Interdito Proibitorio | Jurisprudência Selecionada

Doc. 222.3775.7184.5951

701 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA.

Interdito proibitório. Decisão que deferiu a tutela de urgência para manter a demandante na posse do imóvel em discussão, até o deslinde final do feito. Possibilidade. Imóvel o qual o falecido esposo da demandante era coproprietário, junto com os irmãos, à época da abertura do inventário dos genitores (2014). Autora que manteve residência no local por trinta anos, desde o casamento em 1993, mesmo após o falecimento do cônjuge (2015), sem oposição dos herdeiros do bem. É prudent... ()

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Doc. 640.1805.2022.0554

702 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Interdito proibitório. Autora notificada pelo Município de São Bernardo do Campo para desocupar imóvel em razão de obra pública. Imóvel que se insere em área declarada de utilidade pública, objeto de ação de desapropriação em trâmite. Pedido julgado procedente para impedir que o réu promova atos de desapropriação do imóvel sem o correspondente pedido de imissão provisória na posse e depósito do valor devido, nos termos do DL 3.365/41, art. 15. Impossibilidade. Questão que d... ()

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Doc. 850.6092.4744.2016

703 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de INTERDITO PROIBITÓRIO - Acirrada disputa e suposta turbação de posse de área em que se pretende construir um complexo turístico de grande porte, na cidade de São Roque - Independentemente da verificação da conexão, a demanda é de grande complexidade diante dos interesses e investimentos que se apresentam - Possibilidade de reunião de processos para julgamento em conjunto - Inteligência do , § 3º - Relação de prejudicialidade entre as demandas caracterizada -... ()

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Doc. 674.5159.1769.9992

704 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de interdito proibitório. Tutela de urgência. Deferimento na origem. Irresignação do Município de Paraty. Incumbe ao autor, quando da propositura da ação possessória, comprovar os seguintes requisitos para a concessão da liminar: posse, turbação ou o esbulho praticado pelo réu, data da turbação ou do esbulho, e a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Compulsando-se detidamente os autos, observa-se... ()

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Doc. 240.7895.9336.9274

705 - TJSP. POSSESSÓRIA -

Liminar - Interdito proibitório -Deferimento - Admissibilidade - Pretensão à revogação da liminar - Inadmissibilidade - Quadro probatório permite a conclusão, em cognição sumária, de que estão presentes os requisitos autorizadores da liminar, pois está configurada a ameaça de esbulho ou de turbação à posse da agravada e praticada pelos agravantes, que não apresentaram elementos informativos concretos que afastem a probabilidade do direito daquela, o que poderá ocorrer no curso ... ()

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Doc. 214.4510.6241.2037

706 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de interdito proibitório (Art. 567, CPC). Deferimento da medida liminar, para determinar que o réu se abstenha de molestar a posse dos autores, sob pena de multa fixada em R$ 1.000,000. Insurgência. Descabimento. Presença dos elementos autorizadores da medida. Ação de força nova. Inteligência do Presença de indicativos de iminente invasão. Ocorrência de justo receio de turbação de direito possessório. Ata notarial que contém print do Google Earth, comparando ... ()

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Doc. 212.7754.6478.4517

707 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Interdito Proibitório. Decisão que deferiu a tutela de urgência em favor dos Autores Agravados. Insurgência dos Réus. Não cabimento. Demonstração, por ora, da presença dos requisitos do Partes que são coproprietárias do imóvel e exercem composse. Casas individuais com área em comum. Existência de ação de extinção de condomínio. Medida que, por ora, se mostra razoável a fim de assegurar o exercício da posse aos Autores. Alegações dos Agravantes que ... ()

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Doc. 381.6610.6761.5900

708 - TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA -

Situação não ocorrente - Desnecessidade da produção doutras provas - Argumento rejeitado. INTERDITO PROIBITÓRIO/MANUTENÇÃO DE POSSE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - Pretensão fundada em indigitada ameaça/esbulho - Prova de sua ocorrência - Autora que comprovou exercer posse legítima sobre o imóvel em causa - Julgamento em conjunto com ação anulatória em apenso - Questão a envolver outros negócios entre o corréu Décio e o marido da autora em empreendimento ... ()

