Litisconsorcio Necessario | Jurisprudência Selecionada

Doc. 195.0324.3005.5900

301 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agência reguladora. Caracterização do seu posicionamento na relação processual. Inexistência de litisconsórcio necessário.

«1. Mercê de inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, acolhem-se os embargos para o fim de esclarecer que a decisão cautelar limitou-se a sustar o provimento judicial quanto ao posicionamento da agência reguladora como litisconsorte necessária, impedindo a nulificação do feito, pelas razões exaustivamente expostas no aresto embargado. 2. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.»

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Doc. 103.2110.5029.5300

302 - 1TACSP. Ação rescisória. Adequação para desconstituir sentença homologatória de transação, mas que examina o mérito do interdito proibitório entre as partes. Distinção entre sentença homologatória e meramente homologatória. Caso em que não houve formação de litisconsórcio ativo necessário. Nulidade processual absoluta. Cabimento da ação declaratória de nulidade. CPC/1973, art. 47 e CPC/1973, art. 486. (Com doutrina).

«Se a lei considera ineficaz a sentença quando não formado o litisconsórcio necessário, o caso é de querela nulitatis, o que implica dizer que a nulidade da sentença pode ser declarada em ação declaratória, independente da ação rescisória, a rigor não cabível nessa hipótese.»

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Doc. 485.5125.6554.9796

303 - TJSP. APELAÇÃO - QUERELA NULLITATIS -

Autora que jamais teve ciência do processo, sendo que a citação se deu em endereço estranho à sede - Nulidade, porém, que não deve ser declarada, uma vez que a hipótese dos autos não cuida de litisconsórcio passivo necessário - Existência de litisconsórcio passivo facultativo - Relação consumerista - Inexistência de litisconsórcio necessário que afasta a alegada nulidade - Pedido improcedente para anular o feito, tampouco o cumprimento de sentença já extinto - Sentença refor... ()

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Doc. 396.1434.4428.4837

304 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA POR NULIDADE INSANÁVEL - QUERELA NULLITATIS INSANABILIS -

Pretensão de anulação da ação civil pública que condenou o requerente à obrigação de não fazer - Autor que alega ter sido demandado a cumprir ordem judicial em processo no qual não foi parte - Hipótese de litisconsórcio necessário simples - Declaração de ineficácia da sentença em relação a ele - , II - Precedente deste E. TJSP - Decisão mantida. NEGA-SE PROVIMENTO AO APELO

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Doc. 646.9207.6660.6297

305 - TJSP. CONSUMIDOR -

Cartão de crédito - Compra não reconhecida - Golpe do entregador de suposto brinde de aniversário - Preliminares de ilegitimidade passiva e de litisconsórcio necessário afastadas - Fraude perpetrada por terceiro- Movimentações financeiras efetuadas que fogem ao perfil de consumo do cliente - Falha na segurança verificada - Responsabilidade objetiva - Teoria do Risco da Atividade - Fortuito interno - Dever de indenizar os danos materiais - Danos morais não configurados - Recurso inomina... ()

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Doc. 183.0393.6006.4400

306 - STF. Na suposta nulidade decorrente de não haver sido reconhecido, na instância de origem, alegado litisconsórcio necessário, reside questão processual de natureza ordinária a que se mostra infensa a via extraordinária. É inelegível o filho do Prefeito titular que haja exercido por qualquer tempo o mandato no período imediatamente anterior - CF/88, art. 14, § 7º - sem que se possa considerar modificado esse preceito ante a redação dada ao § 5º do mesmo art. 14, pela Emenda Constitucional 16/1997.

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Doc. 379.2307.8360.6344

307 - TJSP. Plano de saúde. Contrato coletivo. Art. 31 da Lei 9.656/98. Mensalidade estabelecida por faixa etária, forma distinta da aplicada para funcionários ativos da estipulante. Inadmissibilidade. Necessidade de manter paridade com o modelo dos trabalhadores ativos. Tese firmada pelo STJ no julgamento do Tema 1034. Inaplicabilidade da Resolução Normativa 279/2011, da ANS. Restituição da diferença paga a maior determinada. Hipótese de ilegitimidade passiva ou litisconsórcio necessário não configurada. Ação procedente. Recurso provido

