+ de 757 itens encontrados
101 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Interdito proibitório em apenso. Sentença de procedência integral do pedido possessório e improcedência do interdito. Inconformismo da ré da possessória. Não acolhimento. Hipótese em que configurado o exercício de posse precária, posto que decorrente de contrato de comodato já encerrado. Decisão mantida. Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
102 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração da decisão da presidência. Ação de interdito proibitório. Arts. 337, XI, 339 e 485, VI, § 3º, do CPC. Ilegitimidade passiva. Teoria d a asserção. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Arts.560, 561, I e II, do CPC. Comprovação dos requisitos do interdito possessório. Súmula 7/STJ. M divergência jurisprudencial não demonstrada. Deficiência de cotejo analítico.. Agravo interno desprovido.
1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ ao caso em que o reconhecimento da legitimidade passiva na ação de interdito proibitório reclama a análise dos elementos probatórios. 2 - Para adotar conclusões diversas das que restaram assentadas no acórdão de origem quanto ao preenchimento dos requisitos da ação de interdito proibitório seria imprescindível o reexame de matéria fático probatória dos autos, medida inviável na via do apelo especial em face do óbice da Súmula 7/STJ. 3 - O dissíd... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
103 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de interdito proibitório. Dissonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Posse de bem público de uso comum. Provimento.
«1 - Ação de interdito proibitório devido a esbulho possessório praticado em área pública (bem de uso comum do povo). 2 - Diferentemente do que ocorre com a situação de fato existente sobre bens públicos dominicais - sobre os quais o exercício de determinados poderes ocorre a pretexto de mera detenção - , é possível a posse de particulares sobre bens públicos de uso comum. 3 - Agravo interno no recurso especial não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
104 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. COMPETÊNCIA RECURSAL.
Recurso redistribuído por prevenção, em razão de precedente agravo de instrumento, interposto contra decisão proferida nos autos do inventário do falecido. Demanda que versa exclusivamente sobre a posse de imóvel. Ausência de discussão sobre direito sucessório. Definição da competência pelo pedido e causa de pedir. Inexistência de conexão com o inventário. Prevenção não configurada. Matéria de competência das C. Câmaras da Subseção II de Direito Privado. Inteligência do ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
105 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de interdito proibitório. Requisitos. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento suficiente. impugnação. Ausência. Súmula nº 283/STF.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A ausência de impugnação de um fundamento suficiente do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o disposto na Súmula 283/STF. 3 - Na hipótese, rever o entendimento firmado pelo tribunal de origem acerca da presença dos requisitos necessários para a concessão do interdito proibitório demandaria a ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
106 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INTERDITO PROIBITÓRIO - PEDIDO LIMINAR - CONTRATO DE COMODATO - AUSENTES OS REQUISITOS - POSSE INJUSTA - RECURSO PROVIDO. - O
interdito proibitório trata de remédio processual que visa a defesa preventiva da posse, ante a ameaça de iminente turbação ou esbulho, de modo a impedir a concretização do ato de violência. - Em tal pretensão possessória, cabe ao autor provar a posse em exercício e, por se tratar de proteção preventiva, comprovar a gravidade da ameaça contra o bem objeto da demanda, bem como o fundado receio dessa ameaça se concretizar. - Diante da ausência dos requisitos supramencionados, imp... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
107 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDITO PROIBITÓRIO.
Liquidação de sentença, por arbitramento, iniciada pela sociedade empresária Carvalho Hosken S/A Engenharia e Construções, visando a apuração do valor devido pelas agravantes, concernentes ao direito à verificação dos alegados danos decorrentes da concessão/execução da liminar na presente ação possessória (taxa devida pela ocupação indevida de terreno), conforme decido pelo STJ no REsp 1.728.616 RJ. Juros de mora devidos desde a citação. Compensação. CCB, art. 368. Cabimen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
108 - TJSP. APELAÇÃO. INTERDITO PROIBITÓRIO. POSSE QUE SE ALEGA TURBADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO. INSUBSISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
Ação de Interdito proibitório consubstanciado em turbação de posse de bem imóvel, julgada procedente para impor ao requerido a abstenção da prática de atos de turbação ou esbulho em relação ao imóvel ocupado pela parte autora, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, com condenação do requerido no pagamento de honorários advocatícios de 10% do valor atualizado da causa, suspensa ante a concessão do benefício de justiça gratuita. Insurgência do requerido sob alegação de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
109 - STJ. Ação possessória. Interdito proibitório. Meio ambiente. Medida liminar. Proteção primeiramente do direito à posse. Admissibilidade. CPC/1973, art. 932.
