Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

501 - STJ. Civil. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação possessória. Interdito proibitório. Omissões. Inexistência. Recurso protelatório. Imposição de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos rejeitados, com imposição de multa.

502 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos de terceiro. Execução provisória de sentença. Terceiro de boa-fé. CPC, art. 42, § 3º, de 1973 venda do imóvel. Litígio precedente. Interdito proibitório. Autor. Suposto terceiro interessado. Fundamento inatacado suficiente para manutenção do acórdão. Súmula 283/STF. Histórico dos fatos. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula. 7/STJ. Decisão mantida.

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503 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Existência de comodato verbal por prazo indeterminado. Posse precária. Obrigação de restituir o bem, após a notificação feita pelo comodante. Resistência para desocupação. Esbulho caracterizado. Realização de benfeitorias no exercício da posse de boa-fé. Ressarcimento devido. Perda do objeto da cautelar de atentado e da ação de interdito proibitório, em face do desfecho da possessória. Reintegração de posse procedente em parte, condicionada ao pagamento das indenizações por benfeitorias. Recurso de agravo retido não conhecido e apelação provida em parte.

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504 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Interdito proibitório. Bem objeto de alienação fiduciária. Mora do devedor descaracterizada na ação de revisão contratual e consignação em pagamento conexa. Manutenção na posse. 1.- Julgado parcialmente procedente o pedido formulado na ação consignatória cumulada com revisional de contrato conexa, e determinada a apuração do restante devido pelo ora recorrido em liquidação de sentença, nos autos daquele processo, resta descaracterizada a mora do devedor, não merecendo reparos o acórdão que manteve a sentença de procedência da presente ação possessória. 2.- Agravo regimental improvido.

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505 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Interdito proibitório. Ocupação de terra sobre a qual há interesse de grupo indígena. Competência da Justiça Federal.

506 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa da prestação jurisdicional. Não ocorrência. Interdito proibitório. Não comprovação do justo receio de serem molestados na posse. Improcedência do pedido. Alteração do entendimento. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido.

507 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE, EM AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO, INDEFERIU O REQUERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. ADEMAIS, SOMENTE SE REVOGA DEFERIMENTO OU NÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, SE TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À EVIDENTE PROVA DOS AUTOS, O QUE INOCORRE NA HIPÓTESE. INTELIGÊNCIA DO VERBETE 59 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO RECORRIDA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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508 - TJSP. Locação. Ação de Interdito Proibitório. Comprovada a posse sobre o imóvel e o justo receio que ela seja molestada, turbada ou esbulhada. Ação julgada procedente. Apelação do réu. Renovação dos argumentos anteriores. Alegação de impontualidade dos encargos locatícios por parte da apelada. Não acolhimento. Posse de boa fé. Apelante que não tem legitimidade para cobrar os locativos diretamente da apelada. Conduta do apelante que busca a rescisão da locação e o pagamento de valores em seu favor. Sentença mantida. Recurso improvido, com observação

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509 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de interdito proibitório c/c pedido de indenização. Danos materiais. Ausência de comprovação. Alteração da conclusão do tribunal a quo. Inviabilidade. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Majoração. Apresentação de contrarrazões. Desnecessidade. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

510 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 489. Ausência de violação. Suficiência na fundamentação. Ação possessória. Interdito proibitório. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos moldes legais. Ausência de cotejo analítico. Agravo interno improvido.

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511 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA - DESFAZIMENTO DE CERCA - ATO DE TURBAÇÃO - FUNGIBILIDADE ENTRE AS AÇÕES POSSESSÓRIAS - COMPROVAÇÃO DA POSSE PELA PARTE AUTORA - REQUISITOS DO CPC, art. 561 PRESENTES - RECURSO NÃO PROVIDO. -

512 - TJSP. Possessória. Interdito proibitório. Área rural. Pedaço de terra característico de estrada particular. Ação sucessiva e sistemática visando o escoamento de safra de cana-de-açúcar. Benefício decorrente uso ilegítimo da terra de outrem. Tese de utilização da estrada pública vicinal. Propriedade dos réus que tem saída própria para a via pública. Inocorrência de passagem forçada. CCB, art. 1285. Servidão inexistente. Escoamento anual de safra de cana-de-açúcar com tráfego pelo interior de fazenda circunvizinha. Moléstia sistemática, concreta e sucessiva. Utilização ilegítima evidenciada. Resguardo da posse legítimo. Ação procedente. Recurso desprovido.

