Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

601 - TJSP. Apelação - Ação de interdito proibitório c/c obrigação de fazer e não fazer e pedido de tutela antecipada - Servidão de passagem - Improcedência da ação principal e parcial procedência nos pedidos reconvencionais para que os autores construam cerca no local, cujas despesas deverão ser rateadas entre as partes - Insurgência dos autores pretendendo seja afastada a construção da cerca e que os réus sejam compelidos a reconstruírem mata burro - Inadmissibilidade - Autores detentores da propriedade serviente que possuem gado que invadem a servidão de passagem, trazendo risco aos usuários da via - Construção de mata burro não impediria o acesso dos semoventes na estrada de servidão - Animais que são de responsabilidade exclusiva dos autores - Construção de cerca que é devida - Encargos que devem ser rateados entre ambas as partes, tendo em vista que a passagem atende as propriedades serviente e dominante - Sentença mantida - Recurso improvido.

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602 - TJSP. Situação fática aferida com profundidade, não demonstrando os apelantes de que maneira o ofício para a Municipalidade e as testemunhas poderiam apontar para resultado diverso do encontrado pela r. sentença. As questões de fato foram suficientemente esclarecidas e, as (questões) de fundo, eram efetivamente de direito. INTERDITO PROIBITÓRIO. PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. As regras de direito possessório regem a relação fática de determinada pessoa em relação a uma coisa, prevalecendo a proteção da posse direta frente à circunstancial posse indireta. Pesado o esforço empregado pelo advogado dos apelantes para tentar convencer aos julgadores de que não molestaram a posse da apelada sobre a área disputada, as provas dos autos indicam verossímil a tese desta e, de outra banda, não escoram a antítese defensiva, sendo certa e provada a «derrubada do muro divisório pelo corréu Eduardo em 28/01/2023», como bem registrou a r. sentença de primeiro grau. Apelação não provida. Honorária majorada

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603 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ESPECIAL. INTERDITO PROIBITÓRIO. PEDIDO DE LIMINAR PARA DETERMINAR QUE O MUNICÍPIO SE ABSTENHA DE DEMOLIR O IMÓVEL DO AUTOR. DECISÃO DE INDEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO. IMÓVEL QUE, SEGUNDO O MUNICÍPIO, ESTÁ INSERIDO NO PROJETO DE ALINHAMENTO DA LINHA AMARELA (PAA 8877-DER) E A CONSTRUÇÃO NÃO SERIA LEGALIZÁVEL. EXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA A LEGALIZAÇÃO DO IMÓVEL E DEMAIS DOCUMENTOS ANEXADOS AOS AUTOS POR AMBAS AS PARTES QUE INDICAM A NECESSIDADE DE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. LAUDOS DE VISTORIA ELABORADOS PELO MUNICÍPIO QUE NÃO INDICAM A EXISTÊNCIA DE ALGUM RISCO IMINENTE OU QUE O IMÓVEL ESTEJA A IMPEDIR A EXECUÇÃO DE ALGUM PROJETO CONSTRUTIVO PELA MUNICIPALIDADE. DEMOLIÇÃO QUE PODE SER POSTERGADA ATÉ A ANÁLISE DO MÉRITO DA CAUSA. PRESENÇA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS, DO PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, SENDO EVIDENTE A REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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604 - TJSP. Possessória. Interdito proibitório. Ação visando assegurar o uso e gozo exclusivo de área comum destinada a vaga de garagem em condomínio edilício. Descabimento. Área comum de condomínio que não pode ser utilizada privativamente, nem vendida separadamente ou dividida. Impossibilidade de se negar aos demais condôminos o direito ao uso da área em litígio. Ato de tolerância do condomínio e dos demais condôminos, permitindo a utilização da referida área por longa data, que não induz a posse. Inteligência dos artigos 1.199, 1.208, 1.331, § 2º, e 1.335, inciso II, todos do Código Civil. Nulidade das multas aplicadas, por não ter o apelante se desincumbido de provar a efetiva ocorrência de infração (correspondente à indevida utilização da área de uso comum pelos apelados, após a notificação da deliberação da assembléia do condomínio), nos termos do CPC/1973, art. 333, inciso II. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido, sendo reconhecida a improcedência do pedido de interdit proibitório.

