Litisconsorcio Necessario | Jurisprudência Selecionada

Doc. 506.6013.9946.1810

501 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c perdas e danos. Sentença de procedência da ação principal e improcedência da reconvenção. Recurso dos corréus. Preliminares de litisconsórcio necessário e cerceamento de defesa afastados. Partilha amigável de imóveis. Coerdeiros que almejam compensar o ônus da comissão de corretagem de imóvel pertencente a apenas alguns herdeiros na proporção do quinhão hereditário de todos. As despesas com taxa de corretagem são obrigação dos herdeiros proprietários do imóvel. Irresignação quanto aos encargos com escritura e registro de doação de parcela do imóvel devido à coerdeira. Natureza do contrato unilateral e gratuito da doação, sem previsão legal de obrigações ao donatário. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 210.9270.9942.0544

502 - STJ. Processo civil. Litisconsórcio necessário. Tema que extravasa o limite da devolução. Menção do tema nas razões do agravo de instrumento na forma de mera transcrição do que decidido pelo juízo de origem. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 1022. Prequestionamento ficto. Inviabilidade. CPC/1973, art. 265, I. Morte. Suspensão do processo. Inobservância. Nulidade relativa. Precedentes. Ausência de prejuízo. Limitação dos atos executórios ao percentual da solidariedade do litisconsorte do falecido. Divergência jurisprudência sobre o mesmo tema. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A admissão do prequestionamento ficto () pressupõe a omissão da Corte local sobre matéria que deveria ser objeto de exame na origem, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei. No caso, ausente qualquer devolução sobre o tema, não há qualquer obrigatoriedade da Corte local de pronunciar-se a respeito do litisc... ()

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Doc. 203.3514.1003.8100

503 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Revalidação de diploma estrangeiro. Mestrado. Obrigação da faculdade nacional ofertante. Denunciação à lide. Litisconsórcio necessário. Súmula 5/STJ e Súmula 283/STF. Juros. Ordem pública. Prequestionamento. Ausência. Instância especial. Requisito constitucional. Juntada extemporânea de documentos. Ausência de prejuízo e de influência na sentença. Súmula 7/STJ, 182/STJ e 284/STF. Impugnação genérica. Descabimento. Tutela provisória. Efeito suspensivo. Pedido prejudicado.

«1 - A denunciação à lide foi afastada por preclusão da decisão que a rejeitou, fundamento não enfrentado pela parte recorrente. Hipótese da Súmula 283/STF (É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles). 2 - A alegação de litisconsórcio necessário foi construída com base nos convênios entre as universidades, atraindo a incidência da Súmula 5/STJ (A simples interpretaçã... ()

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Doc. 161.5301.5004.8300

504 - STJ. Processual civil. Administrativo. Extensão da coisa julgada. Inovação recursal. Falta de prequestionamento. Inconformismo com tese adotada. Deturpação da função recursal dos declaratórios.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão, o que não ocorre na espécie. 2. O acórdão embargado foi claro ao tratar da única questão efetivamente prequestionada na origem, qual seja, a imprescindibilidade de formação de litisconsórcio necessário entre o Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) e o Conselho Regional... ()

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Doc. 148.0310.6004.5700

505 - TJPE. Processual civil. CDC. Recurso de agravo. Contrato de participação financeira para aquisição de linha telefônica. Preliminares. Ilegitimidade passiva. Não configurada. Competência da Justiça Federal e litisconsórcio necessário da união federal. Rejeitadas. Prescrição. Art. 177 do antigo Código Civil cumulado com CCB/2002, art. 2.028. Ocorrência quanto a um dos contratos. No mérito. Valor patrimonial da ação (vpa). Súmula 371/STJ. Recurso parcialmente provido. Decisão unânime.

