Interdito Proibitorio | Jurisprudência Selecionada

Doc. 154.7194.2001.2600

51 - TRT3. Greve abuso de direito interdito proibitório. Direito de greve. Exercício abusivo.

«O exercício de direito de greve está assegurado em patamar constitucional () e no plano infraconstitucional (Lei 7.783/89) . Por outro lado, não pode ser exercido de maneira irrestrita e absoluta, sendo necessária a fixação de limites que, quando violados ou extrapolados, caracterizam o abuso do direito de greve. Retratado pelo contexto probatório produzido que a manifestação sindical, realizada na porta do local de prestação de serviços por empregados de determinada ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 489.0537.5919.2472

52 - TJSP. APELAÇÃO. INTERDITO PROIBITÓRIO.

Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. 1. Disputa que tem por objeto áreas de imóvel rural. Posse anterior do requerido bem demonstrada. Laudo pericial conclusivo no sentido de que a área em disputa está inserida no imóvel de titularidade do requerido e que ela não está sobreposta a qualquer imóvel vizinho. 2. Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça Sentença mantida. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5015.7100

53 - STJ. Ação possessória. Caráter dúplice. Reintegração de posse. Pretensão reintegratória formulada em contestação a interdito proibitório. Improcedência do interdito, acolhendo-se a reintegração. Desnecessidade de ação executiva do julgado. Simples expedição de mandado. CPC/1973, art. 621, inaplicável. (Cita doutrina, jurisprudência e precedente).

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5120.2850.3404

54 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de interdito proibitório. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Ação de interdito proibitório. 2 - Alterar o decidido no acórdão impugnado no que se refere ao termo inicial da indenização pelos prejuízos advindos do esbulho, envolve o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7172.2100

55 - STJ. Ação possessória. Posse. Direito autoral. Interdito proibitório. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 926. Lei 5.988/1973, art. 2º.

«Não cabe a utilização dos interditos possessórios para a defesa de direito autoral.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 702.4925.5393.7472

56 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - LIMINAR - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE.

O interdito proibitório é instrumento preventivo do qual pode se valer o possuidor para se proteger de ameaça à posse, impedindo que se concretize, quando se encontra em situação que justifique recear sofrer esbulho ou turbação iminente. Para a concessão da liminar de proteção possessória, é necessário o preenchimento dos requisitos elencados nos arts. 561, 567 e 568, todos do CPC/2015. Ausentes os requisitos para concessão da liminar de interdito, haja vista ser necessária maior... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 439.5215.0024.6463

57 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. IMÓVEL DO ACERVO HEREDITÁRIO. COMPOSSE. IMPOSSIBILIDADE. LIMINAR. REQUISITOS PRESENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Na ação de interdito proibitório, para deferimento da liminar, cabe ao autor provar a sua posse, a ameaça de turbação ou de esbulho praticada pelo réu e a data da ameaça. 2. Presentes os requisitos do , impõe-se a manutenção do deferimento da liminar. 3. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.9591.0002.4600

58 - TJPE. Apelação. Interdito proibitório. Ausência de provas e indícios que comprove o justo receio de molestamento. Pedido possessório negado.

«Ao contrário das outras espécies possessórias, marcadas pela existência de um ato de turbação ou de esbulho, o instituto do interdito proibitório tem caráter preventivo, de índole inibitória, tendo vez quando se está diante de um justo receio de molestamento, o qual deve ser devidamente comprovado, conforme as determinações do , por não poder lastrear-se em mera desconfiança do possuidor. Desse modo, não havendo fatos concretos, nem mesmo elementos suficientes... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 752.8733.9522.7971

59 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. TURBAÇÃO E AMEAÇA DE ESBULHO. REQUISITOS PRESENTES. RECURSO PROVIDO. 1 -

Rejeita-se a impugnação à justiça gratuita, se não comprovado, pelo impugnante, que o beneficiário possui condições de arcar com as despesas processuais. 2 - Na ação de interdito proibitório cabe ao autor provar a sua posse, a turbação ou ameaça de esbulho pelo réu e a data da ameaça. 3 - Se duas ou mais pessoas possuírem coisa indivisa, poderá cada uma exercer sobre ela atos possessórios, contanto que não excluam os dos outros compossuidores (CC, art. 1.199). 4 - Presentes o... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 562.0585.2055.1134

