Litisconsorcio Necessario | Jurisprudência Selecionada

Doc. 139.4087.5304.1370

351 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Vícios construtivos. Decisão que determinou a aplicação do CDC ao caso, indeferiu a denunciação da lide e reconheceu a legitimidade passiva da agravante. Pretensão de reforma. Descabimento. Natureza e finalidade social da agravante que não inviabilizam a aplicação do Diploma Consumerista. Legitimidade passiva bem reconhecida. Litisconsórcio necessário inexistente. Contrato entre a CDHU e Samfer Construtora Monte Alto Ltda do qual as adquirentes não participaram. Expressa vedação. ... ()

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Doc. 175.4242.2574.2867

352 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE PROCESSUAL (QUERELA NULLITATIS) - ILEGITIMIDADE ATIVA - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

A querela nullitatis é instrumento hábil para debater a falta de citação em demanda transitada em julgado. No entanto, para o ajuizamento da respectiva ação, é necessário que o demandante tenha sido prejudicado pela nulidade processual em outros autos, não podendo o litisconsórcio necessário demandar direito alheio em nome próprio, pois não possui legitimidade ativa ou interesse processual.

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Doc. 1691.6801.6618.5300

353 - TJSP. Serviços bancários - Pagamento de entrega por serviço de motoboy, sob pagamento de taxa com cartão, com fraude posterior praticada - Procedência parcial, para condenação solidária ao pagamento de 4.007 reais de uma transferência feita - Recurso do banco réu vencido, para dizer inadequação da via por necessidade de denunciação da lide; litisconsórcio necessário; incompetência por necessidade Ementa: Serviços bancários - Pagamento de entrega por serviço de motoboy, sob pagamento de taxa com cartão, com fraude posterior praticada - Procedência parcial, para condenação solidária ao pagamento de 4.007 reais de uma transferência feita - Recurso do banco réu vencido, para dizer inadequação da via por necessidade de denunciação da lide; litisconsórcio necessário; incompetência por necessidade de perícia; no mérito, ausência de responsabilidade - Inadmissibilidade - Denunciação da lide não é permitida no rito especial, e não acarreta qualquer inadequação da via - Outros responsáveis pela fraude, até o beneficiário, podem ter solidariedade, mas esta determina a opção ao autor de escolha, e não obrigatoriedade de demandar todos - Utilização é fato incontroverso, com assunção pelo autor de que tencionava fazer o pagamento de 7 reais, mas efetivado com 4 mil reais a mais, para desnecessidade de perícia - No mérito, valor era manifestamente incompatível com o perfil de consumo da parte autora e, por outro lado, não havia nem lastro na conta, tudo a demandar dever do banco réu em bloquear a utilização - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995 - Recurso não provido, sem verba honorária por ausência de contrarrazões pela parte autora.

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Doc. 230.8230.1439.2693

354 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação revocatória. Litisconsórcio necessário. Perícia. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Coisa julgada. Identidade de pedido e causa de pedir. Inexistência. Decadência. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Decisão surpresa. Violação de dispositivo constituciona l. Falta de prequestionamento. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 1.2. No caso concreto, afirmar que o sócio foi protagonista das relações negociais em litígio, para afastar o entendimento da Corte estadual de autonomia da personalidade jurídica da sociedade empresária, a fim de reconhecer o litisconsórcio necessário, demandaria nova análise dos demais elementos fáticos dos autos, inviável em recurso especial,... ()

