Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

551 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação indenizatória decorrente de vícios construtivos - Decisão saneadora que rejeitou a impugnação ao valor da causa e a pretensão de denunciação da lide, bem como afastou a preliminar de litisconsórcio necessário e de ilegitimidade da CDHU - Insurgência da ré - Não conhecimento da questão atinente ao litisconsórcio - Ausência de previsão no rol do CPC, art. 1.015 - Valor atribuído à causa que corresponde ao proveito econômico pretendido - Inteligência do art. 292, V e VI, do CPC - Aplicabilidade do CDC aos contratos firmados com a CDHU - Contrato de adesão - Vedação da denunciação à lide - Inteligência da Lei 8.078/1990, art. 88 - Litigância de má-fé - Não configuração - Decisão mantida - Recurso não provido, na parte conhecida. Nega-se provimento ao recurso, na parte conhecida

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552 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação indenizatória decorrente de vício construtivo - Decisão saneadora que rejeitou preliminares de ilegitimidade passiva, denunciação da lide em relação à Caixa Econômica Federal e incompetência da Justiça Estadual - Insurgência do réu Banco do Brasil - Preliminar de ilegitimidade de parte - Rejeição de alegação de ilegitimidade passiva - Não passível de recurso imediato - Inteligência dos arts. 1.009, § 1º, e 1.015, VII, ambos do CPC - Recurso não conhecido nessa parte - Denunciação da lide - Impossibilidade nas relações de consumo - Inteligência do CDC, art. 88 - Ausente litisconsórcio necessário - Programa federal «Minha Casa Minha Vida» - Incompetência da Justiça Estadual - Não caracterizada - Banco do Brasil é sociedade de economia mista, sujeito ao regime de direito privado - Competência da Justiça Estadual mantida - Súmula 506/STF e Súmula 508/STF - Decisão mantida - Recurso conhecido em parte, e na parte conhecida, desprovid

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553 - STJ. Mandado de segurança. Litisconsórcio necessário. Citação. Súmula 145/TFR. Lei 1.533/1951, art. 19. CPC/1973, art. 47.

554 - TJSP. Embargos de declaração. Ação de reparação de danos. Embargante que afirma a existência de omissão no Acórdão na análise da alegação de ilegitimidade passiva, de litisconsórcio passivo necessário e de inexistência de danos materiais. Acórdão salienta a legitimidade da parte e a ausência de litisconsórcio necessário, uma vez que se discute na demanda a falha na prestação do serviço da parte ré e há a responsabilidade solidária na cadeia de fornecimento. Decisão que trata pormenorizadamente da indenização a título de danos materiais, reconhecendo a responsabilidade da parte ré pelo seu pagamento. Ausência de omissão. Recurso que não se presta ao reexame da causa. Inconformismo de caráter infringente. Requisitos do CPC, art. 1022, não preenchidos. Prequestionamento implícito para fins de acesso às cortes superiores. Entendimento reforçado pela redação do CPC, art. 1.025. Embargos rejeitados

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555 - TJSP. Agravo de instrumento - Incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica - Decisão que rejeitou as preliminares lançadas pela requerida, aqui agravante - Inconformismo - Alegação de que a pretensão da agravada é o reconhecimento da condição do agravante de sócio oculto, o que demanda o ajuizamento de ação própria para este fim - Rejeição - Hipótese que não se confunde com a dos presentes autos, na qual busca a agravada atingir o patrimônio da sociedade, a fim de satisfazer o seu crédito, com fundamento na prática de atos fraudulentos e confusão patrimonial - Pressupostos para a instauração do incidente observados no caso em tela - Necessidade de formação de litisconsórcio necessário com o devedor originário - Descabimento - Precedente do C. STJ, juntado aos autos pelo próprio agravante, que é expresso em reconhecer a inexistência de obrigatoriedade na formação do litisconsórcio - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO

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556 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

557 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

558 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

559 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE.

560 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL.

561 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Exclusão da estipulante do contrato do polo passivo da ação. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Suficiência na fundamentação. Conclusão do acórdão pela ilegitimidade passiva. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de incursão no acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

562 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO OU SUSPENSÃO CONTRATUAL -

563 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

564 - TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INCORPORADO AO SUS.

565 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO.