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Doc. 463.7203.7653.9889

308 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Concessionária de geração de energia elétrica. Usina Hidrelétrica de Ilha Solteira. Autor que alega a ocorrência de danos materiais e morais decorrentes de colisão com animal existente em via localizada na usina, causada pela falta de iluminação do local. Chamamento ao processo. Impossibilidade. Inexistência de responsabilidade solidária das pessoas jurídicas indicadas pela agravante (art. 130, III, CPC). Hipótese de litisconsórcio necessário não caracterizada. Pedido indeferido ... ()

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Doc. 114.1724.6885.0529

309 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. INSURGÊNCIA DO RÉU. LEGITMIDADE PASSIVA DO APELANTE CONFIGURADA. TEORIA DA ASSERÇÃO. AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. FRAUDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 479/STJ. INEXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. DESATENDIMENTO À PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DE DANO MORAL QUE IMPLICA NA SUCUMBÊNCIA DE AMBOS OS LITIGANTES, CONTUDO. EXEGESE DO CAPUT DO CPC, art. 86. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA

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Doc. 200.3554.4000.4400

310 - STJ. Agravo interno no agravo de instrumento. Ação de apuração de haveres de sócio excluído. Litisconsórcio necessário dos sócios remanescentes. Precedentes da corte. Divergência jurisprudencial configurada. Não provimento.

«1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que, na ação de apuração de haveres de sócio, a legitimidade processual passiva é da sociedade empresarial e dos sócios remanescentes, em litisconsórcio passivo necessário. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 142.5855.7020.9100

311 - TST. Indeferimento da integração à lide da fazenda do estado de São Paulo como litisconsórcio necessário.

«Delimitado no acórdão regional que a pretensão dos reclamantes diz respeito aos parâmetros de cálculo da complementação de aposentadoria quando esta era paga pelos reclamados, inviável a pretensão do reclamado quanto à transferência da responsabilidade pelo pagamento do benefício à Fazenda Pública. Incólumes os dispositivos invocados e inservíveis os arestos acostados para exame. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 138.7571.5002.0500

312 - TJSP. Litisconsórcio necessário. Ação de indenização. Indeferimento da ampliação do polo passivo da demanda. Inconformismo. Alegação de que não houve a citação de todos os réus, não tendo se iniciado o prazo para a contestação. Acolhimento. Prazo para a resposta que só terá início depois da juntada aos autos do último aviso de recebimento ou do último mandado citatório. Inteligência dos arts. 241, III, e 264, ambos do CPC/1973. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 167.0434.4001.2400

313 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Arrematação. Embargos à adjudicação. Ilegitimidade. Litisconsórcio necessário. Cerceamento de defesa. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1. Rever as conclusões do acórdão recorrido, no que se refere à identidade entre as ações e à inexistência de litisconsórcio, demandaria o reexame de matéria fático-probatória, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 164.9852.3002.9600

314 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade extracontratual do Estado. Pleito de ressarcimento motivado por atuação supostamente negligente de instituição escolar municipal. Criança que aproveitou a porta aberta da escola e caminhou até sua residência sem qualquer lesão. Preocupação compreensível dos pais e necessidade de pronta revisão da conduta dos agentes escolares. Dano moral, porém, não caracterizado. Preliminares de ilegitimidade passiva, litisconsórcio necessário e denunciação à lide rejeitadas. Apelação da municipalidade provida para o fim de julgar improcedente a ação. Apelação dos autores não provida.

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Doc. 178.0085.0000.3200

315 - TRT2. Extinção do processo. Extinção do feito sem resolução de mérito. Litisconsórcio passivo. Desistência da ação em relação a litisconsorte nominado no aditamento à prefacial. Não restando configurado o litisconsórcio necessário, viável a desistência da ação contra empresa apontada em aditamento, antes do oferecimento da contestação, mormente se o pedido inicial sequer conjetura da sua existência, atribuindo a outras empresas a responsabilidade pela satisfação dos créditos laborais. (Inteligência dos CPC, art. 114 e CPC, art. 329) Recurso provido.

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Doc. 250.4290.6580.2278

316 - STJ. Civil. Recurso especial. Ação de nunciação de obra nova. Teoria do fato consumado. Litisconsórcio necessário entre vizinhos do prédio. Não ocorrência. Pedido de demolição. Conversão em perdas e danos. Recurso especial parcialmente provido.