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Doc. 641.2422.3425.5824

355 - TJSP. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL - alegação descabida - desnecessidade de perícia para análise do feito - inexistência de complexidade incompatível com o juizado especial cível - competência reconhecida. LITISCONSÓRCIO - inexistência - beneficiário da transação não é litisconsórcio necessário da demanda. CERCEAMENTO DE DEFESA - inexistência - prova oral manifestamente desnecessária - Ementa: INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL - alegação descabida - desnecessidade de perícia para análise do feito - inexistência de complexidade incompatível com o juizado especial cível - competência reconhecida. LITISCONSÓRCIO - inexistência - beneficiário da transação não é litisconsórcio necessário da demanda. CERCEAMENTO DE DEFESA - inexistência - prova oral manifestamente desnecessária - inexistência de produção de prova oral - alegações genéricas de ser necessária para «esclarecimento de alegações em face dos documentos apresentados em defesa» - descabimento - rejeição da alegação. CONSUMIDOR - Declaratória de inexistência de relação jurídica - golpe do falso funcionário - transações não reconhecidas - orientação por fraudador no modo de cancelar operação - culpa exclusiva do consumidor quanto as transações - confirmação da autoria de operações em manifesta incompatibilidade com o perfil do consumidor - vício de serviço - cabe a instituição financeira que coloca a disposição de clientes acesso virtual, a constituição de forma de segurança quanto a confirmação de operações que não correspondam ao perfil do consumidor - transferências de altíssimo valor em padrão incompatível com o uso normal da consumidora - necessidade de confirmação da autoria da operação - falha do serviço ao não realizar a conferência, facilitando a ação de criminosos - vício no serviço reconhecido pela omissão quanto a confirmação da autoria da operação que foge, por completo, do perfil anterior e deixou significativo saldo negativo - inexistência das operações impugnadas bem reconhecido - recurso improvido.

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Doc. 240.4161.1311.1271

356 - STJ. Processual civil. Concurso público. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 1.022. Inocorrência. Pretensão de nomeação em concurso público. Mera expectativa de direito. Formação de litisconsórcio necessário. Prescindibilidade. Ausência de cientificação efetiva acerda da nomeação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. I... ()

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Doc. 210.7051.0853.7542

357 - STJ. previdenciário e processo civil. Recurso especial interposto sob a égide do CPC/73. Pensão por morte. Litisconsórcio necessário. CPC/73, art. 47. Existência de dependente da mesma classe. Filha menor à época do óbito. Ausência de citação para integrar a lide. Nulidade reconhecida. Precedentes.

1 - O acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/73; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário desta Corte, na Sessão de 9 de março de 2016 (Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/73 - relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016 - devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até en... ()

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Doc. 568.6207.0576.4463

358 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com reparatória de danos materiais e morais - ilegitimidade passiva, litisconsórcio necessário e incompetência da Justiça Estadual - questões a ser analisadas com o mérito - clonagem de linha telefônica - realização de empréstimos não reconhecidos pela autora - provas dos autos das quais deflui a verossimilhança das alegações da autora - inversão do ônus da prova amparada no CDC e art. 373, §1º do CPC - ônus do qual os corréus não se desincumbiram - falhas nas prestações dos serviços caracterizadas - dever de segurança inobservado - bloqueio da linha telefônica e troca do «chip» com posterior retorno ao «chip correto» reconhecidos pela operadora de telefonia em correspondência trazida aos autos pela autora - acesso dos fraudadores às mensagens «sms token» que possibilitaram a contratação dos empréstimos - cadeia de consumo - falha na prestação do serviço da instituição financeira - fundada suspeita de fraude nas transações em decorrência dos valores e do perfil de consumo da autora - ausência de atuação preventiva - Súmula 479/STJ - culpa exclusiva da vítima e de terceiro não caracterizada - CDC, art. 14 - responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços - responsabilidade solidária amparada nos arts. 7º, parágrafo único e 25, §1º do CDC - ausência de litisconsórcio necessário em relação à Caixa Econômica Federal - faculdade do consumidor na escolha contra quem irá demandar - ausência de má-fé quanto aos descontos indevidos - restituição em dobro afastada - juros de mora a contar da citação - existência de prévia relação contratual - fase de liquidação que se mostra necessária para a comprovação dos efetivos descontos das parcelas - dano moral configurado - «quantum» indenitário reduzido - recursos dos corréus providos em parte para esses fins - recurso da autora improvido

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Doc. 250.2280.1710.2439

359 - STJ. Constitucional e administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Anistia política. Litisconsórcio necessário. Inexistência. Revisão administrativa. Possibilidade. Violação aos princípios da dignidade humana e da proteção ao idoso. Alegações genéricas. Nulidade afastada. Agravo interno não provido.

