Interdito Proibitorio | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.1030.1757.3709

401 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissões inexistentes. Ausência dos vícios do CPC, art. 535. Tentativa de rediscussão do mérito. Impossibilidade. (administrativo. Agravo regimental. Interdito proibitório. Ocupação irregular de área pública. Mera detenção. Inexistência de posse. Precedentes.)

1 - Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o , IX. Isso não caracteriza a presença de um dos vícios elencados no Precedente. 2 - No caso em tela, o STJ encontrou outros argumentos suficientes para emitir provimento judicial claro e fundamentado, de maneira que o que pretendem os... ()

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Doc. 191.0015.0003.2500

402 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação possessória. Ausência de comprovação dos requisitos para a ação de interdito proibitório. Delimitação. Rever a conclusão do acórdão. Impossibilidade. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«1 - O Tribunal de origem, com base no suporte fático trazido aos autos, consignou que os recorrentes não lograram êxito em delimitar a área sobre a qual exerciam a posse, consignando, ainda, que o cercamento da área não foi suficiente para comprovar o exercício da referida posse. Dessa forma, para elidir a conclusão do acórdão recorrido, quanto à ausência de comprovação do fato constitutivo do direito dos agravantes no tocante à posse e à turbação, seria imprescindível o rev... ()

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Doc. 386.3085.3804.0399

403 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - INDEFERIDA - DESERÇÃO - AFASTADA - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - ANTERIORMENTE JULGADA - INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE AS AÇÕES RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INADIMPLÊNCIA - RETENÇÃO - PERCENTUAL. 1.

Não há que se falar em deserção do recurso interposto pela parte que requer a concessão do benefício da gratuidade da justiça. 2. Não há conexão por prejudicialidade quando uma das ações já foi julgada por acórdão transitado em julgado. 3. Em caso de rescisão contratual por culpa do comprador, pode ser retido pela vendedora o percentual variável entre 10% e 25% sobre o valor das prestações pagas. 4. Não havendo comprovação efetiva das perdas e danos sofridos pelo promissár... ()

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Doc. 250.2280.1318.7810

404 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de nulidade de leilão c/c nulidade de transmissão de propriedade, manutenção de posse e interdito proibitório. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Leilão extrajudicial. Intimação prévia do devedor. Necessidade. Consonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ.

1 - Ação declaratória de nulidade de leilão c/c nulidade de transmissão de propriedade, manutenção de posse e interdito proibitório. 2 - Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do 4 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos leg... ()

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Doc. 779.5162.1513.3829

405 - TJSP. Apelação Cível. Interdito Proibitório. Reconvenção. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Conjunto probatório dos autos que comprovam a propriedade e posse da autora, bem como os atos de turbação praticados pela ré. Ré que não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, por força do CPC, art. 373, II. Sentença mantida. Recurso não provido, com majoração da verba honorária

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Doc. 161.6732.2004.1100

406 - TJSP. Suspensão do processo. Ação de interdito proibitório. Pretensão à suspensão da demanda até o julgamento da ação de usucapião ajuizada posteriormente ou reunião das demandas por conexão. Inadmissibilidade. Inexistência de prejudicialidade externa entre as decisões. Diversidade de causa de pedir e pedido. Identidade do mesmo objeto que por si só não autoriza o reconhecimento de conexão. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 190.3530.1003.5200

407 - STJ. Agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de interdito proibitório. Decisão monocrática que, após reconsiderar o decisum anterior, negou provimento ao reclamo por fundamentos diversos. Insurgência recursal do demandante.

«1 - Não há falar em ofensa ao , porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos. 2 - A alteração do aresto hostilizado, pelos fundamentos expostos nas razões do especial, acerca da inexistência de condomínio regularmente constituído, exige o revolvimento do acer... ()

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Doc. 195.9932.9001.5500

408 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de interdito proibitório. Turbação. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Laudo pericial. Não vinculação. Reexame do contexto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno improvido.

«1 - Não ficou configurada a violação aos e , uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2 - Modificar o entendimento do Tribunal local quanto à necessidade de observar o laudo pericial incorrerá em reexame da matéria fátic... ()

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Doc. 197.5513.3000.5200

409 - TJSP. Apelação. Possessória. Ação de interdito proibitório com pedido de tutela de urgência «inaudita altera parte». Mandado proibitório. Turbação ou esbulho iminente. Pretensão de anulação da r. sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, VI. Hipótese em que tem interesse de agir o possuidor que provar perigo real de lesão ao seu direito (CPC/2015, art. 567). Reformada r. sentença. Recurso provido.