1 - Na espécie, a consolidação da situação de fato, no loteamento irregular apontado na inicial, impede a determinação de demolição do prédio construído pelo réu, situação que autoriza a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. 2 - Recurso especial parcialmente provido.

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Doc. 109.3013.7708.8959

317 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de extinção de condomínio. Decisão que determinou a inclusão de litisconsortes no polo ativo da demanda. Hipótese não contemplada pelo rol taxativo estampado nos, do CPC, art. 1015. Inadequação do caso concreto à hipótese de taxatividade mitigada. Preliminar de falta de interesse processual e de litisconsórcio necessário. Matérias não analisadas em primeiro grau. conhecimento sob pena de supressão de instância. Decisão mantida. Recurso não conhecido

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Doc. 376.1223.0780.5055

318 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão que, em ação indenizatória por danos prediais, indeferiu pedido de denunciação da lide à construtora. Descabimento. Incidência do CDC ao caso em tela. Incabível denunciação da lide, ademais nos termos do CDC, art. 88. Eventual responsabilidade solidária da construtora, ademais, que não configura hipótese de litisconsórcio necessário. Questão atinente à legitimidade passiva que não se deve discutir em agravo de instrumento. CPC, art. 1.015. Decisão mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida

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Doc. 555.9555.4741.1063

319 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão que, em ação indenizatória por danos prediais, indeferiu pedido de denunciação da lide à construtora. Descabimento. Incidência do CDC ao caso em tela. Incabível denunciação da lide, ademais nos termos do CDC, art. 88. Eventual responsabilidade solidária da construtora, ademais, que não configura hipótese de litisconsórcio necessário. Questão atinente à legitimidade passiva que não se deve discutir em agravo de instrumento. CPC, art. 1.015. Decisão mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida

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Doc. 681.0594.9849.7661

320 - TJSP. Apelação. Vícios construtivos. CDHU. Preliminares de ilegitimidade passiva e de litisconsórcio necessário. Não acolhimento. Hipótese em que aplicáveis as normas protetivas previstas no CDC. Laudo pericial conclusivo sobre a responsabilidade da requerida pelos vícios construtivos. Danos morais. Configuração. Situação que ultrapassa o mero descumprimento contratual. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 que se mostra adequada e não comporta redução. Precedentes. Sentença reformada parcialmente. Recurso dos autores parcialmente provido e desprovido o recurso adesivo da ré

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Doc. 212.2643.8000.7000

321 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Área desapropriada para a formação de reservatório de usina hidrelétrica. Reintegração de posse em face de particulares. Ausência de formação de litisconsórcio necessário. Ofensa ao CPC/1973, art. 47. Incidência da Súmula 7/STJ. Manifestação sobre laudo pericial. Alegação de falta de intimação da parte para essa finalidade. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de oportunidade para oferta de memoriais após encerrada a instrução. Caso concreto. Cerceamento de defesa caracterizado. Ofensa ao contraditório. Recurso parcialmente provido.

1 - Tendo a Corte de origem se louvado no exame de aspectos fático probatórios da causa para rechaçar a necessidade de formação de litisconsórcio necessário ( ), dissentir de tal conclusão esbarraria no óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Relativamente à aventada ofensa ao , os argumentos postos no presente especial não guardam pertinência com o quadro fático e as premissas jurídicas estampados no acórdão recorrido, o que atrai, no ponto, a incidênci... ()

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Doc. 146.2560.1002.6300

322 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Regulamento. Súmulas 5 e 7/STJ. Ofensa ao CPC/1973, art. 557. Súmula 211/STJ. Litisconsórcio necessário. CDC. Súmula 83/STJ. Cerceamento de defesa. Divergência jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Improvimento.

«1.- A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à complementação da aposentadoria e o regulamento aplicado ao caso dos autos decorreu da análise do conjunto probatório. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte. Incide nesse ponto as Súmulas 5 e 7/STJ. 2.- Estando o acórdão de origem em sintonia com o entendimento jurisprudencial deste Tribunal, no tocante à aplicação do CDC e à inexistência de litisconsórcio necessário, incide a S... ()

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Doc. 241.2021.1664.2463

323 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Representação processual. Regularidade. Súmula 7/STJ. Cotas condominiais. Imóvel. Vários proprietários. Litisconsórcio necessário. Inexistência. Cobrança. Qualquer um deles ou em conjunto. Súmula 83/STJ.

