Litisconsorcio Necessario | Jurisprudência Selecionada

Doc. 242.8885.3771.8512

451 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PROVIMENTO NEGADO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a denunciação da lide e o litisconsórcio necessário, reconheceu a legitimidade passiva da CDHU e determinou a realização de perícia. A requerida alega inaplicabilidade do CDC e pleiteia a inclusão da construtora como litisconsorte passivo necessário. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na aplicabilidade do CDC à CDHU e na necessidade de inclusão da construtora como litiscons... ()

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Doc. 943.4525.3982.1236

452 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMÓVEL FRUTO DE HERANÇA - AUSÊNCIA DE PARTILHA - COMPOSSE «PRO INDIVISO» - PRELIMINAR SUSCITADA EX OFFICIO - AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - SENTENÇA DE MÉRITO NULA. -

Composse, posse comum ou compossessão trata-se de situação pela qual duas ou mais pessoas exercem, simultaneamente, poderes possessórios sobre a mesma coisa. - A composse permite a classificação em (i) «pro indiviso» ou indivisível - quando não é possível aferir, na prática, a parte de cada um, de modo que os compossuidores serão titulares de uma fração ideal ou (ii) «pro diviso» ou divisível, quando é possível atribuir, na prática, a cada um dos possuidores, a respectiva ... ()

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Doc. 177.3153.7001.3400

453 - STJ. Processo civil e administrativo. Improbidade administrativa. Fraude em processos de contratação de empresa responsável por processo seletivo público e no próprio processo seletivo. Alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistente. Alegação de violação dos Lei 8.429/1992, art. 11 e Lei 8.429/1992, art. 12. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Alegação de litisconsórcio necessário. Inexistência. Aplicação da Súmula 83/STJ. Alegação de existência de divergência jurisprudencial. Não comprovação.

«I - Aplicam-se as regras, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno da ultratividade e do enunciado administrativo 2 do Superior Tribunal de Justiça. II- Inexiste maltrato ao princípio da colegialidade, pois, nos termos da Súmula 568/STJ, «o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema». III - Verifica-se que a Corte de origem não analisou, ainda que ... ()

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Doc. 210.5021.0414.4220

454 - STJ. Agravo intrecurso especial. Processual civil. Ação de revisão de benefício c.c. Cobrança fundada em plano de previdência privada complementar. Inclusão do patrocinador na lide por litisconsórcio necessário. Impossibilidade.

1 - O patrocinador não possui legitimidade para figurar no polo passivo nas demandas entre participante e entidade de previdência privada, especialmente quando a controvérsia se referir ao plano de benefícios, como a concessão e a revisão de aposentadoria suplementar. 2 - Segundo a jurisprudência do STJ, não é necessária a formação do litisconsórcio passivo. 3 - Não apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 4 -... ()

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Doc. 581.3826.1112.2443

455 - TJSP. Ação de obrigação de fazer - Plano de Saúde - Sentença de procedência - Insurgência da requerida - Ilegitimidade passiva da ré Unimed Bauru afastada - Solidariedade entre as operadoras, eis que integrantes do Sistema Unimed de Saúde - Inexistência de litisconsórcio necessário - Negativa de cobertura fundada em suposta impertinência do procedimento cirúrgico indicado - Aplicabilidade do CDC - Dever de observar a boa-fé objetiva - Não cabe ao plano de saúde discutir a pertinência do tratamento prescrito à paciente pelo médico assistente - Danos morais - Não configuração - Ausência de descrição de fato que pudesse indicar danos morais indenizáveis - Dissabor decorrente da negativa de cobertura - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido.

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Doc. 231.0060.7957.0799

456 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Expurgos inflacionários. Cédula de crédito rural. Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença proferida em ação civil pública. Legitimidade e competência chamamento ao processo. Descabimento. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que não há litisconsórcio necessário nos casos de responsabilidade solidária, porquanto facultado ao credor optar pelo ajuizamento entre um ou outro dos devedores. Precedentes. 2 - O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 240.1080.1495.5502

457 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cédula de crédito rural. Liquidação individual de sentença coletiva. Chamamento ao processo. Litisconsórcio passivo. Descabimento. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que não há litisconsórcio necessário nos casos de responsabilidade solidária, porquanto facultado ao credor optar pelo ajuizamento entre um ou outro dos devedores. Precedentes. 2 - O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 203.4010.1001.9100

458 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Litisconsórcio necessário. Configuração. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem incursão no contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que, da análise dos documentos apresentados nos autos, não há falar em relação jurídica incindível que justificaria a intervenção da agravante no processo como litisconsorte necessário. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o q... ()

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Doc. 186.5473.8004.0900

459 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Aplicação da Lei 8.429/1992 aos agentes políticos: cabimento. Litisconsórcio necessário, verificação de dolo ou culpa do agente político. Impossibilidade: Súmula 7/STJ. Aplicação da pena. Fundamentação adequada.

