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101 - STF. Mandado de segurança. Decadência. Relações jurídicas múltiplas.
«Em se tratando de relações jurídicas diversas, sem haver o litisconsórcio necessário, descabe cogitar de obrigatoriedade de impetração conjunta.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
102 - STJ. Ação popular. Aquisição de terras pelo Município. Avaliação incorreta empresa avaliadora. Litisconsórcio necessário. Lei 4.717/65, art. 6º, § 2º.
«A empresa que avaliou terreno adquirido pelo Município, por valor muito superior ao real, deve integrar a relação processual, para responder pelo dano provocado ao erário público.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
103 - 1TACSP. Responsabilidade civil. Ato de preposto. Faculdade do autor de promover a ação contra o preposto, o preponente, ou ambos. Inexistência de litisconsórcio necessário.
Na ação de indenização calcada na responsabilidade por ato do preposto, cabe ao prejudicado a livre opção de acionar o preposto, ou o preponente, ou ambos.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
104 - TJSP. Recurso inominado. Fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS. Pirfenidona (Esbriet) para tratamento de fibrose pulmonar idiopática. Responsabilidade solidária de todos os entes federativos. Alegação de litisconsórcio necessário com a União. Questão ainda não decidida pelo Stf no Tema 1234. Decisão liminar do STF impedindo a inclusão da União Federal. Por ora prevalece a Ementa: Recurso inominado. Fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS. Pirfenidona (Esbriet) para tratamento de fibrose pulmonar idiopática. Responsabilidade solidária de todos os entes federativos. Alegação de litisconsórcio necessário com a União. Questão ainda não decidida pelo Stf no Tema 1234. Decisão liminar do STF impedindo a inclusão da União Federal. Por ora prevalece a responsabilidade solidária do ente estadual conforme IAC 14 do stj. Preenchimento dos requisitos fixados no Tema 106 do STJ. Dever de fornecer o fármaco. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.
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105 - STJ. Processual civil. Servidor. Concurso de remoção. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Litisconsórcio necessário afastado pelo tribunal a quo. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. O acórdão recorrido, com base na prova dos autos, ao se manifestar acerca do litisconsórcio necessário, consignou que «as procuradoras participantes do concurso de remoção integram a lide, não havendo sentido em convocar todos os integrantes da carreira,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
106 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Vícios de construção - Decisão que indeferiu pedidos de denunciação da lide e de litisconsórcio necessário da Municipalidade de Restinga - Irresignação da requerida CDHU, sob o fundamento de que ela responde pelo pagamento de eventual indenização e pelo acompanhamento das obras - Descabimento - Hipótese em que se cuida de relação de consumo, sendo expressamente vedada a denunciação da lide pretendida, cuidando-se quanto à Municipalidade de responsabilidade solidária que não s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
107 - STJ. Tributário. Empréstimo compulsório. Responsabilidade solidária. Litisconsórcio necessário facultativo. Competência. Justiça Estadual. Decadência. Ausência de prequestionamento. Multa.
1 - Quanto a empréstimo compulsório sobre energia elétrica, o STJ firmou entendimento no sentido de que a solidariedade obrigacional entre a União e a Eletrobras não implica exigibilidade de litisconsórcio necessário, e que a competência para processar causas dessa natureza é da Justiça Estadual. 2 - Ressalte-se que o referido entendimento foi consolidado pela Primeira Seção, por ocasião do julgamento do Recurso Especial repetitivo 1.145.146/MG, oportunidade em que a matéria foi d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
108 - STJ. Agravo regimental. Ação indenizatória. Recurso especial. Violação do CPC, art. 535. Transação. Efeitos. Litisconsórcio necessário. Divergência jurisprudencial. Súmula STJ/7. Decisão agravada. Manutenção.
