Litisconsorcio Necessario | Jurisprudência Selecionada

Doc. 144.9591.0007.1300

701 - TJPE. Processual civil. Civil. Recurso de agravo. Contrato de participação financeira para aquisição de linha telefônica. Preliminar de ilegitimidade passiva da telemar. Rejeitada. Preliminar de incompetência absoluta da Justiça Estadual e litisconsórcio necessário. Rejeitada. Prejudicial de mérito da prescrição. Não acolhida. Valor patrimonial da ação. Súmula 371/STJ. Valor deve ser apurado com base no mês da integralização. Prequestionamento. Ausência de argumento novo. Recurso improvido. à unanimidade.

«1 - A preliminar de ilegitimidade passiva restou rejeitada porquanto a Telemar S/A sucedeu a Telpe, e o Contrato em questão foi firmado entre o Agravado e a Telpe. 2 - Quanto à competência, cabe à Justiça Estadual julgar a presente lide visto que a Telebrás é uma sociedade de economia mista, além de ter sido sucedida pela Telpe e posteriormente pela Telemar, assumindo esta as obrigações do negócio celebrado. 3 - Não há interesse da União, tratando-se única e exclusivamente... ()

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Doc. 241.1230.5237.0299

702 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Sentença proferida em ação de usucapião. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Credor hipotecário. Litisconsórcio necessário. Ausência de citação. Vício transrescisório. Advogado. Acesso aos autos. Comparecimento espontâneo. Não configuração.

1 - A controvérsia dos autos resume-se a saber: a) se houve negativa de prestação jurisdicional; b) se o credor hipotecário é parte legítima para a propositura da ação rescisória, e c) se houve manifesta violação de norma jurídica em virtude da falta de citação do credor hipotecário em ação de usucapião, a ensejar a rescisão da sentença que reconheceu a prescrição aquisitiva. 2 - Não há falar em falha na prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadame... ()

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Doc. 162.1773.8004.3600

703 - STJ. Processo civil. Administrativo. Obrigação de fazer. Atividade de fiscalização. Mudança de pedido posterior à citação. Não ocorrência. Litisconsórcio necessário com particulares. Desnecessidade. Ingerência do judiciário em competência privativa do executivo. Não verificada. Fixação desarrazoada de astreintes. Não ocorrência.

«1. Recurso especial proveniente de ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios contra a Agência Fiscalizadora do Distrito Federal - AGEFIS, no qual pleiteia reforma do acórdão recorrido, sustentando ter havido violação do devido processo legal e da reserva de plenário, por representar o acórdão ingerência indevida do Judiciário na esfera de competências do Executivo, bem como por ser desarrazoado o estabelecimento de astreintes no caso... ()

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Doc. 162.3361.1001.8500

704 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação rescisória de pleito coletivo. Ofensa ao CPC, art. 535, II. Não ocorrência. Ofensa à Súmula 343/STF. Exame. Impossibilidade. Litisconsórcio necessário. Inexistência. Parcela denominada «adiantamento do pccs». Incorporação aos vencimentos pela Lei 8.460/92.

«1. O argumento segundo o qual a Corte de origem extrapolou a restrição à incidência da Súmula 343/STF, determinada, em tese, no julgamento antecedente desta Corte (REsp 572.274/PR, DJ 01/02/2005), não veio acompanhado da demonstração de ofensa à legislação federal. A ofensa a enunciado de súmula, por si só, não respalda a admissão do apelo especial. 2. A alegação de que se aplica ao caso o Código do Consumidor não deve ser admitida porque não indicado os dispositivos de ... ()

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Doc. 210.8131.4701.2401

705 - STJ. Administrativo. Ato de improbidade. Convênio. Assessoria e consultoria técnica. Organização de concurso e contratação. Acusação de indevida dispensa de procedimento licitatório. Caracterização do ato de improbidade. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Inexistência de condenação como parecerista, mas sim como representante. Alegação de divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Alegação de nulidade diante de ausência de formação de litisconsórcio. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Inexistência de litisconsórcio necessário em ações de responsabilização por improbidade administrativa de servidores.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública por improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Rio de Janeiro em desfavor do Município de Petrópolis e outros. II - Sustenta-se, em síntese, que teria ocorrido a realização de convênio entre o município de Petrópolis/RJ e o Núcleo Superior de Estudos Governamentais da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (NUSEG-UERJ), objetivando a prestação de serviços de assessoria e consultoria técnica, desenvolvimento d... ()

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Doc. 230.8150.2628.1463

706 - STJ. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório por danos morais e materiais. Links patrocinados. Provedor de pesquisa. Marco civil da internet. Litisconsórcio necessário. Concorrencia desleal. Concorrencia parasitória. Confusão do consumidor. Responsabilidade civil. Responsabilidade solidária.