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Doc. 719.4156.1128.1925

709 - TJSP. POSSESSÓRIA -

Ação intitulada como «declaratória de extinção de composse c.c interdito proibitório c.c declaratória de esbulho possessório c.c obrigação de não fazer» - Sentença de extinção nos termos do , V, por litispendência - Preliminar de nulidade da sentença, rejeitada - Composse - Não caracterização - Posse de toda área do imóvel concedida à apelada ACIA nos autos de ação precedente, processo 0000536-32.2011.8.26.0032 - Posse que também foi garantida ao corréu H... ()

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Doc. 988.5771.1165.2820

710 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação possessória. Interdito Proibitório - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Apelante que era casada com o possuidor do imóvel que servia de residência à família, e lá permaneceu após o óbito do marido. Direito real de habitação reconhecido. Inteligência do Irrelevância do regime de bens do casamento. Ausência de prova de haver outro imóvel do «de cujus» a inventariar. Apelado que impediu o acesso da apelante ao imóvel e a notificou para ... ()

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Doc. 719.7317.5659.5838

711 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de rescisão contratual e devolução de quantias pagas. Sentença de procedência que reconheceu a irregularidade do loteamento e ilegitimidade da posse da vendedora sobre os lotes comercializados. Inconformismo da loteadora apoiado na posse legal concedida liminarmente em ação de interdito proibitório e na ciência dos adquirentes da falta de registro dos lotes. Descabimento. Posse precária que não permite a venda do bem. Irregularidade dos lotes que afrontam a norma da Lei 6.766/1... ()

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Doc. 678.0401.8015.2839

712 - TJSP. AÇÃO POSSESSÓRIA -

Interdito proibitório - A autora comprovou, conforme lhe incumbia, a teor do art. 373, I, 561, I e II e 567 do CPC, a sua posse anterior e seu justo receio de ser molestada em sua posse - Pedido contraposto de reintegração de posse incabível - «O entendimento do STJ é no sentido de que, em se tratando de ação possessória, não se discute o domínio sobre os bens em comento, mas tão somente a posse exercida sobre eles» - STJ - AgRg no REsp. 1242937 - Sentença de procedência da... ()

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Doc. 554.8881.5263.2855

713 - TJSP. AGRAVO INTERNO

em AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - Turbação - Interposição contra despacho do Relator, que em cognição sumária e não exauriente, indeferiu o efeito suspensivo pleiteado no agravo de instrumento, por não se vislumbrar naquele momento os elementos que evidenciassem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, com fundamento nos arts. 300, 995, parágrafo único e 1.019, I, todos do CPC - IRRESIGNAÇÃO da autor... ()

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Doc. 567.9470.1592.4594

714 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de interdito proibitório, em fase de cumprimento de sentença - Ordem de imediato cancelamento de averbação em matrícula de imóvel, inclusive com o consequente cancelamento das matrículas que foram divididas posteriormente. I - Inconformismo de duas rés-executadas - Alegada impossibilidade do referido cancelamento, por atingir herdeiros de réu falecido que não compuseram o polo passivo da ação. II - Improcedência da insurgência recursal. III - Ocorrência de trânsito em j... ()

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Doc. 612.2428.7215.7702

715 - TJSP. Ação possessória. Interdito proibitório. Sentença de procedência. Reforma. Recurso da autora e dos réus. Autora que não comprovou o exercício da posse no local. Da análise da tese e da antítese, à luz do conjunto probatório produzido, ficou demonstrada, livre de dúvida, a posse dos réus no local. No caso, o pai do corréu teria adquirido a propriedade do objeto litigioso nos idos de 1995. A testemunha, vendedor do imóvel, confirmou a transação de longa data. O exercício da posse perdurou no tempo. Tanto é assim que consta nos autos a informação de ajuizamento de anterior ação possessória, cuja sentença foi favorável aos réus. A posse do pai do corréu estava garantida por título executivo judicial. Pelo princípio da saisine, entende-se que os herdeiros adquiriram a posse, consideravam-se proprietários e, sendo assim, transferiram o bem para o outro réu. Anote-se que o Instrumento Particular de Cessão de Direitos sobre o Imóvel Rural foi assinado no ano de 2019, com firma reconhecida. Por outro lado, para fundamentar o direito da petição inicial, a autora exibiu fotografias recentes e o contrato firmado com o antigo dono do terreno. Todavia, as provas da posse da autora são frágeis. Milita, ainda, a favor dos réus o fato de terem imediatamente notado que a autora pretendia tomar a posse do local. Os documentos exibidos pelos réus asseguram a versão dos fatos por eles articulados. As testemunhas e informantes ouvidos em juízo confirmaram a narrativa traçada pelos réus. Tudo leva a crer que o pai do recorrido adquiriu o bem, exercia a posse dele e seus herdeiros negociaram a venda posteriormente. E nada comprova a rescisão da primeira venda do imóvel e, eventual inadimplemento do contrato de compra e venda entre o pai do réu e o antigo dono do terreno, sequer comprovado, não tem o condão de alterar a situação fática que se vê nos autos. É quanto basta à improcedência da pretensão da autora. Apelação dos réus provida e apelação da autora prejudicada