I - Embora rejeitando os embargos de declaração, o acórdão recorrido examinou, motivadamente, todas as questões pertinentes, logo, não há que se falar em ofensa ao CPC, art. 535. II - Rever a conclusão a que chegou o Tribunal a quo quanto à inexistência de litisconsórcio necessário e à existência de transação demandaria a incursão no conjunto probatório para concluir-se da forma requerida pelo Recorrente. Incide nesse ponto a Súmula STJ/7. III - Quanto ao dissídio jurisprud... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
109 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Concurso público. Litisconsórcio necessário. Ato de exclusão de candidato do certame. Citação dos demais aprovados. Desnecessidade. Súmula 83/STJ. Incidência.
«I - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual, é desnecessária a citação dos demais aprovados no concurso público, em litisconsórcio necessário, em demanda cuja pretensão limita-se a discutir ato de exclusão de candidato do certame, porquanto a eventual concessão da ordem não afetará a esfera jurídica dos outros candidatos, que possuem mera expectativa de direito. II - O recurso especial, interposto pela alínea a e/ou pela alínea c, do inciso... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
110 - STJ. Tributário. Empréstimo compulsório. Energia elétrica. Responsabilidade solidária. Litisconsórcio necessário facultativo. Competência. Justiça Estadual. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Paradigma 1.145.146/MG. Súmula 83/STJ.
«1. Quanto a empréstimo compulsório sobre energia elétrica, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a solidariedade obrigacional entre a União e a Eletrobrás não implica exigibilidade de litisconsórcio necessário, e que a competência para processar causa dessa natureza é da Justiça estadual. 2. Ressalte-se que o referido entendimento foi consolidado pela Primeira Seção, por ocasião do julgamento do Recurso Especial repetitivo 1.145.146/MG, oportuni... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
111 - STJ. Processual civil. Violação do CPC, art. 535, de 1973 alegações genéricas. Súmula 284/STF. Litisconsórcio necessário. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. O Tribunal a quo decidiu duas questões. Reconheceu que a União possui legitimidade ativa ad causam, «uma vez que esta é o órgão gestor do SIAFI e do CAUC (...)» (fl. 269), e confirmou a ausência de óbice legal à liberação de verbas federais ao Município recorrido, por ele estar incluído no programa denominado «Territórios de Cidadania» (fl. 270). 2. Alegações genéricas acerca da alegada violação do CPC, art. 535, de 1973 são insuficientes para permitir o conhecimen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
112 - TJSP. Recurso inominado - Hipótese de litisconsórcio necessário não configurada - Direito do consumidor - Transações não reconhecidas - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Danos materiais comprovados - Recurso não provido.
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113 - TJMG. União livre. Ação anulatória de doação, proposta por concubina, fundada em erro. Transferência de imóvel para a ré, feita pelo parceiro e a autora, esta como interveniente na escritura. Litisconsórcio necessário de ambos, como entidade familiar, e legitimidade ativa dela, mesmo após a morte do varão. (Há voto vencido. Cita doutrina).
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114 - STJ. Litisconsórcio necessário. Citação com integração na lide. Benefício da defesa apresentada pelos outros litisconsortes. Inexistência de prejuízo. CPC/1973, art. 47.
«Descabida a alegação de prejuízo se a citação do litisconsorte necessário foi requerida, passando este a integrar a lide e a beneficiar-se das defesas apresentadas pelos demais litisconsortes.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
115 - STJ. Litisconsórcio necessário. Citação com integração na lide. Benefício da defesa apresentada pelos outros litisconsortes. Inexistência de prejuízo. CPC/1973, art. 46.
«Descabida a alegação de prejuízo se a citação do litisconsorte necessário foi requerida, passando este a integrar a lide e a beneficiar-se das defesas apresentadas pelos demais litisconsortes.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
116 - TJSP. Litisconsórcio necessário. Embargos de terceiro. Inocorrência. Herdeiro possuidor que, tendo legítimo interesse na proteção da posse, não precisa demandar juntamente com os demais herdeiros compossuidores ou co-proprietários. Legitimidade ativa reconhecida. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.
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117 - STJ. Mandado de segurança. Pessoa jurídica de direito público. Autoridade coatora. Litisconsórcio necessário. Inexistência. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 47. Lei 1.533/51, art. 1º.