1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório por danos morais e materiais, ajuizada em 21/11/2018, da qual foram extraídos os presentes recurso especiais, interpostos em 13/10/2021 e 18/10/2021 e conclusos ao gabinete em 01/08/2022 e 14/04/2023. 2 - O propósito recursal consiste em decidir se: a) configura-se como ato de concorrência desleal a compra de palavra-chave idêntica à marca de empresa concorrente, junto ao provedor de pesquisa, para que anúncio próprio... ()

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Doc. 221.1251.0952.0444

707 - STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de similitude entre os acórdãos confrontados. Embargos liminarmente indeferidos

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - Para a instauração da divergência é indispensável que os acórdãos confrontados partam das mesmas premissas fático jurídicas. Na hipótese dos autos, não há similitude entre o acórdão embargado e os acórdãos apontados como paradigmas. 3 - O acórdão embargado versou sobre... ()

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Doc. 221.2200.8600.3617

708 - STJ. Administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação civil pública. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Violação ao CPC/2015, art. 1021, § 1º. Súmula 182/STJ.

1 - A decisão agravada não conheceu do recurso especial à consideração de que o reexame da decisão que concluiu pela existência de elementos suficientes a justificar a tutela provisória de urgência, reconhecendo a necessidade de adequação das entidades de atendimento aos idosos, diante da pandemia do vírus SARS-CoV-2, enseja a análise de matéria fático probatória, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - No presente agravo interno, por sua vez, o agravante defende a tese de ... ()

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Doc. 211.0270.9676.5109

709 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Eleição conselho tutelar. Litisconsórcio necessário. Ausência de impugnação a fundamento contido no acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Violação do Decreto-lei 4.657/1942, art. 20 e Decreto-lei 4.657/1942, art. 22. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Critério de desmembramento. Previsão editalícia. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o resultado do julgamento proferido pela Corte de origem impede a admissão do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 283/STF. 2 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. 3 - A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem, no sentido de que o critério de desmembrament... ()

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Doc. 240.4271.2752.4666

710 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença coletiva. Chamamento ao processo da união e do bacen. Desnecessidade. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte superior. Incidência da Súmula 83/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

1 - A alegação de violação ao , II, não se sustenta, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte. 2 - Consoante o entendimento do STJ, «não há litisconsórcio necessário nos casos de responsabilidade solidária, porquanto facultado ao credor optar pelo ajuizamento entre um ou outro dos devedores. Assim, reconhecida a solidariedade entre União, Banco Central e o banco agravante, ... ()

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Doc. 902.5520.4463.5784

711 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONDIÇÕES DA AÇÃO. LEGITIMIDADE DA PARTE. LITISCONSÓRCIO. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nos termos do item I da Súmula 422, «não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Na hipótese dos autos, deixa a parte agravante de impugnar especificamente a decisão agravada, que elegeu como óbice ao provimento do recurso de revista o fato de que a ilegitimidade passiva do segundo reclamado foi defendida por ambos os reclamados por meio de contestação conjunta e a inovação recursal quanto «à alegação de litisconsórcio necessário e unitário para com a primeira reclamada". Limita-se, pois, a afirmar que é parte legítima na demanda e a reiterar a existência de litisconsórcio único e necessário em relação à primeira ré. Agravo não conhecido, com imposição ao agravante de multa de 4% sobre o valor atualizado da causa, com esteio no CPC, art. 1.021, § 4º.

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Doc. 210.7151.0988.3467

712 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Terra indígena. Regularização fundiária. Reassentamento de colonos. Danos. Responsabilidade solidária da união e litisconsórcio necessário. Fundamentosconstitucionais. Legitimidade passiva. Responsabilidade subsidiária do ente federado pelos atos de suas autarquias. Autos declarados de natureza histórica.