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Doc. 241.1011.1645.6393

716 - STJ. Agravo regimental. CPC, art. 535. Ausência de violação. Acórdão fundado nos elementos fáticos dos autos. Súmulas 07/STJ. Agravo regimental improvido.

1 - Não há falar em violação ao se o acórdão recorrido, julgando integralmente a causa, deu aos dispositivos de regência a interpretação que, sob sua ótica, se coaduna com a espécie. O fato de não ser a que mais satisfaça a recorrente não tem o condão de macular a decisão atacada, a ponto de determinar provimento jurisdicional desta Corte, no sentido de volver os autos à instância de origem para que lá seja suprida falta inexistente.(Precedentes). 2 - Acórdão ... ()

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Doc. 681.6035.2283.9420

717 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - CONCESSÃO TÃO-SÓ PARA O PROCESSAMENTO DO RECURSO -

pedido ainda não apreciado em 1º grau - observação de que, no caso de negativa do favor legal, em momento oportuno, a agravante deverá recolher as custas recursais, sob pena de inscrição na dívida ativa. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POSSESSÓRIA INTERDITO PROIBITÓRIO - LIMINAR DEFERIDA - entendimento jurisprudencial no sentido de que a decisão que concede ou denega a medida liminar em ação possessória somente deve ser reformada em 2ª instância em caso de evidente ilegalidade... ()

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Doc. 127.1250.6362.7444

718 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de interdito proibitório em cumprimento de sentença - Decisão que deferiu os benefícios da gratuidade ao agravado - PRELIMINAR DE CONTRAMINUTA - PREVENÇÃO - Alegação de prevenção da Câmara Especial - Não acolhimento - Câmaras Extraordinárias não geram prevenção - Aplicação do art. 4º, da Resolução 840/2020 - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - Matéria que foi alegada no Agravo de Instrumento 2112943-86.2024.8.26.0000, que encontra-se pendente de julgamento, sendo que a r. dec... ()

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Doc. 982.5524.6716.9647

719 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de interdito proibitório, com posterior pedido de conversão em ação de reintegração de posse - Decisão que, após audiência de justificação, deferiu a tutela antecipada requerida, a fim de determinar a imediata paralisação da obra, até julgamento da presente ação, bem como o mandado proibitório contra outra qualquer invasão ou ameaça desta, sob pena de multa diária - Irresignação do réu - Não acolhimento - Ausência de irregularidade processual ou cerceamento de def... ()

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Doc. 535.4303.8186.8985

720 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. REJEIÇÃO. I.

Caso em Exame 1. Exceção de suspeição suscitada contra o juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Registro, nos autos de ação denominada «Divisória c/c Interdito Proibitório e Indenizatória". II. Questão em Discussão 2. Determinar se há elementos suficientes para acolher-se a exceção de suspeição do juiz, com base nas alegações de parcialidade e ligações pessoais com funcionários do fórum. III. Razões de Decidir 3. As alegações de parcialidade baseiam-se em dec... ()

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Doc. 230.7071.0421.9326

721 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Direito processual civil. Deficiência de fundamentação. CPC, art. 1.022. Não configuração. Mero inconformismo da parte agravante. Conexão de ações. Reconhecimento pelo tribunal de origem. Ação possessória e ação demolitória. Relação entre demandas e risco de decisões conflitantes. Súmula 7/STJ.