60 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. POSSE ATUAL NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. I - O

possuidor que tiver justo receio de ser molestado em sua posse, tem direito de ser segurado contra o esbulho ou a turbação iminente. II - Na ação de interdito proibitório, para obter em seu favor o mandado proibitório, o autor deve comprovar a posse atual sobre o bem e o justo receito de ser molestado na posse, configurado por ameaça séria, real e iminente de turbação ou esbulho. III - Não se desincumbindo o autor de demonstrar a posse atual, deve ser negada a proteção possessóri... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 885.1059.4189.3131

61 - TJSP. APELAÇÃO - INTERDITO PROIBITÓRIO -

Pretensão de manutenção na posse do imóvel localizado na Rua Cancioneiro de Évora, 332 - R. sentença de improcedência - Pretensão de reforma - Descabimento - Área Pública - Inexistência de posse a ser defendida - Mera detenção - Súmula 619 do C. STJ - Impossibilidade do Judiciário conceder a manutenção na posse de bem público, sob pena de violação ao princípio da separação de poderes - Regularização, ou qualquer alternativa diversa da reintegração que se encontra no â... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.6105.8000.7700

62 - TJMG. Reintegração de posse. Servidão de passagem. Interdito proibitório. Reintegração de posse. Servidão de passagem. Ônus da prova

«- O interdito proibitório é uma ação de natureza possessória, podendo ser proposta por possuidor que tenha justo receio de ser molestado em sua posse, requerendo ao juiz que o proteja da turbação ou do esbulho iminente por meio de mandado proibitório, sob pena pecuniária, nos termos do - O uso de passagem ao longo de vários anos enseja o direito de servidão, dando ao usuário o direito à sua continuidade. - Se o autor do interdito não comprova os fatos co... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7258.0700

63 - STJ. Greve. Deflagração por sindicato. Interdito proibitório. Posse.

«Cabível a medida contra a perturbação da posse, quando dos fatos e provas a medida se faz necessária para impedir que o movimento grevista injustamente perturbe exercício de atividade que se faz viável, utilizando-se da posse. Não se discute aqui o direito inalienável do exercício de greve previsto constitucionalmente, mas tão-só a salvaguarda da posse do bem que sofrerá, consoante o acórdão, ameaça de grave lesão. Matéria de fato (Súmula 07/STJ).»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.3415.1228.4527

64 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO -

Decisão que determinou o processamento da reconvenção - Inconformismo - Hipótese em que, apesar da ação possessória ser revestida de caráter dúplice, nada obsta a possibilidade de reconvenção - Ampliação da discussão em torno do objeto da ação, que justifica a reconvenção - Decisão recorrida mantida - RECURSO DESPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 344.9836.5000.5108

65 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTERDITO PROIBITÓRIO. COMPROVAÇÃO DA TURBAÇÃO. MERA PERMISSÃO OU TOLERÂNCIA. AUSÊNCIA DE DIREITO POSSESSÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação de interdito proibitório, determinando que o réu se abstenha de ingressar na chácara objeto da lide, bem como devolva as chaves do imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o réu detém posse legítima sobre o imóvel objeto da lide ou se apenas usufruía do bem por mera permissão ou tolerância dos reais possuidores. III. RAZÕES DE DECIDIR O interdito p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 929.2973.2283.5377

66 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTERDITO PROIBITÓRIO. POSSE. CESSÃO ONEROSA DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. AUSÊNCIA DE AMEAÇA DE ESBULHO OU TURBAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Ação de interdito proibitório, alegando ameaça de esbulho possessório em imóvel destinado a edificação religiosa. A autora sustenta que a ré falsificou documentos e registrou informações inverídicas junto à Prefeitura. Sentença julgou improcedentes os pedidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos legais para a concessão de interdito proibitório, em especial o exercício da posse anterior pela autora e a iminên... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 806.5808.1595.8936

67 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - POSSE - INTERDITO PROIBITÓRIO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - ABERTURA REALIZADA NO MURO DIVISÓRIO ENTRE AS PROPRIEDADES - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE PERMITEM AFERIR QUE A ABERTURA FOI FEITA PELAS APELANTES - TUTELA DO DIREITO DE POSSE QUE INDEPENDE DO DIREITO DE PROPRIEDADE - CABIMENTO DA FIXAÇÃO DE PENALIDADE PECUNIÁRIA EM SEDE DE INTERDITO PROIBITÓRIO, CONFORME A LETRA DA LEI - MULTA MANTIDA - IMPOSSIBILIDADE DE SE PROFERIR SENTENÇA CONDICIONAL - SENTENÇA MANTIDA.

Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.2891.8003.1400

68 - TJSP. Possessória. Interdito proibitório. Conversão em ação petitória. Impossibilidade. Ações de naturezas diversas e fundamentos distintos. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.1240.9907.0736

69 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de interdito proibitório. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de interdito proibitório. 2 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 175.8195.7000.0000

70 - TRT2. Ação possessória. Interdito proibitório. Finalidade. Direito que não mais se encontra ameaçado. Interdito proibitório é o meio processual cabível para análise da questão referente à ameaça de turbação ou esbulho da posse e, como medida preventiva, não tem a finalidade de defender direito que não está mais ameaçado. Vale ressaltar que a questão debatida nestes autos envolveu a negociação coletiva referente à data-base de 2015. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5016.9500

71 - TJMG. Produção antecipada de prova. Cumulação com protesto e interdito proibitório. Inadmissibilidade. Indeferimento dos pedidos incompatíveis e prosseguimento da antecipação probatória. (Cita doutrina).

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8150.7465.7952

72 - STJ. Processual civil. Ação cautelar de atentado. Interdito proibitório. Superveniência de sentença. Perda de objeto.

1 - A ação cautelar possui natureza acessória, visto que objetiva assegurar o resultado útil e eficaz do processo principal, guardando relação de dependência com este, não podendo tramitar autonomamente. 2 - Hipótese em que o agravo em recurso especial se origina de ação cautelar incidental de atentado ( ), na qual se objetiva a concessão de liminar para impedir a adoção de medidas coercitivas da TERRACAP contra os moradores do CONDOMÍNIO PRIVÊ LAGO NORTE II a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 347.6155.2723.6571

73 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÕES DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DE INTERDITO PROIBITÓRIO MOVIDAS, RESPECTIVAMENTE, PELA APELADA E PELO APELANTE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - EXTINÇÃO DE COMODATO -

Julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão - - Nada comprova, em tese, a imputação de crime de falso testemunho à testemunha arrolada pela apelada, porque formulada de maneira genérica, o que é incabível - Impugnação ao benefício de justiça gratuita concedido à apelada - Cabia ao apelante a apresentação de provas de que a apelada tem condições econômico-financeiras d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 218.9206.5476.9898

74 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DESERÇÃO - AUSÊNCIA - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES - TURBAÇÃO OU ESBULHO - NÃO COMPROVAÇÃO - SERVIDÃO DE PASSAGEM APARENTE - ATOS DE CONSERVAÇÃO - POSSIBILIDADE.

Recolhido o preparo em dobro, conforme disposição do art. 1.007, §4º, do CPC, não há que se falar em não conhecimento do recurso, por deserção. O interdito proibitório é ação possessória utilizada para assegurar o direito de posse de um indivíduo, evitando ameaça de turbação ou esbulho. Assim, não comprovada ameaça de turbação ou esbulho, a pretensão de interdito proibitório não pode ser tutelada. Não havendo comprovação da prática de ato ilícito, não há que se fa... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 160.5743.9459.3589

75 - TJSP. APELAÇÃO - INTERDITO PROIBITÓRIO - MANUTENÇÃO DE POSSE -

Ocupação irregular de imóvel público - Inexistência de posse a ser defendida - Mera detenção - Bem público - Súmula 619 do C. STJ - Garantia constitucional à moradia - Norma de caráter programático que não é autoaplicável - Estado que, ao criar políticas públicas para a sua concretização, obedece a critérios de prioridades para a concessão de benefícios - Pedido contraposto de reintegração de posse - Possibilidade - Sentença reformada - Recurso provido, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4290.6516.3946

76 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de interdito proibitório. Intempestividade. Feriado local. Prorrogação. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015.