1 - É legítimo o ente federado para responder subsidiariamente pelos atos de suas autarquias, na linha da jurisprudência desta Corte. 2 - A responsabilidade solidária da União pelos danos decorrentes da alocação dos colonos em áreas tradicionalmente indígenas, bem como pela demora e inadequação em solucionar o caso concreto, foram fundadas pela origem diretamente na Constituição. Descabe a esta Corte invadir a competência do Supremo Tribunal Federal para revisar a compreensão do... ()

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Doc. 210.8200.9674.4753

713 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípios da fungibilidade, celeridade e economia processual. Litisconsórcio necessário. Fundo de pensão e patrocinadora. Inexistência. Reexame de provas. Análise obstada pela Súmula 7/STJ. Recurso a que se nega provimento.

1 - A reforma do aresto quanto a inexistência de danos morais suportados pelo agravante na espécie, mas um mero dissabor proveniente do descumprimento do contrato de prestação de serviços de saúde, demandaria, necessariamente, o revolvimento do complexo fático probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, não há litisconsórcio passivo necessário entre o fundo de pensão e a patrocinadora do plano, nas ações em que o... ()

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Doc. 136.2272.8000.0000

714 - STJ. Ação rescisória. Citação de ofício. Citação ex officio. Litisconsórcio passivo necessário. Determinação, ex officio, de que o autor promova a citação do litisconsorte passivo necessário. Possibilidade. CPC/1973, art. 47. Norma de caráter de ordem pública. CPC/1973, art. 485.

«1. Agravo regimental interposto contra decisão a qual determinou, ex officio, que o autor promova a citação do litisconsorte passivo necessário. 2. O dispõe que «[h]á litisconsórcio necessário quanto, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de forma uniforme para todas as partes [...].» Sob esse ângulo, ressoa evidente que dispositivo em comento é norma de natureza de ordem pública, podendo o juiz da causa... ()

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Doc. 148.0322.9001.1200

715 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desapropriação. Nulidade do processo de execução. Ausência de citação de litisconsorte necessário. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. A decisão monocrática, ora agravada regimentalmente, tem por fundamento a anulação de Ação Desapropriatória, em razão de dela não haver participado o Distrito Federal, quando o caso era de litisconsórcio necessário. 2. Neste recurso, a parte agravante disserta sobre questões jurídicas relevantes, mas, não impugna - pelo menos não impugna de forma convincente e adequada - aquele dito fundamento que foi o supedâneo da decisão agora combatida. Aplicável, in casu, a Súmula... ()

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Doc. 137.9605.1000.0800

716 - STJ. Administrativo e processo civil. Recurso especial. Improbidade administrativa. Súmula 282/STF, Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Fundamento constitucional. Lei 8.429/1992. Legitimidade do Ministério Público para ajuizar ação civil pública motivada por ato de improbidade administrativa. Ausência de citação do município de maringá. Hipótese de litisconsórcio facultativo.

«1. Aplica-se a Súmula 282/STF em relação a tese sobre a qual o Tribunal de origem não emite juízo de valor. 2. Incide a Súmula 284/STF para o caso de o recorrente não apontar dispositivo de Lei que sustente tese desenvolvida no especial. 3. Impossível a esta Corte analisar questão que demanda revolvimento da matéria fático-probatória dos autos. Súmula 7/STJ. 4. Na ação civil por ato de improbidade, quando o autor é o Ministério Público, pode o município figurar, no ... ()

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Doc. 165.2483.1001.8200

717 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Dano material. Dano moral. Cirurgia para extração do apêndice do autor. Esquecimento de objetos em sua cavidade abdominal. Sentença de parcial procedência que condenou a Municipalidade ao pagamento de indenização por dano moral, bem como pagamento das despesas com tratamento médico e cirúrgico corretivo. Insurgência. Parcial acolhimento. Nexo de causalidade entre o dano ocorrido e a conduta da equipe médica. Comprovação. Indenização devida. Afigura-se, porém, razoável reduzir o valor fixado a título de reparação por danos morais para 100 salários mínimos. Denunciação da lide. Não formação do litisconsórcio necessário quanto a todos os envolvidos nas cirurgias. Descabimento da anulação do processo para integração da lide. Solução alternativa que se oferece para melhor guardar os direitos do autor. Anulação do feito, quanto a todos e cada um dos denunciados, sem antecipação quanto ao mérito dessa lide secundária, ressalvado eventual direito de regresso à Municiplidade, por via própria. Afastaram as preliminares, deram provimento parcial ao recurso da municipalidade, anularam, de ofício, a ação quanto aos denunciados, excluindo-os da lide, e negaram provimento ao recurso adesivo do autor.