«1 - Comprovada a relação jurídica contratual entre o Agravado e a Telpe, bem como que a Telemar sucedeu a Telpe, resta claro que eventuais prejuízos advindos de valores e quantidades de ações entregues a menor deverá ser cobrado à Telemar, afastando-se, portanto, a tese de ilegitimidade passiva. 2 - A matéria não desperta interesse da União, tratando-se de apreciação de valor de subscrição de cotas de uma sociedade de economia mista. Afastadas as preliminares de Justiça Fede... ()

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Doc. 180.3520.5001.7600

506 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Concurso público. Requisitos do cargo. Desatendimento pelo candidato. Indeferimento da posse. Reclassificação dos demais concorrentes. Posse do subsequente. Pretensão mandamental. Nomeação do impetrante. Efeitos sobre os interesses jurídicos de terceiro. Peculiaridades do caso concreto. Necessidade de integração na lide. Litisconsórcio necessário. Ausência de prestação jurisdicional. Violação ao CPC/2015, art. 1.022.

«1. Verificado não haver a origem se debruçado sobre determinada tese imprescindível ao correto deslinde da causa, embora tenha sido oportunamente instada a fazê-lo, estão configuradas a inobservância ao dever de prestação jurisdicional e a violação ao 2. Como regra, a jurisprudência deste Tribunal Superior orienta-se, em controvérsia sobre a validade de cláusula editalícia de concurso público, sobre a nulidade de ato de classificação ou eliminação de... ()

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Doc. 126.1619.4959.4343

507 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - PENSÃO POR MORTE - SERVIDOR ESTADUAL - INSTITUTO PREVIDENCIÁRIO - ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG) - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO: INEXISTÊNCIA - ILEGITIMIDADE. 1.

Inexiste litisconsórcio necessário entre o Estado de Minas Gerais e o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (IPSEMG), nas ações em que se discute o pagamento de pensão por morte a dependente de servidor público. 2. O IPSEMG é parte ilegítima para responder à ação de concessão e pagamento de benefício de pensão por morte a filha de servidor público estadual. REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO DE PENS... ()

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Doc. 884.3779.3791.5451

508 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - APOSENTADORIA - SERVIDOR ESTADUAL - INSTITUTO PREVIDENCIÁRIO - ESTADO DE MINAS GERAIS - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO: INEXISTÊNCIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA.

1. A concessão de aposentadoria de segurado titular de cargo efetivo da Administração Direta do Estado de Minas Gerais cabe a esse ente federado. 2. Inexiste litisconsórcio necessário entre o Estado de Minas Gerais e o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (IPSEMG), nas ações em que se discute a aposentadoria em cargo de professor estadual. 3. O IPSEMG é parte ilegítima para responder à ação de revisão de aposentadoria de professora pública estadual. A... ()

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Doc. 230.8280.3592.0530

509 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Liquidação de sentença. Alegação de sentença extra petita. Preclusão. Trânsito em julgado que alcança matérias de ordem pública. Nulidade não alegada em tempo oportuno. Vício transrescisório. Inexistência. Liquidação requerida em face de apenas um dos devedores solidários. Ausência de previsão legal de litisconsórcio necessário. Objeto cindível. Litisconsórcio facultativo. Não provimento.

1 - O alegado caráter extra-petita da decisão liquidanda não caracteriza vício transrescisório, pois também as questões de ordem pública são acobertadas pela coisa julgada. 2 - É lícito à parte vitoriosa deduzir a liquidação apenas em face de um dos réus, em caso de condenação solidaria, por não lhe interessar a constituição de título executivo judicial contra o outro. Precedente. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 230.3130.7756.3225

510 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Prestação de serviços educacionais. Execução de título extrajudicial. Inclusão do genitor no polo passivo da execução. Impossibilidade. Presunção de solidariedade não admitida. Decisão mantida. Recurso não provido.

1 - A solidariedade dos genitores para com as despesas educacionais do filho não determina que responda patrimonialmente por dívida a cujo pagamento apenas um dos genitores obrigou-se e por qual foi chamado a responder judicialmente, tendo em vista que no caso há litisconsórcio necessário a obrigar que a demanda seja proposta obrigatoriamente em face dos dois genitores (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 11/2/2020, DJe 19/5/2020). 2 - Agra... ()

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Doc. 231.0110.8306.3380

511 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da agravante.