1 - É impertinente falar-se em litisconsórcio necessário ou em nulidade decorrente de não notificação, na fase administrativa, de todos os herdeiros do anistiado político falecido, quando ausente qualquer indicação de prejuízo a eles imposto. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, « os atos administrativos concernentes às concessões de anistia, com base unicamente na Portaria 1.104/GM3/1964, devem ser revistos pelo poder público, assegurado o devido processo legal, o contr... ()

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Doc. 185.4875.3006.6800

360 - STJ. Direito administrativo. Improbidade administrativa. Aquisição irregular de software pelo hospital do servidor. Fraude em licitação. Fatos comprovados. Ausência de violação ao art. 458 e 535 do CPC/1973. Alegação de ausência de dolo. Revolvimento de matéria probatória. Proporcionalidade das sanções aplicadas. Litisconsórcio necessário afastado pelo tribunal a quo. Revisão de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Não se configura a ofensa aos artigos 458 e 535, do CPC, Código de Processo Civil/1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2 - Para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, verificando se a ausência de manifestação prévia causou prejuízo à defesa do recorrente, seria necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-... ()

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Doc. 150.5621.8002.1300

361 - STJ. Processual civil. Administrativo. Empréstimo compulsório de energia elétrica. Renúncia do direito que se funda a ação. Cabimento. Liberalidade do autor. Responsabilidade solidária. Litisconsórcio necessário facultativo. Competência. Justiça Estadual. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Paradigma 1.145.146/MG.

«1. Na origem, cuida-se de ação proposta contra a Eletrobrás e a União Federal com o objetivo de obter provimento jurisdicional de resgate de obrigações ao portador emitidas pela sociedade de economia mista em decorrência de empréstimo compulsório. 2. No decorrer do feito, a autora requereu pedido de renúncia do direito sobre o qual se funda a ação com relação à União Federal, mantendo o interesse com relação à Eletrobras e, consequentemente, requisitou a remessa dos autos... ()

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Doc. 137.0451.3000.7700

362 - STJ. Previdência privada. Cobrança decorrente de restituição a menor das contribuições efetuadas por ex-participante de plano de previdência privada. Necessidade de formação de litisconsórcio passivo, com a citação de todos os participantes do plano e/ou da patrocinadora. Descabimento. Pretensão para haver a restituição da reserva de poupança. Prazo prescricional. Incidência da prescrição quinquenal. CPC/1973, art. 47. Lei 8.213/91, art. 103, parágrafo único. Lei Complementar 109/2001, art. 75.

«1. A vontade do réu, por si só, é irrelevante para a formação de litisconsórcio e, conforme se infere do disposto no , a própria lei confere o caráter de excepcionalidade ao litisconsórcio necessário - só o impondo nas hipóteses previstas em lei ou pela natureza da relação jurídica -; portanto e em regra, quando houver diversos titulares de direitos derivantes do mesmo título ou do mesmo fato jurídico, mas estiver em jogo direitos patrimoniais, cabendo a cada ... ()

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Doc. 160.1822.0002.0700

363 - STJ. Processual civil. Lei 5.517/68. Conselhos regional e federal de medicina veterinária. Litisconsórcio passivo necessário. Inexistência. «querela nullitatis». Incabível.

«1. Recurso especial em que se discute cabimento de «querela nullitatis» contra decisão transitada em julgado prolatada em desfavor do Conselho Regional de Medicina Veterinária. 2. Caso em que o Conselho Federal de Medicina Veterinária, por não ter integrado o processo, propôs ação de declaração de inexistência de sentença, alegando violação ao , Código de Processo Civil. 3. O dispõe que: «O Conselho Federal de Medicina Veterinár... ()

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Doc. 150.2334.4000.0100

364 - STF. Ação rescisória. Limites. Decisão rescindenda proferida com base em entendimento então pacífico nesta corte. Aplicação da Súmula 343/STF. Erro de fato e julgamento extra petita. Não ocorrência nos autos da ação cuja decisão se pretende desconstituir. Nulidade do julgado por ausência de citação de todos os candidatos do concurso. Matéria estranha à rescisória. Excepcionalidade do litisconsórcio necessário. Ação rescisória improcedente.