«Em mandado de segurança, não há litisconsórcio entre a pessoa jurídica de direito público e a autoridade coatora, que figura como substituta processual daquela. Precedentes iterativos do STJ.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
118 - TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO NO TÍTULO JUDICIAL DE APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE PARA IMPOSIÇÃO DE ASTREINTES. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO DA MUNICIPALIDADE DE MOCOCA.
Provimento parcial do agravo(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
119 - STJ. SFH. Competência. CF/88, art. 109, I.
«Em litígio originado de contrato de financiamento de casa própria, regrado por normas gerais do SFH, verificado que será afetado o Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, descortina-se o interesse da CEF, ficando configurado o litisconsórcio necessário e avivada a competência da Justiça Federal.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
120 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Embargos infringentes. Ação rescisória de sentença. Litisconsórcio necessário. Ausência de citação de todos os que integraram o processo originário. Fluência do prazo decadencial. Nulidade reconhecida. Inicial indeferida, de ofício. Recurso prejudicado.
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121 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança de pensão por morte. Previdência complementar. Companheira do falecido. Pretensão de ser reconhecida como beneficiária. Litisconsórcio passivo necessário e unitário em relação às demais beneficiárias. Configuração. Redução proporcional do benefício em razão da repartição com a autora. Necessidade de decisão uniforme. Anulação do processo desde a contestação. Citação das litisconsortes necessárias. CPC/2015, art. 113. CPC/2015, art. 114. CPC/2015, art. 115, I e II. CPC/2015, art. 116. CF/88, art. 5º, XXXV.
1 - Ação de cobrança de pensão por morte, ajuizada em 7/6/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 25/5/2021 e concluso ao gabinete em 23/2/2022. 2 - O propósito recursal é decidir se, na ação em que a autora pleiteia o reconhecimento de sua condição de beneficiária de pensão por morte, há litisconsórcio passivo necessário entre o administrador do plano de previdência complementar e as demais beneficiárias do falecido participante do plano. 3 -... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
122 - TJSP. Recurso inominado. Pagamento de pensão por morte à companheira de servidor falecido. LCE 1.354/2020. Litisconsórcio necessário, em relação ao cônjuge supérstite. Sentença anulada de ofício.
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123 - TJSP. Despejo. Denúncia vazia. Pluralidade de locadores. Ação movida por um só locador. Irrelevância. A solidariedade ativa a que se refere o Lei 8245/1991, art. 2º, não exige formação do litisconsórcio necessário. Inteligência do CCB, art. 267. Recurso improvido.
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124 - TJSP. Litisconsórcio passivo necessário. Os três entes federativos, isolada ou conjuntamente, respondem pela obrigação de garantir a assistência integral à saúde da população. A responsabilidade solidária do Município esvazia a tese relativa à nulidade da sentença em razão do litisconsórcio necessário.
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125 - STJ. Competência. Conflito. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Litisconsórcio necessário do BNH ou seu sucessor. Justiça Federal.
«Nas ações movidas pelos mutuários, em que se discute a legalidade dos reajustes das prestações da casa própria, torna-se obrigatória a presença do BNH ou seu sucessor, como litisconsorte necessário, sendo competente para o processo e julgamento a Justiça Federal.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
126 - 1TACSP. Prazo recursal. Ação em que se discute indenização de seguro com resseguro. Litisconsórcio necessário entre seguradora e o IRB. Prazos de apelação a serem contados em dobro. CPC/1973, art. 191. Decreto-lei 73/66, art. 68.
«Litisconsortes necessários a seguradora e o IRB, por força de lei, seus prazos recursais haverão de ser contados em dobro.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
127 - TJSP. Litisconsórcio necessário. Dano moral. Responsabilidade Civil. Atropelamento de animal em rodovia sob concessão. Descabimento de litisconsórcio do Instituto de Resseguros do Brasil. Discussão de apólice de resseguro estranha ao feito. Inteligência do CDC, art. 101. Recurso não conhecido.