1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao 2 - Não há litisconsórcio necessário nos casos de responsabilidade solidária, porquanto facultado ao credor optar pelo ajuizamento entre um ou outro dos devedores. Assim, reconhecida a soli... ()

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Doc. 231.0021.0741.2147

512 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento individual de sentença coletiva. Expurgos inflacionários. Competência da Justiça Estadual para o cumprimento de sentença dirigido apenas contra o banco do Brasil. Litisconsórcio passivo necessário. Não configuração. Chamamento ao processo. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

1 - Consoante a jurisprudência do STJ, «não há litisconsórcio necessário nos casos de responsabilidade solidária, porquanto facultado ao credor optar pelo ajuizamento entre um ou outro dos devedores. Assim, reconhecida a solidariedade entre a União, o Banco Central e o Banco do Brasil, é possível direcionar o cumprimento provisório da sentença a qualquer um deles» (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 25/11/2021, DJe de 29/11/2021). ... ()

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Doc. 196.9734.7002.2900

513 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Admissibilidade do recurso especial. Súmula 283/STF. Efetiva impugnação. Não incidência. Súmula 280/STF. Incidência.

«1 - Com efeito, houve contraposição recursal, ainda que sucinta sobre a qualificação do litisconsórcio como passivo pela instância de origem. Assim, não é o caso de incidência da Súmula 283/STF, pois houve defesa da tese de litisconsórcio necessário no Recurso Especial. 2 - Entretanto, para analisar a tese veiculada, seria necessária a análise e interpretação da legislação local para assentar a legitimidade do IPSEMG, o que é obstado em Recurso Especial, por analogia, nos... ()

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Doc. 203.3514.1003.7800

514 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Advogados que patrocinaram a parte acionada. Litisconsórcio necessário. Não ocorrência. Omissão. Rejeição.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido e corrigir erros materiais. O CPC/2015 ainda equipara à omissão o julgado que desconsidera acórdãos proferidos sob a sistemática dos recursos repetitivos, incidente de assunção de competência, ou ainda que contenha um dos vícios elencados no , § 1º. 2 - No caso, não estão presentes quaisquer vícios autorizadores do manejo dos aclaratórios,... ()

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Doc. 210.8200.9106.4271

515 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Acórdão embargado que, ao manter decisão monocrática, assentou a inexistência de previsão legal para a formação de litisconsórcio necessário entre o suposto autor do ato de improbidade e eventuais beneficiários. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Rediscussão de questões decididas. Inviabilidade.

1 - De acordo com a norma prevista no , são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. No caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 241.1011.1232.7340

516 - STJ. Agravo regimental. Previdência privada. Fapes. Litisconsórcio passivo necessário com o bndes. Afastamento. Recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

I - Não há litisconsórcio necessário entre a entidade de previdência complementar e o patrocinador, mas mero interesse econômico, haja vista que cada um é dotado de personalidade jurídica própria e patrimônio distintos. Precedentes. II - A intervenção do Ministério Público é desnecessária, uma vez que não há interesse público, evidenciado pela natureza da lide ou qualidade de parte. III - Não obstante a oposição de embargos de declaração, a questão relativa à aplicaç... ()

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Doc. 103.1674.7530.3600

517 - TJRJ. Consórcio. Invalidação de sorteio realizado em assembléia. Litisconsórcio passivo necessário. Formação por ato do juiz. CP, arts. 47, parágrafo único e 267, VI.

«Se a relação jurídico-material deduzida pelo autor é indivisível e foi posta como objeto principal do processo, impõe-se o cúmulo subjetivo passivo, ainda que por iniciativa do magistrado. Trata-se de matéria de ordem pública, que ao juiz cumpre fiscalizar de ofício ( e parágrafo único) e ao autor promover a citação do consorciado contemplado no sorteio que pretende anular, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (, VI). E a sentença, ne... ()

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Doc. 241.1040.9415.9365

518 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Duplicata mercantil. Pagamento realizado. Protesto indevido. Interesse de agir. Necessidade de tutela. Litisconsórcio necessário. Inexistência. Decisão. Não-Incidência sobre a esfera jurídica. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