«1. A Lei de Improbidade Administrativa aplica-se a agentes políticos municipais, tais como prefeitos, ex-prefeitos e vereadores. Precedentes desta Corte. 2. Não há como esta Corte emitir juízo de valor sobre teses que demandam revolvimento do acervo fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Acórdão do Tribunal de origem que, para manter as penas aplicadas na primeira instância, valeu-se de fundamentação suficiente e adequada. 4. Recurso especial não pro... ()

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Doc. 144.5455.7000.5000

460 - TJMG. Litisconsórcio. Ação de nunciação de obra nova. Litisconsorte passivo necessário. Nulidade do processo

«- O litisconsórcio necessário tem lugar se a decisão da causa propende a acarretar obrigação direta para o terceiro, a prejudicá-lo ou a afetar seu direito subjetivo. - A relação jurídica discutida nos autos repercute não só na esfera jurídica da requerida, mas também na de seu marido, proprietário do imóvel no qual se realizaram obras irregulares, passíveis de serem demolidas, sendo patente, portanto, o seu interesse no feito e, logo, obrigatória a sua participação na li... ()

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Doc. 144.3400.2000.5100

461 - TJMG. Litisconsórcio. Ação de responsabilidade obrigacional securitária. Dano no imóvel. Sistema financeiro de habitação (sfh). Caixa econômica federal e seguradora. Litisconsórcio necessário. Inexistência. Competência da Justiça Estadual

«- A Caixa Econômica Federal está limitada às questões afetas ao contrato de mútuo hipotecário, ou seja, ao financiamento para aquisição do imóvel, ao passo que no caso em questão se discute o contrato de seguro firmado entre os agravantes e a seguradora, e não o contrato de financiamento, razão pela qual resta incabível a composição da CEF como parte na ação de responsabilidade obrigacional securitária. - Inexistindo interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a for... ()

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Doc. 103.1674.7443.0900

462 - STJ. Prazo prescricional. Menor. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Prescrição. Suspensão. Hipóteses em que beneficiam ou não o litisconsórcio voluntário, maior e capaz. CCB, arts. 5º e 169, I. Decreto 20.910/32, art. 1º.

«Em se tratando de ação proposta por pessoa incapaz () contra o Estado, as disposições do sofrem a exceção prevista no art. 169, I, do referido Código. Sendo o pólo ativo da ação indenizatória composta por duas pessoas - uma, maior e capaz; a outra, absolutamente incapaz - a ressalva contida no art. 169, I, do CCB/1916 não aproveita a parte que, desde o tempo do fato violador do direito, tem plena capacidade de fato e direito, se os di... ()

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Doc. 832.0249.2835.9557

463 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA A R. DECISÃO PELA QUAL O JUÍZO SE RETRATOU QUANTO À DETERMINAÇÃO ANTERIOR DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DO BACEN E DA UNIÃO FEDERAL - LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL PROVISÓRIA DE SENTENÇA COLETIVA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DO PRODUTOR RURAL - CÉDULA PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA - RECURSO - DESCABIMENTO DO CHAMAMENTO DE TERCEIROS, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - ENTENDIMENTO SEDIMENTADO DESTA CÂMARA PREVENTA - SOLIDARIEDADE OBRIGACIONAL QUE NÃO ATRAI A IMPRESCINDIBILIDADE DE A UNIÃO E O BACEN COMPOREM O PROCESSO -

suspensão do feito na origem DE RIGOR, em cumprimento da ordem exarada no re 1.445.162 - RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO

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Doc. 764.7378.4212.1180

464 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Vícios de construção. Saneador que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva e indeferiu o pedido de denunciação da lide à da HBJ Construtora Eireli Inconformismo recursal da ré. Decisão bem lançada. Relação jurídica estabelecida entre os autores e a ré agravante, parte legítima para figurar no feito. Relação jurídica que se insere no âmbito das relações de consumo. Inteligência do CPC/2015, art. 3º. Denunciação da lide. Não cabimento, em virtude da regra do CDC, art. 88. Alegação de que se cuida de litisconsórcio necessário. Descabimento. Hipótese de litisconsórcio facultativo (CDC, art. 25, § 1º). Recurso desprovido

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Doc. 180.4154.1776.6727

465 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, NOS TERMOS DO art. 485, I, C/C art. 330, I, AMBOS DO CPC, TRANSITADA EM JULGADO. DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO PARA RESTITUIÇÃO DE PRAZO RECURSAL. REITERADOS DESCUMPRIMENTOS DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. art. 317 E 321, AMBOS DO CPC. AUTORA ATUANDO EM CAUSA PRÓPRIA QUE FOI PRESA NO CURSO DA DEMANDA. IRRELEVÂNCIA. DESCUMPRIMENTOS ANTERIORES À SUA PRISÃO E AUTORA QUE DEVERIA TER PROVIDENCIADO A CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO PARA DEFENDER SEUS INTERESSES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 515.9424.1925.2523

466 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de indenização por danos materiais e morais - Demanda ajuizada em face da companhia habitacional - Decisão que rejeitou pleito por ela deduzido, visando o ingresso do Município de Martinópolis no polo passivo da demanda - Insurgência da ré - ]Compromisso de compra e venda - Vícios de construção - Relação entre os mutuários e a companhia habitacional regida pelo CDC - Denunciação que, por conta disso, encontra óbice na regra do art. 88 do referido diploma legal - Alegação de que se cuida de litisconsórcio necessário - Descabimento - Hipótese de litisconsórcio facultativo (art. 25, § 1º, também do CDC) - Precedente desta Câmara - Decisão mantida - Recurso desprovid

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Doc. 379.6260.6758.6553

467 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. AÇÃO PAULIANA.

Sentença de procedência. Irresignação dos corréus. Corréu Gustavo, que teve negado o pedido de justiça gratuita, apesar de regularmente intimado, não recolheu o preparo. Recurso deserto. Corréus Marcos e Tarcília que alegam ser necessário o ingresso nos autos vendedor do imóvel, Ricardo Aguilera, como litisconsórcio necessário. Precedente manifestação deste pela objeção do ingresso deste nos autos. Simulação na compra e venda contestada comprovada nos autos. Imóvel vendido a... ()

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Doc. 241.2021.1514.1478

468 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Civil. Expurgos inflacionários. Justiça Federal. Competência. União. Bacen. Litisconsórcio passivo necessário. Inexistência. Súmula 83/STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. CPC, art. 1.022. Omissão. Inexistência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando ausência de fundamentação na prestação jurisdicional. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, não há litisconsórcio necessário nos casos de responsabilidade solidária, porquanto facultado ao credor optar pelo ajuizamento entre um ou outro dos devedores. Precedentes. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 343.8095.9944.0612

469 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO.

Insurgência contra sentença de extinção do feito sem resolução do mérito sem a necessária intimação da parte autora para regularizar vício sanável. Violação ao art. 317, CPC. Nulidade verificada. De fato, trata-se de ação em que é necessária a inclusão de todos os coproprietários por se tratar de litisconsórcio necessário e unitário. Arts. 114, 115 e 116, CPC. Possibilidade, porém, de emenda da inicial. Extinção prematura antes de ser dada oportunidade à parte para cit... ()

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Doc. 907.2521.7808.1092

470 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais. É aplicável o CDC aos contratos regidos pelo SFH, quando celebrados após sua entrada em vigor (precedentes STJ e TJSP). Responsabilidade solidária de todos os que compõem a cadeira de fornecimento (arts. 14 e 18, do CDC e precedentes STJ e TJSP). Opção pelo polo passivo que é do consumidor, o que afasta os pleitos de reconhecimento de litisconsórcio necessário e de denunciação da lide ao Município executor da obra. Denunciação da lide que é vedada em ações consumeristas (CDC, art. 88). Decisão mantida. Recurso a que nega provimento

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Doc. 794.2429.6234.6804

471 - TJSP. AÇÃO DE EXECUÇÃO - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO E EXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. AFASTAMENTO.