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566 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. TRANSAÇÃO BANCÁRIA MEDIANTE «PIX» NÃO RECONHECIDA. FRAUDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA RESSARCIR À AUTORA O VALOR DE R$ 50.000,00. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO REJEITADAS. DOCUMENTOS APRESENTADOS NA EXORDIAL QUE COMPROVAM AS ALEGAÇÕES AUTORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO CARACTERIZADA. CDC, art. 14. FATO DE TERCEIRO. FORTUITO INTERNO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR QUE DETENHA SERVIÇOS ELETRÔNICOS, PROVIDENCIAR MEIOS PARA EVITAR FRAUDES EM DISPOSITIVOS DE SEGURANÇA BANCÁRIOS, RESPONDENDO OBJETIVAMENTE POR SUPOSTOS DANOS GERADOS POR FORTUITO INTERNO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479/STJ E 94 DO TJRJ. RESTITUIÇÃO DOS VALORES QUE SE IMPÕEM. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO.

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567 - TJSP. PROCESSO.

568 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PROCESSO.

569 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VAZAMENTO DE ESGOTO EM RESIDÊNCIA.

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570 - TJSP. CONDIÇÕES DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE DE PARTE PASSIVA. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. INOCORRÊNCIA. REQUERIDA BRADESCO SEGUROS S/A A QUEM, NA CONDIÇÃO DE ADMINISTRADORA DO PLANO DE SAÚDE, CABERÁ O CUMPRIMENTO DE EVENTUAL DECISÃO FAVORÁVEL AO AUTOR. DEMANDA QUE PODE SER PROPOSTA DIRETAMENTE CONTRA O OPERADORA, AINDA QUE O PLANO TENHA SIDO CONTRATADO PELA EX-EMPREGADORA. SÚMULA 101 DESTA CORTE. PRELIMINARES REJEITADAS. SEGURO. PLANO DE SAÚDE. PEDIDO PARA A MANUTENÇÃO DE SEGURO SAÚDE POR EX-EMPREGADO APOSENTADO E APÓS DISPENSADO. INADMISSIBILIDADE. CONTRATO DE SEGURO SAÚDE COLETIVO FIRMADO POR SISTEMA DE COPARTICIPAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO POR PARTE DO EMPREGADO. OBSERVÂNCIA DO Lei 9.656/1998, art. 30, § 6º. AUTOR QUE PEDIU A MANUTENÇÃO DO CONTRATO COM BASE EM BENESSE LEGAL A QUE NÃO FAZ JUS. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. DECISÃO AFASTADA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.

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571 - TJSP. Apelação. Acidente de trânsito. Ação de indenização de danos materiais. Sentença de procedência. Recurso da parte ré. Colisão de veículos. Engavetamento. Provas dos autos que indicam a culpa do apelante. Inteligência do art. 29, II, e CTB, art. 43. Necessidade de se guardar distância frontal de segurança e de regulagem da velocidade. Inobservância pelo requerido. Colisão traseira. Culpa configurada. Responsabilidade pelo dano. Inteligência dos arts. 186 e 927 do CC. Montante do dano. Comprovação em orçamentos e transferências bancárias. Ausência de contraprova. Insuficiente o confronto com a Tabela Fipe. Valor mantido. Litisconsórcio necessário com o primeiro veículo. Inocorrência. Falta relação com o requerido a quem o autor atribuiu exclusivamente a culpa. Sentença ratificada com fundamento no art. 252 do Regimento Interno do TJSP. Recurso desprovido.

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572 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO -

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573 - TJSP. Obrigação de fazer. Município de Bauru. Sentença que determinou sejam os requeridos compelidos a providenciar reparos ou a demolição do imóvel de sua propriedade. Insurgência dos corréus. Apelo interposto às fls. 367/380 que não comporta conhecimento. Preparo não recolhido, mesmo após intimação dos recorrentes. Deserção caracterizada. Segunda apelação (fls. 348/357) que questiona apenas o capítulo atinente ao pagamento dos ônus da sucumbência. Recorrentes em questão (Vera e Anne), incluídas no polo passivo desta ação em razão da copropriedade do imóvel (litisconsórcio necessário), que jamais se opuseram ao pedido do Município, nem mesmo em âmbito administrativo, de modo que, na ausência de lide, não devem ser responsabilizadas pela sucumbência. Precedentes. Recurso das apelantes Vera e Anne provido, não conhecido o apelo conjunto dos outros seis recorrentes, porquanto deserto

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574 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação civil pública por atos de improbidade administrativa - Pretensão do agravante voltada à reforma da decisão que recebeu a petição inicial e determinou o prosseguimento da ação - Impossibilidade - Existência de indícios mínimos acerca de justa causa no tocante à imputação - Provas acostadas à petição inicial que indicam a participação do recorrente em esquema de pagamento de propina com remessa e ocultação desses valores no exterior - Não vislumbrada a ocorrência de litisconsórcio necessário, litispendência, conexão ou continência - Inaplicabilidade, ademais, dos prazos prescricionais previstos na Lei 14.230/2021, conforme decidido no Recurso Extraordinário 852.475 (Tema 897), entendimento confirmado por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 843.989/PR (Tema 1199), ambos apreciados sob a sistemática da repercussão geral - Decisão mantida - Recurso desprovido