1 - Resta caracterizado o interesse de agir quando há necessidade de a parte ir a juízo para alcançar a tutela pretendida, consistente no reconhecimento da inexistência da relação jurídica, na declaração de nulidade do título e na sustação do protesto, pretensões essas atendidas pelo Judiciário. 2 - Somente há necessidade de se observar o litisconsórcio quando houver incidência da sentença sobre a esfera jurídica de várias pessoas. 3 - É pressuposto para a configuração d... ()

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Doc. 413.6191.1955.9272

519 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL MOVIDA POR MULHER (MARIA) EM FACE DE UM DOS HERDEIROS (SAMUEL) DE HOMEM JÁ FALECIDO. SENTENÇA QUE QUE HOMOLOGOU O RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PELO 1º RÉU (SAMUEL). APELAÇÃO DO 2º RÉU (PEDRO) ARGUINDO A NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. AUTORA QUE, NA PETIÇÃO INICIAL, DEIXOU DE INCLUIR NO POLO PASSIVO O OUTRO HERDEIRO DO FALECIDO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. NULIDADE DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. AUTOS QUE DEVEM SER BAIXADOS À ORIGEM PARA OPORTUNIZAR AO 2º RÉU (PEDRO) A APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 549.7796.4426.7860

520 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Imissão na posse em fase de cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Alegação de nulidade do processo, ante a falta do cônjuge do exequente como litisconsórcio necessário. Argumento levantado pela parte executada tão somente após o trânsito em julgado e expedição de mandado de imissão na posse em seu desfavor. Hipótese em que o agravado não havia sido intimado para sanar o vício, conforme determina o art. 321 e 352 do C... ()

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Doc. 168.6275.2437.5766

521 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação indenizatória decorrente de vícios construtivos - Decisão saneadora que rejeitou a impugnação ao valor da causa e a pretensão de denunciação da lide, bem como afastou a preliminar de litisconsórcio necessário e de ilegitimidade da CDHU - Insurgência da ré - Preliminar de não conhecimento do recurso de agravo - Afastamento - Não conhecimento da questão atinente ao litisconsórcio - Ausência de previsão no rol do CPC, art. 1.015 - Aplicabilidade do CDC aos contratos firmados com a CDHU - Contrato de adesão - Vedação da denunciação à lide - Inteligência da Lei 8.078/1990, art. 88 - Possibilidade de inversão do ônus probandi - Litigância de má-fé - Não configuração - Decisão mantida - Recurso não provido, na parte conhecida. Nega-se provimento ao recurso, na parte conhecida

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Doc. 113.0391.1000.4900

522 - STJ. Execução. Hasta pública. Fiança. Praceamento de imóvel de fiador. Edital declarado nulo. Mandado de segurança. Concessão da segurança à adquirente do bem. Litisconsórcio necessário do arrematante caracterizado. Nulidade processual decretada. CPC/1973, art. 47, parágrafo único. Lei 12.016/2008.

«II. Impetrado mandado de segurança para declaração da nulidade por vícios constantes no edital de praceamento do imóvel pela empresa adquirente, sem que do registro imobiliário constasse qualquer restrição, deve o arrematante integrar obrigatoriamente a demanda, como litisconsorte passivo necessário, ao teor do art. 47 e seu parágrafo único, do CPC/1973, sob pena de ineficácia da decisão, que deve ser uniforme para todas as partes envolvidas no ato judicial a ser desconstituído. ... ()

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Doc. 103.1674.7126.0400

523 - STJ. Sociedade comercial. Dissolução parcial. CPC/39, art. 668. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 26. CPC/73, art. 1.218, VII.

«A ação de dissolução parcial deve ser promovida pelo sócio retirante contra a sociedade e os sócios remanescentes, em litisconsórcio necessário. Decidindo as instâncias ordinárias inexistir previsão contratual para a retirada motivada, aplica-se a regra do art. 668 do CPC/39, em vigor por força do disposto no art. 1.218, VII do CPC/73, a fim de ser efetuada a apuração dos haveres na forma determinada na sentença, através de balanço especial e pagamento em uma única parcela. ... ()

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Doc. 203.8360.5002.1800

524 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Advogados que patrocinaram a parte acionada. Litisconsórcio necessário. Não ocorrência.