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128 - TRT2. Processo. Litisconsórcio litisconsórcio. In casu não versa a hipótese sobre litisconsórcio necessário. Logo, não há falar em inclusão à lide, porquanto o autor não é obrigado a litigar em face de quem não pretende.
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129 - TJSP. Direito à saúde. medicamento. litisconsórcio necessário. Rejeição. Conforme Tema 793 do STF, o fornecimento de medicamentos é obrigação solidária, podendo ser exigida de qualquer ente federativo. Parecer Técnico indicando ineficácia e ausência de indicação. Nos termos do CPC, art. 479, o juiz não está adstrito as conclusões do laudo pericial, devendo ser considerado o resultado - positivo - do Ementa: Direito à saúde. medicamento. litisconsórcio necessário. Rejeição. Conforme Tema 793 do STF, o fornecimento de medicamentos é obrigação solidária, podendo ser exigida de qualquer ente federativo. Parecer Técnico indicando ineficácia e ausência de indicação. Nos termos do CPC, art. 479, o juiz não está adstrito as conclusões do laudo pericial, devendo ser considerado o resultado - positivo - do tratamento. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO TEMA 106 DO STJ. Fornecimento ObrigatÓRIO. Demonstração nos autos da indicação médica, imprescindibilidade para tratamento, incapacidade financeira e registro na Anvisa. preenchimento dos requisitos do Tema 106 do STJ para fornecimento do medicamento. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recursos das Fazendas impróvidos.
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130 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória em que figurou como réu o sindicato-autor da ação coletiva. Procedência. Legitimação extraordinária como autor e réu. Integração na lide rescisória dos servidores substituídos. Desnecessidade. Litisconsórcio necessário. Inexistência.
«1 - Não há falar em litisconsórcio necessário no polo passivo da ação rescisória a ser formado entre o Sindicato e servidores, pois os servidores não foram parte no processo originário. Se o Sindicato foi o único autor a figurar na demanda inicial, ainda que por força da legitimação extraordinária, será ele o réu na ação rescisória. Não há previsão em lei para a pluralidade necessária de co-legitimados neste caso, tampouco é de se exigir aqui o concurso de todos os subs... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
131 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Cautelar. Exibição de documentos. Documento comum. Contrato. Citação de todos os contratantes. Litisconsórcio necessário. Inexistência.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A controvérsia gira em torno de definir se todos aqueles que fazem parte de um contrato cuja exibição se requer são litisconsortes passivos necessários em ação cautelar de exibição de documentos. 3 - O conceito de documento comum, previsto no CPC/1973, art. 844, II, não se limita àquele pertencente a ambas as partes, mas en... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
132 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Cautelar. Exibição de documentos. Documento comum. Contrato. Citação de todos os contratantes. Litisconsórcio necessário. Inexistência.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2 - A controvérsia gira em torno de definir se todos aqueles que fazem parte de um contrato cuja exibição se requer são litisconsortes passivos necessários em ação cautelar de exibição de documentos. 3 - O conceito de documento comum, previsto no CPC/1973, art. 844, II, não se limita àquele pertencente a ambas as partes, mas ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
133 - STJ. Processual civil e tributário. ICMS. Repasse constitucional aos municípios. CF/88, art. 158. Discussão quanto ao índice de participação. Litisconsórcio passivo necessário.