1 - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que determinou a remessa dos autos para julgamento conjunto de ação de interdito proibitório e ação demolitória. 2 - Não incorre em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não acatando a tese defendida pela recorrente. 3 - O Tribunal d... ()

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Doc. 147.0484.3001.0500

722 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Direito autoral. Prescrição. Causa interruptiva. Violação do CPC/1973, art. 535 configurada.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o , I e II. 2. A violação ao configurou-se no caso dos autos, uma vez que, a despeito da oposição de embargos de declaração, nos quais a recorrente aponta a existência de omissão e obscuridade, mormente no tocante ao conteúdo da ação possessória e em que qualidade foram cobrados su... ()

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Doc. 321.3088.7602.9414

723 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Usucapião - Pretensão à homologação de acordo - Decisão que indeferiu a homologação e determinou a emenda da petição inicial - Decisão agravada que não se insere em qualquer das hipóteses do -Inaplicabilidade da tese consagrada no julgamento dos REsp 1.696.396 e REsp 1.704.520, de taxatividade mitigada (Tema Repetitivo 988 do STJ), pois segundo entendimento da I. Relatora Ministra Nancy Andrighi, «sob a égide do CPC/2015, a decisão que determina, sob pena de ... ()

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Doc. 114.0743.0125.2478

724 - TJSP. CONFLITO DE NEGATIVO COMPETÊNCIA -

Apelação - Ação demolitória - Pedido de demolição de construções e benfeitorias na divisa dos imóveis, a fim de preservar a distância legal entre as propriedades vizinhas - Distribuição livre à C. 25ª Câmara de Direito Privado - Recurso não conhecido, sob o fundamento de haver prevenção da C. 20ª Câmara de Direito Privado, pelo julgamento anterior de recurso de apelação interposto em ação de interdito proibitório que apreciou a questão de abertura de estrada entre os i... ()

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Doc. 230.5010.8733.4131

725 - STJ. Mandado de segurança contra ato judicial. Decisão recorrível. Não cabimento do mandado de segurança. Ausência de teratologia.

I - Trata-se de mandado de segurança impetrado pela Comunidade Indígena Fulni-O Tapuya contra a decisão antecipatória de tutela recursal deferida pela relatora do Agravo de Instrumento 0074845-52.2012.4.01.0000/DF, para conceder à empresa Emplavi Incorporações Imobiliárias medida liminar de interdito proibitório com relação ao imóvel «projeção A da Superquadra Noroeste 108 - SQNW 108, Brasília/DF. II - O TRF da 1ª Região extinguiu o mandado de segurança, sem a resolução do... ()

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Doc. 187.6461.5182.8862

726 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação interdito proibitório - Benefício da gratuidade deferido somente para análise do mérito do recurso, a teor do art. 98, §5º, do CPC - Tutela antecipada - Deferimento em primeiro grau - Insurgência das rés - Impossibilidade - Rés, agravantes, que apesar de alegar que a agravada pretende direito possessório sobre área pública invadida, não apresentou documentos suficientes para demonstrar efetivamente suas alegações, restando que as agravantes requereram produção de prova, i... ()

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Doc. 198.2422.3001.1700

727 - STJ. Processual civil. Administrativo. Desapropriação sem justa indenização. Pedido improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de ação de interdito proibitório, com preceito cominatório e pedido de liminar, onde os agravantes contestam as desapropriações sem as devidas indenizações, para a implantação e operação da Usina Hidrelétrica Garibaldi. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida II - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices referentes à incidência da Súmula 283/STF, da Súmula 284/STF e da Súmula 13/STJ.... ()

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Doc. 468.8819.6398.6265

728 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS ESSENCIAIS. POSSE PRETÉRITA. PRETENSÃO BASEADA NA PROPRIEDADE. FUNGIBILIDADE. IMISSÃO DE POSSE. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

Trata-se de ação cognitiva que culminou em sentença de extinção do feito com base no art. 485, VI, CPC. Apelo a buscar a reforma do julgado. 1. É carecedor de ação possessória, por falta de interesse de agir, consubstanciada na utilização da via inadequada, quem jamais exerceu a posse sobre o bem pleiteado. Àquele que detém o domínio, ou quaisquer de seus desdobramentos, cabe apenas valer-se de ação petitória, como o são a de imissão de posse e a reivindicatória. 2. Há fun... ()

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Doc. 230.3280.2520.9540

729 - STJ. Agravo interno contra decisão que não conhece de pedido de suspensão de segurança. Ação movida pelo próprio requerente do incidente. Indevida utilização do pedido suspensivo como sucedâneo recursal. Inadequação da via eleita. Agravo improvido.