«1. Pretende-se, com a ação, rescindir a decisão proferida nos autos do RMS 23.040, na qual a Suprema Corte apreciou os fatos apresentados, consoante a jurisprudência à época pacífica no Tribunal, assegurando tão somente a participação dos candidatos/impetrantes à etapa subsequente do concurso de fiscal do trabalho. A pretensão é de mera rediscussão da causa, a qual não se inclui entre as hipóteses do 2. Os alegados erro de fato e julgamento extra petita (... ()

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Doc. 180.5454.3002.3300

365 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado administrativo 3/STJ. Concurso público. Distribuição regionalizada das vagas. Pretensão de nomeação para lotação específica. Preterição. Nomeação de candidato classificado em patamar inferior. Concorrência especial de pessoa com deficiência. Denegação da ordem. Plausibilidade da tese. Necessidade. Formação de litisconsórcio necessário. Anulação da marcha processual.

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Doc. 437.2729.4658.7353

366 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento contra decisão que reconheceu a legitimidade passiva da ré-agravante em ação indenizatória por vícios de construção, reconheceu tratar-se de relação de consumo e afastou o pretendido litisconsórcio necessário ou mesmo a denunciação da lide de empresa construtora. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a legitimidade passiva da ré-agravante, a aplicabilidade da Lei Consumerista e a necessidade de inc... ()

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Doc. 952.1216.7772.6391

367 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

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Doc. 924.8263.2782.9509

368 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO. VÍCIOS CONSTRITIVOS. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. DESCABIMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO art. 88 CDC.

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Doc. 250.6020.1430.6788

369 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Tratamento cirúrgico pelo sus. Tema 793/STF. Solidariedade entre entes federados que não importa em litisconsórcio necessário. Inaplicabilidade do tema 1.234/STF. Incidência das sSúmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Manutenção da decisão.

1 - O Tema 1.234/STF, mencionado pelo Juízo estadual ao suscitar conflito, não se aplica às demandas que discutem a realização de cirurgia no âmbito do SUS. Demanda proposta, originariamente, contra o Estado do Rio Grande do Sul. Determinação de inclusão da União no polo passivo pelo Juízo estadual, de ofício. 2 - No Tema 793/STF, foi definido que os entes federativos são solidariamente responsáveis pelas ações de saúde, competindo ao Juízo direcionar a quem incumbirá o cump... ()

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Doc. 758.1933.8095.7752

370 - TJSP. APELAÇÃO CIVIL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. Paralisia cerebral. Tratamento terapêutico Pediasuit. Preliminar de litisconsórcio necessário. Rejeição. Aplicação das Súmulas 29, 37 e 66, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Responsabilidade solidária dos entes federativos pelas demandas na área da saúde. Tema 793 do STF. Ausência de violação à separação de Poderes. Método específico. Necessidade de comprovação da ineficácia das alternativas disponibilizadas pelo SUS. Prova em audiência. Imprescindibilidade demonstrada. Hipossuficiência econômica. Sentença mantida. Apelação e remessa necessária não providas.

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Doc. 230.9041.0528.1386

371 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Anulação de contrato de compra e venda. Imóvel submetido a acervo do espólio. Legitimidade individual dos herdeiros. Litisconsórcio passivo não configurado. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A conclusão acerca da desnecessidade de formação de litisconsórcio necessário na ação que visa a anulação de escritura pública de compra e venda de imóvel, por estar alicerçada no conjunto fático probatório dos autos, não possibilita a revisão pelo STJ em julgamento de recurso especial, ante a incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 240.8201.2417.2430

372 - STJ. Bancário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cédula de crédito rural. Cumprimento individual de sentença. Chamamento ao processo da união e do bacen. Descabimento. Condenação por solidariedade. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O STJ perfilha o entendimento de que não há litisconsórcio necessário nos casos de responsabilidade solidária, porquanto facultado ao credor optar pelo ajuizamento entre um ou outro dos devedores. 2 - O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior. Inteligência da Súmula 83/STJ. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 240.6240.9333.4669

373 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Negócios jurídicos bancários. Impugnação ao cumprimento de sentença. Plano collor. Alegação de litisconsórcio necessário e competência da Justiça Federal rejeitadas. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inexistência. Decisão mantida. Agravo não provido.