Disposição legal que dispõe que prescindível a presença dos terceiros garantidores no polo passivo da ação (, § 3º), sendo necessária apenas sua intimação a respeito da penhora do bem. Precedentes do C. STJ. Recurso não provido. AÇÃO DE EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO TRIENAL - , CUMULADO COM ART. 70 DA LEI UNIFORME - Vencimento antecipado não altera o termo inicial do prazo prescricional para cobrança de dívida, co... ()

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Doc. 241.1030.1367.8410

472 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Sistema financeiro de habitação (sfh). Contrato de seguro adjeto a mútuo hipotecário. Litisconsórcio necessário. Cef e seguradora. Inexistência. Competência para o julgamento. Justiça Estadual.

1 - A jurisprudência do STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ nos moldes da Lei 11.672/08, pacificou entendimento de que, em ações nas quais se discute acerca de contrato de seguro adjeto a contrato de mútuo hipotecário, a Caixa Econômica Federal (CEF) não deve figurar na formação do litisconsórcio passivo necessário ante a ausência de interesse dela. 2 - A competência para julgamento do referido feito é da Justiça Estadual. 3 - Agravo regimental desprovido. ... ()

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Doc. 162.4193.5005.8700

473 - STJ. Meio ambiente. Agravo regimental. Processual civil. Ambiental. Ação civil pública. Dano ambiental. CPC, art. 47. Litisconsórcio necessário. Desnecessidade. Súmula 83/STJ. Litisconsórcio afastado pela corte de origem. Reexame de provas. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Em casos de dano ambiental, como regra, o litisconsórcio será facultativo. Precedentes. Súmula 83/STJ. 2. Aferir a necessidade do litisconsórcio, para fins de dar efetividade no caso de procedência da ação civil pública, demandaria o reexame do conjunto probatório dos presentes autos, tarefa que, além de escapar da função constitucional deste tribunal, encontra óbice na Súmula 7/STJ, cuja incidência é induvidosa no caso sob exame. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 196.2564.0000.1700

474 - TJSP. Embargos de declaração. Alegação de omissão. Ocorrência. Na ação de anulação de doação foram incluídos no polo passivo da lide, somente o casal doador e as filhas donatárias da nua propriedade. Não figuram como parte ré, as donatárias usufrutuárias do imóvel. Caso de litisconsórcio necessário unitário, ante a relação jurídica indivisível. Inteligência do CPC/2015, art. 116. Se a doação for anulada, também a instituição de usufruto deverá sê-lo, porque decorre do mesmo ato de liberalidade. Imposição de anulação parcial do processo, para possibilitar a emenda da petição inicial e regularização da composição do polo passivo da lide. Embargos acolhidos, com efeitos modificativos. CPC/2015, art. 116.

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Doc. 689.7509.0777.7741

475 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVIL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - REJEITAR - SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - REQUISITOS NECESSÁRIOS - PREENCHIMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO. - É

da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado (genérico), porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. Diante disso, o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente ou conjuntamente. - Para a condenação do ente público ao fornecimento de medicamentos é necessário o preenchimento, cumulativo, dos requisitos elencados na tese firmada pelo STF em sede de repercussão ... ()

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Doc. 710.1460.3057.5456

476 - TJSP. COMPRA E VENDA -

Vícios construtivos - Legitimidade passiva da CDHU caracterizada - Preliminar afastada - Responsabilidade da CDHU pela reparação de danos físicos no imóvel, decorrentes de vícios construtivos - Vícios incontroversos, apurados em perícia - Danos morais inocorrentes - Vícios construtivos não tornaram o imóvel inabitável, não houve riscos à saúde ou integridade física dos moradores - Simples alegação de frustração que se mostra insuficiente para configurar dano moral indenizáve... ()

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Doc. 508.7796.0505.9788

477 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. ERRO MÉDICO.TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. EMPRESA CONTRATADA E HOSPITAL EM QUE REALIZADO O PROCEDIMENTO. NÃO VERIFICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Consoante o disposto no , «o litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes" 2. A terceirização de mão de obra pelo Poder Público para a prestação de serviços, por meio de contrato administrativo, não torna os contratantes litisconsortes necessários passivos, em ação de indenização por dano moral, decorrente da ... ()

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Doc. 621.7783.3752.4300

478 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - PRELIMINAR - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PROPRIETÁRIA DAS COTAS SOCIAIS - NULIDADE ABSOLUTA - SENTENÇA CASSADA. - O

litisconsórcio necessário, como é cediço, ocorre sempre que a lei ou a natureza da relação jurídica em discussão exige a sua formação, independentemente da vontade das partes, ao contrário do que ocorre com o litisconsórcio facultativo, em que inexiste tal obrigatoriedade, conforme preconiza o - Constatando-se a existência de litisconsórcio passivo necessário, a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes no processo, sob pena de... ()

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Doc. 106.1596.8500.9474

479 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO.