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Doc. 240.5270.2906.1852

410 - STJ. Civil e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de interdito proibitório. Ausência de afronta a dispositivo legal. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. In cidência da Súmula 182/STJ. Inexistência de vício no julgado.

1 - Em síntese, cuida-se de ação de interdito proibitório, em que os autores alegam que são os legítimos possuidores de imóvel rural e que os requeridos, seus vizinhos, estão praticando atos de turbação de sua posse. 2 - Nos termos do , os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 3 - O acórdão embargado,... ()

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Doc. 162.1713.1010.4700

411 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ação de interdito proibitório. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ). 2. Se a controvérsia é decidida dentro dos limites delineados na petição inicial, não há falar em julgamento extra petita. 3. Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que, apesar de apontar os preceitos legais tidos por violados, não demonstra, de forma clara e precisa,... ()

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Doc. 103.2110.5029.5300

412 - 1TACSP. Ação rescisória. Adequação para desconstituir sentença homologatória de transação, mas que examina o mérito do interdito proibitório entre as partes. Distinção entre sentença homologatória e meramente homologatória. Caso em que não houve formação de litisconsórcio ativo necessário. Nulidade processual absoluta. Cabimento da ação declaratória de nulidade. CPC/1973, art. 47 e CPC/1973, art. 486. (Com doutrina).

«Se a lei considera ineficaz a sentença quando não formado o litisconsórcio necessário, o caso é de querela nulitatis, o que implica dizer que a nulidade da sentença pode ser declarada em ação declaratória, independente da ação rescisória, a rigor não cabível nessa hipótese.»

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Doc. 147.5943.3014.3600

413 - TJSP. Competência. Interdito proibitório. Movimento grevista. Discussão sobre direito de posse sobre imóvel pertencente à instituição financeira, onde está instalada agência bancária. Ausência de nexo entre as questões que envolvem o bem de raiz e o direito de greve. Competência absoluta da Justiça Estadual para julgamento das lides concernentes à posse. Orientação do Superior Tribunal de Justiça nesse sentido. Preliminar de incompetência rejeitada. Recurso improvido.

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Doc. 211.1101.0471.5762

414 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cerceamento de defesa. Necessidade de prova testemunhal. Interdito proibitório. Desocupação do imóvel. Posse de natureza precária. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A determinação da realização de provas é uma faculdade do magistrado, incumbindo-lhe sopesar sua necessidade e indeferir diligências inúteis, protelatórias ou desnecessárias. Dessa forma, o juízo acerca da produção da prova compete soberanamente às instâncias ordinárias, e o seu reexame, na estreita via do recurso especial, en... ()

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Doc. 230.5010.8770.9825

415 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de interdito proibitório. Pedido contraposto de proteção possessória e usucapião extraordinário. Não preenchimento dos requisitos legais. Inexistência de comprovação da data do início da posse. Ônus dos apelantes recorrentes. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de fatos e provas dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão que segue mantida. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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Doc. 411.9839.7251.0278

416 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de obrigação de fazer. Extinção sem julgamento de mérito. Celebração de acordo em Ação de Interdito Proibitório anteriormente ajuizada pela autora, em fase de cumprimento. Reconhecimento do dever de adaptação de espaço de sua propriedade, à marginal da Via Anhanguera, para compatibilização com normas e segurança do tráfego. Pretensão de julgamento de mérito. Impossibilidade. Extinção mantida. Apelação não provida

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Doc. 405.0795.0497.7249

417 - TJSP. Apelação - Interdito proibitório - Sentença de procedência - Alegação do autor de exercer posse justa do imóvel por longo período e que há receio de esbulho - Assertivas comprovadas em face das provas constantes dos autos, notadamente a prova testemunhal - Imóvel pertencente ao genitor dos réus, já falecido - Discussão que envolve unicamente a posse do autor, e não propriedade - Sentença mantida - Recurso dos réus improvido.

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Doc. 978.5138.1646.2984

418 - TJSP. Apelação - Ação de interdito proibitório - Sentença de improcedência - Alegação de doação verbal do imóvel em favor do falecido esposo da apelante - Ausência de comprovação nesse sentido - Testemunhas que apenas afirmaram que a apelante residia no imóvel sem, contudo, consignar a qual título detinha a moradia - Posse efetiva não evidenciada - Manutenção da r. sentença que é de rigor - Recurso da ré improvido.