1 - A suspensão de liminar, medida excepcional de defesa do interesse público, tem a finalidade de obstar a eficácia de decisão judicial proferida em ação cognitiva em curso proposta contra o Poder Público, constituindo incidente no qual se busca a reparação de situação inesperada que tenha promovido a alteração no status quo ante em prejuízo da Fazenda Pública. 2 - Conforme entendimento firmado no STJ, a exigência consignada expressamente na , de que o ... ()

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Doc. 230.3130.7862.3706

730 - STJ. Agravo interno contra decisão que não conhece de pedido de suspensão de segurança. Ação movida pelo próprio requerente do incidente. Indevida utilização do pedido suspensivo como sucedâneo recursal. Inadequação da via eleita. Agravo improvido.

1 - A suspensão de liminar, medida excepcional de defesa do interesse público instituída com vistas a obstar a eficácia de decisão judicial provisória, proferida em ação cognitiva proposta contra o Poder Público, é incidente processual que busca reparar situação inesperada que tenha promovido a alteração no status quo ante em prejuízo da Fazenda Pública. 2 - Conforme entendimento firmado no STJ, a exigência consignada expressamente na , de que o Poder Pú... ()

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Doc. 103.1674.7565.0900

731 - STJ. Embargos de terceiro preventivo. Admissibilidade. Ameaça de turbação da posse. Ordem judicial ainda não consumada. Considerações do Min. Eduardo Ribeiro sobre o tema. CPC/1973, art. 1.046.

«... Está a questão em saber se, para admissibilidade dos embargos de terceiro, basta a ameaça de turbação. No caso concreto, esta se traduziu em determinação judicial, instrumentalizada em mandado, já confiado a Oficiais de Justiça que chegaram a com parecer ao local, comunicando embargante que deveria desocupar o imóvel, O Código de Processo Civil, ao cuidar dos embargos de terceiro, referiu-se a turbação ou esbulho na posse (art. 1.046). Os correspondentes remédios, tratando-se... ()

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Doc. 578.9394.2377.4149

732 - TJSP. APELAÇÃO -

Gratuidade de justiça - Indeferimento prévio com o posterior recolhimento do preparo pela autora - Preclusão lógica - Valor da causa - Matéria de ordem pública - Critério legal inexistente - Sobressai o entendimento consuetudinário e jurisprudencial do E. TJSP de que o valor da causa nas ações possessórias deve corresponder a 1/3 (um terço) do valor venal do imóvel - Interdito proibitório - Concessões mútuas dos litigantes a configurar verdadeira transação, ao invés de mero re... ()

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Doc. 306.6391.1462.6269

733 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. AÇÃO CONEXA. INDENIZAÇÃO. ADOÇÃO DO LAUDO PERICIAL. 1.

Trata-se de recurso de apelação interposto em face da r. sentença proferida nos autos da ação de desapropriação proposta pelo Município de Carapicuíba, pela qual a DD. Magistrada a quo, julgou improcedente esta ação de manutenção e posse cumulada com desapropriação indireta perdas e danos morais e liminar de interdito proibitório, e deu procedência aos pedidos da ação de desapropriação promovida pelo Município de Carapicuíba, para declarar incorporado ao patrimônio públi... ()