Vícios construtivos. Decisão que indeferiu a denunciação da lide e reconheceu a legitimidade passiva da agravante. Pretensão de reforma. Descabimento. Natureza e finalidade social da agravante que não inviabilizam a aplicação do Diploma Consumerista. Legitimidade passiva bem reconhecida. Litisconsórcio necessário inexistente. Contrato entre a CDHU e construtora do qual a adquirente não participou. Expressa vedação. Inteligência do e 114, do CPC. Precedente. Não conhec... ()

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Doc. 103.1674.7502.4200

480 - STJ. Ação popular. Litisconsórcio passivo necessário. Existência. Considerações do Min. Teoria Albino Zavascki sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 4.717/65, art. 6º. CPC/1973, art. 47.

«... O litisconsórcio passivo necessário está assim disciplinado no : «Art. 47. Há litisconsórcio necessário, quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes; caso em que a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes no processo. Parágrafo único. O juiz ordenará ao autor que promova a citação de todos o... ()

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Doc. 178.6274.8005.2000

481 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Ação regressiva. Acidente de trabalho. Ressarcimento de valores ao instituto nacional do seguro social. INSS pelo pagamento de benefícios previdenciários. Impossibilidade de opor a culpa concorrente à autarquia. Omissão. Não ocorrência. Argumento de indevida diminuição do valor a ser ressarcido. Improcedência. Valoração das provas e dimensionamento da culpa da vítima. Reavaliação. Súmula 7/STJ. Integração do polo passivo e citação posterior ao saneamento dos autos. Litisconsórcio necessário. CPC, art. 47, de 1973 norma de ordem pública. Possibilidade. Alegação de prejuízo na produção de provas (Súmula 7/STJ) e de inexistência do litisconsórcio necessário. Improcedência ante a necessidade de imputação simultânea das parcelas de responsabilidade no acidente. Ilegitimidade da empresa pública suscitada. Aplicação do Lei 8.666/1993, art. 71, § 2º. Ressarcimento de valores em bis in idem com o pagamento das contribuições sat/rat. Improcedência. Alegação de divergência processual não demonstrada.

«1. A alegada omissão quanto à impossibilidade de opor a culpa concorrente à autarquia não procede, pois o acórdão recorrido reconheceu a culpa concorrente entre as empresas e a vítima. 2. Não houve redução dos valores devidos à autarquia. O caso não foi de imposição ao INSS de redução de valor, mas de dimensionamento do montante devido por cada empresa em virtude da sua parcela de culpa no acidente. 3. Reavaliar a escolha das provas pelo julgador (livre convencimento moti... ()