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Doc. 115.0716.1201.4164

419 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO -JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, SEM O DEFERIMENTO DAS PROVAS ORAL E PERICIAL REQUERIDAS PELAS PARTES - NECESSIDADE DE SE EFETIVAR A OITIVA DE TESTEMUNHAS, A COLHEITA DOS DEPOIMENTOS PESSOAIS E A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA NO IMÓVEL, A FIM DE SE CONSTATAR A MELHOR E ANTERIOR POSSE SOBRE O BEM E A PRÁTICA, OU NÃO, DO DISPOSTO NO CPC, art. 567 - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - CASSAÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. -

Configura ofensa à norma da , LV, e cerceamento de defesa, o julgamento antecipado das pretensões formuladas em Ação de Interdito Proibitório sem a produção das provas oral e pericial anterior e fundamentadamente requeridas, quando indispensáveis para a verificação da presença, ou não, dos requisitos contidos no , bem como da melhor e anterior posse sobre o bem. - O valor constitucional da busca da verdade real não dispensa o Judiciário de apurar as que... ()

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Doc. 329.4734.6724.6332

420 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - MANDADO DE CITAÇÃO - REGULARIDADE - NULIDADE DE CITAÇÃO NÃO CONFIGURADA - DECRETAÇÃO DA REVELIA - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.

Pela taxatividade mitigada do rol do , deve ser conhecido o recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que declara à revelia da parte ré, pois além de a nulidade da citação consistir em matéria de ordem pública, podendo ser examinada pelo Julgador em qualquer tempo e grau de jurisdição, independente da efetiva garantia do juízo, por se tratar de imperativo indispensável à correta entrega da prestação jurisdicional, indene de dúvidas é a urgência d... ()

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Doc. 402.0488.1500.0564

421 - TJMG. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. INTERDITO PROIBITÓRIO. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA RECURSAL. AUSÊNCIA DE PROVA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE LIMINAR. NEGADO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar de manutenção de posse na ação de interdito proibitório ajuizada por José Luiz Arthusso Lima em face de Marcelo Abdalla da Silva e Itazul Agronegócio Ltda. O agravante sustenta que sua posse sobre o imóvel «Fazenda Sobrado» está sendo turbada, alegando que o agravado subtraiu uma placa de identificação da propriedade. Requer a reforma da decisão para concessão de ordem liminar de manutenção de posse. ... ()

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Doc. 185.3922.0005.1000

422 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interdito proibitório. Cerceamento de defesa. Súmula 83/STJ. Ônus da prova. Súmula 7/STJ. Violação ao CPC, art. 535/1973. Não ocorrência. Agravo não provido.

«1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao 2 - É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que não há que se falar em cerceamento de defesa se a parte, intimada para fase de especificação de provas, quedou-se inerte. 3 - O Tribu... ()

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Doc. 181.6473.9004.9800

423 - TJSP. Possessória. Interdito proibitório. Pretensão de que seja obstada a prática de atos de desocupação à força e sem mandado de reintegração de posse de terreno ocupado há mais de trinta anos. Procedência da ação. Insurgência. Descabimento. Ainda que não seja possível o exercício de posse sobre bem público, não houve, no caso concreto, demonstração da natureza pública da área ocupada. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 202.6013.2001.4000

424 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de interdito proibitório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência dos réus.

«1 - O Enunciado Administrativo 2/STJ) determina que, na hipótese de recursos interpostos contra decisões publicadas na vigência do CPC/1973, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência desta Corte. 2 - O Tribunal local dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Não havendo qualquer omissão, con... ()

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Doc. 220.8150.1382.1388

425 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de interdito proibitório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência dos requeridos.

1 - Segundo a jurisprudência deste STJ, na hipótese de os objetos das ações demarcatória e possessória serem distintos, o resultado de uma não cria obstáculos na execução da outra, sendo desnecessário o aguardo da correta delimitação da área para que a reintegração de posse seja cumprida. Precedentes. 1.1. A revisão do aresto impugnado no sentido pleiteado pelos recorrentes exigira derruir a convicção formada nas instâncias ordinárias a respeito da identificação da área... ()

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Doc. 186.4994.5003.0500

426 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interdito proibitório. Averbação dos autos de leilão negativo. Ausência. Posse do espólio de boa-fé. Reexame do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamentos do acórdão não impugnados no apelo extremo. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