«Estando em conflito o direito à preservação ambiental e o direito à moradia dos ocupantes da área, é acertada a decisão que, num primeiro momento, o do exame da medida liminar, protegeu o direito à posse de quem tem habitação no local.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
110 - TJSP. Possessória. Interdito proibitório. Inexistência de comprovação de que a autora exercia de fato a posse da área que vindica. Ação julgada improcedente. Recurso improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
111 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de interdito proibitório. Desafetação de imóvel. Improcedência do pedido. Deficiência recursal. Falta de prequestionamento. Incidência da súmula 211/STJ.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
112 - TJSP. Possessória. Interdito proibitório. Impugnação ao valor da causa. Adequação ao valor do imóvel. Inadmissibilidade. Ausência de conteúdo econômico imediato. Fixação por estimativa. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
113 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo no recurso especial. Ação de interdito proibitório. Dissídio jurisprudencial não comprovado.
«1.- O dissenso pretoriano deve ser demonstrado por meio do cotejo analítico, com transcrição de trechos dos acórdãos recorrido e paradigma que exponham a similitude fática e a diferente interpretação da Lei. 2.- Agravo Regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
114 - TJSP. APELAÇÃO- REINTEGRAÇÃO DE POSSE - TURBAÇÃO CONFIGURADO -INTERDITO PROIBITÓRIO -
Ação possessória - Turbação - Pretensão de que seja concedida a outorga de escritura definitiva em favor dos réus e manutenção da posse sobre ele- Alegação de invasão de aérea- Ocorrência - Inteligência dos arts. 561 e incisos, do CPC: - Hipótese em que restou demonstrada a presença dos requisitos do art. 561 e seus incisos, do CPC, para que sejam os autores mantidos na posse do imóvel e outorgada escritura definitiva em seu favor. - Ocorrência de dano moral em razão da de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
115 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interdito proibitório. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 2 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
116 - STJ. Ação possessória. Interdito proibitório. Mandado proibitório. Requisitos distintos daquele previsto para a tutela antecipatória. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 932.
«O mandado proibitório previsto no CPC/1973, art. 932 tem pressupostos diversos daqueles exigidos para a tutela antecipada do art. 273, com esta não se confundindo.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
117 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Ação de interdito proibitório. Conexão e prejudicialidade. Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência da Súmula 83/STJ na alínea «a» do, III do CF/88, art. 105. Possibilidade. Litisconsórcio passivo necessário. Súmula 7/STJ. Pressupostos para o deferimento do pedido em interdito proibitório. Posse e ameaça de turbação ou esbulho. Súmula 7/STJ. Violação à Súmula 487/STF. Impossibilidade de abertura da via especial.
«1. Nos termos da Súmula 235/STJ, a conexão não determina a reunião dos processos se um deles já foi julgado, situação que afasta tanto o argumento de conexão como de prejudicialidade externa. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. É entendimento pacífico, no âmbito desta Corte Superior, que o enunciado constante na Súmula 83/STJ pode ser aplicado ao recurso especial interposto tanto pela alínea «a» como pela alínea «c» do permissivo constitucional. 3. Ademais, a própria afe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
118 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Ação de interdito proibitório. Conexão e prejudicialidade. Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência da Súmula 83/STJ na alínea «a» do, III do CF/88, art. 105. Possibilidade. Litisconsórcio passivo necessário. Súmula 7/STJ. Pressupostos para o deferimento do pedido em interdito proibitório. Posse e ameaça de turbação ou esbulho. Súmula 7/STJ. Violação à Súmula 487/STF. Impossibilidade de abertura da via especial.