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Doc. 572.3589.9335.2877

482 - TJMG. Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. TEMA 1234. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais contra decisão que deferiu tutela de urgência, nos autos de ação civil pública, determinando o fornecimento do medicamento Lenalidomida 10mg, não incorporado ao SUS, ao paciente beneficiário, conforme prescrição médica. O agravante alega a necessidade de inclusão da União no polo passivo, em litisconsórcio necessário, sustentando ser da União a obrigação de custeio e dispensação do medicamento, bem como requer o deslocamento do processo à Justiça Federal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se há litisconsórcio passivo necessário da União em ação que trata de fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS; e (ii) estabelecer a competência jurisdicional adequada para a tramitação da ação, à luz do Tema 1234 do STF. III. RAZÕES DE DECIDIR O julgamento do Tema 1234 pelo STF alterou a interpretação anterior quanto à solidariedade dos entes federados, estabelecendo regras específicas para fornecimento de medicamentos, incorporados ou não, no SUS. Medicamentos não incorporados não estão sujeitos à responsabilidade solidária dos entes federados, devendo o custeio e a competência ser definidos conforme os critérios fixados no referido tema. No caso dos autos, o processo foi ajuizado antes da modulação de efeitos do Tema 1234 (publicação da ata de julgamento em 19/09/2024), o que, segundo o STF, determina que ele permaneça na Justiça Estadual, sem deslocamento de competência à Justiça Federal ou inclusão obrigatória da União no polo passivo. A inclusão da União no polo passivo não se co nfigura como litisconsórcio necessário, pois, conforme o Tema 1234, o ressarcimento pelos medicamentos fornecidos pelos Estados ou Municípios será realizado administrativamente, por meio de repasses Fundo a Fundo, a ser regulamentado pelo Ministério da Saúde. Não cabe ao juízo estadual impor, de forma direta, obrigação de ressarcimento à União, sendo esta questão resolvida no âmbito administrativo, conforme os critérios do Tema 1234. V. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Medicamentos não incorporados ao SUS devem observar as regras de custeio e competência fixadas no Tema 1234 do STF, afastando-se a responsabilidade solidária entre os entes federados. 2. A inclusão da União no polo passivo de ações dessa natureza não se configura como litisconsórcio necessário, sendo o ressarcimento entre entes federados realizado administrativamente por meio de repasses Fundo a Fundo. 3. Processos ajuizados antes da publicação da ata de julgamento do Tema 1234 (19/09/2024) devem permanecer na jurisdição onde tramitam, aplicando-se os efeitos da medida cautelar deferida pelo STF, vedado o deslocamento de competência ou a suscitação de conflito jurisdicional entre as Justiças Estadual e Federal. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 196; Lei 8.080/1990, arts. 19-Q e 19-R; Tema 793 do STF (RE 855.178 RG/SE); Tema 1234 do STF (RE 1.366.243); Tema 106 do STJ (REsp. Acórdão/STJ). Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.366.243 (Tema 1234), Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 19/09/2024; STF, RE 855.178 RG/SE (Tema 793), Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 16/06/2015; STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 106), Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, j. 04/05/2018.

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Doc. 220.5061.2170.9520

483 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Omissão. Retorno dos autos à origem. Necessidade de reexame fático probatório. Decisão mantida.

1 - O Tribunal de origem não se manifestou sobre questões essenciais para a resolução da controvérsia, mesmo após a oposição de embargos declaratórios. 2 - As questões de ordem pública devem ser examinadas pelo Tribunal de origem, ainda que suscitadas apenas nos embargos de declaração, sob pena de omissão. 3 - Em tal contexto, devem os autos retornar ao Tribunal de origem para sanar as omissões acerca dos seguintes temas: (a) existência de litisconsórcio necessário e (b) il... ()

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Doc. 230.8310.4349.2710

484 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Cédula de crédito rural. Liquidação individual de sentença coletiva. Chamamento ao processo. Descabimento. Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Agravo não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, não há litisconsórcio necessário nos casos de responsabilidade solidária, porquanto facultado ao credor optar pelo ajuizamento entre um ou outro dos devedores. Precedentes. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a parte que pretende impugnar a decisão agravada, que adota julgado do STJ como razões de decidir, deve demonstrar que outra é a positivação do direito na atual jurisprudência, com a indicação de precedentes c... ()

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Doc. 231.0060.7701.5451

485 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Litisconsórcio necessário. Legitimidade para figurar no polo passivo. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal de origem ao entender pela legitimidade para figurar no polo passivo dos embargos de terceiro, firmou entendimento com base no conjunto probatório dos autos. 2 - Logo, rever tal entendimento, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, ao ensejar novo juízo acerca de fatos e provas. Incide no caso a Súmula 7/STJ, segundo a qual «a pretensão de simples reexame de prova não enseja rec... ()

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Doc. 151.1685.2001.1600

486 - STJ. Administrativo. Improbidade. Dano ao erário. Terceiro. Ausência de litisconsórcio passivo necessário. CPC/1973, art. 47.