1 - Ação de interdito proibitório. 2 - O , § 6º, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. 3 - Considerando que o agravo em recurso especial foi interposto sob a égide do CPC/2015 e que não houve a comprovação do feriado local, quando de sua interposição, não há como ser afastada a sua intempestividade. 4 - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.8201.2474.3155

77 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de interdito proibitório. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - Ação de interdito proibitório. 2 - O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 3 - A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 4 - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 747.7726.3368.8469

78 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - JUSTIÇA GRATUITA - IMPUGNAÇÃO - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - ESPÓLIO - REVELIA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR - INTERDITO PROIBITÓRIO - REQUISITOS LEGAIS - POSSE ANTERIOR - AMEAÇA DE ESBULHO OU TURBAÇÃO DA POSSE - NÃO DEMONSTRAÇÃO. I.

O benefício da gratuidade de justiça deve ser concedido apenas àqueles que fizerem prova de sua hipossuficiência financeira. II. Em não havendo contraprova, deve prevalecer o direito ao benefício legal da justiça gratuita. III. A revelia gera presunção relativa de veracidade acerca das alegações do autor. IV. Não tendo sido encerrado o inventário, é legítimo para figurar no polo ativo da ação o espólio, devidamente representado por seu inventariante. V. O possuidor direto ou in... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7331.0000

79 - STJ. Competência. Interdito proibitório. Defesa da posse de imóveis do Banco. Realização de greve. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Inexistência de matéria trabalhista. Precedentes do STJ. CF/88, art. 114.

«O autor afirma expressamente na inicial que não pretende discutir direito de greve, mas, tão-somente, a concessão de tutela jurisdicional que resguarde a posse nos imóveis onde se encontram instaladas suas agências, face a iminente existência de movimentos grevistas. O pedido e a causa de pedir não envolvem matéria trabalhista, sendo competente para processar e julgar o interdito proibitório a Justiça Comum Estadual.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 869.5701.0631.6161

80 - TJSP. INTERDITO PROIBITÓRIO -

Sentença que acolheu o pedido reconvencional para determinar à autora reconvinda construir o muro divisório de propriedade e ao pagamento de indenização por danos materiais. Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE: Dano material devidamente demonstrado. Prova técnica que concluiu que o imóvel da autora reconvinda é o único responsável pelo agravamento da situação descrita nos autos, porque não tem sistema de captação e condução das águas pluviais, que acabam direcionadas ao im... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 910.0236.1810.0705

81 - TJSP. INTERDITO PROIBITÓRIO -

Notificação pelo Município de São Bernardo do Campo para desocupação de imóvel em razão de obra pública - Imóvel que é objeto de ação de desapropriação em trâmite - Pedido julgado procedente para impedir que o réu promova atos de desapropriação do imóvel sem o correspondente pedido de imissão provisória na posse e depósito do valor devido, nos termos do DL 3.365/41, art. 15 - Impossibilidade - Questão objeto de discussão na respectiva ação de desapropriação - Precede... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 959.2285.0510.9553

82 - TJRJ. ¿DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POSSESSÓRIA. INTERDITO PROIBITÓRIO. 1-

Versa a hipótese ação de interdito proibitório em que objetivam os autores sejam os réus impedidos de esbulhar a posse que detêm sobre o imóvel descrito na exordial, sob pena de multa e indenização por eventuais prejuízos ocasionados na propriedade. 2- Preliminar de nulidade do decisum arguida pela Procuradoria de Justiça acolhida. 3- Ausência de intimação do Ministério Público de 1º grau para comparecer à Audiência de Instrução e Julgamento e apresentação de parecer final... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 112.5652.4000.2000

83 - TJRJ. Interdito proibitório. Posse de imóvel transferida pelo promitente-comprador à instituição religiosa. Prática de atos pelo promitente-vendedor e proprietário do imóvel ameaçando o exercício dos direitos da posse. Procedência do pedido. Manutenção da sentença. CPC/1973, art. 932.

«Não restam dúvidas, portanto que a apelada detém a posse do imóvel, não havendo que se falar que o uso do mesmo se deu por ato de mera permissão ou tolerância do apelante, como pretende fazer crer no seu recurso. Dispõe o que o possuidor direto ou indireto, que tenha justo receio de ser molestado na posse, poderá impetrar ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado de interdito proibitório, em que se comine ao réu determinada pena p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1676.3320

84 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de interdito proibitório com pedido liminar cumulada com perdas e danos. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Ausência.