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513 - TJSP. Possessória. Interdito Proibitório. Prova. Alegação de invasão e depredação de imóvel de propriedade do autor. Conjunto probatório não traz nenhum elemento probante que pudesse ensejar o êxito do pleito indenizatório, eventualmente decorrente da utilização indevida do imóvel. Autor que não fez prova do fato constitutivo do seu direito. Ação improcedente. Manutenção da sentença, neste aspecto, com a aplicação do artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso parcialmente provido apenas para reduzir a verba honorária para 10% sobre o valor da causa.

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514 - STJ. agravo interno. Recurso especial. Ação de interdito proibitório. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame fático dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Julgamento ultra petita. Não ocorrência. Majoração de honorários advocatícios na decisão agravada. Cabimento.

515 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de interdito proibitório. Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, ante o não recolhimento das custas/despesas processuais. Pedido de justiça gratuita indeferido em decisão anterior (pág. 73), que restou irrecorrida. Sentença que determinou o pagamento das custas processuais, nos termos da Lei 11.608/2003. Sentença mantida em sede de embargos de declaração. Insurgência que comporta interposição de apelação (CPC/2015, art. 1.009, caput). Erro grosseiro na interposição do recurso adequado. Inaplicabilidade da fungibilidade recursal. Recurso não conhecido

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516 - TJSP. Agravo de instrumento - Interdito proibitório - Insurgência da parte requerida - Documentos anexados à petição inicial amparam a posse alegada pelos agravados - Destinação do imóvel, aparentemente desde 2005, a estabelecimento comercial gerido pelos recorridos («Lanchonete Parada Obrigatória») - Justo receio, por sua vez, decorrente de turbação concretizada em notificação extrajudicial ordenando a desocupação do imóvel em até 30 dias - Contexto fático a recomendar, neste estágio de cognição sumária, a manutenção da tutela inibitória - Inteligência dos arts. 567 e 568 cc. CPC, art. 561 - Decisão mantida - Recurso desprovido

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517 - TJSP. Interdito proibitório cumulado com manutenção de posse. Pretensão autoral a obstar ordem de desocupação de imóvel localizado às margens de córrego, em APP. Improcedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência dos demandantes. Não acatamento. Ocupação irregular, iniciada pelos requerentes menos de um ano antes da notificação extrajudicial expedida pelo Município, que se caracteriza como mera detenção, de natureza precária, a não gerar direitos possessórios, sendo inviável ainda retenção ou indenização por benfeitorias. Inteligência da Súmula 619/STJ. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido

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518 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de interdito proibitório. Deslinde da controvérsia necessita da análise de legislação local. Decretos municipais 1.491/73 e 15.157/78, e Leis municipais 4.371/53, 13.209/2001 e 10.365/87, todos de São Paulo/SP. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo interno do condomínio a que se nega provimento.

519 - TJDF. Apelação. Processual civil e civil. Interdito proibitório. Julgamento antecipado. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Fungibilidade das ações possessórias. Esbulho configurado. Multa diária. Cabimento. Litigância de má-fé. Inovação recursal. Recurso parcialmente provido. CPC/2015, art. 555.