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Doc. 952.0210.1541.7753

718 - TJSP. MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. CUSTEIO PELO PODER PÚBLICO.

-Adriano De Cupis, no merecidamente clássico I Diritti della Personalità, lecionou que a tutela complementar da vida, da integridade física e da saúde reclama a garantia dos meios econômicos e financeiros idôneos a prover os cuidados necessários à preservação ou reintegração desses bens da personalidade, e observou que o Estado se obriga a assegurar o fornecimento desses meios para tornar possível a gratuidade da cura dos necessitados. -«O estabelece como dever ... ()

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Doc. 787.4277.4538.2809

719 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO - DECISÃO SANEADORA QUE REJEITOU PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL E ALEGAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E INTERVENÇÃO DE TERCEIROS.

Recurso, interposto pelas credoras/embargadas, insistindo pela inclusão dos devedores no polo passivo, assim como outros possuidores da área penhorada - Insurgência recursal que se desacolhe, na parte conhecida, uma vez que incabível recurso de agravo de instrumento para impugnar decisão interlocutória que rejeita matérias preliminares, conforme rol do , com exceção dos pedidos de intervenção de terceiros e, conforme alegações acerca da natureza da questão, a sugerir ... ()

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Doc. 660.6435.2615.0368

720 - TJSP. Compromisso de compra e venda DE IMÓVEL - Relação entre particulares - Rescisão contratual - Procedência - Legitimidade passiva de cônjuge que figurou no contrato e de terceira destinatária do valor pago a título de arras - Validade da cláusula de eleição de foro, à luz do §1º, do CPC, art. 47 - Manutenção da gratuidade de justiça à autora, à míngua de elementos capazes de demonstrar a capacidade financeira da parte - Preliminares afastadas - Descumprimento de obrigação contratual para baixa de gravames incidentes sobre o imóvel - Descoberta de diversas ações preexistentes ao negócio, em desfavor do vendedor, capazes de reduzi-lo à insolvência, comprometendo a segurança da avença - Rescisão decretada, com restituição das partes ao status quo ante - Hipótese de litisconsórcio necessário unitário, em razão da natureza da relação jurídica controvertida - Rescisão do negócio jurídico que demanda a presença de todos os intervenientes no polo passivo da ação, com identidade de decisão para os réus, acarretando a solidariedade passiva - Inaplicabilidade da Selic à condenação - Sentença publicada anteriormente à vigência da Lei 14905/24, que alterou o art. 406, do CC - Sentença mantida - Recursos desprovidos.

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Doc. 173.8806.7742.3927

721 - TJSP. MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. CUSTEIO PELO PODER PÚBLICO.

-Adriano de Cupis, no merecidamente clássico I Diritti della Personalità, lecionou que a tutela complementar da vida, da integridade física e da saúde reclama a garantia dos meios econômicos e financeiros idôneos a prover os cuidados necessários à preservação ou reintegração desses bens da personalidade, e observou que o Estado se obriga a assegurar o fornecimento desses meios para tornar possível a gratuidade da cura dos necessitados. -«O estabelece como dever do... ()

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Doc. 325.1708.9416.8835

722 - TJSP. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO -

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Doc. 370.6721.5451.2026

723 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de repactuação de dívidas com base na Lei 14.181/21. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Ação em exame proposta com base nos e , introduzidos pela Lei 14.181/21, que se destina, justamente, a obter a repactuação, amigável ou forçada, de todos os débitos de responsabilidade do autor, na condição de consumidor superendividado, perante todos os credores em conjunto. Procedimento que exige a propositura da ação contra todos os credo... ()

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Doc. 194.9985.1846.0914

724 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I.