1 - Hipótese em que o acórdão recorrido, a partir do detido exame das provas, concluiu que a procuração foi outorgada ao condomínio pelo síndico, que, na época do ajuizamento da ação, detinha poderes para a prática desse ato. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - «Segundo o reiterado entendimento deste STJ, a obrigação de pagamento das despesas condominiais é de natureza propter rem, ou seja, é obrigação «própria da... ()

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Doc. 938.4116.7585.7306

324 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROCEDÊNCIA - PRELIMINARES DO BANCO RÉU DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO, BEM COMO INSURGÊNCIA PARA QUE SEJA AFASTADA SUA CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO DE VALOR EM FAVOR DO AUTOR E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, OU, SUBSIDIARIAMENTE, PARA QUE SEJA REDUZIDO O QUANTUM INDENIZATÓRIO - DESCABIMENTO -

Demanda em que se discute a legitimidade de empréstimo pessoal em que houve cessão fiduciária em favor do banco réu para saque-aniversário de FGTS do autor, cujo negócio foi firmado exclusivamente com a instituição financeira ré e em nome do autor, de forma que descabe se falar em litisconsórcio necessário e competência da Justiça Federal para conhecimento e julgamento da ação. Preliminares rejeitadas. Embora reconhecido pelo banco requerido em sua contestação a ilegitimidade do... ()

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Doc. 207.2141.1002.9200

325 - STJ. Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Litisconsórcio necessário. Inexistência. Legitimidade ativa. Honorários de advogado. Coisa julgada. Ação rescisória. Jurisprudência controvertida. Revisão das circunstância da causa. Vedação. Súmula 7/STJ.

«1 - Não é possível rever as circunstâncias da causa para, em sentido diverso ao adotado pelo Tribunal a quo, modificar o decidido em relação a falta legitimidade do sindicato, a proporcionalidade da verba honorária arbitrada, a (in)existência de violação da coisa julgada ou de jurisprudência controvertida no período de julgamento da ação objeto da rescisória, em razão do disposto na Súmula 7/STJ: «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial». 2 -... ()

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Doc. 143.5373.7004.8300

326 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Civil. Compromisso de permuta. Contrato bilateral sinalagmático. Posterior cessão de crédito a terceiro. Inadimplemento do contrato original. Rescisão desse ajuste principal. Cessionários litisconsortes passivos necessários. Não caracterização (CPC, art. 47). Hipótese de assistência simples. Incidência do CDC. Ausência de prequestionamento. Recurso desprovido.

«1. A formação do litisconsórcio passivo necessário depende de determinação legal ou da natureza da relação jurídica de direito material discutida (). 2. No litisconsórcio necessário simples ou comum os litisconsortes são tratados de maneira quase independente. Isso ocorre porque a necessariedade não decorre da incindibilidade da relação jurídica, mas de determinação legal. Na hipótese dos autos, porém, não há lei determinando a formação de litisconsórcio... ()

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Doc. 166.5220.0002.9800

327 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Enunciado administrativo 03/STJ. Servidor público federal. Violação do CPC, art. 535, II, de 1973 inocorrência. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Litisconsórcio necessário. CPC, art. 47, de 1973 inversão do julgado. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas. Agravo interno não provido.

«1. Inexiste violação ao , de 1973, quando não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulo, especialmente se o Tribunal a quo apreciou a demanda em toda a sua extensão, fazendo-o de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam. 2. Não se conhece da violação a dispositivos infraconstitucionais quando a questão não foi enfrentada pelo acórdão recorrido, carecendo o recurso esp... ()

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Doc. 177.1001.5002.5500

328 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Concurso público. Violação do CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Litisconsórcio necessário passivo. Desnecessária a formação. Precedentes.

«1. Não merece prosperar a tese de violação do , de 1973, porquanto o acórdão combatido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2. Sendo assim, não há que se falar em omissão do aresto. O fato de o Tribunal a quo haver decidido a lide de forma contrária à defendida pelo recorrente, elegendo fundamentos diversos daqueles por ele propostos, não configura omissão ou qualquer outra causa passíve... ()

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Doc. 604.7767.0043.0449

329 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS CONSTRITIVOS. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. DESCABIMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO art. 88 CDC. NEGADO PROVIMENTO. I.

