Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

551 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interdito proibitório. Irregularidade no recolhimento do preparo no momento da interposição do recurso. Intimação para recolhimento em dobro. CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Não atendimento. Aplicação da pena de deserção. Cabimento. Súmula 187/STJ. Interposição de dois recursos. Impossibilidade. Princípio da unirrecorribilidade das decisões. Análise apenas do primeiro agravo interno. Agravo interno desprovido. Segundo agravo não conhecido.

552 - TJSP. Competência. Conflito. Dúvida. Recurso de agravo extraído de ação de despejo. Embora a competência preferencial para julgamento do presente agravo, tirado contra decisão proferida em ação de despejo, estivesse afeta à Seção de Direito Privado III (25ª a 36ª Câmaras), a existência de feito conexo (ação de interdito proibitório, envolvendo as mesmas partes, invertidas apenas as posições na relação processual), com recurso de agravo de instrumento anterior dele extraído e julgado, impõe a aplicação do disposto no artigo 102 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Prevenção. Dúvida de competência configurada. Fixação da competência da 23ª Câmara de Direito Privado desta Corte. Conflito procedente.

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553 - TJSP. APELAÇÃO. INTERDITO PROIBITÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM DETERMINAÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ÀS RÉS. INCONFORMISMO DA AUTORA. COMODATO VERBAL INCONTROVERSO. POSSE PROVISÓRIA E PRECÁRIA. NOTIFICAÇÃO REALIZADA. ESBULHO CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. CONSTRUÇÃO DA CASA EM QUE RESIDIA A AUTORA COM SEU EX-MARIDO, IRMÃOS DAS RÉS, E FILHOS, MEDIANTE CUSTEIO POR TERCEIROS. AUSÊNCIA DE DISPÊNDIO PRÓPRIO PARA A EDIFICAÇÃO QUE NÃO AFETA O DIREITO AO RESSARCIMENTO PELAS BENFEITORIAS E O DIREITO DE RETENÇÃO, POSTO QUE OS GASTOS COM A CONSTRUÇÃO OCORRERAM EM BENEFÍCIO DOS COMODATÁRIOS. HIPÓTESE EM QUE OS DONATÁRIOS DOS MATERIAIS DEVEM SE BENEFICIAR COM O RESSARCIMENTO DOS MATERIAIS EMPREGADOS NA OBRA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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554 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A LIMINAR PLEITEADA PELO AGRAVADO PARA QUE O AGRAVANTE SE ABSTIVESSE DE REALIZAR QUALQUER ATO QUE VENHA A TURBAR OU ESBULHAR A POSSE DO AGRAVADO SOBRE O IMÓVEL DESCRITO NA INCIAL, SOB PENA DE MULTA A SER ARBITRADA, SEM PREJUÍZO DE OUTRAS SANÇÕES QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS.

555 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Administrativo. Interdito proibitório. Negativa de prestação jurisdicional não evidenciada. Cerceamento de defesa. Suficiência de provas atestada pelas instâncias ordinárias. Inversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Multas pela interposição de recurso protelatório e por litigância de má-Fé incabíveis. Não incidência. Agravo interno desprovido. Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria controvertida foi devidamente

556 - STJ. Processual civil. Administrativo. Demarcação de terra indígena. Pedido de interdito proibitório deferido. Agravo de instrumento. Alegação de nulidade diante da falta de intimação do Ministério Público federal. Perda do objeto diante do proferimento de sentença.

557 - TJSP. Direito Constitucional. Apelação. Dano moral. interdito proibitório já julgado. Contestação da posse e da propriedade da autora. Recurso provido. I. caso em exame 1. Apelação da autora contra sentença que julgou a ação improcedente, por entender que não restou configurado o dano moral. Ii. Questão em discussão 2. (i) ocorrência de configuração do dano moral (ii) valor da indenização. Iii. razões de decidir 3. Danos morais comprovados. Inexistência de mero dissabor, aborrecimento. Havendo sentença determinando que a Prefeitura não mais turbe a posse da autora, ato desta é ilícito e gerador de dano moral. Dano configurado e fixado em R$ 5.000,00. Iv. dispositivo e tese. 4. Apelação provida