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Doc. 182.4905.2001.0300

525 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ação civil pública. Litisconsórcio necessário. Dever de informação. Atos praticados. Multa. Revisão. Reexame de fatos e provas. Ônus da dialeticidade não cumprido. Incidência do CPC/2015, art. 1.021, § 1º.

«1 - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC». 2 - Agravo interno que não impugna o fundamento da decisão hostilizada. Incidência do ônus da dialeticidade previsto no , § 1º. 3 - Agravo int... ()

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Doc. 142.5854.9024.6300

526 - TST. Integração à lide da Fazenda Pública do estado de São Paulo (violação aos arts. 62, 63 e 77 do CPC/1973, 1º, § 1º, da Lei estadual 8.236/93 e divergência jurisprudencial).

«Não se conhece de recurso de revista fundamentado no , «a» e «c», quando constatado que o Tribunal Regional manteve o indeferimento de inclusão da Fazenda Pública do Estado de São Paulo ao fundamento de que «A complementação de aposentadoria decorreu exclusivamente do vínculo de emprego entre a reclamada Nossa Caixa e o reclamante, atribuindo-se à primeira a responsabilidade pelo pagamento do benefício, ainda que custeado parcialmente pelo Estado.» e «Inexistindo l... ()

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Doc. 161.6691.3001.0200

527 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Solidariedade obrigacional. Litisconsórcio facultativo. Súmula 83/STJ. Incidência.

«I - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual, a solidariedade obrigacional não importa em exigibilidade da obrigação em litisconsórcio necessário, mas antes na eleição do devedor pelo credor, cabendo àquele, facultativamente, o chamamento ao processo. II - O recurso especial, interposto pela alínea a e/ou pela alínea c, do inciso III, do , não merece prosperar quando o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudên... ()

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Doc. 145.1751.4001.1000

528 - TJMG. Compra de veículo financiado. Rescisão contratual. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais. Compra e venda de veículo. Hodômetro adulterado. Consequente desfazimento do contrato acessório de financiamento. Necessidade de se incluir a financeira no polo passivo da lide. Hipótese de litisconsórcio necessário. Preliminar de nulidade processual, instalada de ofício, acolhida. Sentença cassada

«- Tendo o autor contratado financiamento em instituição financeira, visando à aquisição de veículo automotor, e sendo sua rescisão consequência lógica do eventual desfazimento do contrato de compra e venda firmado com a concessionária ré, manifesta a necessidade de se incluir a financeira no polo passivo da demanda, uma vez que a sentença também produzirá efeitos sob o mútuo bancário, tratando-se a hipótese de litisconsórcio passivo necessário.»

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Doc. 166.3064.5001.6400

529 - STJ. Processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

«1. Verifica-se que os agravantes limitaram-se a replicar a argumentação expendida na petição do recurso especial, defendendo a nulidade do título judicial formado na justiça estadual ante a alegada necessidade de litisconsórcio necessário com a Caixa Econômica Federal, deixando de infirmar a decisão ora atacada, uma vez que não impugnou a incidência ao caso da Súmula 7/STJ, ante a ocorrência de coisa julgada, fundamento suficiente, por si só, para manter a decisão agravada. ... ()

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Doc. 180.5410.0003.1800

530 - STJ. Família. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. União estável não reconhecida. Tese do recurso especial que demanda reexame de contexto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Litisconsórcio necessário passivo entre companheiros. Interpretação extensiva do CPC, art. 10, § 1º, I, de 1973, atual 73, § 1º, I. Impossibilidade. Precedentes. Súmula 83,/STJ.

«1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2 - A tese defendida no recurso especial demanda reexame do contexto fático e probatório dos autos, vedado pela Súmula 7/STJ. 3 - O Tribunal estadual julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, o Súmula 83/STJ. 4 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 172.4371.8000.1800

531 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão recorrido. Julgamento extra petita. Alegação. Servidão de passagem. Vizinhos. Litisconsórcio necessário. Inovação recursal. Impossibilidade. Cerceamento de defesa. Fundamentos do julgado atacado. Razões recursais. Dissociação. Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. Perícia. Encravamento do imóvel. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. É inviável a análise de tese alegada apenas nas razões do agravo interno por se tratar de evidente inovação recursal. 2. É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando as razões do recurso estão dissociadas do que decidido no julgado recorrido. Aplicação da Súmula 284/STF. 3. A reapreciação da conclusão do aresto impugnado encontra óbice, no caso concreto, na Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido.»

