Cerceamento de defesa reconhecido. Interesse recursal. Ausência. Agravo interno não provido.

«1 - Nas razões do recurso de apelação, a parte recorrente sustenta que houve cerceamento de defesa, requer a decretação da nulidade da prova pericial e realização de uma nova perícia. O acórdão acolheu a preliminar de cerceamento de defesa e determinou o retorno dos autos ao magistrado de origem para realização de nova prova pericial, conforme solicitado pela apelante. Dessa forma, é evidente a ausência de interesse recursal da recorrente a obstar o conhecimento do recurso, uma v... ()

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Doc. 240.9130.5958.9525

246 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse e ação de interdito proibitório. Litispendência. Configurada. Análise de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O acolhimento da pretensão recursal demandaria o cotejo entre as demandas a fim de se analisar a identidade jurídica entre elas, implicando, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 971.6140.8761.6814

247 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Interdito Proibitório. Recurso desprovido. I. Caso em Exame: Ação de interdito proibitório envolvendo o lote 01, da quadra D, do empreendimento «Residencial Villagio do Conde», em Salto/SP. A autora, proprietária do lote, busca resguardar sua posse, alegando conduta ilícita dos réus, que afirmam ter adquirido o lote por contrato com Lotum Assessoria e Consultoria em Empreendimentos Urbanos. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se há prejudicialidade externa entre a ação de interdito proibitório e a ação de indenização em trâmite na 3ª Vara da Comarca de Salto, que justifique a suspensão do processo. III. Razões de Decidir: A magistrada de primeiro grau reconheceu a prejudicialidade, determinando a suspensão do processo até a decisão final da ação de indenização, que discute a existência de relação jurídica essencial para o deslinde da ação possessória. A decisão foi fundamentada no art. 313, V, «a» do CPC, que prevê a suspensão do processo quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A suspensão do processo é justificada pela prejudicialidade externa com a ação de indenização. Legislação Citada: Art. 313, V, «a» do CPC

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Doc. 220.8113.8742.2017

248 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERDITO PROIBITÓRIO

com PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR DE URGÊNCIA - Turbação de posse - Decisão enfatizando que a tutela proibitória foi concedida em dezembro de 2023 e está vigorando, sendo que o Acórdão proferido no agravo de instrumento, além de manter a higidez da tutela, não autorizou a ré a realizar qualquer obra ou movimentação na área objeto da ação - Embora suspensa exigibilidade da multa, em razão dos fatos novos e do risco de dano de difícil reparação, majorou a multa diária para R$ 50.... ()

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Doc. 112.5821.8000.1700

249 - STJ. Interdito proibitório. Exceção de domínio. Liminar inaudita altera parte. Agravo. Sentença definitiva. Pendência de julgamento da apelação. Recurso especial desacolhido. Precedentes do STJ. Súmula 487/STF. Incidência. CCB, art. 505, segunda parte. CPC/1973, art. 923 e CPC/1973, art. 932.

«I - A proteção possessória independe da alegação de domínio e pode ser exercitada até mesmo contra o proprietário que não tem posse efetiva, mas apenas civil, oriunda de título. II - Na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e da Súmula 487/STF, firmada na vigência do Código de 1916, cabe a exceção de domínio nas ações possessórias se com base nele a posse for disputada. III - Entre o juízo de indícios próprio da liminar sem audiência da parte co... ()

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Doc. 660.6954.2169.8448

250 - TJSP. Agravo de Instrumento. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. Indeferimento da tutela de urgência. Inconformismo. Ausência de demonstração da posse e do justo receio da efetiva ameaça de turbação ou esbulho. Decisão mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO

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