Caso em exame Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou preliminares, reconheceu a necessidade de perícia e nomeou perito em ação de obrigações de fazer cc indenização por danos morais. A agravante alega a inaplicabilidade do CDC, sustentando ser entidade pública sem finalidade lucrativa e requer a inclusão da empresa construtora no polo passivo. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em: (i) saber se a CDHU deve ser considerada... ()

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Doc. 284.3496.9546.9612

725 - TJSP. APELAÇÃO - TRIBUTÁRIO - IPVA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - ARRENDAMENTO MERCANTIL -

Responsabilidade solidária do credor fiduciário e do arrendador no curso dos respectivos contratos de alienação fiduciária e arrendamento mercantil, em razão de aqueles deterem a posse indireta e conservarem a propriedade do bem - Inteligência dos arts. 5º, caput, e 6º, I e XI, e §2º, da Lei Estadual 13.296/2008 - Inexistência de litisconsórcio necessário - Lógica do art. 275 do Código Civil - CDAs que preenchem os requisitos estabelecidos na legislação tributária - Ausência ... ()

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Doc. 875.0128.6776.8943

726 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. NULIDADE DA SENTENÇA. I.

Caso em Exame 1, Ação de resilição de contrato de compra e venda cumulada com restituição de valores, fundada no desinteresse do adquirente na manutenção do contrato. II. Questão em Discussão 2. Determinar a necessidade de inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo da ação, devido à alienação fiduciária do imóvel como garantia de financiamento firmado com a instituição. III. Razões de Decidir 3. A rescisão do contrato de compra e venda impacta diretamente o... ()

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Doc. 605.3791.9466.8966

727 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que aplicou o CDC, afastou a ilegitimidade passiva da agravante e negou a inclusão do Município de Taciba como litisconsorte necessário. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a aplicabilidade do CDC à CDHU e a necessidade de inclusão do Município no polo passivo da demanda. III. Razões de Decidir. 3. A relação com a CDHU é de natureza consumerista, pois a CDHU se enquadra como forn... ()

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Doc. 925.0215.2863.7691

728 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que aplicou o CDC, afastou a ilegitimidade passiva da agravante e negou a inclusão da Construtora Sousa Araújo Ltda como litisconsorte necessário. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a aplicabilidade do CDC à CDHU e a necessidade de inclusão da construtora no polo passivo da demanda. III. Razões de Decidir. 3. A relação com a CDHU é de natureza consumerista, pois a CDHU se enquadr... ()

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Doc. 428.8072.1452.5536

729 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADO. PENSÃO POR MORTE DO PARTICIPANTE. EX-ESPOSA.

Cuida-se de demanda na qual pleiteia a Autora a implementação de benefício previdenciário decorrente da morte do participante, bem como o pagamento das parcelas não pagas pelo plano de previdência complementar, ao fundamento de dependência econômica. Ausência de indicação da condição de beneficiário pelo participante. Pensão por morte que foi concedida a companheira do participante. Nesse contexto, caso o direito da Apelada em receber a pensão por morte seja reconhecido por decis... ()

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Doc. 126.4066.9507.3421

730 - TJSP. APELAÇÕES DO AUTOR E DO RÉU - TRANSAÇÕES BANCÁRIAS REALIZADAS EM CONTEXTO DE «SEQUESTRO RELÂMPAGO» -

Legitimidade passiva ad causam - Autor imputa falha nos serviços prestados pelo réu - Alegação de litisconsórcio necessário - Inocorrência - Terceiros beneficiários das transações estranhos à relação consumerista existente entre as partes - Autor interceptado por terceiros em rodovia - Restrita a liberdade, os criminosos tomaram o aparelho celular do autor, seus cartões, obtendo as senhas e realizando transações, compras além de empréstimos - Ocorrência fora das dependências ... ()