«1. Nos termos da Súmula 235/STJ, a conexão não determina a reunião dos processos se um deles já foi julgado, situação que afasta tanto o argumento de conexão como de prejudicialidade externa. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. É entendimento pacífico, no âmbito desta Corte Superior, que o enunciado constante na Súmula 83/STJ pode ser aplicado ao recurso especial interposto tanto pela alínea «a» como pela alínea «c» do permissivo constitucional. 3. Ademais, a própria afe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
119 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDITO PROIBITÓRIO. DEFERIMENTO DA LIMINAR. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. COMPROVADA A POSSE SOBRE O IMÓVEL E O JUSTO RECEIO QUE ELA SEJA MOLESTADA, TURBADA OU ESBULHADA, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 567, IMPÕE-SE O DEFERIMENTO DA LIMINAR DE INTERDITO PROIBITÓRIO. NO CASO, ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR. DECISÃO QUE NÃO SE MOSTRA TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI, OU À PROVA DOS AUTOS, QUE DEVE SER MANTIDA. VERBETE SUMULAR 59 DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
120 - STJ. Competência. Interdito proibitório ajuizado com vistas a defesa da posse, ameaçada pela iminência de realização de piquetes por sindicato.
«Não se tratando de controvérsia de conteúdo trabalhista, a competência para processar e julgar a ação possessória intentada e do juízo cível estadual comum. Conflito conhecido, declarado competente o suscitado.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
121 - TJSP. APELAÇÃO. INTERDITO PROIBITÓRIO.
Condomínio edilício Utilização de área comum por um dos condôminos, de acordo com termo de cessão autorizado por assembleia. Revogação do termo de cessão por decisão da diretoria do condomínio, sem autorização da assembleia. Descabimento. Inteligência do CCB, art. 1.351. Acesso à área comum exclusivo pelo interior da unidade da condômina Obrigação da condômina que tem o uso exclusivo da área comum de zelar por sua limpeza e arcar com as despesas de conservação (arts.1.340... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
122 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - PEDIDO LIMINAR - INTELIGÊNCIA DOS CPC, art. 561 e CPC art. 567 - REQUISITOS PRESENTES - PRUDÊNCIA QUE RECOMENDA A MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA -DECISÃO MANTIDA. - O
interdito proibitório visa conferir a quem de direito uma proteção possessória preventiva, desde que demonstrados a posse anterior, a ameaça de turbação ou esbulho e o justo receio de que a transgressão venha a se concretizar (art. 561 C/C CPC, art. 567). - No caso dos autos, não sendo possível concluir pela justiça da (re) tomada da posse intentada pelos Requeridos, é crível que se conceda a proteção possessória almejada(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
123 - STJ. Processual civil e administrativo. Alegação de posse. Imóvel municipal. Interdito proibitório. CPC, art. 567. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ofensa a Lei local. Súmula 280/STF.
«1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático probatório, mormente de eventual termo de doação de área de imóvel, o que não se admite ante o óbice das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. 2 - Outrossim, percebe-se que a pretensão da recorrente tem por fundamento dispositivos de legislação municipal, cuja análise é obstada em Recurso Especial, ante a aplicação... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
124 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO -
Decisão que indeferiu a concessão dos benefícios da justiça gratuita à autora, determinando o recolhimento das custas no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição - Irresignação - PESSOA FÍSICA - Presunção iuris tantum da condição de miserabilidade - Concessão de prazo para apresentação de documentos hábeis a comprovar a hipossuficiência alegada - Art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC - Ausência de comprovação idônea da impossibilidade financeira de recolher as ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
125 - TJMG. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. PEDIDO LIMINAR DEFERIDO NO JUÍZO DE ORIGEM. REQUISITOS DO CPC, art. 561. PRESENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. I - A
presente insurgência recursal tem por objeto a decisão que, liminarmente, deferiu o pedido formulado na ação de interdito proibitório, determinando à parte ré a abstenção de praticar atos que turbassem a posse da parte autora. II - A fim de obter a tutela possessória, o autor deverá comprovar, inequivocamente, os seguintes fatos constitutivos de seu direito: a posse do bem, a turbação ou esbulho sofrido, a data em que ocorreu a turbação ou esbulho e a sua situação possessória a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
126 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO COM RECURSO ADESIVO. INTERDITO PROIBITÓRIO. I. CASO EM EXAME 1.