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605 - TJSP. Possessória. Interdito proibitório. Greve. Pedido formulado por entidade bancária visando impedir atos de coação física e moral promovidos pelo sindicato-réu durante movimento grevista. Admissibilidade. Atos que impossibilitam o funcionamento da agência. Não é porque o direito de greve está assegurado em Lei que se pode admitir «barreira humana» no acesso ao local de trabalho, pois tem a força de coagir dirigentes do empregador e clientes que desejam ingressar no prédio, bem como os empregados que eventualmente desejam ali trabalhar. Respeito merece todos, não apenas o participante da greve, ou o sindicalista que integra o movimento, mas também o empregado que, por fás ou por néfas, não participa (ou não quer participar) do movimento, não se admitindo por tais razões «barreiras humanas» ou «piquetes», sob pena de se caracterizar sim coação. Ação procedente. Solução que não implica restrição do direito de greve, mas apenas garante a liberdade de ir e vir, o direito à incolumidade física e o direito depropriedade. Recurso desprovido.

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606 - TJPE. Direito processual civil. Agravo legal recebido como regimental. Princípio da fungibilidade. Súmula 42/TJPE. Ação de interdito proibitório com pedido de liminar. Decisão a quo que defere a tutela em favor dos agravados (ora demadantes), determinando que o município do jaboatão dos guararapes deixe de proceder com qualquer ato de demolição dos imóveis tratados na ação até ulterior deliberação, sob pena de multa. Decisão insuscetível de causar lesão grave e de difícil reparação à municipalidade, visto que ficou evidenciado, por meio das provas acostadas aos autos, que os agravados residem nos imóveis há anos e que a permanência dos mesmos não trouxe prejuízo direto e irreparável ao município. Ausência do fumus boni iuris e do periculum in mora, requisitos necessários ao seguimento do agravo na modalidade instrumental. Decisão que converte o agravo de instrumento em retido com base no art.527, II,CPC/1973. Decisão monocrática que deve ser mantida. Recurso improvido à unanimidade.

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607 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR DE JUNTADA DE DOCUMENTOS EM GRAU RECURSAL. NÃO ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CPC. IMPOSSIBILIDADE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO ADESIVA. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INOCORRÊNCIA. POSSE E ESBULHO DEMONSTRADOS. CONCESSÃO DA TUTELA PRETENDIDA. RECURSO PRINCIPAL DESPROVIDO. BENFEITORIAS NECESSÁRIAS E ÚTEIS. POSSUIDOR DE BOA-FÉ. INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO ADESIVA. - A

608 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO CONEXA COM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR DE OFÍCIO DE INOVAÇÃO RECURSAL - PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO REJEITADA - PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA E LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO REJEITADA - PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO REJEITADA - PRESCRIÇÃO REJEITADA - MANUTENÇÃO DA POSSE SOBRE O IMÓVEL INDEVIDA - AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE DOS AUTORES - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A REINTEGRAÇÃO DO RÉU NA POSSE DO IMÓVEL EM AÇÃO CONEXA -RECURSO NÃO PROVIDO. -

609 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Direitos autorais. Execução de sentença proferida em ação de interdito proibitório, julgada procedente. Execução da multa pelo descumprimento da decisão judicial. Prescrição. Ação fundada em direito pessoal. Incidência do prazo prescricional previsto na legislação vigente à época da desobediência da decisão judicial. Acórdão deste órgão fracionário que deu parcial provimento ao recurso especial da demandada. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Irresignação da requerida.

610 - STJ. Administrativo. Reintegração de posse. Alegação de ocorrência de «esbulho» em área pública. Alegação de violação ao CPC/2015, art. 337, VI, §§ 1º, 2º e 3º. Reexame fático-probatório. Incidência do enunciado 7/STJ. Análise de dissídio jurisprudencial prejudicada.