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558 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE CUMULADA COM INTERDITO PROIBITÓRIO. DECISÃO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, ORA AGRAVANTE, PARA PROVIDENCIAR A TRANSFERÊNCIA DE LICENÇA, SOB PENA DE SUA ASSINATURA SER SUPRIDA PELO JUÍZO. REFORMA DO DECISUM. DEMANDA ORIGINÁRIA CONFLITUOSA. TROCA DE ACUSAÇÕES MÚTUAS ENTRE AS PARTES. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO FIRMADO QUE NÃO RESTOU DEVIDAMENTE COMPROVADO. AUDIÊNCIA ESPECIAL DE CONCILIAÇÃO PRESENCIAL NA TENTATIVA DE ACORDO SOBRE TODOS OS PROCESSOS QUE SE MOSTRA ESSENCIAL. ASSINATURA QUE PERMITA TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE LAVRA QUE É PROVIDÊNCIA QUE CABE ÀS PARTES, NÃO SENDO POSSÍVEL AO JUÍZO SUBSTITUÍ-LAS. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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559 - TJRJ. Apelação cível. Ação de interdito proibitório. Imóveis em que residem os autores, erigidos em área de proteção ambiental permanente. Loteamento clandestino. Notificação promovida pelo Município do Rio de Janeiro, para a demolição das construções irregulares. Autores que alegam o exercício de posse qualificada e diligências para a regularização. Sentença de improcedência do pedido. Recurso dos autores. Indeferimento, adequadamente fundamentado, de provas desnecessárias, que não caracteriza cerceamento de defesa. Regular exercício do poder de polícia pelo Município do Rio de Janeiro, que não caracteriza moléstia à posse. Obras irregulares, promovidas sem a prévia licença administrativa. Elementos dos autos que não indicam a possibilidade de regularização. Recurso a que se nega provimento.

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560 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR FORMULADO PELOS ORA AGRAVANTES. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

561 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de interdito proibitório. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. Inexistência. Fundamento suficiente. Impugnação específica. Ausência. Súmula 283/STF. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Análise casuística. Não ocorrência, na espécie. Agravo interno improvido.

562 - TJSP. Possessória. Interdito proibitório. Documentos anexados à inicial que demonstram que os autores são legítimos possuidores do imóvel e que ao adquiri-lo tomaram todas as cautelas necessárias exigidas para aquisição desse tipo, obtendo certidões negativas dos Fóruns. Necessidade de se impedir a imissão de posse determinada pela 6ª Vara do Trabalho por força de adjudicação do imóvel, ao menos até que a questão possessória seja resolvida pela competente Justiça Comum Estadual. Posse plena, advinda de aquisição de boa-fé, e turbação e perda da posse iminentes, configuradas. Apelo provido para anular a sentença que, «initio litis», indeferiu a inicial, deferida a liminar para garantir a permanência dos autores na posse do imóvel. Voto vencedor

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563 - TJRJ. Ação possessória. Interdito proibitório. Direito real de habitação. Cláusulas restritivas. Imóvel gravado com cláusula de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade, habitado pela apelada, genitora das apelantes, por seis décadas. Ocupação conferida por sentença que decretou o divórcio e sem estipulação de prazo para a desocupação. Direito a moradia. Dignidade da pessoa humana. Direito do idoso. Direito a vida. CF/88, arts. 1º, III, 5º, «caput», 6º e 230. Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). CPC/1973, art. 932.

564 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA C/C INTERDITO PROIBITÓRIO. CONTRATO VERBAL INTUITU FAMILIAE. PROCEDIMENTO ESPECIAL. APLICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS PERTINENTES À MANUTENÇÃO E À REINTEGRAÇÃO DE POSSE, CONFORME DISPÕE O CPC, art. 567. AGRAVANTE QUE, NOS AUTOS ORIGINÁRIOS, LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, A POSSE JUSTA E A SUA TURBAÇÃO. ESBULHO OCORRIDO HÁ MENOS DE ANO E DIA. PERMANÊNCIA DO AGRAVADO NO IMÓVEL E A RESISTÊNCIA EM RESTITUI-LO À AGRAVANTE, QUE SE MOSTRA ILEGÍTIMA. POSSE DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA MEDIDA. PREVISÃO LEGAL DE POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO INAUDITA ALTERA PARS. AUSÊNCIA DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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565 - STJ. Processual civil. Ação possessória. Interdito proibitória. Perda do interesse de agir. Embargos infringentes. Decisão considerada de mérito em face da adoção da teoria da asserção para a verificação das condições da ação. Admissibilidade do recurso.