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Doc. 464.9615.3636.7689

532 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débitos, cumulada com o ressarcimento de valores. Contratos de conta corrente e de empréstimo. Golpe da Falsa Central Telefônica. Realização, em sequência, de 01 empréstimo (R$ 110.907,96) e de 02 transferências via PIX, 01 TED e 01 pagamento de boleto, no valor total de R$ 144.750,90. R. sentença de procedência. Preliminares de ilegitimidade passiva, de cerceamento do direito de defesa e de litisconsórcio necessário com os beneficiários da... ()

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Doc. 114.3773.6522.9942

533 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA E DENUNCIAÇÃO DA LIDE. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

Recurso interposto contra decisão que em ação de indenização por vícios construtivos rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva e indeferiu a denunciação da lide. 2.- A responsabilidade da CDHU e do Município responsável pela execução do empreendimento é solidária em caso de vícios construtivos, aplicando-se o CDC, inexistindo litisconsórcio necessário. 3.- A CDHU, parte legítima para figurar no polo passivo, é considerada fornecedora e os agravados, consumidores, conforme... ()

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Doc. 526.1549.3962.7617

534 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. CONTROVÉRSIA SOBRE DETERMINADO NEGÓCIO JURÍDICO. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA E DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL PARA INCLUSÃO DE LITISCONSORTE NECESSÁRIO NO POLO ATIVO, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO AFASTADA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DE TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DO CPC, art. 1.015. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO À ALEGAÇÃO DE CONEXÃO. QUESTÃO QUE NÃO FOI DECIDIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. INVIABILIDADE DE LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO EM RAZÃO DA RELAÇÃO CONFLITUOSA ENTRE A AGRAVANTE E O COPROPRIETÁRIO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO E JURISPRUDENCIAL QUE ADMITE A INCLUSÃO DO LITISCONSORTE NECESSÁRIO NO POLO PASSIVO. AGRAVO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 210.6091.0329.7350

535 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ação anulatória de alteração fraudulenta de contrato social. Litisconsórcio necessário. Ausência de cotejo analítico. Embargos de divergência. Não cabimento. Decisão mantida.

1 - «Embora se mitigue o rigor da exigência da similitude fática quando a divergência recai sobre regra de direito processual, é imprescindível que o dissenso se refira à solução de idêntica questão processual, em conjuntura semelhante, de modo a evidenciar a necessidade de tratamento jurídico igualitário, o que não ocorre na hipótese em julgamento» (AgInt nos EREsp 1275903/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/10/2020, DJe 27/10/2020). 2 - O embargant... ()

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Doc. 211.0150.9648.5824

536 - STJ. Agravo interno na petição no agravo em recurso especial. Petição avulsa. Pedido de ingresso no feito. Litisconsórcio necessário. Declaração de nulidade da sentença. Valores. Devolução. Inviabilidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não cabe ao STJ, na estreita via do recurso especial, em petição incidental, conhecer de matéria jamais debatida nos autos. 3 - Os pedidos de ingresso no feito na qualidade de litisconsorte necessário, de declaração de nulidade da sentença e de condenação do agravado ao imediato repasse da valores já levantados nos autos demanda... ()

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Doc. 240.5270.2189.3653

537 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela existência de litisconsórcio necessário. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - O art. 1.227 do Código Civil não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração com o objetivo de sanar eventual omissão. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento, ainda que implícito. Incide, no ponto, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, por analogia. 2 - Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial, por demandar o reexame do contexto fático probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ.... ()

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Doc. 231.1250.6349.3536

538 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Alegação de violação dos CPC, art. 1.022 e CPC art. 1.025. Não ocorrência. Responsabilidade solidária. Chamamento ao processo. Descabimento.