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Doc. 252.0419.3945.1258

731 - TJSP. Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Contrato de empréstimo com garantia FGTS e operações bancárias realizadas na conta do autor, dele desconhecidas - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos - Irresignação, do réu, parcialmente procedente. 1. Preliminar de litisconsórcio necessário e consequente incompetência da Justiça Estadual para a causa. Autor que não discute a administração de seu FGTS, mas, sim, a legitimidade de contrato celebrado com o banco réu. Desnecessidade de participação da Caixa Econômica Federal no processo. Precedentes. 2. Responsabilidade civil. Banco réu que absolutamente nada de palpável apresentou para demonstrar que as operações questionadas efetivamente se fizeram pelo autor. Bem proclamada a inexistência jurídica do suposto negócio e consequente condenação do réu a restituir os valores indevidamente descontados do FGTS do autor. 3. Dano moral bem reconhecido. Autor que percorreu longo caminho para solucionar a questão. Indenização arbitrada em primeiro grau, porém, na importância de R$ 10.000,00, comportando redução para R$ 5.000,00, consoante os critérios adotados por esta Colenda Câmara em situações análogas. 4. Sentença parcialmente reformada, apenas para reduzir o arbitramento da indenização por dano moral. Afastaram as preliminares e deram parcial provimento à apelação.

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Doc. 526.0321.5617.4560

732 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO.

Ação de indenização por danos materiais. Sentença de procedência. Irresignação da parte ré. Preliminar. Nulidade da sentença por inobservância da existência de litisconsórcio necessário. Inexistência. Responsabilidade do banco-réu que decorre da própria relação de consumo existente entre as partes e que dispensa a inclusão no polo passivo da demanda de eventuais corresponsáveis solidários pelos danos causados. Direito de regresso que, se o caso, deverá ser buscado pela ins... ()

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Doc. 241.1131.2786.1907

733 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. (processual civil e administrativo. Agravo regimental. Concurso público. Litisconsórcio necessário. Razões dissociadas do fundamento do acórdão recorrido. Incidência da súmula 284/STF, por analogia.)

1 - Este Colegiado ofereceu conclusão clara, harmônica e conforme a prestação jurisdicional solicitada. Trechos do acórdão embargado. 2 - Verifica-se, na verdade, que o objetivo da parte embargante é revisar o mérito do acórdão embargado, o que é absolutamente inaceitável na via aclaratória. Ora, o simples fato de não terem sido acolhidas as teses aventadas por este não configura omissão, sobretudo se há fundamentação adequada e capaz de sustentar a conclusão do aresto. 3 -... ()

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Doc. 241.1030.1619.5153

734 - STJ. Processo civil. Agravo no recurso especial. Ação de prestação de contas. Administradora de bens. Ex-Cônjuge. Litisconsórcio necessário. Violação de dispositivo constitucional. Descabimento.

Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. - Não é cabível a interposição de recurso especial por violação a dispositivo constitucional ou qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de Lei, conforme disposto no art. 105, III, «a» da CF/88. ... ()

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Doc. 197.5434.3001.8800

735 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indevida inovação recursal. Configuração de litisconsórcio necessário. Não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação analógica da Súmula 182/STJ. Valor dos danos morais. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - Incabível o exame de tese não exposta no especial e invocada apenas em recurso posterior, pois configura indevida inovação recursal. 2 - Nos termos do , § 1º, é inviável agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 3 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Sú... ()

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Doc. 208.3441.2002.4100

736 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Julgamento extra petita. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Prescrição aquisitiva. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Litisconsórcio necessário. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Impedimento. Suspeição. Fundamentação deficiente. Dispositivo de Lei. Ausência de indicação. Súmula 284/STF.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivo apontado como violado no recurso especial, incide o disposto na Súmula 211/STJ. 3 - A ausência de impugnação dos fundamentos do aresto recorrido enseja a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. 4 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugna... ()

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Doc. 184.3323.9002.0200

737 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Concurso público. Classificação dentro das vagas oferecidas. Pretensão de nomeação. Preterição por contratação temporária. Violação a normativos federais. Inexistência de vedação legal à nomeação. Desnecessidade de formação de litisconsórcio. Jurisprudência do STJ.

«1 - As vedações contidas nos .º e .º-B, no art. 7.º, § 2.º, da Lei 12.016/2009, e no , aplicam-se apenas às hipóteses descritas em cada um dos aludidos preceitos, os quais não tratam, contudo, de matéria relacionada a concurso público nem ao provimento de cargo. Precedentes. 2 - O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência consolidada no sentido da desnecessidade de formação de litisconsórcio necessár... ()

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Doc. 195.5395.1003.8700

738 - STJ. Meio ambiente. Processual civil e ambiental. Ação civil pública. Proteção do meio ambiente. Edificação e ocupação irregulares em área de preservação permanente. Praia do saco e praia de boa viagem em estância/SE. Litispendência. Súmula 7/STJ. Litisconsórcio passivo necessário. Litispendência. Ausência.