566 - TJDF. Processual civil. Agravo de instrumento. Interdito proibitório. Liminar indeferida. Concessão da medida sem prévia oitiva da agravada. Inviabilidade. CPC/2015, art. 562, parágrafo único. Ato demolitório. Construção aparentemente irregular. Ocupação irregular de área pública de preservação permanente para assentamento urbano. Edificações sem prévia autorização administrativa. Ausência de comprovação em sentido diverso. Atos administrativos. Poder de polícia. Autoexecutoriedade, exigibilidade, legitimidade e legalidade do ato praticado pela agência fiscalizadora. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. CPC/2015, art. 568.

567 - STJ. Processual civil e civil. Interdito proibitório. Recurso especial. Ônus da prova acerca da natureza do bem (CPC, art. 333, I e II). Fato impeditivo do direito da autora. Prova pericial não realizada por ausência de depósito dos honorários periciais. Pedido de gratuidade de justiça não analisado. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF. Recurso desprovido.

568 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Apelação cível. Ação de interdito proibitório com pedido de liminar de cominação de pena para o caso de nova turbação. Alegação de ofensa a dispositivo constitucional. Não cabimento em sede de recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência de omissão do acórdão recorrido. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida

569 - TJSP. Agravo de instrumento. Interdito proibitório. Liminar deferida para obstar que o requerido promova atos de turbação ou esbulho da posse da autora sobre o imóvel objeto do litígio. Inconformismo que não prospera. Requisitos legais exigidos para o deferimento da pretensão que se encontram caracterizados. Prova testemunhal produzida em audiência de justificação prévia que aponta para a verossimilhança das alegações da autora. Fixação de astreintes em caso de descumprimento. O arbitramento da multa tem por finalidade coagir o demandado ao atendimento da determinação judicial, não possuindo caráter punitivo. Possibilidade, contudo, de redução do teto em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como para obstar eventual enriquecimento indevido da parte contrária. Recurso parcialmente provido

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570 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de interdito proibitório - Recurso interposto contra decisão que determinou a suspensão do processo por prejudicialidade externa ante o ajuizamento de ação de reintegração de posse - Hipótese em que ambas ações envolvem imóveis objetos do mesmo contrato de compra e venda e permuta, cujo efeito de eventual desfazimento poderá influir no resultado das duas ações - Prejudicialidade externa presente - Suspensão bem determinada, nos termos do CPC, art. 313, V, «a» - Decisão mantida. Conhecimento do recurso - Em que pese a hipótese dos autos não constar do rol do CPC, art. 1.015, o agravo de instrumento deve ser conhecido pela aplicação da taxatividade mitigada - Inteligência do decidido pelo C. STJ. no julgamento do Tema . 988. Recurso improvido

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571 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDITO PROIBITÓRIO C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO DE SUSPENÇÃO DA MISSÃO PROVISÓRIA DEFERIDA NA AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA PARA IMPEDIR O ACESSO DA CONCESSIONÁRIA AO IMÓVEL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. EMPREENDIMENTO DEVIDAMENTE LICENCIADO PELO IBAMA. OBSERVÂNCIA DE TODOS OS IMPACTOS AMBIENTAIS E SOCIAIS. REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOBRE O POSICIONAMENTO DA TORRE A FIM DE EVITAR QUALQUER IMPACTO AMBIENTAL QUE LEVE A DIFICULDADES DE IMPLANTAÇÃO DA ESTRUTURA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE. CONSTITUIÇÃO DA SERVIDÃO ADMINISTRATIVA E URGÊNCIA NA IMISSÃO DA POSSE TÊM FUNDAMENTO NO INTERESSE PÚBLICO, PARA CONSTRUÇÃO DE LINHA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA EM BENEFÍCIO DE TODA A COLETIVIDADE LOCAL. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO.