1 - Não incorre em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não acatando a tese defendida pela recorrente. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 203.7604.9004.7400

374 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Pluralidade de locadores. Litisconsórcio necessário. Impossibilidade. Solidariedade. Ausência de impugnação específica do acórdão estadual. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo desprovido.

«1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF, que assim dispõe: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.» 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 140.8133.0002.7700

375 - TJSP. Competência. Ação de indenização. Seguro Habitacional. Insurgência contra decisão que declinou da competência e determinou a remessa dos autos à Justiça Federal por considerar a apólice de natureza pública. Alegação de inexistência de interesse da Caixa Econômica Federal ou da União e que não houve intervenção de ente público na lide. Cabimento. Inexistência de litisconsórcio necessário. Ausente pedido de intervenção como assistente da Caixa Econômica Federal. Deslocamento da competência apenas teria razão de ser pela vinculação subjetiva («ratione personae») e não pela matéria («ratione materiae»). Agravo de instrumento provido para manter a competência da Justiça Estadual.

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Doc. 146.3793.9001.1600

376 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Civil e processo civil. Pretensão indenizatória. Acordo operacional formalizado entre empresas de publicidade. Reconhecimento, pela corte de origem, da responsabilidade pessoal dos réus, administradores e sócios da pessoa jurídica demandada. Afastamento das preliminares de ausência de interesse, ilegitimidade passiva, ativa e litisconsórcio necessário, pois dependem, na forma como suscitadas, de uma compreensão aprofundada das provas, e tão somente delas, a fazer atraído o enunciado 7/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Razões reeditadas em sede de agravo que não fazem alteradas as conclusões expendidas monocraticamente. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.8200.7124.4834

377 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Decisão judicial. Cancelamento de hipoteca. Credor hipotecário que não integrou a lide. Litisconsórcio necessário. Ineficácia da sentença. Impossibilidade de extensão subjetiva da coisa julgada. Recurso desprovido.

1 - Na hipótese em exame, considerando que o cancelamento da hipoteca não é ato unilateral da devedora, pois depende da quitação da dívida ou de manifestação de vontade do credor hipotecário, deveria este ter integrado a lide, na condição de litisconsorte necessário, a fim de que contra ele pudesse ser imposto o comando condenatório inserto na sentença transitada em julgado. 2 - Recurso especial desprovido.

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Doc. 103.2110.5016.0900

378 - TJSP. Embargos de terceiro. Execução fiscal. Pretensão da Fazenda Pública de ver, em litisconsórcio passivo necessário, nos embargos, a empresa executada. Devedora responsável pela penhora impugnada pelo embargante. Viabilidade e, até, necessidade conforme o caso. Legitimidade passiva da devedora. CPC/1973, art. 47. (Amplas considerações doutrinárias sobre os embargos de terceiro).

O que, basicamente, justifica o litisconsórcio necessário e unitário nesse pólo dos embargos é a circunstância da penhora, como ato fundamental para o processo de execução por quantia certa contra devedor solvente não poder, concomitantemente, existir e deixar de existir para uma e outra parte desse processo. Destarte, a decisão dos embargos de terceiro há de ser necessariamente una e indivisível relativamente a esse ato processual.

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Doc. 241.1131.2128.3572

379 - STJ. Administrativo. Processual civil. Arguição de ofensa ao CPC, art. 535, II. Omissão. Não ocorrência. Eventual formação de litisconsórcio necessário. Ausência de prequestionamento. Matéria não devolvida. Inovação em sede de embargos de declaração. Inviabilidade. Matéria de ordem pública. Prequestionamento. Necessidade.