1 - Ação de interdito proibitório com pedido de liminar cumulada com perdas e danos. 2 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. 3 - É inepta a petição de agravo interno no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 4 - Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.3280.2242.3847

85 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de interdito proibitório. Inconformismo quanto a incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 568/STJ. Não afastamento. Manutenção da decisão agravada.

1 - Ação de interdito proibitório. 2 - A insurgência da parte agravante quanto à incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 568/STJ, sem a devida demonstração de não aplicação ao caso, obsta o provimento do agravo interno por ela manejado. 3 - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 208.2243.6002.5400

86 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Posse. Interdito proibitório. Omissão. Ausência. Acórdão devidamente fundamentado. Conclusão estadual no sentido da demonstração dos requisitos do interdito proibitório. Súmula 7/STJ. Confissão. Presunção relativa. Agravo interno desprovido.

«1 - Não há nenhuma omissão ou mesmo contradição a ser sanada nos julgamentos estaduais, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa ao O acórdão dirimiu a causa com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, o que não se confunde com omissão ou contradição, tendo em vista que apenas resolveu a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. 2 - Com suporte nas suas conclusões e nas do julgador singular, o qual... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 499.9019.4728.0900

87 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - LIMINAR POSSESSÓRIA - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 561 - REQUISITOS CUMULATIVOS - POSSE E JUSTO RECEIO DE TURBAÇÃO OU ESBULHO - DEMONSTRAÇÃO - DEFERIMENTO DA MEDIDA -

Tratando-se de interdito proibitório, incumbe à parte autora demonstrar a sua posse anterior, seja direta ou indireta, e o justo receio de sofrer atos de turbação ou esbulho, de modo que, presentes os aludidos requisitos, examinados sob à luz do , impõe-se o deferimento da liminar possessória.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 692.5062.2453.7415

88 - TJMG. PROCESSUAL CIVIL. INTERDITO PROIBITÓRIO. REQUISITOS PRESENTES. DEFERIMENTO DO MANDADO PROBITÓRIO CONFIRMADO.

Provado o exercício de posse anterior pelo autor da ação e o justo receio de ser molestados na posse que vêm exercendo, está correto o deferimento de mando proibitório que os proteja da turbação ou esbulho iminente ().

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 291.9879.8870.2839

89 - TJSP. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INTERDITO PROIBITÓRIO. DEMANDAS CONEXAS.

Julgamento conjunto. Procedência da reintegração e improcedência do interdito. Inconformismo. Não acolhimento. Provas evidenciam que o autor da reintegração é o legítimo proprietário e atual possuidor do imóvel. Precariedade da posse anteriormente exercida pelos genitores dos apelantes, os quais apenas realizaram atos de limpeza e conservação em terrenos vizinhos à sua residência, sem animus domini. Não comprovados os requisitos para o reconhecimento incidental da exceção de us... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 802.9859.3310.0552

90 - TJSP. INTERDITO PROIBITÓRIO -

Autor que ajuizou a ação sob o argumento de que o réu, filho de demandados pelo autor em outras ações, ingressou em sua área e agiu com violência contra o empreiteiro responsável pela colheita de eucalipto, razão pela qual requer a expedição de mandado para que o réu se abstenha de invadir sua propriedade - Sentença de improcedência - Irresignação das partes - Não acolhimento - Desistência do apelo interposto pelo réu homologada, nos termos do - Hipótese em que ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 606.3416.9289.1454

91 - TJSP. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO -

Questionamento de auto de demolição lavrado sob a justificativa de construção de imóvel sem prévia autorização administrativa e em cumprimento à sentença proferida nos autos de ação civil pública para regularização fundiária urbana - Área ocupada que não está inserida na área objeto da ação civil pública e corresponde à ocupação antiga, a afastar os efeitos daquela decisão - Impossibilidade de regularização fundiária ou da construção não justificada pela administ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 347.2446.0381.1792

92 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO. REQUISITOS PRESENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1)

Para que seja concedida a liminar de interdito proibitório é necessário que a parte autora preencha todos os requisitos constantes do 2) Cuidando-se de ação de força nova e havendo prova idônea a demonstrar a posse da parte autora, além de fundado receio de ameaça ao seu exercício, de forma a satisfazer os requisitos previstos nos arts. 567 e 561 do diploma instrumental civil, outra não poderia ter sido a decisão hostilizada, senão a de deferir liminarmente o mandado ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 687.9186.6639.4534

93 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERDITO PROIBITÓRIO - DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL PELO AUTOR DA DEMANDA - PROTEÇÃO POSSESSÓRIA - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL POR PERDA DO OBJETO.