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575 - TJSP. Nunciação de obra nova. Construção. Torre para implantação de antena transmissora/receptora de telefonia móvel celular, em terreno alugado, sem o alvará de licença municipal. Preliminar de omissão no tocante à citação de litisconsórcio necessário afastada. O locatário do terreno não erigiu nenhuma obra no local, sendo correta a decisão de afastá-lo do podo passivo. Inexistência de projeto aprovado para construção da torre admitida pelos requeridos. A demolição é o instrumento de que dispõe a autora para controlar a construção individual, assim como a aprovação de projeto. Competência expressa do Município para o ordenamento de seu território, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano (CF/88, art. 30, VIII). A Lei nº: 8.819/94 não isenta as atividades tratadas nos presentes autos da prévia licença municipal urbanística e ambiental. Rejeitaram a matéria preliminar e negaram provimento aos recursos.

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576 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de procedência. Irresignação do requerido. Preliminares de ilegitimidade passiva e litisconsórcio necessário com a Caixa Econômica Federal. Não acolhimento. Golpe do «SIM swap". Clonagem de chip de celular que resultou no acesso indevido a aplicativos bancários. Contratação de empréstimo mediante utilização de recursos do FGTS. Falha na prestação de serviços caracterizada, especialmente diante das transações que fogem do padrão usual, revelando-se absolutamente suspeitas. Ré que poderia ter realizado o bloqueio cautelar de valores. Responsabilidade objetiva. Impossibilidade de afastamento da Súmula 479/STJ. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento inerente à vida em sociedade, do qual não se evidencia abalo psíquico ou social. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido

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577 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. USINA HIDRELÉTRICA DE PARAIBUNA. OCUPAÇÃO IRREGULAR. REMOÇÃO DAS CONSTRUÇÕES EXISTENTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ.

578 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Acesso à rodovia federal. Segurança viária. Litisconsórcio necessário. Questão de ordem pública. Necessidade de prequestionamento. Precedentes. Irregularidades na construção. Acórdão que se baseou nos fatos e provas dos autos. Laudo pericial. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

579 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Litisconsórcio passivo. Necessidade. Reexame de conteúdo fático probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

580 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Desapropriação. Habilitação. Herdeiros. Citação. Litisconsórcio necessário. Ausência. Nulidade. Omissão. Inexistência.

581 - STF. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Terras públicas. Ocupação irregular. Reintegração de posse. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Violação a CF/88, art. 93, IX. Inexistência. Litisconsórcio necessário. Matéria de índole infraconstitucional. Ofensa indireta à CF/88. Princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Matérias com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 1748.371/MT. Indeferimento de produção de prova. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 1639.228/RJ necessidade de revolvimento do conjunto fático- probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Agravo interposto sob a égide do novo CPC. Majoração dos honorários de sucumbência. CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno desprovido.

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582 - TST. Agravo. Decisão monocrática. Admissibilidade. Litisconsórcio necessário. Configuração. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 126/TST.

583 - TST. Integração à lide da Fazenda Pública do estado de São Paulo (violação aos CPC/1973, art. 47 e CPC/1973, art. 472, 6º e 7º do Decreto estadual 42.698/97 e 1º da Lei estadual 8.236/93).

584 - TRT10. Mandado de segurança. Ausência de indicação do litisconsorte passivo necessário. Nulidade. CPC/2015, art. 118.

585 - TJRS. Família. Direito de família. Alimentos. Rateio proporcional. Avôs maternos. Obrigação. Chamamento ao processo. Admissibilidade. Agravo de instrumento. Chamamento à lide dos avós maternos. Inexistência de solidariedade. Possibilidade expressamente autorizada pelo CCB, art. 1.698.

586 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Obscuridade e omissão. Ocorrência. Integração do acórdão sem atribuição de efeitos infringentes. Nulidades. Incompetência da Justiça Federal. Formação de litisconsórcio necessário passivo. Ausência de prequestionamento. Valoração jurídica da prova. Incidência da Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade e irretroatividade do CF. Súmula 283/STF.

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587 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação declaratória de ineficácia de negócio jurídico. Litisconsórcio necessário. Omissão configurada. Tese relevante.