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572 - STJ. Processual civil. Ação possessória. Interdito proibitória. Perda do interesse de agir. Embargos infringentes. Decisão considerada de mérito em face da adoção da teoria da asserção para a verificação das condições da ação. Admissibilidade do recurso.

573 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Ação de interdito proibitório. Sobreposição de áreas. Posse. Inexistência. Laudo pericial. Improcedência do pedido. Prescindibilidade da prova oral. Cerceamento de defesa e supressão de instância. Não ocorrência. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 489. Ofensa. Alegação. Fundamentação recursal. Deficiência. Súmula 284/STF.

574 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR, ANTE A PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. ARGUIÇÃO DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR QUE NÃO SERÃO OBJETO DE ANÁLISE POR CONFIGURAR MATÉRIA A SER SUSCITADA, OPORTUNAMENTE, PERANTE O JUÍZO SINGULAR COMPETENTE. COMPROVADA A POSSE DOS AUTORES SOBRE O IMÓVEL OBJETO DO PEDIDO DESDE JANEIRO DE 2006. POSSUIDOR HERDEIRO DOS PROPRIETÁRIOS QUE PODE CONTRAPOR SUA POSSE INCLUSIVE A OUTROS HERDEIROS QUE NÃO A DETENHAM, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 1.211. CABIMENTO DA CONCESSÃO DA LIMINAR REQUERIDA. TURBAÇÃO PRATICADA NO MÊS DE JANEIRO DE 2024. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA QUE SERÁ ANALISADA POR OCASIÃO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. AGRAVO DESPROVIDO.

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575 - TJSP. Interdito proibitório. Vila de casas da qual o imóvel do autor é lindeiro, e pela qual acessa-se os fundos de sua residência, rua particular que foi fechada por portão eletrônico, sem que tenha sido conferido ao autor o direito de continuar acessando a porta dos fundos de sua casa ou estacionando seus automóveis no local. Proteção possessória que merece ser assegurada- Porta dos fundos preexistente ao fechamento da rua, caso em que a utilização do local pelo autor era visível e permanente, pratica por ele adotada ha pelo menos vinta anos.. Necessidade, entretanto, de se limitar o número de veículos a serem estacionados no local, respeitando-se o direito das demais casas que compõe a vila. Sentença reformada para este fim. Recurso em parte provido.

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576 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO POSSESSÓRIA - INTERDITO PROIBITÓRIO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE - POSSUIDORA DO IMÓVEL SUB JUDICE QUE ERA IRMÃ DO AUTOR, NÃO HAVENDO NOTÍCIAS DE QUE TENHA DEIXADO FILHOS OU TESTAMENTO - HERDEIRO QUE PODE, AUTÔNOMA E INDIVIDUALMENTE, DEFENDER A POSSE TRANSMITIDA COM A ABERTURA DA SUCESSÃO - DEMANDA DE DESPEJO PROPOSTA PELO AUTOR CONTRA LOCATÁRIO COM QUEM O RÉU ALEGA TER CELEBRADO CONTRATO DE LOCAÇÃO EM 2022, MAS QUE ADMITIU ASSINATURA ANTERIOR DE CONTRATO DE ALUGUEL COM O APELADO - MELHOR POSSE DO DEMANDADO NÃO COMPROVADA - RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL QUE DEPENDE, NO CASO, DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA, INEXISTENTE PEDIDO INCIDENTAL, NEM INVENTÁRIO EM CURSO QUE SUSTENTE A TESE DO APELANTE - POSSE ANTERIOR DO DEMANDANTE E AMEAÇA DEMONSTRADAS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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577 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSESSÓRIA. INTERDITO PROIBITÓRIO. DECISÃO QUE MANTEVE A DECISÃO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DOS AGRAVADOS E O INDEFERIMENTO DA MANUTENÇÃO DE POSSE DO AGRAVANTE SOBRE O IMÓVEL OBJETO DO LITÍGIO. INCONFORMISMO DO RÉU. DESCABIMENTO. 1. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NA DECISÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DA DECISÃO, QUE DETALHADAMENTE ANALISOU A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA E CONCLUIU PELA NÃO COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA POSSE PELO AGRAVANTE, ASSIM COMO PELA REALIDADE DA POSSE EXERCIDA PELOS AUTORES AGRAVADOS. 2. DEMAIS QUESTÕES QUE TRATAM DO MÉRITO RECURSAL E QUE CARECEM DE MAIOR APROFUNDAMENTO NA DEMANDA PRINCIPAL. 3. NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA AFERIR A REALIDADE ACERCA DA TITULARIDADE E DO EXERCÍCIO DA POSSE SOBRE O IMÓVEL. 4. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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578 - STJ. Direito processual civil. Agravos em recursos especiais. Ação reivindicatória e interdito proibitório. Extinção da ação petitória. Pressuposto processula negativo. Extinção da demanda. Precedentes. Súmula 568/STJ. Agravo de felicia administracao e participacoes s/a. Conhecido e recurso especial parcialmente provido. Agravo de fundo de investimento imobiliário btg pactual terras agrícolas prejudicado.. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de 1 origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.