520 - TJSP. Cível. Recurso Inominado. Interdito proibitório. Locação residencial. Inquilina que firmou contrato por prazo determinado e, antes do final do contrato, recebeu ameaças do locador para desocupação, por motivo de foro íntimo deste. Ajuizamento de interdito proibitório, para garantir a posse até o final do pacto e para pleitear indenização por dano moral pela conduta do proprietário. Pedido contraposto do locador. Alegação de infração contratual. Sentença de improcedência do pedido inicial e procedência parcial do pedido contraposto. Reconhecimento de infração contratual com consequente determinação de desocupação do imóvel pela locatária e imposição de pagamento de multa contratual. Recurso da locatária, que busca, preliminarmente, reconhecimento de cerceamento de defesa ou, no mérito, a procedência do pedido inicial. Recurso que não comporta acolhimento. Inexistência de cerceamento de defesa. Magistrado que é destinatário da prova, a quem cabe analisar a oportunidade de sua produção. Ausência de controvérsia fática. Oitiva de testemunha desnecessária, a qual, aliás, seria no máximo ouvida como informante, por ser irmã da recorrente. Despejo que é consequência do reconhecimento da prática de infração contratual pela recorrente. Ausência de decisão ‘ultra petita’. Ofensa ao princípio da confidencialidade da conciliação não demonstrada. Autora-recorrente que, desde o ajuizamento da ação, confessa ter cometido infração contratual, o que restou confirmado em audiência. Análise do conjunto probatório que conduziu o Magistrado sentenciante à conclusão lançada na sentença. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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521 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela cautelar. Ação de interdito proibitório. Conversão em reintegração de posse. Princípio da fungibilidade das ações possessórias. Esbulho. Requisitos preenchidos. Efeito suspensivo a recurso especial ainda não interposto. Excepcionalidade da medida. Instância ordinária não esgotada. Pretensão inadmissível. Reiteração de pedido já indeferido por esta corte. Agravo interno desprovido.

522 - TJSP. Possessória. Interdito proibitório. Bem imóvel disputado por irmão da falecida proprietária e por adquirente. Reconhecimento de irregularidades na aquisição dos direitos possessórios, após a morte da proprietária. Proteção da posse em favor do irmão e pretenso herdeiro. Necessidade. Exigência da prova da existência do exercício de posse pelo autor e do processo sucessório. Descabimento. Posse indireta e presumida deste. Aplicação do CCB, art. 1784, c.c. o CPC/1973, art. 932. Conveniência da manutenção da situação atual, para fins de preservação de direito, até definitiva declaração da propriedade a favor de uma das partes. Recurso provido.

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523 - TJSP. Competência. Conflito. Apelação em ação de interdito proibitório derivada de ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda cumulada com pedido de reintegração de posse. Posse que decorre do seu estado de fato e de sua legalidade vinculada a compromisso particular de cessão de direitos. Observância. Pedido de manutenção definitiva de posse de imóvel com transferência de financiamento, pretensão que não se refere a ação possessória pura. Hipótese. Dúvida procedente, competente a 8ª Câmara da Seção de Direito Privado, suscitada, que conheceu e julgou anteriormente agravo de instrumento manejado nos autos.

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524 - TJSP. Possesssória. Interdito proibitório. Condomínio. Construção de grades em área fronteiriça às lojas dos apelados. Propriedade e uso comum dos condôminos, de acordo com a convenção condominial. Norma convencional que não tem a função de excluir à proteção da posse dos apelados, também comunheiros. Geografia da área fronteira que denota sua vocação intrínseca de servir ao exercício da atividade lucrativa atrelada ao comércio ligado às lojas que lhe dão fundo. Equilíbrio do uso possível pelos demais condôminos. Turbação caracterizada. Possibilidade real e iminente. Condição de condômino nocivo não pontuada. Ação julgada procedente. Recurso desprovido.

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525 - TJSP. Ação de interdito proibitório. Liminar. Deferimento. Proibição às rés de turbarem ou esbulharem, por qualquer ato, a posse dos autores em relação aos imóveis descritos na inicial. Ilegitimidade ativa «ad causam» dos agravados. Impossibilitada a discussão nesta sede recursal, tendo em vista a matéria ter sido submetida ao juízo de primeiro grau, encontrando-se pendente de apreciação. Recurso não conhecido nessa parte. Presentes os requisitos necessários à concessão da liminar. Medida de fácil reversão, podendo ser revogada a qualquer tempo, se necessário. Decisão mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida

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526 - STJ. Processual civil. Administrativo. Interdito proibitório. Bloqueio de rodovias. Extinção por perda do objeto. Honorários. Princípio da causalidade. Inaplicabilidade. Fato novo que esvazia completamente o objeto da ação. Responsabilidade pelos honorários. Ônus que não pode recair sobre qualquer dos pólos da lide.

527 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Possessória. Interdito proibitório. Violação do CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Proteção possessória. Requisitos. Prova do exercício de posse. Inexistência. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, § 4º. Impossibilidade de verificação dos critérios de fixação da verba. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

528 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interdito proibitório. Interposição de recurso especial contra acórdão que decide pedido liminar. Reforma. Impossibilidade. Súmula 735/STF. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno não provido.