1 - O acórdão hostilizado solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as razões que firmaram o seu convencimento. 2 - Esta Corte possui entendimento consagrado no sentido de que, em sede de recurso especial, mesmo as matérias de ordem pública necessitam do prequestionamento para serem analisadas. Precedentes. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 592.1678.9385.1433

380 - TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA -

Inocorrência - Elementos suficientes para o convencimento do juiz - Preliminar afastada. INDENIZAÇÃO - Compra e venda de imóvel - Vícios de construção - Procedência parcial do pedido - Inconformismo da ré - Desacolhimento - Prazo prescricional da reparação civil que é de dez anos - Legitimidade passiva reconhecida - Inocorrência de litisconsórcio necessário e inclusão da construtora na demanda - Preliminares repelidas - Vícios no imóvel confirmados pela perícia - Danos mate... ()

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Doc. 296.7730.8082.0811

381 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação indenizatória envolvendo vícios construtivos - Decisão rejeitando as preliminares de (i) impugnação à gratuidade, (ii) ilegitimidade passiva e (iii) litisconsórcio necessário - Deferimento da prova pericial requerida pelo autor, beneficiário da gratuidade - Atuação da companhia agravante como fornecedora - Autor destinatário final do imóvel - Aplicação da legislação de consumo - Legitimidade passiva e responsabilidade objetiva do vendedor/alienante (CDHU) perante o comprador/adquirente - Inteligência dos arts. 931 do Código Civil e 18 do Código do Consumidor - Denunciação da lide facultativa, sem influência no direito de regresso - Decisão mantida - Recurso não provido.

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Doc. 651.0340.5613.9607

382 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO BANCO RÉU. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO AFASTADAS. AUTORA QUE FOI VÍTIMA DE GOLPE. ALEGAÇÃO DE AS OPERAÇÕES IMPUGNADAS DECORRERAM DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. TRANSAÇÕES QUE FOGEM AO PERFIL DA CONTA CORRENTE DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS, ADVINDOS DA PRESTAÇÃO DEFEITUOSA DE SERVIÇO BANCÁRIO, A CARACTERIZAR RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ANTE O RISCO DA ATIVIDADE (SÚMULA 479/STJ). INEXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA CLIENTE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA

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Doc. 708.8331.9262.4943

383 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Demanda ajuizada em face da companhia habitacional - Decisão que rejeitou pleito por ela deduzido, visando o ingresso da construtora no polo passivo - Inconformismo - Não acolhimento - Relação entre mutuária e a companhia habitacional regida pelo CDC - Chamamento ao processo que, por conta disso, encontra óbice na regra do art. 88 do referido diploma legal - Alegação de que se cuida de litisconsórcio necessário - Descabimento - Hipótese de litisconsórcio facultativo (art. 25, § 1º,... ()

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Doc. 103.1674.7270.1200

384 - STJ. Recurso especial. Litisconsórcio necessário ulterior. Responsabilidade solidária. Caracterização da solidariedade. Eficácia da sentença vinculada à citação de todos os litisconsortes. CCB, art. 896, parágrafo único. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541.

«A caracterização da solidariedade entre os réus (, parágrafo único), se deu, na espécie pela interpretação das cláusulas do contrato de promessa de compra e venda, restando vedado o reexame da questão, nesta instância especial, a teor das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. A existência ou não da boa-fé dos terceiros adquirentes, no caso, além de não ter sido tratada pelo acórdão da apelação demandaria a reapreciação das peculiaridades fáticas, vedada ao STJ.»

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Doc. 103.1674.7298.7000

385 - STJ. Família. Filiação. Ação de investigação de paternidade. Registro público. Cumulada com anulação de registro civil. Necessidade de chamamento daquele que reconheceu voluntariamente a paternidade. Litisconsórcio necessário. Ausência. Apreciação de ofício. Extinção do processo. Inocorrência de ofensa ao CPC/1973, art. 515. CPC/1973, art. 267, § 3º.

«Não há falar em ofensa ao A presença do litisconsorte necessário no feito é um dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, questão indisponível, passível de ser apreciada de ofício, de cujo exame não pode subtrair-se o Tribunal, sequer a pretexto de preclusão, tendo em conta o previsto no § 3º do »

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Doc. 220.0631.9754.7967

386 - TJSP. APELAÇÃO - INDENIZATÓRIA - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - PRELIMINAR DE INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AFASTADA - ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO RECHAÇADO - CONSUMIDOR QUE PODE ESCOLHER, QUEM QUER INCLUIR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA - LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A PRESENÇA DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS QUE NÃO GUARDAM RELAÇÃO COM SUPOSTA FALTA DE MANUTENÇÃO - DEVER DE INDENIZAR - DANOS MATERIAIS DEMONSTRADOS PELA PROVA PERICIAL - DANOS MORAIS - SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO - DEVER DE INDENIZAR - SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA - RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO, NÃO PROVIDO O APELO DA CDHU.