579 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO REAL DE HABITAÇÃO C/C INTERDITO PROIBITÓRIO. IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM A APRECIAÇÃO DO MÉRITO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO. NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO. NEGADO PROVIMENTO NA PARTE CONHECIDA. I. CASO EM EXAME 1.

580 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no recurso especial. Matéria constitucional. Apreciação pelo STJ. Impossibilidade. Afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação recursal deficitária. Súmula 284/STF. Interdito proibitório. Pedido de reversão da medida. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Ação possessória. Discussão de domínio. Impossibilidade. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Má valoração das provas dos autos. Inexistência. Decisão mantida.

581 - TJSP. Apelação Cível - Interdito proibitório - Pretensão da autora em ver reconhecido o esbulho possessório sob a alegação de que a Municipalidade ré construiu uma escadaria de acesso à praia em imóvel do qual detém a posse, sem a devida autorização - Sentença de improcedência - Insurgência - Inadmissibilidade - Deve o Poder Público Municipal, em conjunto com os órgãos competentes, definir os acessos à praia por meio de servidões de passagem - A Lei 421/2006 (Plano Diretor) atende aos requisitos legais de validade - Necessidade de respeito à antiga servidão de passagem, embora não titulada e nada obstante em área privada, evitando, assim, o bloqueio de acesso à costeira, que se caracteriza como bem público de uso comum do povo, cujo acesso deve ser garantido aos transeuntes em geral.

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582 - TJSP. Conflito negativo de competência instaurado pela C. 38ª Câmara de Direito Privado em face da C. 2ª Câmara de Direito Público - Ação de interdito proibitório ajuizada por particular em face da SABESP, com fulcro nos arts. 1.210 do Código Civil e 560 a 566 do CPC - Pretensão de defesa da posse fundada no esbulho supostamente praticado pela ré dentro das dependências de clube de lazer - Execução de obras de escavação do solo em logradouro público, para implementação de rede de saneamento básico visando atender moradias existentes em ocupação irregular - Matéria que se enquadra no âmbito da competência do Direito Público - Inteligência do art. 3º, item I.11, da Resolução 623/2013 deste Órgão Especial - Conflito procedente, reconhecida a competência da C. 2ª Câmara de Direito Público, suscitada

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583 - TJSP. Interdito proibitório. O CPC, art. 567 exige prova de efetiva ameaça ou atos concretos que justificariam receio da iminência de esbulho, para que se emita ordem proibitiva (abstenção). Inicial que revela temor de que o vizinho, após obter retificação de área que é objeto de lide paralela (já julgada improcedente em Primeiro Grau) invada a propriedade onde situada a área usurpada. Inexistência de fatos que permitam reconhecer a mais tênue possibilidade de tais ocorrências. Sentença de improcedência deve ser mantida, rejeitadas as infundadas proposições de nulidade. O adesivo interposto pela requerida visando alterar honorários de sucumbência arbitrados por equidade deve ser provido nos termos do tema repetitivo 1076 do STJ. Não provimento do recurso principal e provimento do adesivo (fixação em 20% do valor atualizado da causa)