1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2 - «Não há litisconsórcio necessário nos casos de responsabilidade solidária, porquanto facultado ao credor optar pelo ajuizamento entre um ou outro dos devedores. Assim, reconhecida a solidariedade entre a União, o Banco Central e o Banco do Brasil, é possível direcionar o cumprimento provisório da se... ()

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Doc. 211.2101.1466.4941

539 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo de instrumento. Ação de Resolução de contrato. Aquisição de imóvel. Litisconsórcio necessário. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 282/STF. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A matéria referente a existência de litisconsórcio passivo necessário não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente, portanto, o ... ()

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Doc. 211.2081.1146.4753

540 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação que pretende o fornecimento de medicamentos. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário. Obrigação solidária dos entes da federação. Ação ajuizada somente em face de estados e municípios. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno desprovido.

1 - Nos autos do RE Acórdão/STF, Tema 793/STF de repercussão geral, a Suprema Corte consignou que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. Ressaltou, no entanto, que o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou em conjunto, não havendo falar em litisconsórcio necessário. 2 - Com isso, intentada a ação somente em face de estados e municípios, descabe à ... ()

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Doc. 211.2081.1568.3366

541 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação que pretende o fornecimento de medicamentos. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário. Obrigação solidária dos entes da federação. Ação ajuizada somente em face de estados e municípios. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno desprovido.

1 - Nos autos do RE Acórdão/STF, Tema 793/STF de repercussão geral, a Suprema Corte consignou que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. Ressaltou, no entanto, que o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou em conjunto, não havendo falar em litisconsórcio necessário. 2 - Com isso, intentada a ação somente em face de estados e municípios, descabe à ... ()

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Doc. 113.6380.0000.1900

542 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Abuso sexual de criança cometido dentro de escola municipal do Rio de Janeiro, por faxineiro funcionário da COMLURB. Litisconsórcio passivo. Inclusão desta no polo passivo de ofício pelo Juiz após a contestação. Impossibilidade. Extinção do processo em relação à COMLURB. CPC/1973, arts. 47, parágrafo único e 267, IV. CF/88, arts. 5º, V e X 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186 e 927.

«Inclusão pelo juiz, de ofício, da COMLURB no pólo passivo da demanda, após o oferecimento da contestação do Município do RJ. Impossibilidade, salvo se tratasse de litisconsórcio necessário (, parágrafo único), que não é o caso, pois a natureza da relação jurídica em tela não impõe a uniformidade do julgamento para ambos os réus e sequer há disposição legal para tanto. Ferimento ao princípio da inércia e da imparcialidade. Extinção do feito sem resolução d... ()

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Doc. 163.7625.3013.3100

543 - TJSP. Transação judicial. Compra e venda. Bem móvel. Aquisição de veículo financiado. Desfazimento da avença. Transação efetivada apenas entre autor e um dos corréus (financeira). Pretensão à extinção do feito com relação a todos os acionados. Inadmissibilidade. Renúncia a direitos oriundos de contrato de arrendamento mercantil. Impossibilidade de atingir terceiros. Corréu que possui relação jurídica diversa com o autor, oriunda de contrato de compra e venda de veículo automotor, não é afetado por acordo do qual não participou. Inexistência de litisconsórcio necessário entre os acionados. Renúncia de direitos, por parte do autor, em face de um dos réus. Interpretação de forma estrita. Artigo 114 do Código Civil em vigor. Parcial provimento ao recurso de apelação apenas para afastar o decreto de extinção do feito com relação ao correu vendedor da coisa, julgando-se, contudo, no mérito, improcedente o pedido inicial.

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Doc. 158.0614.3002.2500

544 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Seguro habitacional. Caixa seguradora S/A. Litisconsórcio necessário. Fato novo. Lei 12.409/2011. Possibilidade de reconhecimento do impedimento do Ministro relator. Aplicação do CPC/1973, art. 462 no STJ.