«1. Hipótese em que os municípios recorrentes pretendem recalcular as suas cotas de ICMS. Discute-se se há litisconsórcio necessário em relação aos demais municípios do Estado, em razão do CPC/1973, art. 47. 2. Há duas situações que não se confundem: a) município que pretende receber a sua cota, sem que seja afetada a esfera patrimonial dos demais municípios; b) município que pretende recalcular a sua cota, atingindo a esfera patrimonial dos demais entes municipais. 3. Se ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
134 - STJ. Processo civil. Administrativo. Improbidade. Agravo regimental. Súmula 83/STJ. Recurso interposto com fundamento na alínea a, do permissivo constitucional. Aplicação. Litisconsórcio necessário. Inexistência. Jurisprudência do STJ. Ausência de disposição legal ou de relação jurídica unitária. Litisconsórcio facultativo. Limitação com base no acervo fático-probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o teor da Súmula 83/STJ se aplica indistintamente às alíneas a e c do permissivo constitucional. 2. Entendimento desta Corte no sentido de que «nas Ações de Improbidade, inexiste litisconsórcio necessário entre o agente público e os terceiros beneficiados com o ato ímprobo, por não estarem presentes nenhuma das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 47(disposição legal ou relação jurídica unitária)» (REsp 896.044/... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
135 - TJAL. Apelação cível. Ação de anulação de ato jurídico (procuração pública) e de doações de bens imóveis c/c manutenção ou reintegração de posse. Alegação de fraude na representação dos interesses dos autores e na realização de negócios jurídicos. Competência do juízo constatada. Ação de natureza pessoal. Ilegitimidade passiva dos apelantes não verificada. Causa de pedir fundamentada em fatos relativos as pessoas mencionadas e em atos por eles praticados. Pedidos formulados em desfavor dos mesmos. Litisconsórcio necessário com a pessoa do tabelião subscritor da procuração. Inexistência. Litisconsórcio necessário com os destinatários das doações. Verificado. Ausência de citação que enseja em reconhecimento de ofício da nulidade. CPC/2015, art. 115, I. Intimação das partes para se manifestarem sobre a questão em sede recursal (CPC/2015, art. 10). Constatação de que a procedência do pedido inicial importaria em interferência na esfera jurídica de pessoas que não foram incluídas como sujeitos da relação processual. Recurso conhecido. Sentença anulada de ofício. CPC/2015, art. 115.
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136 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTOS AVOENGOS - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - INOCORRÊNCIA - OBRIGAÇÃO DECORRENTE DO VÍNCULO DE PARENTESTCO - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. - A
controvérsia recursal consiste no inconformismo da parte requerente em face da decisão que determinou a inclusão dos avós maternos no polo passivo da lide. - A matéria sobre formação de litisconsórcio necessário com os avós maternos, é questão controvertida na doutrina e jurisprudência, contudo, não é admissível, porquanto, conforme se extrai do CCB, art. 1.698, a obrigação alimentar é divisível e não solidária. Por consequência, inexiste litisconsórcio necessário entre... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
137 - TJSP. Competência. Incompetência absoluta. Justiça Estadual. Ação declaratória de quitação de imóvel financiado com recursos do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS). Ocorrência de litisconsórcio necessário com a Caixa Econômica Federal gestora do fundo. Competência da Justiça Federal. Reconhecimento. Remessa dos autos determinada. Recurso provido.
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138 - TJSP. Medicamento. Fornecimento pelo Município. Paciente menor, portador de epilepsia. Chamamento ao processo do Estado. Indeferimento. Insurgência da Municipalidade. Descabimento. Hipótese que não se trata de litisconsórcio necessário, mas sim de responsabilidade solidária entre os entes da federação. Recurso desprovido.
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139 - TJSP. Competência. Incompetência absoluta. Justiça Estadual. Ação declaratória de quitação de imóvel financiado com recursos do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS). Ocorrência de litisconsórcio necessário com a Caixa Econômica Federal gestora do fundo. Competência da Justiça Federal. Reconhecimento. Remessa dos autos determinada. Recurso provido.
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140 - TJSP. Litisconsórcio necessário. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Alegação de nulidade da sentença por ausência da prefeitura no pólo ativo. Descabimento. Hipótese de litisconsórcio facultativo. Municipalidade, regularmente citada, manifestou-se no sentido de não ter interesse em atuar. Recurso improvido neste aspecto.
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141 - TJSP. Litisconsórcio necessário. Ação de indenização por danos morais. Empresa de telefonia de longa distância e de telefonia local. Formação desnecessária. Responsabilidade solidária frente aos consumidores. Opção do usuário pelo ajuizamento da demanda contra um, alguns ou todos os responsáveis. Recurso não provido.