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de litisconsórcio necessário em ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios construtivos em imóvel residencial. A ré, CDHU, alega inaplicabilidade do CDC e requer inclusão da empresa Alcance Engenharia e Construção Ltda. no polo passivo. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste na aplicabilidade do CDC à relação jurídica entre a CDHU e a parte... ()

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Doc. 159.9666.1907.9046

330 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - REQUISITOS LEGAIS - POSSE ININTERRUPTA, MANSA E PACÍFICA - NÃO COMPROVAÇÃO - LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO - INOBSERVÂNCIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação de usucapião extraordinária condenando a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. A requerente busca o reconhecimento da propriedade de imóvel situado em São Paulo, alegando a respeito a posse mansa, pacífica e contínua, desde o ano de 1960. II. Questão em Discussão 2. Consiste em se aferir se houve a devida comprovação dos requisitos legais para o recon... ()

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Doc. 241.1071.1582.7743

331 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de sentença arbitral. Formação de litisconsórcio necessário. Tese não prequestionada. Súmula 211/STJ. Multa. Inaplicabilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, a análise de tese no recurso especial exige o prévio debate pelo Tribunal de origem, sob pena de incidir a Súmula 211/STJ. 2 - Não incide a multa descrita no , § 4º quando não comprovada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do pedido. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 189.7610.2412.3699

332 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Guarda c/c Alimentos - Decisão que indeferiu pedido de chamamento ao processo da genitora dos alimentados - Obrigação alimentar que, embora conjunta e divisível entre os genitores, não induz a litisconsórcio necessário - Aos credores incumbe escolher contra quem deseja litigar - Faculdade dos credores - Alimentados que, ademais, vivem com a genitora que já contribui com o sustento dos filhos, dentro de suas possibilidades - Precedentes desta Câmara e deste Tribunal - Decisão mantida - Recurso improvido.

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Doc. 146.2751.5000.4900

333 - STJ. Agravo regimental. Cobrança de dívida condominial. Prescindibilidade de citação do cônjuge em ações de natureza pessoal. Entendimento desta corte. Incidência da Súmula 83/STJ. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

«1.- Os cônjuges, co-proprietários de imóvel, respondem solidariamente pelas despesas de condomínio, mas esta responsabilidade não implica litisconsórcio necessário em razão da natureza pessoal da ação de cobrança de cotas condominiais. Incidência da Súmula 83/STJ. 2.- Ausente impugnação a fundamentos do acórdão recorrido, aplica-se a Súmula 283/STF. 3.- Agravo Regimental improvido.»

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Doc. 138.6870.0000.3000

334 - TJMG. Ação de rescisão de contratual. Citação da companheira. Apelação cível. Querela nullitatis insanabilis. Nulidade de sentença. Ausência de citação. Companheira desnecessidade

«- A união estável, abrigada pelo ordenamento jurídico, é situação de fato que necessita de ser reconhecida, seja judicialmente, seja extrajudicialmente, mediante declaração dos companheiros perante oficial de Registro Civil. - Exige-se o litisconsórcio necessário apenas aos cônjuges em ações relativas a direitos reais imobiliários, não se aplicando aos companheiros. - A citação do cônjuge é necessária apenas na hipótese de ações reais imobiliárias, não se estende... ()

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Doc. 103.2110.5017.4800

335 - TRF1. Seguridade social. Previdenciário. União estável. Concubinato. Ação da concubina para obter parte da pensão pela morte do companheiro. Falecido legalmente casado com outra. Litisconsórcio necessário da esposa. Falta de citação que acarreta a anulação do processo. CPC/1973, art. 47. CF/88, art. 226, § 3º. Lei 8.213/91, art. 74.

«Nula é a sentença que, desconsiderando o pedido de produção de prova, julga extinto o processo por falta de prova. Nulos, ainda, o «decisum» e os atos processuais antecedentes, por ausência de citação da litisconsorte necessária, a esposa legítima, para integrar a lide proposta pela concubina visando à obtenção de parte da pensão deixada por morte do companheiro.»