Interdito proibitório ajuizado com assento na prova de ocupação do imóvel, alegando iminência de cobrança indevida e possível despejo. A Apelada reivindicou a titularidade do imóvel e apresentou pedido contraposto de reintegração de posse e indenização por uso do imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em (i) se a Apelante possui direito a ter obstada a eventual turbação, sendo mantida na posse do imóvel e (ii) se a Apelada tem direito à reint... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
127 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de interdito proibitório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal dos réus.
«1 - Alterar a conclusão do Tribunal local quanto à ocorrência de nulidade em razão da citação por edital, tendo em vista que não teriam sido esgotados todos os meios necessários para efetivação do referido ato processual por meio pessoal, demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada na via eleita, a teor do óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Para afastar a afirmação contida no acórdão guerreado no sentido de que a parte recorrida comprovou os req... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
128 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO DO RÉU - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - LIMINAR - REQUISITOS PREENCHIDOS. I- O
não comparecimento do réu na audiência de justificação não gera nulidade absoluta do ato processual - que se direciona à formação de prova exclusiva do autor -, sobretudo quando não restou demonstrado prejuízo ao requerido e não houve insurgência contra a existência de posse do requerente. II- Para que seja concedida a liminar na ação de interdito proibitório é necessário que a parte autora comprove a presença dos requisitos previstos nos art. 561 e 567 do CPC, quais sejam: (... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
129 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - REQUISITOS DO CPC, art. 561 COMPROVADOS - DEFERIMENTO DA LIMINAR - POSSIBILIDADE - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
Presentes os requisitos do CPC, art. 561, deve ser mantida a decisão que deferiu a liminar de proteção possessória.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
130 - TJSP. Possessória. Interdito proibitório. Ajuizamento por empresa que explora estacionamento de veículos. Imóvel arrendado de sociedade de economia mista controlada pela União. Exploração definida por certame licitatório. Fato que não transforma o regime contratual de privado em público, sob pena de ofensa aos princípios de direito constitucional. Deferimento do interdito. Sentença mantida. Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
131 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - LIMINAR - REQUISITOS LEGAIS - I -
Decisão agravada que revogou a liminar anteriormente deferida de expedição de mandado proibitório em favor da autora, ora agravante - II - Autora, ora agravante, que alega ser proprietária e possuidora do imóvel objeto da ação, assim como a ameaça praticada pelo réu para que a recorrente deixasse o bem - III - Hipótese em que não restou comprovada a posse da agravante, tampouco a prática de turbação pelo agravado - Inteligência dos CPC, art. 554 e CPC, art. ss- Precedentes - Deci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
132 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR DE URGÊNCIA -
Decisão que aplicou multa anteriormente fixada pelo incontroverso descumprimento de determinação judicial - IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA RÉ - Pretensão de afastamento da multa - DESCABIMENTO - Descumprimento de ordem judicial comprovado - Incidência da multa que era mesmo de rigor - Inexistência de qualquer abuso ou desproporcionalidade no valor fixado - Questão da fixação que de qualquer forma encontra-se preclusa - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
133 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. REQUISITOS INDICADOS NO CPC/2015, art. 567. AUSENTES. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. 1.
O interdito proibitório é uma ação de natureza possessória, de caráter inibitório, que poderá ser proposta pelo possuidor que comprovar sua posse anterior e o justo receio de ser molestado na posse, requerendo ao juiz que o segure da sua turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária, caso transgrida o preceito. 2. Verificando-se nos autos a necessidade de dilação probatória, ou seja, de ampla instrução processual... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
134 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais. Pedido de suspensão do cumprimento de sentença, com base em ação de usucapião que se encontra em andamento. Inviabilidade do pedido. Fase executiva baseada em título executivo judicial. Ação de usucapião que discute eventual direito de propriedade alegado pelos agravantes que não tem o condão de alterar o deslinde desta ação, em que se discutiu direito possessório, em que os recorrentes restaram sucumbentes. Decisão mantida. Ra... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
135 - STJ. Conflito de competência. Greve. Interdito proibitório. Agências bancárias. Livre funcionamento. Acesso de funcionários e clientes. Natureza possessória. Questão de direito privado e não de natureza trabalhista. CF/88, art. 114, VI.