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Doc. 385.0275.2339.2837

734 - TJSP. Desapropriação Indireta - Linha de transmissão de energia elétrica implementada sobre parte do imóvel possuído pelas autoras - Requerida que, partindo do pressuposto de que a área estava inserida na sua faixa de domínio, firmou contrato de compartilhamento com empresa congênere, que teria avançado sobre o imóvel das autoras em agosto de 2013 - Sentença proferida que acolheu impugnação ao valor da causa, rejeitou as preliminares de ilegitimidade ativa e passiva, indeferiu pedido de denunciação da lide e, no mérito, pronunciou a prescrição quinquenal - Recursos de apelação interposto por ambas as partes. Justiça gratuita - Benefício pleiteado na petição de embargos de declaração e deferido após a prolação de sentença - Apelo da requerida postulando a revogação - Preliminar de não conhecimento do recurso de apelação rejeitada - Documentação apresentada reveladora de que as autoras auferem rendimentos superiores a dez mil reais por mês, além de patrimônio relativamente expressivo - Hipossuficiência financeira alegada que não se sustenta - Benefício revogado - Recurso da requerida provido nesta parte. Valor da causa - Descabimento da atribuição da quantia de mil reais, ainda que a título provisório, por não guardar relação com o conteúdo econômico da pretensão deduzida - Impugnação acolhida na r. sentença, que majorou o valor atribuído à causa para que corresponda ao valor venal do imóvel - Passagem da linha de transmissão que ocupou apenas uma parte do bem, impondo-se cálculo proporcional - Valor da causa ajustado - Recurso das autoras parcialmente provido nesta parte. Legitimidade das partes - Jurisprudência do C. STJ que admite indenização do possuidor por desapropriação ou constituição de servidão de passagem - Posse adquirida em 2002 mediante instrumento de cessão e transferência de direitos - Autoras que são parte legítimas - Precedentes - Ilegitimidade passiva arguida pelo fundamento de que a linha de transmissão foi implementada por outra empresa - Descabimento - Requerida que é proprietária de faixa de domínio contígua ao imóvel, na qual existem duas outras linhas de transmissão, e que autorizou a construção da terceira linha por empresa congênere, mediante contrato de compartilhamento da faixa - Requerida que alega ser detentora da posse e titular do domínio da área objeto da ação e, portanto, contribuiu para ocorrência do dano reclamado - Preliminares rejeitadas. Prescrição - Inaplicabilidade da tese fixada no tema 1.019 do C. STJ, no sentido de que em desapropriação indireta incide o prazo decenal para prescrição - Caso do autos não versa exatamente sobre apossamento administrativo, pois a passagem de linhas de transmissão de energia exige, em regra, apenas a constituição de servidão administrativa - Pretensão de reparação de danos causados pela constituição de servidão sujeita à prescrição quinquenal - Anterior ajuizamento da ação de interdito proibitório que interrompeu o prazo, conforme CPC, art. 240, § 1º, e do art. 202, I, parágrafo único do Código Civil - Prescrição não configurada - Prosseguimento da demanda determinado - Apelo da autora provido nesta parte. Recursos parcialmente providos, com determinação

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Doc. 231.0260.9550.2166

735 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso com fundamento constitucional. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação de Interdito Proibitório, convertida em Ação de Reintegração de Posse, ajuizada por Jorge Rudney Atala em face do MAST - Movimento dos Agricultores Sem Terra, com o objetivo de determinar a reintegração da parte autora na posse do imóvel, ao fundamento de que aproximadamente 50 (cinquenta) pessoas, integrantes do MAST, se aloja... ()

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Doc. 776.0328.0420.9890

736 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Elementos de fato indicando seguramente que se não se trata de disputa coletiva pela posse de imóvel urbano. Pedido de reintegração de posse de um lote ocupado por uma única família. Disputa coletiva da autora com terceiros desconhecidos, abrangendo inúmeros outros lotes do mesmo empreendimento, não prejudica a compreensão acerca da natureza individual desta causa. Desnecessidade de intervenção do Ministério Público e da Defensoria Pública. Inteligência do Inexistê... ()

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Doc. 200.4981.6007.0800

737 - STJ. Processual civil. Ação popular. Ausência do interesse de agir. Intento de tutelar direitos individuais, incompatibilidade com a via eleita. Impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal a quo que extinguiu a Ação Popular diante da ausência do interesse de agir, haja vista o intento de tutelar direitos individuais incompatível com a via eleita. 2 - Na origem teria o recorrente ajuizado Ação Popular para declaração de nulidade de atos, em tese, lesivos ao patrimônio público, firmados entre Banestado Reflorestadora e as empresas Ambiental Paraná Florestas e Águia Florestal Indústria de Madeiras Ltda, com ... ()

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Doc. 197.7934.5000.0200

738 - STJ. Pedido de homologação de decisão estrangeira. Tribunal religioso do estado da palestina. Homem Brasileiro e mulher palestina, ambos com residência e bens e também filhos no Brasil. Ação de divórcio perante a justiça Brasileira, com medidas cautelares deferidas, para proteção contra agressões, controvérsia acerca da guarda dos filhos e partilha de bens. Ausência de requisitos do pedido homologatório. Indeferimento.