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Doc. 614.9972.9088.2077

336 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Vícios construtivos. Decisão saneadora que afasta a preliminar de ilegitimidade passiva da CDHU e indefere a denunciação da lide à construtora. Irresignação da ré. Descabimento. A CDHU não é mera estipulante do contrato. Perante o comprador, a responsabilidade é solidária mercê de relação de consumo e, por isso, a legitimidade é concorrente, não havendo se falar em litisconsórcio necessário. Impossibilidade, ademais, de denunciação da lide por expressa vedação do CDC, art.... ()

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Doc. 543.0843.5182.5214

337 - TJSP. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO PASSIVO -

Acolhimento da querela nullitatis insanabilis para decretar a nulidade da r. sentença proferida nos embargos de terceiro - Possibilidade - Sentença a ser proferida nos autos principais produzirá efeitos diretos em relação a todos os interessados, notadamente ao agravado que arrematou o imóvel descrito na matrícula 8.630, do Registro de Imóveis de Peruíbe - Necessidade de julgamento da demanda de modo uniforme - Aplicação do (vigente à época) - Decisão mantida - AG... ()

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Doc. 893.5935.6494.7922

338 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL c/c PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL EM REGIME DE AFETAÇÃO.

Pedidos julgados procedentes, em parte. Recurso da ré incorporadora. Preliminar de nulidade de sentença. Ausência do promitente comprador Felipe Fonseca no polo ativo da ação. Litisconsórcio necessário. Inteligência do Precedentes. Pressuposto processual de existência que não se sujeita à preclusão. Prejudicados os demais elementos deduzidos. Sentença anulada. Recurso provido.

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Doc. 737.2414.1465.9937

339 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Vícios construtivos. Decisão saneadora que afasta a preliminar de ilegitimidade passiva da CDHU e indefere a denunciação da lide à construtora. Irresignação da ré. Descabimento. A CDHU não é mera estipulante do contrato. Perante o comprador, a responsabilidade é solidária mercê de relação de consumo e, por isso, a legitimidade é concorrente, não havendo se falar em litisconsórcio necessário. Impossibilidade, ademais, de denunciação da lide por expressa vedação do CDC, art.... ()

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Doc. 411.4359.7075.6171

340 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Ação de rescisão contratual c/c restituição de quantias pagas. Atraso de obra. Negócio vinculado a contrato de financiamento junto à CEF, credora fiduciária. Contratos coligados. Resolução contratual que tornará inexigíveis as obrigações pecuniárias perante o agente financeiro. Hipótese de litisconsórcio necessário. CPC, art. 114. Precedentes da Câmara. Sentença anulada a fim de que a CEF seja citada para integrar a lide, sob pena de extinção do processo. Recurso provido em parte

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Doc. 654.1472.0967.4511

341 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Vícios de Construção. Insurgência contra r. Decisão que rejeitou a preliminar de ilegalidade passiva e indeferiu o pedido de denunciação da lide. Inadmissibilidade. Ilegitimidade passiva. Descabimento. Agravante responsável pela venda do imóvel. Denunciação da lide. Descabimento. Relação consumerista que veda a denunciação da lide. Aplicação do Litisconsórcio necessário. Descabimento. Relação de consumo que possibilita aos consumidores escolherem contra quem da... ()

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Doc. 203.8525.5000.7900

342 - STJ. Seguridade social. Tributário. Processual civil. Contribuição para o SESC/SENAC. Litisconsórcio necessário. Interesse processual do INSS. CPC/1973, art. 47. CPC/2015, art. 114. Lei 8.212/1991, art. 94.

«Nas ações em que se discute o recolhimento da contribuição para o SESC/SENAC, o INSS é parte legítima para a causa, porque é órgão arrecadador e fiscalizador da contribuição (), devendo atuar na demanda, como litisconsortes necessários, o SESC e o SENAC, porque a eles é destinada a aludida contribuição. Recursos especiais improvidos.»

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Doc. 103.2110.5047.8800

343 - STJ. Família. Filiação. Ação de investigação de paternidade. Cumulada com anulação de registro civil. Necessidade de chamamento daquele que reconheceu voluntariamente a paternidade. Litisconsórcio necessário. Ausência. Apreciação de ofício. Extinção do processo. Inocorrência de ofensa ao CPC/1973, art. 515. CPC/1973, art. 267, § 3º.