«1. A questão jurídica nos autos refere-se à necessidade de o agente público figurar como litisconsorte na ação civil pública por ato de improbidade administrativa. 2.A posição sedimentada desta Corte apresenta-se no sentido de que, «nas Ações de Improbidade, inexiste litisconsórcio necessário entre o agente público e os terceiros beneficiados com o ato ímprobo, por não estarem presentes nenhuma das hipóteses previstas no (disposição legal ou relação ju... ()

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Doc. 475.7431.7045.1114

487 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Multa de Trânsito - Segurança impetrada para que a autoridade apontada como coatora seja constituída na obrigação de alterar o registro de propriedade do automóvel de placas DXB9411, tanto quanto obrigada a transferir a pontuação referente às infrações de trânsito praticadas a partir de 04 de novembro de 2008, data de alienação do veículo - Configurada a hipótese de litisconsórcio necessário, haja vista que o pedido do autor interferirá, obrigatoriamente, na esfera jurídica d... ()

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Doc. 241.1030.1944.8461

488 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Sistema financeiro de habitação (sfh). Contrato de seguro adjeto a mútuo hipotecário. Litisconsórcio necessário. Cef e seguradora. Inexistência. Competência para o julgamento. Justiça Estadual.

1 - A jurisprudência do STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ nos moldes da Lei 11.672/08, pacificou entendimento de que, em ações nas quais se discute acerca de contrato de seguro adjeto a contrato de mútuo hipotecário, a Caixa Econômica Federal (CEF) não deve figurar na formação do litisconsórcio passivo necessário ante a ausência de interesse dela. 2 - A competência para julgamento do referido feito é da Justiça Estadual. 3 - Agravo regimental provido para n... ()

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Doc. 789.1154.7363.1577

489 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Procedência. Apelo do réu. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Dever do banco de zelar pela segurança dos dados bancários da cliente, devendo ser apurada sua responsabilidade. Litisconsórcio necessário. Não cabimento. Vedada a denunciação à lide em relação de consumo. Eventual prejuízo deverá ser perquirido pelo banco em ação própria. No mérito, transferências bancárias de vulto realizada em dias consecutivos. Operações incompatíveis com o perfil de consumo da cliente. V... ()

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Doc. 859.5694.1644.7615

490 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Decisão de primeira instância que, dentre outras coisas, aplicou o CDC ao caso, por consequência, afastou a ilegitimidade passiva da agravante, bem como o pedido de inclusão da empresa Alcance Engenharia e Construção Ltda. no polo passivo da demanda na qualidade de denunciada ou litisconsorte necessário. Pleito de reforma. Não acolhimento. Natureza e finalidade social da agravante que não inviabilizam a aplicação do Diploma Consumerista. Legitimidade passiva bem reconhecida. Litiscons... ()

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Doc. 481.2034.5102.9919

491 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Decisão de primeira instância que, dentre outras coisas, aplicou o CDC ao caso, por consequência, afastou a ilegitimidade passiva da agravante, bem como o pedido de inclusão da empresa Alcance Engenharia e Construção Ltda. no polo passivo da demanda na qualidade de denunciada ou litisconsorte necessário. Pleito de reforma. Não acolhimento. Natureza e finalidade social da agravante que não inviabilizam a aplicação do Diploma Consumerista. Legitimidade passiva bem reconhecida. Litiscons... ()

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Doc. 525.4001.9133.5430

492 - TJSP. 1. APELAÇÃO. DEMANDA DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS, DECORRENTES DE «GOLPE". SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA

parcial. 2. decISÃO modificada em parte. 3. ilegitimidade de parte não configurada. 4. hipótese em que não há litisconsórcio necessário. 4. Troca de cartão do autor, induzido por terceiro. Incontroverso que o autor não realizou as transações impugnadas. hipótese em que o sistema de segurança da instituição financeira falhou, ao não bloquear a realização de diversas operações suspeitas. Culpa concorrente do autor configurada. DIREITO DE RESTITUIÇÃO RECONHECIDO APENAS EM RELA... ()

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Doc. 140.5555.9137.7319

493 - TJSP. AGRAVO DE

INSTRUMENTO.Ação de rescisão contratual com pedido de tutela de urgência. Promessa de compra e venda. Bem financiado pela CEF, a favor de quem foi instituída garantia real (alienação fiduciária). Pedido de rescisão contratual formulado após a assinatura do Contrato de Financiamento Bancárioe do registro da alienação fiduciária do Bem, o que resulta no interesse da Caixa Econômica Federal para figurar no polo passivo da Demanda. Necessidade da presença da Justiça Federal. Litisco... ()