588 - TJSP. Apelação. Compromisso de compra e venda garantido por alienação fiduciária. Rescisão Contratual. Possibilidade. Pacto adjeto que não afasta a incidência do Código de Defesa do Consumidor. Direito potestativo do consumidor de rescindir o negócio, motivada ou imotivadamente. Aplicação do CDC, art. 53 e da Súmula 1/TJSP. Propriedade resolúvel que visa assegurar o ressarcimento de eventuais prejuízos da alienante, não se prestando a impedir a rescisão do negócio. Cédula de crédito imobiliário.

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589 - TJSP. *EMBARGOS À EXECUÇÃO - ILEGITIMIDADE DE PARTE AD CAUSAM -

590 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRETENSÃO MINISTERIAL DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO À OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE EM EXECUTAR AS OBRAS DE RECONSTRUÇÃO, RECONSTITUIÇÃO, RECUPERAÇÃO E RESTAURAÇÃO DO IMÓVEL TOMBADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE REFORMA. IMPOSSIBILIDADE.

591 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Irresignação do requerido. Preliminares de ilegitimidade passiva, litisconsórcio necessário e denunciação da lide. Não acolhimento. Parte autora que foi vítima de assalto. Operações bancárias realizadas com o cartão de crédito da vítima. Transações que destoam do perfil de consumo da cliente. Falha na prestação de serviços caracterizada. Responsabilidade objetiva. Impossibilidade de afastamento da Súmula 479/STJ. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento inerente à vida em sociedade, do qual não se evidencia abalo psíquico ou social. Multa cominatória fixada em primeira instância em R$200,00, que deverá incidir por ato de cobrança, limitada a R$ 5.000,00. Sentença reformada, com readequação do ônus sucumbencial. Recurso parcialmente provido

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592 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA E DENUNCIAÇÃO DA LIDE. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

593 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

594 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - MENOR - DEPENDÊNCIA QUÍMICA - NECESSIDADE DE INCLUSÃO DO INTERNANDO NA LIDE - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL - AUSÊNCIA - NULIDADE - SENTENÇA ANULADA. I -

595 - STJ. Bancário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cédula de crédito rural. Liquidação de sentença. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Chamamento ao processo da união e do bacen. Descabimento. Condenação por solidariedade. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

596 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE TRABALHO. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. MINUTOS RESIDUAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (CPC, art. 1.021, § 1º). NÃO CONHECIMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Situação em que mantida a decisão de admissibilidade mediante a qual foi denegado seguimento ao recurso de revista da parte, quanto ao tema «Turnos ininterruptos de revezamento», em razão de a decisão estar em sintonia com as OJs 360 e 275 da SBDI-1 do TST e com a Súmula 423/TST, incidindo o óbice da Súmula 333/TST. No que tange aos «Minutos residuais», foi aplicado o teor das Súmulas 366, 429 e 449 da TST, de forma a afastar o dissenso de teses e as violações apontadas. Quanto ao tema «Correção Monetária», o recurso foi denegado porque o acórdão regional está de acordo com decisão firmada pelo Pleno do TST, Incidindo o óbice previsto no §7º do CLT, art. 896 e Súmula 333/TST. Com relação ao «Litisconsórcio necessário», o recurso foi inviabilizado por ausência das violações apontadas e não atendimento do requisito previsto na alínea «a» do CLT, art. 896, para o confronto de teses. No mais, foram aplicados outros óbices processuais, dentre os quais, as Súmulas 126, 337, I, do TST e 636 do STF. Ocorre que a parte, no agravo, limita-se a alegar, genericamente, que preencheu os requisitos de admissibilidade do recurso de revista, sustentar a nulidade da decisão agravada e invocar a transcendência da matéria, sem desconstituir, contudo, os fundamentos adotados na decisão que deveria impugnar. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo o seu desacerto e fundamentando as razões de sua reforma. No caso, verifica-se que a parte, no presente agravo, não se insurge, de forma específica, contra a decisão que deveria impugnar, encontrando-se o recurso desfundamentado (CPC, art. 1.021, § 1º). Diante dos fundamentos expostos, resta caracterizada a manifesta improcedência do agravo, o que impõe a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.

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597 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão. Expurgos inflacionários. Plano collor

598 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. DESISTÊNCIA DO RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DE SÃO PAULO. HOMOLOGAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO.

599 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Aneel. Litisconsórcio necessário. Inexistência. Resolução. Não enquadramento no conceito de Lei. Incidência por analogia da Súmula 518/STJ. Ofensa reflexa à Lei. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários recursais. Não cabimento. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

600 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ação rescisória. Sindicatos. Polo passivo. Servidores sindicalizados. Litisconsórcio passivo facultativo. Ausência de omissão, ambiguidade, obscuridade ou contradição. Embargos de declaração rejeitados.