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584 - TJSP. Despejo. Arrendamento rural. Prorrogação do contrato por prazo indeterminado. Lapso mínimo previsto de três anos, consoante previsão legal. Decreto 59566/1964, art. 13, II, a, combinado com o artigo 95, II, do Estatuto da Terra. Existência de outro instrumento, pelo período de um ano, na vigência do contrato anterior. Nulidade de cláusulas de arrendamento rural contrárias ao Estatuto da Terra. Proibição da renúncia dos direitos ou vantagens estabelecidos em leis ou regulamentos, por parte de arrendatários ou parceiros outorgados. Acolhimento de anterior interdito proibitório do arrendatário em face da apelada garantindo ao recorrente a posse do imóvel exatamente por irregularidade insanável na notificação. Ausência de pressuposto processual de desenvolvimento válido e regular do processo. Extinção do feito sem julgamento do mérito. CPC/1973, art. 267, IV. Recurso provido para este fim.

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585 - TJSP. Interdito proibitório. Escritura pública de compra e venda. Aquisição a «non domino». Ineficácia, não nulidade. Celebração do contrato que não implica efetuar o exercício da posse. Posse exercida pelos apelados desde o acordo celebrado com a Prefeitura de Osasco para parcelamento do débito de impostos e taxas relativas ao imóvel (CTN, art. 34), acordo que por si só não possui o condão de efetuar a posse, mas, alia-se a prática dos atos ao poder de uso do terreno, ao proceder a limpeza, conservação, retirada de entulho e iniciar a construção de dois cômodos, conforme testemunhas depuseram. Assim sendo, os apelantes, valendo-se de escritura pública irregular, praticaram esbulho possessório ao tentarem se apossar e alienar o imóvel do qual o requerido era o legítimo possuidor. Recurso improvido.

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586 - STJ. Processual civil. Administrativo. Demarcação de terra indígena. Pedido de interdito proibitório deferido. Agravo de instrumento. Alegação de nulidade diante da falta de intimação do Ministério Público federal para manifestação antes do julgamento. Comprovação de prejuízo com a falta de citação.

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587 - TJPE. Direito processual civil. Julgamento em conjunto de agravos legais em apelações cíveis. CPC/1973, art. 557, § 2º. Ação de interdito proibitório. Imóvel pertencente á pessoa jurídica de direito privado não integrante da administração pública indireta. Natureza pública do bem afastada. Presença dos requisitos insertos no CPC/1973, art. 932. Deferimento da proteção possessória. Sentença mantida. Ação de reintegração de posse. Ilegitimidade ativa ad causam. Sentença confirmada. Negativa de seguimento às apelações pelo relator. Possibilidade. CPC/1973, art. 557. Agravo não provido. Decisão unânime.

588 - TJPE. Direito processual civil. Julgamento em conjunto de agravos legais em apelações cíveis. CPC/1973, art. 557, § 2º. Ação de interdito proibitório. Imóvel pertencente á pessoa jurídica de direito privado não integrante da administração pública indireta. Natureza pública do bem afastada. Presença dos requisitos insertos no CPC/1973, art. 932. Deferimento da proteção possessória. Sentença mantida. Ação de reintegração de posse. Ilegitimidade ativa ad causam. Sentença confirmada. Negativa de seguimento às apelações pelo relator. Possibilidade. CPC/1973, art. 557. Agravo não provido. Decisão unânime.

589 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO C/C PEDIDO LIMINAR - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - ÔNUS DA PROVA - IMPUGNANTE - NÃO COMPROVAÇÃO - MANUTENÇÃO DA BENESSE - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DECISÃO NÃO-SURPRESA - INEXISTÊNCIA - MERA FACULDADE DO JULGADOR DE VALORAR AS PROVAS E FORMAR SEU CONVENCIMENTO - CONTRATO DE LOCAÇÃO FIRMADO VERBALMENTE - DANOS MATERIAIS - COMPROVAÇÃO - PARCIAL- REPAROS REALIZADOS NO BEM MÓVEL - RECONVENÇÃO - ALUGUEL DE BENS MÓVEIS - INADIMPLEMENTO - PAGAMENTO DO VALOR INTEGRAL.