«1 - O Tribunal de origem afastou corretamente a litispendência. Não prospera a irresignação por ter o acórdão consignado a inexistência de litisconsórcio necessário em casos como o dos autos, de responsabilidade civil solidária, consoante reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: «configurado o loteamento irregular ou a ocupação clandestina de bens dominicais do Poder Público, seja por se tratar de área de preservação permanente ou comum do povo, como hipóte... ()

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Doc. 150.5621.8001.6200

739 - STJ. Ambiental. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Ação civil pública. Danos decorrentes do funcionamento dos chamados «postos de praia» em jurerê internacional. Florianópolis/SC. Acórdão embargado que reconheceu a existência de litisconsórcio necessário (CPC, art. 47) entre as pessoas jurídicas até então integrantes do polo passivo da demanda e as empresas locatárias dos citados empreendimentos imobiliários. Alegada omissão quanto ao aproveitamento, ou não, dos atos processuais já praticados. Inocorrência. Questão que foi objeto de apreciação pelo colegiado. Embargos rejeitados.

«1. O acórdão ora embargado deu provimento ao recurso especial provido para determinar que as associações autoras fossem intimadas a promover a citação das empresas locatárias que exploram os imóveis alegadamente causadores de danos ambientais, na forma e sob as cominações do Ademais, o mesmo aresto, por maioria de votos, expressamente rejeitou a alegada necessidade de anulação de todos os atos processuais já praticados. 2. Nesse contexto, não se verifica a e... ()

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Doc. 161.6884.9005.9800

740 - STJ. Processual civil. Tributário. Litisconsórcio passivo necessário. Interesse recursal que emerge somente após o julgamento da apelação/reexame necessário. Premissa nova ventilada apenas no acórdão proferido pelo tribunal de origem. Omissão configurada. Retorno dos autos. Necessidade.

«1. Há omissão relevante no acórdão recorrido, visto que o Tribunal de origem limitou-se a reconhecer a ilegitimidade do ente estadual sem manifestar sobre a tese da empresa contribuinte quanto à ocorrência de litisconsórcio passivo necessário. 2. No julgamento do juízo de piso, o magistrado reconheceu que o ICMS-Importação deveria ser restituído à empresa contribuinte, visto a imunidade que lhe é assegurada. 3. Contudo, o Tribunal de origem reforma a sentença consignando m... ()

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Doc. 156.3501.8006.7600

741 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Litisconsórcio necessário. Ausência de intimação. Prequestionamento. Peculiaridades do caso concreto. Conhecimento ex officio. Possibilidade. EResp888.466/SC. Retorno dos autos à origem.

«1. Em seu voto-vista, o eminente Ministro Mauro Campbell Marques diverge deste relator para determinar o retorno dos autos à origem, considerando que o Estado de Rio de Janeiro - litisconsórcio passivo necessário - não foi intimado. Ou seja, o Estado do Rio de Janeiro não tomou ciência de nenhum ato processual praticado no processo. 2. «A ausência de intimação de um dos litisconsortes que sucumbiu no julgamento de apelação «pode ser enquadrado no âmbito dos requisitos intríns... ()

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Doc. 757.9455.0850.5426

742 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou preliminares de ilegitimidade passiva e inaplicabilidade do CDC em ação de indenização por descumprimento de contrato de compra e venda de imóvel. A decisão agravada reconheceu a responsabilidade solidária da CDHU e afastou a denunciação da lide. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) determinar a legitimidade passiva da CDHU na ação de indenização e (ii) a aplicabilidade do ... ()

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Doc. 844.0248.9282.5936

743 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Habilitação de herdeiros para a execução das diferenças de pretéritas - Direito de crédito que se transmite aos herdeiros - Legitimidade para habilitação e prosseguimento da execução - Ausência de necessidade de abertura de inventário para ingresso no processo - Precedentes do C. STJ - Inexigibilidade de habilitação de todos os sucessores, em litisconsórcio necessário - Levantamento de valores - Distinção com relação à simples habilitação - Regr... ()