«1 - Não há nos autos prova da citação válida no processo cuja sentença se pretende ver homologada. Compulsando os documentos juntados, aliás, vê-se que, no processo originário, a Requerida foi representada pelo seu pai, mas não foi acostada nenhuma procuração por ela eventualmente subscrita para tanto. 2 - Ademais, «ofende a ordem pública a iniciativa do Requerente de, mesmo tendo vivido quase a totalidade do tempo de casado no Brasil, com sua esposa e filhos, e também aqui s... ()

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Doc. 187.3130.9009.0400

739 - STJ. Administrativo e processual civil. Permissão de uso de área pública. Pleitos de retenção e de indenização por benfeitorias rejeitados na origem. Prestação jurisdicional satisfatória. Matéria fático-probatória. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se, na origem, de ação de interdito proibitório, com pedido de tutela antecipada, em que o recorrente pleiteia liminarmente a concessão de «ordem de proibição para que a Prefeitura Municipal de Curitiba se abstenha de adentrar no imóvel até que sejam apuradas e indenizadas as benfeitorias úteis e necessárias realizadas sobre o terreno» (fl. 14, e/STJ). No mérito, requer seja consagrado «o direito de retenção do Autor até que seja feita a completa indenização das be... ()

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Doc. 566.2623.4581.7264

740 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DE KIRTON BANK S/A. - BANCO MÚLTIPLO . NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANO SOCIAL. ASSÉDIO PROCESSUAL. DESTINAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO SOCIAL. ASSÉDIO PROCESSUAL. VALOR ARBITRADO. ANÁLISE PREJUDICADA .

Tendo em vista a possibilidade de êxito da pretensão da parte, no mérito, deixa-se de apreciar a preliminar em questão, com fundamento no , § 2º. Agravo de instrumento prejudicado. RECURSO DE REVISTA DE KIRTON BANK S/A. - BANCO MÚLTIPLO . ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTERDITO PROIBITÓRIO CONTRA MOVIMENTO PAREDISTA. ASSÉDIO PROCESSUAL. DANOS SOCIAIS. CONDENAÇÃO FIXADA DE OFÍCIO POR DUMPING SOCIAL /CONDUTA ANTISSINDICAL. CONFUSÃO DOS DANOS SOCIAI... ()

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Doc. 145.4433.0000.0200

741 - STJ. Homologação de sentença estrangeira. Líbano. Divórcio. Requerida residente no Brasil. Citação por edital em jornal libanês. Irregularidade. Necessidade de expedição de carta rogatória citatória. Requisitos não preenchidos. Indeferimento do pedido.

«1. Há evidente irregularidade na citação da ora Requerida para a ação alienígena que ensejou a decretação do seu divórcio com o Requerente, na medida em que, a despeito de ter residência conhecida no Brasil, não houve a expedição de carta rogatória para chamá-la a integrar o processo, mas mera publicação de edital em jornal libanês. Resta desatendido, pois, requisito elementar para homologação da sentença estrangeira, qual seja, a prova da regular citação ou verificaçã... ()

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Doc. 173.9982.3001.1000

742 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação possessória. Discussão entre particulares. Oposição manifestada pela união, fundada no domínio do imóvel. Descabimento. Precedentes do STJ. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 25/03/2015, na vigência do CPC, de 1973 II. Na origem, trata-se de Oposição, oferecida pela União, a Interdito Proibitório ajuizado por David Pinto Castiel em face do Grêmio Recreativo Escola de Samba Unidos da Castanheira, sob o fundamento de que é legítima proprietária da área objeto da ação possessória. III. Conforme a jurisprudência do STJ, «é impossível admitir a intervenção de terceiro para discut... ()

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Doc. 574.9984.3671.9671

743 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR DEFERIDA. AQUISIÇÃO DE POSSE DO ANTERIOR OCUPANTE. NECESSIDADE DE MAIOR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. REVOGAÇÃO DA LIMINAR.