590 - TJSP. Possessória. Interdito proibitório. Liminar. Indeferimento. Insurgência. Pleiteiam os autores a concessão da medida para que o réu se abstenha de ingressar ou turbar a posse adquirida mediante escritura pública de cessão de direitos possessórios, bem como impedir qualquer tipo de demolição da construção existente no local. Cabimento. Existência de pedido de demolição, pelo reú, fundado no domínio, sem comprovação de sua titularidade. Parte da área que confronta, ou nela se insere, em terreno da Marinha. Tema objeto de ação civil pública, movida pelo Ministério Público Federal, na qual se busca a demarcação definitiva e homologação da linha preamar média de 1831. Posse comprovada, seguindo-se o justo receio de ameaça. Direito à proteção prevista no CPC/1973, art. 932. Mandado proibitório concedido até que se profira decisão judicial em sentido contrário. Recurso provido.

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591 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE, C.C. INTERDITO PROIBITÓRIO PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PROVAS ENCARTADAS AO FEITO QUE SE MOSTRARAM SUFICIENTES PARA O DESLINDE DA DEMANDA - PRELIMINAR REPELIDA AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - AÇÃO QUE DEPENDE EXCLUSIVAMENTE DA PROVA DA EXISTÊNCIA DA POSSE DO REQUERENTE, E DA PRÁTICA DE TURBAÇÃO, PELOS REQUERIDOS - VERIFICADA A AUSÊNCIA DESTES ELEMENTOS OBRIGATÓRIOS, DE RIGOR O DECRETO DE IMPROCEDÊNCIA, COMO PROFERIDO PELA R. SENTENÇA GUERREADA - REAPRECIAÇÃO MINUCIOSA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, PORQUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA, E BEM CALCADA EM PROVAS - PRELIMINARES REPELIDAS - RECURSO NÃO PROVID

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592 - TJPE. Dirieto processual civil. Recurso de agravo em sede de recurso de agravo de instrumento. Alegada violação do CPC/1973, art. 557. Julgamento monocrático. Possibilidade. Matéria levada ao colegiado. Superação de eventuais nulidades. Precedentes. Na origem ação de manutenção de posse c/c interdito proibitório, pedido de liminar e danos morais. Liminar deferida. Esta instância revisora somente está autorizada a reformar uma tutela possessória em caso de manifesta ilegalidade ou deferimento em descordo com a prova produzida. Correta a designação de audiência de justificação de posse, antes do deferimento da liminar, assim como ocorreu. As testemunhas foram ouvidas em juízo. Demonstrado pela autora os requisitos exigidos pelos, do CPC/1973, art. 927, notadamente o II, data da turbação, a ensejar ou ação de força nova. Decisão monocrática mantida. Recurso de agravo improvido à unanimidade.

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593 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INTERDITO PROIBITÓRIO. ALEGAÇÃO DE QUE O RÉU MANIFESTOU INTENÇÃO DE VENDER A TERCEIROS O IMÓVEL OCUPADO PELO AUTOR. IMINÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA POSIÇÃO DAS CERCAS EXISTENTES NO LOCAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PRETENSÃO DE CASSAÇÃO DO DECISUM POR CERCEAMENTO DA OPORTUNIDADE DE INFLUENCIAR NO CONVENCIMENTO DO JUÍZO. DECRETAÇÃO DA PERDA DA PROVA ORAL. AUTOR QUE NÃO COMPARECEU À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL. CONSTITUIÇÃO DE NOVO ADVOGADO POUCOS DIAS ANTES DA REALIZAÇÃO DO ATO. REQUERIMENTO PARA REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA NO FORMATO REMOTO PROTOCOLADO 8 DIAS DEPOIS. VÍCIO PROCESSUAL NÃO CARACTERIZADO. CAUSÍDICA DEVIDAMENTE HABILITADA E INTIMADA. NOVO PROCURADOR QUE RECEBE O PROCESSO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. DECRETAÇÃO DA PERDA DA PROVA ORAL QUE NÃO IMPLICOU EM VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFLUENCIAR NO CONVENCIMENTO DO JUÍZO. RECURSO DESPROVIDO.

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594 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interdito proibitório. Fase de cumprimento de julgado. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Multa por litigância de má-fé. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado ou que teria recebido interpretação divergente, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Alegação de coisa julgada. Afastamento pelo tribunal de origem. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno improvido.