«1. As disposições do não se restringem às instâncias ordinárias, sendo possível também ao STJ conhecer de fato superveniente, cujo surgimento seja posterior à interposição do recurso especial. 2. O advento da Lei 12.409/2011 tem implicação direta na responsabilidade da CEF pelo pagamento das indenizações securitárias. Nesse contexto, o fato de o relator ter sido mandatário da referida empresa pública constitui impedimento para julgar o feito, a teor do q... ()

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Doc. 144.8185.9001.8000

545 - TJPE. Direito administrativo e processual civil. Agravo de instrumento. Ação demolitória. Legitimidade. Citação do proprietário como litisconsorte passivo necessário. Obrigatoriedade. Recurso desprovido. Decisão unânime. A) faz-se imprescindível a citação do proprietário do imóvel na ação demolitória, haja vista a natureza real do direito de propriedade, onde o deferimento de uma decisão determinando a demolição da construção irregular sabidamente afetará o patrimônio pessoal do dono da propriedade onde o imóvel está edificado, razão pelo que deve ele integrar a lide em hipóteses deste jaez; b) há litisconsórcio necessário entre o proprietário e o possuidor, tendo em conta a comunhão de interesses processuais e materiais de ambos; c) a citação do proprietário converte-se em requisito de validade e regularidade processual, sendo sua carência razão para extinção do processo, conforme CPC/1973, art. 47; d) agravo desprovido por unanimidade.

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Doc. 146.2560.7001.0600

546 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Cotas condominiais. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- «Os cônjuges, co-proprietários de imóvel, respondem solidariamente pelas despesas de condomínio, mas esta responsabilidade não implica litisconsórcio necessário em razão da natureza pessoal da ação de cobrança de cotas condominiais» (AgRg no AREsp 213.060/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/10/2012, DJe 06/11/2012). 2.- «Quando se tratar de obrigação positiva e líquida, os juros moratórios são devidos desde o inadimplemento, mesmo nas hipót... ()

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Doc. 681.3947.7266.5727

547 - TJSP.

Ação declaratória e cominatória - Decisão saneatória - Requerimento de reconhecimento de ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir - Indeferimento - Direito subjetivo alegado potencializador de eficácia reflexa sobre a sociedade empresária, em particular quanto à conformação interna da pessoa jurídica - Litisconsórcio necessário - Presença do interesse de agir, configurado litígio indutivo da necessidade de atuação da tutela jurisdicional, solicitada esta mediante rito... ()

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Doc. 165.2483.1006.0400

548 - TJSP. Direito de vizinhança. Uso nocivo da propriedade. Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Insurgência. Nulidade da decisão monocrática ante a falta de citação do litisconsorte necessário. Inocorrência. O fato de o recorrente possuir o imóvel em comum com terceiro não determina a necessidade do litisconsórcio, pois, de conformidade com o artigo 247 da lei substantiva: incorre na obrigação de indenizar perdas e danos o devedor que recusar a prestação a ele só imposta, ou só por ele exigível. No caso em testilha, a lide está embasada em obrigação de fazer decorrente do mau uso da propriedade, ou seja, por quem exerce o uso e gozo do imóvel causador do incômodo, sendo manifesta a desnecessidade de terceiro compor seu pólo passivo. Não se trata aqui, assim, de litisconsórcio necessário. Recurso não provido.

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Doc. 612.8777.9243.4728

549 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão judicial que negou seguimento à pretensão do Agravante ao reconhecimento de nulidade por ausência de citação de litisconsorte necessário - PRELIMINAR - Admissibilidade recursal - R. decisão agravada proferida após trânsito em julgado da sentença de mérito - Impugnação por agravo de instrumento que encontra amparo no parágrafo único, do - MÉRITO - Alegação de ausência de formação de litisconsórcio necessário unitário - Vício insanável e transresc... ()

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Doc. 120.8391.1957.2807

550 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Parcial procedência decretada - Inconformismo de ambas as partes - Não acolhimento - Inclusão da Municipalidade no polo passivo - Inadmissibilidade - - Relação de consumo evidenciada - Chamamento ao processo da construtora que, por conta disso, encontra óbice na regra do art. 88 do referido diploma legal - Alegação de que se cuida de litisconsórcio necessário - Descabimento - Hipótese de litisconsórcio facultativo (art. 25, § 1º, também do CDC) - Precedentes - Mérito: Laudo peric... ()

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