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Doc. 112.5733.3834.0999

387 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. CDHU. ABANDONO.

Art. 485, III, CPC. Hipótese em que a extinção do feito por inércia da autora não foi requerida pela corré que ingressou nos autos, inclusive para indicar a existência de acordo entre as partes, bem como para pedir a consignação incidental de valores. Questões ignoradas pelo MM. Juízo, que sequer analisou a existência, ou não, na espécie, de litisconsórcio necessário entre ela e o corréu não citado. Inteligência da Súm. 240 do STJ e do , § 6º. Sentença anulada... ()

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Doc. 549.8503.8118.0029

388 - TJSP. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -

Contrato de empréstimo - Alegação de recusa no fornecimento - Documento solicitado administrativamente - Sentença de procedência - Apelo do réu - Hipótese de litisconsórcio passivo necessário aventada nas razões recursais e ausência de pretensão resistida a justificar a condenação à sucumbência. Sentença mantida - Ausência de discussão a respeito do contrato originário firmado com a outra instituição financeira - Litisconsórcio necessário não verificado, ()... ()

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Doc. 142.9442.8001.3400

389 - STJ. Seguridade social. «agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdência privada. Fapes. Litisconsórcio passivo necessário com as entidades patrocinadoras bndes, bndespar e finame. Afastamento. Precedentes. Decisão mantida.

«1.- Não há que se falar em violação do , no caso em que as questões postas foram devidamente analisadas e a decisão está fundamentada. 2.- Não há litisconsórcio necessário entre a entidade de previdência complementar e o patrocinador, mas mero interesse econômico, haja vista que cada um é dotado de personalidade jurídica própria e patrimônio distintos. Precedentes. 3.- Agravo Regimental improvido.»

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Doc. 143.1824.1030.3900

390 - TST. Recurso de revista. Cerceamento de defesa. Nulidade processual. Chamamento ao processo indeferido

«Trata-se de reconhecimento de vínculo de emprego diretamente com a tomadora de serviços, porquanto evidenciada a intermediação ilícita de cooperativa. A Reclamada foi regularmente notificada e representada em audiência, apresentou contestação e produziu provas de suas alegações. Dessa forma, não há falar em cerceamento do direito de defesa, até porque, no caso, não se trata de litisconsórcio necessário entre a tomadora de serviços (com quem a Reclamante quer ver reconhecido o ... ()

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Doc. 161.6932.1002.5700

391 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública ambiental. Loteamento irregular. Área de preservação permanente e em local de risco. Ocupantes. Litisconsórcio passivo necessário. Rejeição pelo tribunal e origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, quanto à inexistência de litisconsórcio necessário, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 163.4213.3000.8200

392 - TJMG. Oposição. Ausência de citação do promitende vendedor. Apelação cível. Ação incidental de oposição. Preliminar suscitada de ofício. Ausência de citação do promitende vendedor. Sentença cassada

«- Nas ações de oposição, os réus são os opostos e, obrigatoriamente, devem ser citados em razão de patente litisconsórcio necessário ulterior e simples, nos termos dos e - Considerando que o réu da ação principal é o promitente vendedor do imóvel e não foi citado na oposição, deve ser reconhecida a nulidade da sentença por falta de pressuposto válido para a formação do processo.»

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Doc. 133.9762.1000.6400

393 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Remoção. Registro de imóveis e especiais de gramado. Litisconsórcio necessário. Existência. Inobservância do disposto no CPC/1973, art. 47. Nulidade absoluta, declarada de ofício. Retorno dos autos.