611 - TJSP. AGRAVO.

612 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação cominatória c/c interdito proibitório c/c indenizatória. Conexão evidente entre a demanda em exame e as demais ações travadas entre os aqui autores e os corréus pessoas naturais, por se ampararem todas na mesma causa de pedir, isto é, a alegação de que a posse tocaria aos autores e estaria sendo injustamente agredida pelos réus. Existência, de todo modo, na pior das hipóteses, de relação de afinidade entre as demandas e risco de decisões conflitantes. Caracterização da figura prevista no art. 55, «caput», do CPC ou, no mínimo, da contemplada no §3º do mesmo dispositivo. Recursos referentes aos processos tidos como conexos que vêm sendo julgados pela Egrégia 16ª Câmara de Direito Privado. Prevenção operada, nos termos do art. 105 do Regimento Interno deste Tribunal, em sintonia com o que dispõe o art. 930, parágrafo único, do CPC. Não conheceram do recurso, por declinada a competência recursal para a Câmara considerada preventa

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613 - TJSP. Possessória - Ação de manutenção de posse procedente - Inexistência de turbação, tendo ocorrido, na realidade, ameaça, o que autorizava o manejo do interdito proibitório, nos termos do art. 567 do atual CPC - Natureza possessória diversa da requerida - Irrelevância - Possibilidade de reconhecimento do pedido inicial e da proteção legal, uma vez presentes os requisitos exigidos na legislação que rege a matéria - Fungibilidade das ações possessórias, nos termos do art. 554 do atual CPC. Possessória - Hipótese em que ficou comprovado o exercício da posse por parte dos autores desde idos de 1994 - Réu que, na qualidade de herdeiro do imóvel, não comprovou a posse anterior exercida pelos familiares falecidos - Prova testemunhal produzida que favoreceu os autores - Ameaça que ficou corroborada pelo teor da contestação, que confirmou o investimento reiterado pela procuradora legal do réu para que autores saíssem do imóvel, o que confirma o clima intimidatório existente entre as partes, impondo óbice à posse tranquila do bem - Sentença de procedência da ação que há de persistir - Apelo do réu desprovido.

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614 - TJSP. Apelação - Ação de interdito proibitório - Pretensão fundada na proteção da posse da parte autora - Receio do autor de que a empresa requerida pratique atos que comprometam sua posse - Sentença de procedência com apelo da parte ré - Inconformismo justificado - Indícios de esbulho e turbação em relação à empresa ré que não se confirmaram em Juízo - Testemunha ouvida em audiência que, ao contrário do consignado na sentença, não afirmou que a pessoa que teria tentado derrubar o muro é funcionário da requerida - Testemunha que negou ser preposta ou funcionária da requerida e que alegou que compareceu ao local levado pelo Sr. Toninho, corretor, sem vínculo com a requerida - Autor que, apesar de informar na inicial que a requerida tentou invadir seu imóvel, não produziu prova suficiente de suas alegações - Ausência de qualquer prova ou mesmo indício de atos hostis ou ameaça da requerida em relação à posse do autor - CPC, art. 373, I - Sentença reformada - Ação improcedente. Recurso da parte ré provido

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615 - TJSP. Apelação. Ação de interdito proibitório. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora, sustentando o cerceamento de defesa e a ameaça à sua posse. Inconformismo injustificado. Preliminar. Cerceamento de defesa não caracterizado. Prova documental existente nos autos que foi suficiente para persuadir racionalmente o livre convencimento do Juízo. Questão eminentemente de direito. Mérito. Parte autora que sustenta que sua posse em imóvel rural, no qual afirma ter realizado plantação, vem sendo ameaça pelos réus. Inexistência dos requisitos dos CPC, art. 567, diante da ausência de prova de turbação ou esbulho iminente. Incontroverso que a autora e os réus receberam o imóvel em doação, sendo todos coproprietários e compossuidores do bem, o qual não foi objeto de divisão entre as partes. Ausência de prova nos autos da turbação ou esbulho iminente, na medida em que o imóvel não foi partilhado e há prova de que os réus buscam acordo de forma extrajudicial para divisão do bem. Sentença de improcedência mantida. Honorários majorados. Recurso da parte autora desprovido