529 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interdito proibitório. Reintegração de posse. Suspensão do processo. Convenção das partes. Violação do CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Súmula 83/STJ. Súmula 7/STJ. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

530 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. Ação Possessória - Interdito Proibitório e Reconvenção - Sentença de Procedência da Ação Principal e Improcedência da Reconvenção - Insurgência que não prospera - Exercício de posse mansa, pacífica e contínua do bem pelo Réu não demonstrada - Autores que logram êxito em comprovarem a melhor posse, baseada em justo-título - Apelante que não exerce posse «ad usucapionem» sobre o Imóvel - Provas apreciadas com razoabilidade - Observância adequada do princípio da persuasão racional do Magistrado - Insurgência do Recorrente infundada - Sentença de Primeiro Grau mantida - Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO.

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531 - TJSP. Interdito proibitório. Pretensão de obstar que os requeridos realizem atos de turbação ou esbulho de sua posse. Autores que pretendem ainda a Regularização Fundiária de área da qual alegam ser possuidores, localizada em Área de Preservação Permanente, conforme previsto no Decreto 9.310/2018 e CE, art. 180. Matéria de competência das Câmaras Reservadas ao Meio Ambiente. Aplicação do disposto na Resolução 623/2013, com a redação dada pela Resolução 681/2015 do C. Órgão Especial do TJSP. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição a uma das Câmaras Reservadas ao meio ambiente

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532 - TJSP. Embargos de declaração - V. Acórdão que dá provimento a apelo, para anular r. sentença de extinção proferida em pedido de interdito proibitório - Alegas omissão e contradição quanto às provas apresentadas nos autos da ação em apenso, que indicam o abandono da coisa - Vícios não reconhecidos - Os termos omissos, contraditórios, ou obscuros, dispostos pelo legislador para o manejo dos embargos, referem-se àqueles constantes do texto do decisório, e não à interpretação que fora dada ao conjunto probatório aportado aos autos ou à legislação - Pretensa reanálise de mérito - Impossibilidade - Embargos rejeitados

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533 - TJRJ. APELAÇÃO. INTERDITO PROIBITÓRIO. POSSE DE ÁREA COMUM DO CONDOMÍNIO DE ALEGADO USO EXCLUSIVO. PEDIDO CONTRAPOSTO. SEN-TENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTO-RAL E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO, DETERMINANDO-SE À AUTORA DESOBSTRUÇÃO DA ÁREA COMUM NO PRAZO DE 30 DIAS. RECUR-SO DA AUTORA, RENOVANDO OS ARGUMENTOS DA PETIÇÃO INICIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA O CONTÍNUO USO DA ÁREA PELO CONDOMÍNIO PARA O ESCOAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS. INAPLICABILIDADE DO ENUN-CIADO 247 DA III JORNADA DE DIREITO CIVIL DO CJF. PRECEDENTE DESTE TJRJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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534 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO C/C PEDIDO LIMINAR. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA À DEMANDANTE. ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO QUE ASSEGURA A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AOS QUE DEMONSTRAREM A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, LXXIV, DA CR/88 C/C ART. 99, §2º DO CPC. ACERVO DOCUMENTAL COLACIONADO QUE CORROBORA A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA APRESENTADA PELA DEMANDANTE. IMPOSSIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS DESPESAS SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO E DE SUA FAMÍLIA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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535 - STJ. Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Interdito proibitório. Ausência de impugnação aos fundamentos de inadmissão do recurso especial. Reexame de fatos e provas. Ausência de prequestionamento. Súmulas 7 do STJ e 283 e 356 do STF. Agravo não conhecido.

536 - TJSP. Valor da causa. Interdito proibitório. Determinação para que o autor emendasse à inicial, retificando o valor dado à causa para constar a soma do valor venal dos imóveis. Decisão reformada. Omissão legislativa quanto ao valor das demandas possessórias. Divergência jurisprudencial. Proveito econômico do juízo petitório que pode ser muito diverso do proveito econômico do juízo possessório. Razoabilidade da manutenção do valor estimado pelo autor, sublimando-se o acesso ao Judiciário, aberta, no entanto, a possibilidade de posterior impugnação ao valor da causa, se demonstrado pela parte contrária ser maior o proveito econômico da demanda. Recurso provido.