Agravantes que narram ter adquirido a posse do imóvel do antigo ocupante pelo valor de R$ 320.000,00 em 17/08/2023, passando a arcar com todas as despesas do imóvel, sendo surpreendidos com a decisão proferida no processo originário que determinou a desocupação. Informam a existência de ação de usucapião e ação de interdito proibitório, na qual lhes foi deferida tutela provisória de urgência proibindo que a agravada turbasse a posse por eles exercida. A agravada propôs ação d... ()

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Doc. 948.8968.6754.3697

744 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto pelo Réu contra a r. decisão que indeferiu a tutela de urgência pretendida por ele para retirada da Autora do imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão se resume ao debate suscitado pelo Agravante quanto ao preenchimento dos requisitos para concessão da tutela de urgência por ele pretendida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Hipótese em que, nos autos da Ação de Interdito Proibitório ( 1008190-71.2023.8.26.0278) foi indeferida a tutela... ()

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Doc. 196.3522.6242.7698

745 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO REINTEGRAÇÃO DE POSSE. O NÃO EXERCÍCIO DA POSSE PELO HERDEIRO, POR EXTENSO LAPSO, QUEBRA A CONTINUIDADE DAQUELA EXERCIDA POR SEU ANTECESSOR, DE MODO A AFASTAR O DIREITO À PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I - CAUSA EM EXAME: 1.

Apelação cível contra a sentença que julgou improcedente o pedido de reintegração de posse da autora no imóvel litigioso. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em exame consiste em aferir se a autora/apelante foi indevidamente despojada de sua posse. III - RAZÕES DE DECIDIR: 3. A ação de interdito proibitório é o instrumento processual adequado à restituição ou manutenção da posse àquele que a tenha perdido, ante o esbulho, ou que tenha ameaçado o seu exercício, pela ... ()

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Doc. 468.1556.0132.1682

746 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação possessória. Interdito Proibitório. Pedido contraposto - Sentença de improcedência do pedido principal e acolhimento do pedido contraposto para manter o réu na posse do imóvel - Inconformismo dos autores - Titulares dos direitos sobre o imóvel que os alienaram ao réu, em 2013 e, aos autores, em 2019. Cometimento, em tese, de ilícito penal pelos alienantes, que alienaram duas vezes o mesmo bem, sem rescisão do pacto anterior. Fato constatado pelo Juízo «a quo» que determinou e... ()

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Doc. 204.4343.0006.0900

747 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Responsabilidade civil. Prestação de serviços de armazenagem. Contrato validamente celebrado. Responsabilidade pelo pagamento dos custos de armazenagem. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Matéria não prequestionada. Súmula 211/STJ. Não suscitada a violação do CPC/1973, art. 535. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1 - O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - P... ()

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Doc. 230.7040.2594.2970

748 - STJ. Processual civil. Administrativo. Direitos indígenas. Conflito de competência. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

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Doc. 210.8131.1317.0571

749 - STJ. Processual civil. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

I - Na origem trata-se de ação de interdito proibitório, com pedido de liminar, movida pela União inicialmente em desfavor dos réus incertos e desconhecidos - caminhoneiros, posteriormente tendo realizado emenda com o fim de incluir no polo passivo da demanda um dos líderes do movimento que deflagrou a paralisação dos motoristas. A União objetiva na demanda a garantia da livre circulação e passagem em quaisquer trechos das rodovias federais no Estado do Paraná, sob a jurisdição da ... ()

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Doc. 211.0060.8738.7278

750 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Acórdão embargado e julgado paradigma oriundos da quinta turma. Alteração substanciosa dos membros do referido órgão fracionário. Hipótese prevista no § 3º do art. 266 do RISTJ. Possibilidade de ser caracterizada, em tese, divergência jurisprudencial. Remessa dos autos à Terceira Seção.

1 - Os embargos de divergência têm por escopo uniformizar a jurisprudência do STJ, em razão da adoção de teses conflitantes pelos seus órgãos fracionários, cabendo ao embargante a comprovação do dissídio pretoriano, com a demonstração da identidade fática entre os casos confrontados e a adoção de soluções jurídicas díspares, nos moldes estabelecidos no art. 266 combinado com o art. 255, § 1º, do RISTJ. Precedente: AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro João O... ()

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