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Doc. 371.3357.5033.9189

494 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer e indenizatória. Imóvel. Vícios construtivos. Demanda proposta contra a CDHU. Decisão de indeferimento da inclusão do Município no polo passivo. Manutenção. Ação dirigida ao vendedor do imóvel. Inexistência de litisconsórcio necessário. Solidariedade na responsabilidade que determina litisconsórcio facultativo, cabendo ao autor delimitar a composição do polo passivo da lide. Precedentes. Inversão do ônus de prova. Determinação para carrear à ré o custeio de prova pericial. Modificação. A inversão de ônus de prova não se destina e não altera a regra geral de custeio da prova pericial. Afastamento da inversão para aplicação da regra geral de custeio da prova pericial. Recurso parcialmente provido

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Doc. 412.0261.2523.3353

495 - TJSP. Apelação. Ação de ação de obrigação de fazer c/c declaratória de inexistência de dívida e de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais. Sentença de extinção do feito, nos termos do art. 485, VI, por ilegitimidade passiva da instituição financeira. Contrato de empréstimo pessoal. Legitimidade reconhecida, pois a emitente do título cedido à Ativos S/A é responsável por eventual cessão de título sem lastro. Cessão de crédito. Litisconsórcio necessário configurado, haja vista que a cessionária de crédito é a atual credora da obrigação. Inteligência do CPC, art. 114. Sentença anulada. Retorno dos autos à Vara de origem para prosseguimento do feito. Recurso provido, com determinação

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Doc. 391.0270.6623.0209

496 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SÃO JOSÉ DO RIO PRETO.

Pretensão da impetrante à posse definitiva em cargo público de Coordenador Pedagógico, em escola que teria direito diante de sua classificação no concurso. Sentença que concedeu em parte a segurança. Pretensão dos apelantes à reforma. Sentença que deve ser anulada. Pretensão da impetrante que, se concedida, repercutirá na esfera subjetiva de terceiros. Hipótese de litisconsórcio necessário passivo caracterizada, o que enseja a citação dos litisconsortes passivos. Inteligência ... ()

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Doc. 191.3091.8003.7500

497 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores. Compra e venda de veículo. Denunciação da lide. Ausência de aceitação pelo denunciado. Inexistência de litisconsórcio passivo. Inaplicável o prazo em dobro previsto no CPC/1973, art. 191. Agravo desprovido.

«1 - Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência desta Casa, incide, na hipótese, oSúmula 83/STJ. 2 - Nos termos da jurisprudência sedimentada por esta Corte Superior, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 11.145.146/RS (Primeira Seção, Relator Ministro Luiz Fux, julgado em 9/12/2009, DJe 01/2/2010), «a solidariedade obrigacional não importa em exigibilidade da obrigação em litisconsórcio necessário (CPC, ar... ()

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Doc. 135.7073.7003.0000

498 - STJ. Processual civil. Administrativo. Omissão inexistente. Ação civil pública. Dano ambiental. Litisconsórcio necessário. Desnecessário. Precedentes. Alienação posterior a propositura da ação.

«1. Inexiste violação do quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. Firme a jurisprudência do STJ no sentido de que, na ação civil pública por dano causado ao meio ambiente, mesmo quando presente a responsabilidade solidária, não se faz necessária a formação de litisconsórcio. Precedentes. 3. A alienação promovida em momento posterior à propositura da ... ()

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Doc. 154.5442.7001.3600

499 - TRT3. Pluralidade de réus. Revelia. Efeitos.

«O, Iprescreve que, havendo pluralidade de réus, e tendo qualquer um deles apresentado defesa, afastam-se as consequências da revelia que importa em considerar como verdadeiros os fatos alegados na inicial. No entanto, essa hipótese somente se verifica quando se trata de litisconsórcio necessário e os interesses dos demandados são comuns. Evidenciada a comunhão de interesses entre as demandadas, na medida em que a primeira ré mantém contrato de parceria e de fidelidad... ()

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Doc. 151.6040.9001.6500

500 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Contrato de mútuo. Negócio jurídico simulado. Litisconsórcio necessário. Reexame de provas. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Ação declaratória de nulidade do contrato de empréstimo, alegando-se a ocorrência de simulação. 2. Decisões das instâncias de origem (sentença e acórdão), com base na prova técnica, concluindo no sentido da existência de empréstimo simulado e julgando procedente o pedido para declarar a nulidade do contrato de mútuo. 3. A reforma do julgado, quanto à existência de litisconsórcio passivo necessário ou de simulação, demandaria o reexame do contexto fático-probató... ()

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