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616 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO C/C MANUTENÇÃO E RESTITUIÇÃO DE POSSE E INDENIZATÓRIA POR LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO OBJETIVANDO A REFORMA DA DECISÃO COM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE DE O MAGISTRADO EXIGIR A COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS QUE PERMITAM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, QUANDO SE EVIDENCIA QUE O REQUERENTE NÃO SE ENCONTRA NAS HIPÓTESES QUE AUTORIZA O SEU DEFERIMENTO. DOCUMENTOS JUNTADOS PELOS AGRAVANTES QUE CONFLITAM COM A SITUAÇÃO FÁTICA EXAMINADA. AUTORES QUE NÃO LOGRARAM COMPROVAR SUAS INSUFICIÊNCIAS FINANCEIRAS. AINDA ASSIM, NÃO DEMONSTRADOS OS PRESSUPOSTOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, POSSÍVEL SE ADMITIR O PARCELAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS DE FORMA A NÃO INVIABILIZAR O ACESSO AO JUDICIÁRIO. MAGISTRADO QUE PODE AUTORIZAR PARCELAMENTO OU PAGAMENTO AO FINAL EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA ACESSIBILIDADE AO JUDICIÁRIO. ENUNCIADO 27 DESTE ETJ. PRECEDENTES. CONCESSÃO DO PARCELAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS, NÃO SENDO PROFERIDA SENTENÇA ANTES DA COMPLEMENTAÇÃO. FISCALIZAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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617 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Interdito proibitório. Negativa da prestação jurisdicional. Não ocorrência. Arts. 405 do CPC, de 1973 e 5º da lindb. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência dos requisitos autorizadores da medida liminar. Documentos que não conduzem à configuração de turbação/esbulho. Deferimento da medida. Súmulas 7 do STJ e 735 do STF. Litigância temerária afastada. Alteração das premissas fáticas. Súmula 7/STJ. Inviabilidade. Decisão mantida.