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537 - TJSP. Interesse processual. Ação declaratória c.c. indenização. Ajuizamento em face de um dos vizinhos dos autores. Pretensão de cunho possessório e demarcatório nomeada incorretamente. Proteção possessória concedida na sentença, que determinou a expedição de mandado de interdito proibitório contra o réu, apesar da falta de interesse processual dos autores, na modalidade adequação. Prolação da sentença que inviabiliza o indeferimento da petição inicial. Recurso do réu provido para anular a sentença proferida e julgar extinta a ação sem resolução de mérito, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 267, inciso VI restando prejudicado o recurso adesivo dos autores.

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538 - TJSP. Direito Civil. Apelação Cível. Direito à moradia. Recursos desprovidos. I. Caso em Exame Ação ordinária que visa ao reconhecimento do direito ao auxílio-moradia, conforme Lei Municipal 8.759/17 (Jundiaí), até ser atendido em programa habitacional definitivo. Alternativamente, pleiteia a cessão de imóvel público ou pagamento de auxílio-aluguel, conforme Leis Municipais 8.896/17 e 8.265/14. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a legitimidade passiva do Município de Jundiaí; (ii) a obrigação de concessão de auxílio-moradia; (iii) a conversão do interdito proibitório em perdas e danos; (iv) a majoração dos honorários advocatícios. III. Razões de Decidir 3. A preliminar de ilegitimidade passiva do Município de Jundiaí foi rejeitada, pois a pretensão do autor abrange obrigações diretamente ligadas à Municipalidade. 4. O pedido de conversão do interdito proibitório em perdas e danos não encontra amparo legal, não havendo comprovação de dano indenizável. 5. O auxílio-moradia foi mantido, pois o laudo social comprovou a situação de vulnerabilidade socioeconômica do autor, preenchendo os requisitos legais. 6. A manutenção dos honorários advocatícios é justificada pela baixa complexidade da lide e ausência de provas técnicas. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A legitimidade passiva do Município de Jundiaí é confirmada. 2. O auxílio-moradia é devido enquanto persistirem os requisitos legais. Legislação Citada: Lei Municipal 8.759/17, Lei Municipal 8.896/17, Lei Municipal 8.265/14, CPC/2015, art. 85, § 2º e § 11. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 619

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539 - STJ. Recurso especial. Direitos autorais. Execução de sentença proferida em ação de interdito proibitório, julgada procedente, na qual se pleiteava o impedimento de reproduções musicais irregulares e o ressarcimento de perdas e danos. Desarquivamento dos autos. Execução da multa pelo descumprimento da decisão judicial. Prescrição. Ação fundada em direito pessoal. Incidência do prazo prescricional previsto na legislação vigente à época da desobediência da decisão judicial. Insurgência do executado. Recurso especial parcialmente provido.

540 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Ação de interdito proibitório. Negativa de prestação jurisdicional. CPC, art. 535, de 1973. Não ocorrência. Violação de dispositivos constitucionais. Inadequação da via eleita. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Posse. Ausência de comprovação. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

541 - TJSP. Possessória. Interdito proibitório. Concessionária que administra rodovia. Manifestação promovida pela «Comissão Contra o Pedágio na Itatiba-Jundiaí». Decisão que deferiu em parte o pedido liminar, a fim de que o movimento programado fosse realizado apenas no acostamento, observadas as medidas de segurança, tais como isolamento do local e prévia sinalização na pista. Razoabilidade do «decisum», que identificou a necessidade de se proteger direitos constitucionais (possibilidade de reunião, em locais abertos ao público, independentemente de autorização e o direito de «ir e vir» de todo cidadão). Inteligência do artigo 5°, incisos XV e XVI, da Constituição Federal. Recurso improvido.

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542 - TJSP. Ministério público. Promotor de Justiça. Possessória. Interdito proibitório. Levantamento indevido nos autos, de quantias pertencentes a espólio. Prática, em tese, de crime previsto no artigo 168, § 1°, III, na forma do CP, art. 14, II, todos. Insurgência contra determinação judicial de remessa de cópias do processo à Polícia Judiciária para instauração de inquérito policial. Requerimento formulado pelo Ministério Público. Providência de natureza administrativa, que se encontra nos exatos limites da atribuição do Órgão Ministerial. Inexistência de respaldo a pretensão do Agravante no sentido de obstar tal providência. Levantamento de depósito judicial por patrono que teve o mandato revogado. Inadmissibilidade. Recurso desprovido.