595 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Interdito proibitório cumulado com ação de usucapião e ação reivindicatória julgados conjuntamente. Acórdão deste órgão fracionário que não conheceu dos embargos de declaração ante o óbice da Súmula 115/STJ, e rejeitando as alegações tecidas no petitório de fls. 799-802, mantendo o julgado proferido pelo colegiado desta quarta turma.

596 - TJSP. Apelação Cível - Ação de Interdito Proibitório c.c Manutenção da Posse - Sentença de procedência - Recurso do Município - Provimento que se impõe. Como os bens públicos, em princípio, não estão no comércio, a respectiva ocupação, fora dos casos legalmente previstos, não induz posse, mas simples detenção - Autores que ocupam área pública, sendo descabida a proteção possessória almejada - Não há que se falar em condicionamento da retirada dos autores à concessão de moradia - Precedente desta Câmara de Direito Público, em caso idêntico - Frente a esse cenário, não se justifica a pretensa manutenção na posse, sendo de rigor, ao reverso, a reintegração do ente público na posse da área sub examine - Inversão do ônus sucumbenciais, com majoração dos honorários advocatícios para 11% do valor da causa (art. 85, §11, do CPC), observada a gratuidade de justiça - R. Sentença reformada - Recurso provido

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597 - TJSP. Direito civil. Apelação. Interdito proibitório. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Recurso desprovido. Caso em exame Recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de interdito proibitório e indenização por danos materiais e morais. O autor alegou posse pacífica por mais de 11 anos sobre fração do imóvel da ré, mediante doação pela antiga proprietária daquele, cuja posse fora turbada, gerando prejuízos materiais e abalo emocional por demolição exigida pela ré. Apresenta documento novo. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se o autor detinha posse legítima sobre a fração do terreno e se houve turbação por parte da ré, justificando a manutenção da posse e indenização por danos morais. Razões de decidir Inadmissível o conhecimento de documento novo sobre fato anterior à propositura da demanda, sem demonstração da ocorrência de motivo de força que tenha impedido oportuna juntada aos autos, uma vez que compromete o contraditório em sua plenitude, com manifesto prejuízo para a parte contrária. Não há comprovação de doação da fração do terreno ao autor, apenas cessão temporária. A posse alegada pelo autor não se caracteriza como definitiva. A sentença de improcedência foi mantida, pois o autor não demonstrou direito à posse permanente, sendo a cessão apenas por liberalidade dos proprietários anteriores. Sentença mantida por seus próprios fundamentos sob a inteligência do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A cessão temporária de terreno não configura posse definitiva. 2. A ausência de prova escrita de doação impede a manutenção da posse.» ____________ Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 561; art. 567; CC, art. 1.210; RITJSP, art. 252. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgRg no Ag 1247724/MS, Rel. Min. Raul Araújo, j. 03/11/2015; STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Denise Arruda, j. 16/10/2008

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598 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interdito proibitório. Contrato de parceria agrícola. Tutela antecipada revogada. Decisão monocrática da lavra deste relator que negou provimento ao reclamo. Irresignação da ora agravante. Ausência de prequestionamento da matéria ventilada no recurso especial. Súmula 282/STF. Prequestionamento ficto previsto no CPC/2015, art. 1.025. Necessidade de se apontar violação ao CPC/2015, art. 1.022. Precedente. Recurso não provido.

599 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interdito proibitório. Contrato de parceria agrícola. Tutela antecipada revogada. Decisão monocrática da lavra deste relator que negou provimento ao reclamo. Irresignação da ora agravante. Ausência de prequestionamento da matéria ventilada no recurso especial. Súmula 282/STF. Prequestionamento ficto previsto no CPC/2015, art. 1.025. Necessidade de se apontar violação ao CPC/2015, art. 1.022. Precedente. Recurso não provido.

600 - TJRJ. Reintegração de posse. Interdito proibitório. União estável. Concubinato. A morte do companheiro extingue o comodato por tempo indeterminado. Notificada e descumprido o prazo indicado, a convivente pratica esbulho, caso não devolva o imóvel. Usucapião não comprovado, diante da inexistência de dois pressupostos, a posse sem oposição e o «animus domini». Essa posse advém da relação, devendo ser caracterizada como mera detenção, que não confere direitos à titular. CPC/1973, art. 926. CCB, art. 550. CCB/2002, art. 579 e CCB/2002, art. 1.238.