618 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Interdito Proibitório. Alegação de turbação sobre a posse do imóvel, mediante determinação, pelo réu, de retirada de uma porta colocada pela suposta posseira. Narrativa de exercício da posse, pela autora, há mais de 20 (vinte) anos, para fins comerciais (pequeno bar), depois de «adquirir» o terreno do proprietário, sem registro do negócio imobiliário. Lide secundária reconvencional, sob a tese de comodato verbal extinto pela turbação perpetrada pela autora comodatária, por meio da tentativa de edificar no imóvel e ampliar a ocupação parcial consentida. Sentença de improcedência, tanto da pretensão da autora, quanto da ré, em reconvenção. Inconformismo da ré. Manutenção. Rejeição da preliminar de modificação da competência. Ausência de conexão com processo já julgado - Verbete 235 do E. STJ. Mérito. Proteção possessória; art. 1.210 do CC. Requisitos para o Interdito proibitório; CPC, art. 5678: posse da autora; ameaça de turbação ou de esbulho, pelo réu, e justo receio de efetivação da ameaça. Delimitação legítima do exercício da posse, que não constitui turbação. Impedimento de instalação de uma porta como exercício legal do direito do proprietário, posseiro indireto do bem. Descabimento das questões relativas à propriedade em ações possessórias - art. 1.210, § 2º, do CC e CPC, art. 557. Tese do réu que, apesar do fato da propriedade, repousa no exercício da posse indireta sobre o imóvel, mediante verbal consentimento da ocupação apenas parcial do terreno, pela autora, nos limites do comodato firmado. Demonstrada a posse indireta do réu que comprou o terreno, registrou a compra na matrícula do imóvel, pagou o IPTU ao longo dos anos e iniciou a edificação de um muro, em atitudes que contradizem o ânimo de abandono do terreno comprado em 2013, com registro na matrícula do imóvel, em 2014. Ausência de provas da posse alegada pela autora, sem vínculo de comodato. Posse precária, que não tem aptidão para respaldar a pretensão de ultrapassar os limites do consentimento do possuidor original. Descumprimento do ônus do CPC, art. 373, I quanto à prova da caracterização da turbação. Majoração dos honorários advocatícios, CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência e precedentes: 0003622-02.2022.8.19.0038 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). CARLOS AZEREDO DE ARAÚJO - Julgamento: 22/02/2024 - DECIMA QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO e 0054754-57.2019.8.19.0021 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). MARCIA FERREIRA ALVARENGA - Julgamento: 23/01/2024 - OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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619 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Civil. Ação Reintegração de Posse. Alegado levantamento de muro divisório invadindo o terreno da parte autora. Sentença de improcedência do pedido. Provimento do recurso. I - Causa em exame: 1. Em síntese, a parte autora alega esbulho praticado pelo réu ao levantar muro divisório invadindo parte de seu terreno. 2. Por sua vez, o réu nega os fatos, afirmando que o muro iniciado se encontra dentro dos limites de sua propriedade. 3. O laudo pericial realizado dez anos após a propositura da ação concluiu pela existência de ferragens dentro dos limites do terreno da parte autora. 4. A sentença julgou improcedente o pedido possessório, ao fundamento de que o muro não foi levantado. 5. Interposta apelação pela parte autora argumentando que a sentença contrariou a prova dos autos. II - Questão em discussão: A questão em exame consiste em aferir se a colocação de ferragens em terreno da autora para edificação de muro divisório constitui esbulho possessório. III - Razões de decidir: 1. A ação de interdito proibitório é o instrumento processual adequado à restituição ou manutenção da posse àquele que a tenha perdido, ante o esbulho, ou que tenha ameaçado o seu exercício, pela turbação, incidindo à hipótese o CPC, art. 560. 2. O laudo pericial realizado dez anos após a propositura da ação, concluiu pela existência de evidências de invasão no terreno pertencente à autora, com indícios de uma antiga construção, com alicerce e ferragens para as pilastras que dariam sustentação ao muro divisório. 3. O objetivo da ação possessória não é demarcar as divisas. O interdito proibitório tem por escopo apenas manter os marcos históricos, de acordo com a posse exercida sobre o terreno. 4. Incontroversa a posse exercida pela autora e a invasão do terreno, ainda que não concluída a edificação do muro, elementos suficientes para garantir à autora a proteção possessória para reintegrá-la na posse do terreno onde iniciou o réu a construção do novo limite demarcatório. IV - Dispositivo: Recurso a que se dá provimento. _____________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 560 e 561; CC, art. 1.297 Jurisprudências relevantes citadas: Apelação 0013424-64.2015.8.19.0007 - Des(a). ALCIDES DA FONSECA NETO - Julgamento: 28/01/2025 - SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; Apelação 0008471-87.2013.8.19.0052 - APELAÇÃO. Des(a). LUCIA HELENA DO PASSO - Julgamento: 22/07/2021 - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL

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620 - TJSP. Interdito proibitório - Cumprimento de sentença - Exigência de multa cominatória (astreintes arbitradas em decisão judicial) por suposto descumprimento de obrigações de reparação ambiental assumidas em transação ocorrida em audiência judicial e homologada por sentença - Multa diária - «Astreinte» - Justificação e adequação da multa - Inocorrência - Não observância do princípio da motivação das decisões judiciais - art. 93, IX da CF/88 e art. 537, § 1º e, I e II, do CPC - Ausência de limitação temporal e de valor máximo - Impossibilidade de cumprimento da obrigação de plantio de mudas evidenciada em inspeção ambiental realizada em perícia produzida por expert de confiança do juízo - Reconhecimento - Ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Perda do objeto e desvirtuamento da natureza da multa perseguida - Impossibilidade de redução ou adequação - Imposição da multa afastada integralmente - Acolhimento da exceção de pré-executividade e extinção do cumprimento de sentença - Sucumbência exclusiva da exequente - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários recursais - Possibilidade - Art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido

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621 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Interdito proibitório. Temas não debatidos. Prequestionamento. Ausência. Aplicação da Súmula 211/STJ. Fundamentação deficiente. Não indicação dos dispositivos de Lei tidos por violados. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Fundamentação deficiente. Indicação de dispositivo legal inexistente. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. Formação de litisconsórcio. Desnecessidade. Reforma do julgado. Reanálise do acervo fático probatório. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Cerceamento de defesa. Nao ocorrência. Revisão. Reexame de matéria fático probatória. Não cabimento. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

622 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CONEXA COM AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - PRELIMINAR DE OFÍCIO DE INOVAÇÃO RECURSAL - PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO REJEITADA - PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA E LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO REJEITADA - PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO REJEITADA - PRESCRIÇÃO REJEITADA - COMODATO VERBAL - MORTE DA COMODANTE - TRANSMISSÃO DA POSSE INDIRETA AOS HERDEIROS - CONSTITUIÇÃO EM MORA - REQUISITOS LEGAIS PRESENTES PARA REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PAGAMENTO DE ALUGUEIS ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES - RECURSO NÃO PROVIDO. -

623 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO -

624 - TJSP. POSSE.

625 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Ação demarcatória. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Impossibilidade de ajuizamento de ação demarcatória na pendência de julgamento de ação possessória. CPC, art. 923, 1973. Ação de interdito proibitório definitivamente julgada. Ausência de pendência de julgamento de ação possessória. Prosseguimento no julgamento da ação demarcatória.

626 - TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA.

627 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Interdito proibitório. Fase de cumprimento de julgado. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Multa por litigância de má-fé. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado ou que teria recebido interpretação divergente, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Alegação de coisa julgada. Afastamento pelo tribunal de origem. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

628 - TJSP. CONFLITO DE NEGATIVO COMPETÊNCIA -

629 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

630 - STJ. Processual civil. Demanda ajuizada há 27 (vinte e sete) anos. Ação possessória. Ação de interdito proibitório. Pedido sucessivo de conversão em ação de manutenção ou reintegração de posse se, no decorrer da lide, houver ocupação da área discutida, cumulada com indenização. Possibilidade. Precedentes. Sucessão do dner pela união. Competência da justiça federal. Inexistência de perda de objeto em face de pretensão de acordo amigável. Homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais. Aproveitamento de todos os atos processuais úteis e compatíveis ao deslinde da demanda. CPC/1973, art. 292, § 2º. CPC/1973, art. 295, V.

631 - TJSP. APELAÇÃO.

632 - TJSP. CONFLITO DE NEGATIVO COMPETÊNCIA -

633 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. INTERDITO PROIBITÓRIO. ALEGAÇÃO DE SUPOSTA TURBAÇÃO À POSSE DO RECORRENTE POR PARTE DOS RECORRIDOS. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. AGRAVANTE QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR, DE PLANO, A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO, A ENSEJAR A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA, PORQUE AFIRMOU OCUPAR PARTE DO TERRENO DO IMÓVEL COMUM INFORMALMENTE, TENDO EDIFICADO UMA CASA NO QUE ENTENDEU SER A SUA «FRAÇÃO REAL» DO IMÓVEL, OBTIDO POR INTERMÉDIO DA PARTILHA DO ACERVO HEREDITÁRIO DE SUA MÃE, CONFORME CERTIDÃO ADUNADA NO INDEXADOR 121583911 DO PROCESSO NA ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA REALIZAÇÃO DE DIVISÃO DO TERRENO COMUM ENTRE OS HERDEIROS, PROVIDÊNCIA QUE LEGITIMARIA A POSSE EXCLUSIVA DO ORA AGRAVANTE EM DETERMINADA PARTE DO BEM. DECISÃO VERGASTADA QUE NÃO É TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À PROVA DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DO VERBETE 59, DA SÚMULA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO VERGASTADA QUE DEVE SER MANTIDA TAL COMO LANÇADA. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL SOBRE O TEMA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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634 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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635 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