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543 - TJSP. Competência. Possessória. Interdito proibitório. Ocupação de Rodovia pela categoria dos caminhoneiros. Tratando-se de bem imóvel é competente para conhecer e julgar as ações concernentes a ele o juízo do foro da situação da coisa. Se ele estiver situado em mais de um Estado ou comarca, a ação pode ser proposta em qualquer deles, com extensão da competência à totalidade do imóvel. A propositura de outros interditos no passado com o mesmo propósito, no entanto, para movimentos distintos, não tem o condão de firmar a competência de qualquer dos foros anteriormente eleitos. Ações distintas e ausência de regra nesse sentido. Recurso improvido.

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544 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de interdito proibitório. Construção de avenida e vala de drenagem sobre o imóvel dos agravados. Alegação de ausência de provas quanto à construção da obra. Argumento de prevalência do interesse público. Inexistência de intervenção de órgãos públicos a demonstrar o referido interesse. Presença dos requisitos necessários à proteção possessória. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Omissão. Inocorrência. Cerceamento de defesa. Inexistência. Ofensa aos arts. 131, 267, IV, 330, I, 927, todos do CPC/1973. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

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545 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil, processual civil ( CPC/1973). Agravo de instrumento. Ação de interdito proibitório e ação declaratória de extinção de contrato de arrendamento rural. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Violação a CCB/2002, art. 1.196 e CCB/2002, art. 1.197 e Decreto 59.566/1966 (Convenção, art. 92, §§ 3º e 5º) Decreto 59.566/1966 (Convenção, art. 32, VIII. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Falecimento do usufrutuário arrendador. Causa extintiva do usufruto. CCB/2002, art. 1410. Extinção de todos os direitos dele decorrentes. Requisitos do CPC/1973, art. 273 revisão. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

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546 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu inclusão de parte no polo passivo da ação após a citação do réu. Interdito proibitório. Ausência dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535. Emenda da inicial após citação. Possibilidade. Princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual. Peculiaridades do caso que justificam a retificação do polo passivo. Inexistência de modificação da causa de pedir ou pedido. Recurso não provido.

547 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ação de interdito proibitório. Agravo interno. Ausência de violação do CPC, art. 1.022. Inadmissibilidade do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ. Ausência de semelhança entre os casos confrontados. Decisão mantida.

548 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Art. 544 e 545 do CPC. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. (processual civil. Art. 544, CPC. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer e interdito proibitório. Hipótese de litispendência. Tríplice identidade. Partes, causa de pedir e pedido. Repetição ipsis literis do fundamento nas ações. Recurso especial. Recurso especial. Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inteligência da Súmula 182/STJ).

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549 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE C/C INTERDITO PROIBITÓRIO COM PEDIDO LIMINAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU COM PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NO MÉRITO, VISA A REFORMA DO JULGADO PARA RECONHECER A PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. NULIDADE QUE NÃO SE VERIFICA. INOCORRÊNCIA DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INTIMAÇÃO REALIZADA NO ENDEREÇO DO RÉU. DECISÃO DE PERDA DE PROVA ORAL DA QUAL A DEFENSORIA PÚBLICA FOI INTIMADA, REGISTROU CIÊNCIA E NÃO SE MANIFESTOU EM MOMENTO OPORTUNO. PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS QUE CONFIRMAM O ACERTO DO JULGADO. RECURSO DESPROVIDO.

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550 - TJSP. Prova. Produção. Fotografias. Juntada no curso da ação de interdito proibitório. Desentranhamento. Inadmissibilidade. Apresentação pelo autor de algumas fotos ao juiz da carta precatória, quando da oitiva de testemunha e juntada deferida na audiência, com concordância expressa dos réus. Outras, com vistas ao esclarecimento de fatos novos, ocorridos no transcurso da lide, consubstanciados na alegada invasão praticada pelos réus ao imóvel ocupado pelo autor. Permanência de todas essas fotos, sem ofensa ao CPC/1973, art. 397. Desentranhamento das fotos sem cópias carreadas aos autos do recurso, nem traslado da petição que as endereçou aos autos principais, a fim de evitar tumulto processual. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

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