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142 - TJSP. Recurso. Agravo retido. Desistência da ação em relação a um dos réus homologada. Possibilidade. Ré intimada da desistência através de sua patrona. Inteligência do art. 298 da Lei de Ritos. Agravante assinou o termo de responsabilidade. Inexistência de litisconsórcio necessário. Recurso improvido.
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143 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Litisconsórcio necessário. Ação ambiental. Pretendida inclusão na lide de proprietários da área, que não praticaram qualquer dano. Descabimento. Estabelecimento de litisconsórcio facultativo entre obrigados solidários à recomposição do dano. Recurso parcialmente provido,
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144 - STJ. Denunciação da lide. INPI. Propriedade industrial. Patente. Invenção. Ação de indenização contra empregadora. Litisconsórcio necessário não caracterizado. CPC/1973, art. 70. Lei 9.279/96, art. 57.
«O INPI não é litisconsorte necessário na ação de indenização promovida pelo espólio do ex-empregado contra a sua empregadora, pelo uso indevido de invenção. Falta de demonstração de ser caso de denunciação da lide.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
145 - TJSP. Responsabilidade civil. Vícios construtivos. Ação indenizatória proposta contra agente executor de programa de habitação. Denunciação da lide à construtora. Inadmissibilidade. Relação de consumo. Expressa vedação. CDC, art. 88. Litisconsórcio necessário também não configurado. Precedentes. Recurso provido
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146 - TST. Litisconsórcio necessário.
«A hipótese não se trata de litisconsórcio passivo necessário, mas sim facultativo, de forma que a reclamante apontou especificamente qual empresa seria responsável pelos direitos pleiteados, formulando pedido direto em tal sentido. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
147 - TJSP. Litisconsórcio necessário. Requisitos. Anulatória de partilha. Inclusão da viúva meeira e da esposa do réu no polo passivo. Consequências de eventual procedência que atingirão as partes incluídas. CPC/1973, art. 47. Recurso improvido.
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148 - TRT4. Legitimidade da representação sindical. Sindicato que busca valores referentes à contribuição sindical, que habitualmente era recolhida em favor de outro sindicato. Ausência do sindicato reconhecido pela reclamada. Julgador que tem de decidir de modo uniforme. Litisconsórcio necessário. CPC/1973, art. 47.
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149 - STJ. Litisconsórcio passivo necessário. Citação de ofício. Citação ex officio. Possibilidade. Imposição de lei ou a existência de vínculo natural entre os litisconsortes. Inexistência. Exclusão da lide. Considerações do Min. Humberto Martins sobre o tema. CPC/1973, art. 47.
«... Extrai-se dos autos que o MUNICÍPIO DE SOLEDADE DE MINAS ajuizou ação declaratória contra Vanderlei Pereira Costa, ex-prefeito municipal, ao argumento de que cometeu ele irregularidades no cumprimento do Convênio 173/96, firmado com a Secretaria de Estado da Saúde. Na oportunidade sustentou que, em face dessa situação, encontra-se a municipalidade impossibilitada de qualquer relacionamento administrativo com o Estado de Minas Gerais. Pugnou, desta feita, seja «declarada a respo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
150 - STJ. Processual civil. Emenda à inicial. Modificação da causa de pedir e do pedido, após oferecida a contestação. Impossibilidade. Determinação, ex officio, de que o autor promova a citação do litisconsorte passivo necessário. Possibilidade. CPC/1973, art. 47 norma de caráter de ordem pública. Agravo interno não provido.
«1. Nos termos da jurisprudência do STJ não se admite a emenda da inicial após o oferecimento da contestação quando tal diligência ensejar a modificação do pedido ou da causa de pedir. Isso porque a regra prevista no CPC/1973, art. 284 deve ser compatibilizada com o disposto no CPC/1973, art. 264, que impede ao autor, após a citação, modificar o pedido ou a causa de pedir, sem o consentimento do réu; e, em nenhuma hipótese, permite a alteração do pedido ou da causa de pedir após... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)