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Doc. 842.9147.2875.3608

744 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Habilitação de herdeiros para a execução das diferenças de pretéritas - Direito de crédito que se transmite aos herdeiros - Legitimidade para habilitação e prosseguimento da execução - Ausência de necessidade de abertura de inventário para ingresso no processo - Precedentes do C. STJ - Inexigibilidade de habilitação de todos os sucessores, em litisconsórcio necessário - Levantamento de valores - Distinção com relação à simples habilitação - Regr... ()

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Doc. 633.0277.6684.8232

745 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Habilitação de herdeiros para a execução das diferenças de pretéritas - Direito de crédito que se transmite aos herdeiros - Legitimidade para habilitação e prosseguimento da execução - Ausência de necessidade de abertura de inventário para ingresso no processo - Precedentes do C. STJ - Inexigibilidade de habilitação de todos os sucessores, em litisconsórcio necessário - Levantamento de valores - Distinção com relação à simples habilitação - Regr... ()

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Doc. 219.3223.1876.3561

746 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO. NULIDADE DA SENTENÇA. PROVIMENTO. 1.

Apelação cível interposta pelo Ministério Público contra sentença que julgou improcedente ação que visava à internação compulsória de paciente em instituição psiquiátrica vinculada ao SUS. 2. A questão em discussão consiste em definir se a ausência de citação do ente público compromete a validade da sentença. 3. Nos termos do , o litisconsórcio necessário ocorre quando a eficácia da sentença depende da citação de todos os litisconsortes. Nas ações que... ()

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Doc. 510.4173.4374.1918

747 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - LEGITIMIDADE - ALTA COMPLEXIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - TEMA 1076, STJ - VALOR ECONÔMICO INESTIMÁVEL. 1.

Segundo posicionamento pacífico do Supremo Tribunal Federal, tratamentos médicos adequados aos necessitados inserem-se no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados, podendo o polo passivo de ações pleiteando prestações à satisfação do direito à saúde ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. 2. No caso, o procedimento cirúrgico pleiteado é classificado como de alta complexidade, conforme o SIGTAP - Sistema de Gere... ()

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Doc. 302.2761.4298.6172

748 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. REJEIÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. COMPOSSE. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. ART. 114, CPC. CITAÇÃO NÃO PROMOVIDA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PARA A FORMAÇÃO VÁLIDA DA RELAÇÃO PROCESSUAL. NULIDADE DA SENTENÇA E DEMAIS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Deve ser rejeitada a preliminar de inovação recursal, pois a autora não alterou o pedido ou causa de pedir, tendo apresentado, tão somente, concordância com a exclusão, do imóvel objeto da demanda, de área pertencente ao Poder Público. 2. Considerando que, um dos requisitos para aquisição da propriedade por usucapião é o exercício da posse - por certo lapso temporal e mediante o atendimento de determinadas circunstâncias -, os compossuidores devem figurar na lide como litisconsor... ()

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Doc. 183.8638.2034.1692

749 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE - LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO.

Nos termos da jurisprudência do STJ, as condições da ação, aí incluída a legitimidade, devem ser aferidas com base na teoria da asserção, ou seja, à luz das afirmações deduzidas na peça de ingresso. A ausência de prévio requerimento administrativo de pagamento da indenização relativa a seguro de vida não retira do beneficiário o direito de acionar diretamente o Poder Judiciário, tendo em vista o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição. Não se afigura im... ()

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Doc. 717.6391.1579.1393

750 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM PRESENTE. CIRURGIA. DEVER DO ESTADO LATO SENSU. REQUISITOS ATENDIDOS. ASTREINTE. ARBITRAMENTO CORRETO. 1.

O egrégio Supremo Tribunal Federal, em julgamento do Recurso Extraordinário 855.178 - SE (tema 793), fixou como tese de repercussão geral que os entes da federação são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde. Logo, não há que se falar de ilegitimidade passiva do Estado ou de litisconsórcio necessário como Município ou a União. 2. O direito à saúde tem como contrapartida o dever do Estado, lato sensu, de providenciar meios para a sua plena realiza... ()

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