«1 - Ficou expressamente consignado pelo Tribunal estadual que a instituição financeira não demonstrou ter promovido a averbação dos autos de leilão negativo ou que a posse do espólio não tenha sido de boa-fé. Infirmar tais conclusões exigiria o imprescindível reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - A manutenção de argumento que, por si só, sustenta o acórdão recorrido torna inviável o conhecimento do apelo nobre, atraindo a aplicação do Súmula 283/STF. 3 ... ()

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Doc. 241.0110.6477.1115

427 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Tutela provisória. Ação de reintegração de posse e interdito proibitório. CPC, art. 1.022. Violação. Vícios não sanados. Negativa de prestação jurisdicional configurada. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - Constatada a existência de vícios não sanados no acórdão proferido pelo tribunal local, apesar de opostos aclaratórios, é de rigor o reconhecimento da violação do por negat... ()

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Doc. 794.2019.4368.2474

428 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INTERDITO PROIBITÓRIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE SE DEFERE AO RÉU. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS EVIDENCIADA. POSSE MANSA E PACÍFICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. AMEAÇA DE TURBAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA. MANUTENÇÃO. PEDIDO CONTRAPOSTO PREJUDICADO. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE PROPRIEDADE EM SEDE DE AÇÃO POSSESSÓRIA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU. DESPROVIMENTO DO APELO DO AUTOR. 1.

Réu, primeiro apelante, que demonstrou a falta de condições suficientes para arcar com as despesas processuais sem prejuízo da manutenção do mínimo existencial, eis que os elementos colhidos nos autos não sugerem indícios de riqueza. 2. Gratuidade de justiça que se defere ao réu, primeiro apelante, posto que presentes os requisitos. 3. O interdito proibitório é instituto que possui natureza preventiva e ostenta natureza possessória, podendo ser proposta por possuidor que tenha just... ()

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Doc. 359.0259.9749.6153

429 - TJSP. Apelação - Interdito Proibitório - Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito por ilegitimidade ativa - Recurso do autor. Interdito proibitório regulado pelos CPC, art. 567 e CPC art. 568 - Ação ajuizada por pessoa que não possui a posse direta do imóvel objeto da lide - Ilegitimidade ativa configurada - Alegação de que a posse direta seria exercida pelos genitores da parte autora, que não fizeram parte da inicial - Impossibilidade de pleitear direito alheio em nome próprio - Parte autora que, ademais, sequer comprovou a sua posse indireta ou a posse direta de seus genitores, ante a ausência da juntada de qualquer documento - Ônus de prova do qual não se desincumbiu - Sentença de extinção do processo corretamente decretada - Precedentes - Sentença mantida. Petição inicial que, ademais, de difícil interpretação, de modo que ainda que fosse reconhecida a legitimidade ativa do autor, seria o caso de extinção do processo sem mérito, por inépcia, conforme art. 330, I e §1º do CPC. Sucumbência exclusiva do autor mantida, sem condenação em honorários e observada a gratuidade concedida na origem. Recurso improvido, com observação

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Doc. 140.8133.0018.6700

430 - TJSP. Prescrição intercorrente. Prazo. Ações possessórias. Reintegração e interdito proibitório. Prescrição intercorrente afastada. O prazo prescricional aplicável à hipótese é o vintenário já que se trata de ações de natureza pessoal. Inteligência do CCB, art. 177. Os autos permaneceram arquivados em prazo inferior àquele previsto no CCB, art. 177 e devem ter seu regular prosseguimento, uma vez que não se configurou o instituto da prescrição intercorrente. Recurso provido.

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Doc. 164.3150.8014.2400

431 - TJSP. Meio ambiente. Possessória. Interdito proibitório. Liminar. Descabimento. Inexistência de prova cabal de efetivo dano ao meio ambiente ou de perda material irreparável para os proprietários dos imóveis lindeiros à estrada que a Municipalidade pretende reformar. Prevalência do interesse público em detrimento do interesse dos particulares, que também serão beneficiados com as obras. Perigo da demora. Insuficiência. Ausência de verossimilhança das alegações. Liminar cassada. Agravo interno improvido.

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Doc. 923.9902.4494.6920

432 - TJSP. Agravo de instrumento - ação de reintegração de posse cumulada com interdito proibitório - regularização da representação processual em razão do óbito do antigo patrono do autor - decisão não acolheu as alegações de nulidade de acórdãos anteriormente proferidos, em razão do óbito do patrono anterior - ausência de fundamentação - arts. 93, IX, da CF/88 e 489, §1º, IV do CPC - decisão anulada de ofício - agravo provido para esse fim

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Doc. 912.7112.2238.2794

433 - TJSP. *Agravo Interno - Interposto contra decisão que indeferiu efeito suspensivo ao agravo de instrumento - Recurso prejudicado. Agravo de Instrumento - Interdito proibitório - Liminar deferida - Quadro dos autos indica boa-fé da autora, que exerce a posse do imóvel há mais de ano e dia - Decisão corretamente fundamentada - Nulidade não configurada - Ratificação nos moldes do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso improvido.