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Doc. 167.1200.6001.8600

394 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Litisconsórcio necessário. Tribunal de origem consigna o efetivo prejuízo que causa a ausência da instituição financeira no polo passivo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que, apesar de apontar o preceito legal tido por violado, não demonstra, de forma clara e precisa, de que modo o acórdão recorrido os teria contrariado, circunstância que atrai, por analogia, a Súmula 284/STF. 2. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.»

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Doc. 170.2125.7002.1500

395 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Formação de litisconsórcio. Necessidade. Acórdão fundado na prova dos autos. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. Na via especial, não cabe a análise de tese recursal que demande a incursão na seara fático-probatória dos autos. Incidência da orientação fixada pela Súmula 7/STJ. 2. Não há como acolher a impugnação da parte sem afastar a afirmação feita pelo Tribunal de origem no sentido de que seria indispensável a formação de litisconsórcio necessário para a devida análise do feito. 3. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 403.3357.5984.9648

396 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO BANCO RÉU. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO AFASTADAS. AUTORA QUE FOI VÍTIMA DE GOLPE. ALEGAÇÃO DE AS OPERAÇÕES IMPUGNADAS DECORRERAM DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. TRANSAÇÕES QUE FOGEM AO PERFIL DA CONTA CORRENTE DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS, ADVINDOS DA PRESTAÇÃO DEFEITUOSA DE SERVIÇO BANCÁRIO, A CARACTERIZAR RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ANTE O RISCO DA ATIVIDADE (SÚMULA 479/STJ). INEXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA CLIENTE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA

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Doc. 742.7519.0979.4366

397 - TJSP. Plano de saúde. Contrato coletivo. Art. 31 da Lei 9.656/98. Mensalidade estabelecida por faixa etária, forma distinta da aplicada para funcionários ativos da estipulante. Inadmissibilidade. Necessidade de manter paridade com o modelo dos trabalhadores ativos. Tese firmada pelo STJ no julgamento do Tema 1034. Inaplicabilidade da Resolução Normativa 279/2011, da ANS. Restituição da diferença paga a maior determinada. Aplicabilidade da Taxa Selic, sem cumulação com índice de correção monetária. Jurisprudência dominante do STJ. Hipótese de ilegitimidade passiva ou litisconsórcio necessário não configurada. Recurso provido em parte

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Doc. 210.8131.1486.3980

398 - STJ. Administrativo. Ato de improbidade. Convênio. Assessoria e consultoria técnica. Organização de concurso e contratação. Acusação de indevida dispensa de procedimento licitatório. Caracterização do ato de improbidade. Alegação de violação do CPC/73, art. 535. Inexistência. Caracterização do ato de improbidade. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de nulidade diante de ausência de formação de litisconsórcio. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Inexistência de litisconsórcio necessário em ações de responsabilização por improbidade administrativa de servidores. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública por improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Rio de Janeiro em desfavor do Município de Petrópolis e outros. II - Sustenta-se, em síntese, que teria ocorrido a realização de convênio entre o município de Petrópolis/RJ e o Núcleo Superior de Estudos Governamentais da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (NUSEG-UERJ), objetivando a prestação de serviços de assessoria e consultoria técnica, desenvolvimento d... ()

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Doc. 240.6100.1237.8975

399 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Cédula de crédito rural. Cumprimento individual de sentença. Chamamento ao processo da união e bacen. Descabimento. Condenação por solidariedade. Agravo interno desprovido.

1 - No que se refere ao chamamento ao processo, nos termos da jurisprudência desta Corte, não há litisconsórcio necessário nos casos de responsabilidade solidária, porquanto facultado ao credor optar pelo ajuizamento entre um ou outro dos devedores. 2 - O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior. Inteligência da Súmula 83/STJ. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 240.4161.1448.0538

400 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que conheceu do reclamo para negar provimento ao apelo nobre. Insurgência do agravante.

1 - Nos termos da jurisprudência deste STJ, não há litisconsórcio necessário nos casos de responsabilidade solidária - sendo faculdade do credor o direcionamento da cobrança a um ou mais devedores 1.1. Incabível, portanto, a pretensão do Banco do Brasil de chamamento da União e do Banco Central ao processo, em sede de liquidação ou cumprimento de sentença, ainda que solidariamente responsáveis. 2 - Agravo interno desprovido.

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