«Não há falar em ofensa ao A presença do litisconsorte necessário no feito é um dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, questão indisponível, passível de ser apreciada de ofício, de cujo exame não pode subtrair-se o Tribunal, sequer a pretexto de preclusão, tendo em conta o previsto no § 3º do »

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Doc. 182.4928.9649.3064

344 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Conta corrente. Transferência fraudulenta por «PIX". Operação não reconhecida. Preliminar. Inexistente litisconsórcio necessário. Mérito. Ônus da casa bancária, do qual não se desincumbiu, de provar que agiu com as cautelas necessárias para evitar a fraude praticada por terceiro. Falha na prestação do serviço que se configura ao autorizar operação que destoa completamente do perfil do correntista. Responsabilidade objetiva. Fortuito interno. Danos patrimoniais evid... ()

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Doc. 375.2161.7317.3938

345 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Vícios de Construção. Insurgência contra r. Decisão que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva e indeferiu o pedido de denunciação da lide. Inadmissibilidade. Ilegitimidade passiva. Descabimento. Agravante responsável pela venda do imóvel. Denunciação da lide. Descabimento. Relação consumerista que veda a denunciação da lide. Aplicação do Litisconsórcio necessário. Descabimento. Relação de consumo que possibilita aos consumidores escolherem contra quem ... ()

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Doc. 280.8971.8317.5579

346 - TJSP. APELAÇÕES VOLUNTÁRIAS E REMESSA NECESSÁRIA -

Fornecimento de medicamento - Neoplasia maligna de mama - Procedência da ação e confirmação da liminar antes concedida - Preliminar suscitando litisconsórcio necessário devido ao Tema 793 do STF - Medicamentos padronizados pelo SUS que se mostraram ineficazes ao tratamento - Aumento de volume tumoral em mama, fígado, pulmonar e ósseo - Risco de morte - Relatório médico detalhado - Urgência, hipossuficência, imprescindibilidade comprovados - REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DO RÉU DESP... ()

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Doc. 103.1674.7171.8400

347 - STJ. Litisconsórcio necessário. Limites da atividade do Juiz. CPC/1973, art. 47, e parágrafo único.

«Compete ao autor eleger com quem pretende litigar judicialmente, sob o arnês das conseqüências processuais advindas de erro na escolha. Mesmo no listisconsórcio necessário, limitar-se-á o Juiz, assinando prazo, a ordenar a citação. Descumprida a determinação, extinguirá o processo (, parágrafo único). Forçar o autor a demandar com quem não deseja, não se afeiçoa à ordem processual, uma vez que, de ofício, não pode vincular subjetivamente, obrigando a integraçã... ()

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Doc. 203.5174.2000.5200

348 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Execução. Avalista. Cônjuge. Ausência de garantia real. Necessidade de citação. Litisconsórcio necessário. Inexistência. CPC/2015, art. 73.

«1 - O cônjuge que apenas autorizou seu consorte a prestar aval, nos termos do (outorga uxória), não é avalista. Dessa forma, não havendo sido prestada garantia real, não é necessária sua citação como litisconsorte, bastando a mera intimação, como de fato postulado pelo exequente ( , § 1º, I e II). 2 - Recurso especial a que se nega provimento.»

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Doc. 764.2722.2580.3964

349 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CAMPINAS.

Pretensão da impetrante à anulação de concurso público para provimento do cargo de Professor Doutor da UNICAMP. Sentença que deve ser anulada. Pretensão da impetrante que, se concedida, repercutirá na esfera subjetiva de terceiros. Hipótese de litisconsórcio necessário passivo caracterizada, o que enseja a citação dos litisconsortes passivos. Inteligência dos arts. 24 da Lei 12.016/2009 e 114 do CPC. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal. Sentença anulada de ofício. Recurso p... ()

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Doc. 522.6289.6090.2877

350 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA (QUERELA NULLITATIS) JULGADA PROCEDENTE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO.

Trata-se de ação anulatória que visa desconstituir sentença proferida em ação de usucapião diante da ausência de citação do copossuidor do imóvel na condição de litisconsorte necessário. A ausência de citação do autor configura nulidade processual, conforme e Súmula 263/STF, que exige a citação pessoal do possuidor nas ações de usucapião. Testemunhas confirmaram a posse conjunta das partes. Recurso desprovido

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