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Doc. 166.4515.2002.0600

434 - TJSP. Interesse processual. Interdito proibitório. Comprovado por concessionária de rodovias justo receio de realização de manifestação ao longo de sistema rodoviário, paralisando o fluxo de veículos, não se há falar em ausência de interesse de agir, irrelevante posterior ocorrência ou não da turbação ou do esbulho, não acarretando perda do objeto da ação, desde o início, de proteção contra simples ameaça. Decisão extintiva da demanda reformada. Ação procedente.

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Doc. 965.2728.3690.8900

435 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DERIVADO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS DA CONTA DA EXECUTADA, PESSOA FÍSICA. DECISÃO QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. IRRESIGNAÇÃO ANCORADA NA IMPENHORABILIDADE DE VALORES ABAIXO DE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS E POUPANÇA. TODAVIA, PENHORA QUE DEVE SER MANTIDA. ÔNUS DO DEVEDOR DE COMPROVAR A NATUREZA JURÍDICA DO VALOR DEPOSITADO, DO QUE NÃO SE DESINCUMBIU. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 190.5190.5003.6900

436 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Interdito proibitório. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu o reclamo em razão da sua intempestividade. Irresignação dos embargantes.

«1 - A Corte Especial, ao apreciar o AgInt no AREsp 957.821/MS, concluiu que, para os recursos interpostos sob a égide do CPC/2015, a comprovação do feriado local deve ocorrer no ato da interposição do reclamo, nos termos do , § 6º, sendo descabido, nesse caso, intimar a parte para regularização, haja vista a gravidade do vício. 1.1. No caso em tela, a parte insurgente interpôs agravo em recurso especial depois de escoado o prazo legal e não apresentou, no moment... ()

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Doc. 220.8190.1914.8756

437 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Interdito proibitório. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão. Inexistência. Liminar cassada no tribunal de origem. Revisão. Súmulas 7 do STJ e 735 do STF. Agravo interno não provido.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional por omissão, pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, apresentando todos os fundamentos jurídicos pertinentes à formação do juízo cognitivo proferido na espécie, apenas não foi ao encontro da pretensão da parte agravante. 2 - A jurisprudência do STJ, em regra, não admite a interposição de recurso especial que tenha por objetivo discutir a correção de acórdão que nega ou defere medida lim... ()

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Doc. 103.1674.7527.3300

438 - TJRJ. Ação possessória. Interdito proibitório. Empregado de fazenda que vem a nela residir enquanto ainda recebia salários. Prova oral e documental comprovando a condição de empregado. Proprietário empregador que faleceu, assim como sua esposa, tendo a herdeira cedido os direitos hereditários aos apelantes. CPC/1973, art. 932.

«O fato de não serem pagos os salários por vários anos não basta para transmudar a detenção em posse justa, ainda que o empregado tenha cuidado e explorado a propriedade rural, inclusive adquirindo gado e vendendo leite. Impossibilidade de deferimento do interdito possessório ao mero detentor. Pedido contraposto de reintegração na posse dos cessionários que merece ser deferido, porque sucessores da herdeira. Sentença parcialmente reformada, para manter a improcedência do pedido inic... ()

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Doc. 220.5111.1715.8592

439 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo de instrumento. Ação de interdito proibitório. Deficiência na fundamentação do recurso. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A alegada afronta a Lei não foi demonstrada com clareza, pois a ausência dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso ... ()

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Doc. 151.7890.8003.3100

440 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Interdito proibitório cumulado com ação de usucapião e ação reivindicatória julgados conjuntamente. Acórdão deste órgão fracionário que conheceu em parte do recurso especial dos possuidores e, na extensão, deu-lhe provimento apenas para afastar a multa aplicada pelo tribunal de origem. Ausência de procuração do advogado subscritor da petição. Incidência da Súmula 115/STJ.

«1. Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). 2. Embargos de declaração não conhecidos.»