«1. A natureza da demanda determina a competência em razão da matéria, vale dizer, há que se verificar o pedido e a causa de pedir para saber qual o juízo competente. 2. O caso em análise é de ação de interdito proibitório, intentada por um banco, porque poderá ter a posse de suas agências turbada por um movimento grevista. Matéria eminentemente de cunho civil. 3. Conflito de Competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Petrópolis... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
136 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de interdito proibitório. Incra. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Prejudicada.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão interlocutória, relativamente à ação de interdito proibitório, que indeferiu o pedido de intervenção do INCRA como assistente simples da parte ré. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou provimento ao recurso, mantendo o decisum monocrático. II - O acolhimento da pretensão recursal da autarquia agrária demanda necessário o revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos, procedimento esse vedad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
137 - TJSP. APELAÇÃO - INTERDITO PROIBITÓRIO - ARRESTO - DEPOSITÁRIA - ARREMATAÇÃO -
Pretensão de reforma da r.sentença que julgou procedente pedido possessório deduzido pelo fundo autor - Descabimento - Hipótese em que a ré se afirma a legítima possuidora do bem por ter sido nomeada depositária no contexto de arresto determinado em execução trabalhista - Existência de penhora anterior, na qual igualmente foi ela nomeada depositária do bem - Dever do depositário de entregar a posse ao adquirente - Alienação judicial que retira o bem da esfera patrimonial do devedor... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
138 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTERDITO PROIBITÓRIO. TURBAÇÃO DA POSSE. CONFIRMAÇÃO DE PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. DANOS MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. RESPONSABILIDADE DO LOCADOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME
Apelações interpostas contra sentença que, nos autos da Ação de Interdito Proibitório c/c Danos Morais e Materiais, confirmou a liminar de proteção possessória em favor do autor, condenou o réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais e julgou improcedente a reconvenção. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve turbação da posse do autor, legitimando a concessão do interdito proibitório; (ii) estabelecer se os danos m... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
139 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de interdito proibitório. Suposta ameaça à posse legítima sobre imóvel. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
1 - Ação de interdito proibitório em razão de suposta ameaça à posse legítima sobre imóvel. 2 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação do seguinte fundamento da decisão de inadmissibilidade: incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
140 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO JULGADA IMPROCEDENTE. INCONFORMISMO DO AUTOR. PLEITO DE REUNIÃO DO FEITO COM A AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E A AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. JUÍZO A QUO QUE RECONHECEU EM PRONUNCIAMENTO JUDICIAL ANTERIOR A CONEXÃO DAS TRÊS AÇÕES (AUTOS DE INTERDITO PROIBITÓRIO 0001322-21.2022.8.19.0021), DEFININDO QUE A INSTRUÇÃO DAR-SE-IA CONJUNTAMENTE, A FIM DE SE EVITAR A PROLAÇÃO DE DECISÕES CONTRADITÓRIAS (ID. 339). FINALIDADE NÃO OBSERVADA AO ENVIAR OS AUTOS DA AÇÃO DE USUCAPIÃO PARA O GRUPO DE SENTENÇA. PRECEDENTES DO STJ QUANTO A FACULDADE DO JULGADOR NA REUNIÃO DOS PROCESSOS. PRECIPITADO O JULGAMENTO SEPARADO DESTE FEITO. INTELIGÊNCIA DO § 3º DO CPC, art. 55. DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO PROFERIDO PELO GRUPO DE SENTENÇA QUE SE IMPÕE PARA QUE NOVA SENTENÇA OCORRA EM CONJUNTO/SIMULTÂNEO COM OS AUTOS DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO EM APENSO QUE SE ENCONTRAM EM FASE DE INSTRUÇÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
141 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interdito proibitório. Revisão do acórdão. Súmula 7/STJ.
«1. No caso, rever o entendimento do Tribunal de origem, acerca da posse, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
142 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - REQUISITOS LEGAIS - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA POSSE E DO JUSTO RECEIO DE ESBULHO OU TURBAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PROVA DO EXERCÍCIO DA POSSE SOBRE O IMÓVEL - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
O interdito proibitório exige a comprovação da posse do bem e do justo receio de moléstia à posse, sendo ônus do autor demonstrar esses requisitos, conforme o CPC, art. 373, I. A posse, conforme definida no CCB, art. 1.196, deve ser caracterizada pelo exercício de poderes inerentes à propriedade. Ausente a comprovação do exercício da posse, a improcedência do pedido possessório é medida que se impõe.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
143 - TJSP. INTERDITO PROIBITÓRIO. 1.
Legitimidade ad causam. Réu que suscita ilegitimidade passiva. Descabimento. Pedido inicial fundado em alegação de que o réu vem ameaçando a posse da autora sobre o imóvel. Legitimidade passiva reconhecida. 2. Pleito de conversão do julgamento em diligência para a produção de provas. Descabimento. Desnecessidade de produção de outras provas além daquelas existentes nos autos. Admissibilidade do julgamento antecipado da lide. Cerceamento ao direito de defesa não configurado. 3. Exis... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
144 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de interdito proibitório. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
«1. São inadmissíveis em recurso especial o reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais. 2. Agravo não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
145 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERDITO PROIBITÓRIO - EMENDA DA INICIAL - ADEQUAÇÃO DO VALOR DADO À CAUSA -
Interposição de agravo de instrumento contra decisão, na parte que determinou a emenda da inicial para atribuir valor compatível com o benefício econômico pretendido na demanda - Inadmissibilidade recursal - Hipótese de interposição de agravo de instrumento não prevista no CPC/2015, art. 1.015 - Rol taxativo - Inaplicabilidade do Tema de Recurso Repetitivo 988 do Col. STJ - Ausência de demonstração do requisito urgência - Precedentes desta Corte - Recurso não conhecido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
146 - 1TACSP. Interdito proibitório. Sócio minoritário de empresa que tenta apoderar-se do estabelecimento comercial. Possibilidade de ação possessória para proteção do fundo de comércio. Carência afastada. (Cita doutrina).
Na lição de PONTES DE MIRANDA, entre outros autores, «o fundo de comércio, como as demais universalidades, é suscetível de posse e de reivindicação».(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
147 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Interdito proibitório. Controvérsia baseada no domínio. Súmula 487/STF. Aplicabilidade. Litigância de má-fé. Mera insubsistência dos argumentos desenvolvidos pelo recorrente. Inviabilidade. Precedentes. Não provido.
1 - A posse será concedida com base no domínio quando a disputa estiver nele fundada, a teor do que previsto no Enunciado 487/STF. No caso, é incontroverso que a ação possessória está baseada no domínio, pois se trata de venda a non domino, tendo sido o interdito proibitório ajuizado pelo adquirente em face do legítimo proprietário, em favor de quem deve ser reconhecido então o direito possessório. 2 - A litigância de má-fé, passível de ensejar a aplicação de multa e indeniz... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
148 - TJSP. Possessória. Interdito proibitório. Liminar indeferida. Designação de audiência de justificação prévia. Ausência. Ofensa ao disposto no CPC/1973, art. 928. Realização de audiência de justificação. Necessidade. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
149 - STJ. Agravo interno no recurso ordinário. Ação possessória. Interdito proibitório. Princípio da fungibilidade recursal. Erro inescusável. Impossibilidade. Agravo interno não provido.
«1 - A interposição de recurso ordinário, no lugar de recurso especial, contra acórdão que julga apelação em ação possessória configura erro inescusável e inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
150 - STJ. Competência. Greve. Ação possessória. Interdito proibitório. Agências bancárias. Livre funcionamento. Acesso de funcionários e clientes. Natureza possessória. Questão de direito privado e não de natureza trabalhista. Justiça Trabahlisa incompetente. Julamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 114. CPC/1973, art. 932.
«A natureza da demanda determina a competência em razão da matéria, vale dizer, há que se verificar o pedido e a causa de pedir para saber qual o juízo competente. O caso em análise é de ação de interdito proibitório, intentada por um banco, porque poderá ter a posse de suas agências turbada por um movimento grevista. Matéria eminentemente de cunho civil.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)