636 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. POSSE. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. POSSE DECORRENTE DA VIDA EM COMUM. UNIÃO ESTÁVEL. IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. POSSE LEGÍTIMA. JUSTO RECEIO DE MOLÉSTIA CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. PARTE AUTORA QUE DEMONSTROU RESIDIR NO IMÓVEL OBJETO DA LIDE, JUNTAMENTE COM SEUS FILHOS MENORES, DURANTE E APÓS A UNIÃO ESTÁVEL MANTIDA COM O FORMAL CESSIONÁRIO DO CONTRATO DE CESSÃO DE POSSE, SENDO A COABITAÇÃO PRESUMIDAMENTE LEGITIMADA PELO ESFORÇO COMUM. A POSSE EXERCIDA NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL, AINDA QUE O CONTRATO FIGURE APENAS EM NOME DE UM DOS COMPANHEIROS, ATRAI A PRESUNÇÃO DE COMPOSSE, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 1.725, SENDO DESCABIDA A EXIGÊNCIA DE PROVA DOMINIAL PARA FINS POSSESSÓRIOS. A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PELA RÉ, EXIGINDO A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL, SEM RESPALDO JUDICIAL, CONSTITUI ELEMENTO APTO A DEMONSTRAR FUNDADO RECEIO DE TURBAÇÃO, LEGITIMANDO A CONCESSÃO DO MANDADO PROIBITÓRIO. EVENTUAIS ALEGAÇÕES SOBRE A PROPRIEDADE, PAGAMENTOS ISOLADOS OU DIVISÃO DESIGUAL DO IMÓVEL NÃO AFASTAM A TUTELA POSSESSÓRIA CONCEDIDA, CUJA FUNÇÃO É GARANTIR O ESTADO DE FATO PROTEGIDO PELO ORDENAMENTO, NÃO SENDO A VIA PRÓPRIA PARA PARTILHA DE BENS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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637 - TJSP. POSSESSÓRIA -

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638 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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639 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Manifesta inadmissibilidade. Multa.

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640 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Inépcia. Manifesta inadmissibilidade. Multa.

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641 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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642 - TJSP. APELAÇÃO.

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643 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Recurso manifestamente inadmissível. Multa.

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644 - TJSP. APELAÇÃO -

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645 - TJSP. APELAÇÃO -

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646 - TJSP. APELAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA -

647 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

648 - TJSP. APELAÇÃO.

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649 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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650 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença - Reintegração de posse - Beneficiária de assentamento rural - Lote localizado em área pertencente ao Estado e destinado a assentamento de trabalhadores rurais - Ação de Interdito Proibitório, admitida a transmudação em reintegração de posse a pedido do ITESP - Esbulho caracterizado - Acórdão (transitado em julgado) que determinou a reintegração do ITESP no imóvel ocupado irregularmente pela agravante - Ajuizamento posterior de ação que reconheceu usucapião do imóvel em favor da agravante - Decisum impugnado que deferiu o pedido do ITESP para reintegração na posse do imóvel - Admissibilidade - O bem público não pode ser objeto de posse pelo particular, pena de se malferir a destinação da cousa pública, que não é desafetada pela vontade privada - Da vigência do CCB os bens dominicais, bem como os demais bens públicos não podem ser alvo de usucapião, em consonância com o disposto no art. 67 e a Súmula 340/STF - Se não bastasse, o registro da área encontra-se em nome da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, destinada a assentamentos de trabalhadores rurais, de sorte que do processo original de usucapião verte vício insanável que fulmina todo o decidido em 1º grau de jurisdição, porquanto não tendo o Estado de São Paulo integrado a lide, a sentença é em relação a ele res inter alios, o que inibe, peremptoriamente a execução da sentença - Decisão mantida. Nega-se provimento ao recurso interposto

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