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Doc. 140.6591.0004.0600

441 - TJSP. Prova. Perícia. Ação de interdito proibitório. Construção de cerca. Alegação de cerceamento de defesa, de propriedade e posse anterior a do réu, de inexistência de prova de atos de posse do réu e de ausência de imparcialidade do laudo. Laudo que apresenta elementos contraditórios que não conduzem à conclusão apresentada. Parcialidade verificada. Prova pericial e atos subsequente anulados. Retorno dos autos para a realização de nova perícia. Recurso provido.

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Doc. 145.1754.5002.7100

442 - TJSP. Interesse processual. Possessória. Interdito proibitório. Pedaço de terra característico de estrada particular. Tese de utilização da estrada pública vicinal. Caráter de inibitório que se situa na conduta anual de servir-se da propriedade alheia e circunvizinha. Ação sucessiva e sistemática visando o escoamento de safra de cana-de-açúcar. Irrelevância do término da safra de 2008. Plausibilidade do interesse no provimento jurisdicional. Preliminar de carência de ação afastada.

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Doc. 160.2748.1485.9145

443 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. DECISÃO QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DE CONEXÃO COM OUTRO PROCESSO E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO. NÃO CABIMENTO DO RECURSO. MATÉRIA NÃO CONTEMPLADA PELO ROL TAXATIVO PREVISTO PELO CPC/2015, art. 1.015 . TEMA, ADEMAIS, NÃO SUJEITO À PRECLUSÃO E QUE PODERÃO SER ARGUIDOS COMO PRELIMINAR DE APELAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO art. 1.009, § 1º DO CPC/2015 . RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 142.7805.3002.7200

444 - TJSP. Possessória. Interdito proibitório. Não evidenciando as provas colhidas ao longo da instrução, o exercício de posse e ameaça de turbação capaz de chancelar o mandado que comine ao réu pena pecuniária em caso de transgressão do preceito legal, inadmissível o acolhimento do pedido, anotado que compete ao postulante demonstrar, no mínimo, a posse alegada e o ato ilegítimo de esbulho, turbação ou ameaça praticado pelo ofensor. Recurso não provido.

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Doc. 146.7934.3843.9779

445 - TJSP. Agravo de instrumento. Interdito proibitório. Município de Ilhabela. Indeferimento da tutela de urgência. Ocupação de área pública para moradia e plantio de hortaliças. Pretensão de impedir a retomada do imóvel pelo Município para expansão de aterro sanitário. Inexistência de posse legítima. Ocupação de bem público qualificada como mera detenção, precária e insuscetível de proteção possessória, em conformidade com a Súmula 619/STJ. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 240.3220.6225.9432

446 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recur so especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Interdito proibitório. Tutela de urgência concedida na origem. Medida liminar. Requisitos. Súmula 735/STF. Inovação recursal. Impossibilidade. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta aos e CPC/2015 art. 1.022 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - A jurisprudência do STJ, em regra, não admite a interposição de recurso especial que tenha por objetivo discutir a correção de acórdão que nega ou defere medida liminar ou antecipação de tutela, por nã... ()

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Doc. 250.2280.1296.1784

447 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de manutenção de posse, de interdito proibitório e imissão na posse. Liminar. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Alegação genérica de ofensa à lei. Súmula 284/STF. Violação de dispositivo constitucional ou de súmula. Descabimento. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

1 - Ação de manutenção de posse, de interdito proibitório e de imissão na posse, todas com pedido liminar. 2 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do 3 - Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. 4 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 5 - O recur... ()

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Doc. 231.2131.2183.9109

448 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de interdito proibitório. Decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do reclamo. Insurgência do demandado.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015. 2 - Esta Corte Superior entende que a simples menção, no bojo das razões recursais, da ocorrência do feriado local não é meio idôneo para a comprovação da suspensão do prazo processual, a teor do , § 6º. Precedentes. 2.1. Para efeito de tempestividade, a prova do feriado local ou suspensão do expediente forense deve ser... ()

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Doc. 164.7844.8000.8100

449 - TJSP. Possessória. Interdito Proibitório. Posse. Pretensão dos autores em impedir o acesso de sócio excluído às dependências da empresa. Sentença de procedência. Inconformismo. O sócio excluido alega que os documentos que instruíram a inicial não se revestem da forma legal, não possuindo validade jurídica. Desacolhimento. Alterações sociais devidamente registradas perante a Junta Comercial do Estado de São Paulo. Juntada posterior das alterações ao Contrato Social devidamente assinadas pelos sócios remanescentes. Recurso não provido.

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Doc. 211.0140.9427.1699

450 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de interdito proibitório. Esbulho. Posse. Não comprovação. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/... ()

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