O interesse da parte deve existir tanto no momento da propositura da ação quanto no seu julgamento, isto é, o interesse processual caracteriza-se quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida, que deverá lhe trazer alguma utilidade do ponto de vista prático. Inexistindo a posse atual do autor sobre o imóvel objeto da ação de interdito proibitório, resta configurada a ausência de interesse processual, impondo-se a extinção do feito, quanto a pretendi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 336.7954.0256.7047

94 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTERDITO PROIBITÓRIO. POSSE NÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE JUSTO RECEIO DE TURBAÇÃO OU ESBULHO IMINENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por Dolvino de Carvalho Ramalho contra a sentença da Vara Única da Comarca de Piranga que julgou improcedente a ação de interdito proibitório ajuizada em face de Amaury Barbosa Ramalho. O autor alegou ser possuidor legítimo do imóvel e sustentou que o réu praticou atos de turbação, destruindo cercas e porteiras. Requereu a proteção possessória e a condenação do réu às custas processuais e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 705.0746.6487.6983

95 - TJSP. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C.C. INTERDITO PROIBITÓRIO E REPARAÇÃO DE DANOS -

Sentença de parcial procedência na origem - Esbulho - Demonstrados e preenchidos os requisitos do - Razões da ré que não autorizam a prática de atos de esbulho - Sentença mantida - Autorizada a imediata reintegração, independente do trânsito em julgado - Recurso improvido, com observação

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 781.2876.6969.3115

96 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTERDITO PROIBITÓRIO. SERVIDÃO DE PASSAGEM. INEXISTÊNCIA DE JUSTO RECEIO DE TURBAÇÃO OU ESBULHO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto por Edivar Alves Santana contra sentença que julgou improcedente a ação de interdito proibitório movida em face de Maurício Antunes da Silva. O autor alegou possuir legitimamente um imóvel urbano e ter sofrido ameaça de turbação quando tentou reinstalar um portão removido pelos antigos possuidores. A sentença entendeu pela inexistência de justo receio de turbação ou esbulho, reconhecendo a caracterização de servidão de passagem irregular na área... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 292.7966.8464.8989

97 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INTERDITO PROIBITÓRIO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame: Apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação de interdito proibitório, revogando medida liminar e condenando os autores ao pagamento de custas e honorários. Os autores alegam que a Federação dos Trabalhadores descumpriu termo com o Estado de São Paulo ao não construir colônia de férias no prazo estipulado e que os sindicatos assumiram a construção, exercendo posse desde 1993. Defendem que a posse não está condicionada à filiação à Feder... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 547.0230.2067.8184

98 - TJMG. DIREITO CIVIL. INTERDITO PROIBITÓRIO. POSSE LEGÍTIMA. COISA JULGADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou improcedente o pedido formulado na ação de interdito proibitório. A decisão recorrida fundamentou-se na ausência dos requisitos para a concessão da proteção possessória, considerando que, em julgamento anterior, foi determinada a restituição do veículo objeto da lide ao apelado, configurando coisa julgada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se: (1) a interposição de recu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 858.8319.8681.6051

99 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INTERDITO PROIBITÓRIO. TURBAÇÃO E ESBULHO IMINENTE NA POSSE COMPROVADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 737.6084.4650.7502

100 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTERDITO PROIBITÓRIO. SERVIDÃO DE PASSAGEM. JUSTO RECEIO DE TURBAÇÃO OU ESBULHO. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por Lucidio Silvani e Viviane Abadia de Carvalho Silvani contra sentença da 6ª Vara Cível da Comarca de Uberaba/MG, que, nos autos da ação de interdito proibitório ajuizada em face de Fausto Pereira Batista, julgou parcialmente procedente o pedido inicial para determinar que o requerido efetue o pagamento de R$ 2.668,15 aos autores antes do início das obras relativas à servidão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir s... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações