Pressupostos De Constituicao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 763.2587.0824.6447

351 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO -

Reserva de margem consignável (RMC) - Ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais e pedido liminar (cartão de crédito consignado) - Erro - Dolo - Intenção de contratar empréstimo consignado - Descumprimento do comando judicial para juntada de prova documental para apreciação do pedido de gratuidade da justiça postulado pela autora - Hipossuficiência econômica não comprovada - Recalcitrância injustificada - Extinção sem julgamento do mérito - Ausência de pressupostos... ()

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Doc. 363.8195.1161.9213

352 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2004 a 2007 - Extinção da ação pelo reconhecimento de prescrição intercorrente do crédito - Apreciação das razões recursais que resta prejudicada, em virtude do reconhecimento ex officio da nulidade do título executivo - CDA que não preenche os requisitos previstos no e na , § 5º - Ausência de indicação do fundamento legal da cobrança - Extinção da execução mantida, contudo, à luz de outro fundamento, qual seja, o da ausê... ()

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Doc. 397.8761.7814.1400

353 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2004 a 2007 - - Extinção do processo em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente - Apreciação das razões recursais que resta prejudicada, em virtude do reconhecimento ex officio da nulidade dos títulos executivos - CDAs que não preenchem os requisitos previstos no e na , § 5º - Ausência de indicação do fundamento legal da cobrança - Extinção da execução mantida, contudo, à luz de outro fundamento, qual seja, o da ... ()

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Doc. 675.4027.1754.0011

354 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

dos exercícios de 2000 a 2002 - Extinção da ação em primeiro grau devido ao decreto prescricional - Apreciação das razões recursais que resta prejudicada, em virtude do reconhecimento ex officio da nulidade dos títulos executivos - CDAs que não preenchem os requisitos previstos no e na , § 5º - Ausência de indicação do fundamento legal da cobrança - Extinção da execução mantida, contudo, à luz de outro fundamento, qual seja, o da ausência... ()

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Doc. 315.7065.3429.4059

355 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS -

Exercícios de 2003 a 2006 - Extinção da ação pelo reconhecimento de prescrição intercorrente do crédito - Apreciação das razões recursais que resta prejudicada, em virtude do reconhecimento ex officio da nulidade do título executivo - CDA que não preenche os requisitos previstos no e na , § 5º - Ausência de indicação do fundamento legal da cobrança - Extinção da execução mantida, contudo, à luz de outro fundamento, qual seja, o da ausê... ()

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Doc. 438.6615.9569.7359

356 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS -

Exercícios de 2011 a 2013 - Extinção da ação pelo reconhecimento de prescrição intercorrente do crédito - Apreciação das razões recursais que resta prejudicada, em virtude do reconhecimento ex officio da nulidade do título executivo - CDA que não preenche os requisitos previstos no e na , § 5º - Ausência de indicação do fundamento legal da cobrança - Extinção da execução mantida, contudo, à luz de outro fundamento, qual seja, o da ausê... ()

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Doc. 245.6008.0341.7425

357 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2004 a 2007 - Extinção da ação pelo reconhecimento de prescrição intercorrente do crédito - Apreciação das razões recursais que resta prejudicada, em virtude do reconhecimento ex officio da nulidade do título executivo - CDA que não preenche os requisitos previstos no e na , § 5º - Ausência de indicação do fundamento legal da cobrança - Extinção da execução mantida, contudo, à luz de outro fundamento, qual seja, o da ausê... ()

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Doc. 727.4580.3194.0238

358 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS -

Exercícios de 2010 a 2012 - Extinção da ação pelo reconhecimento de prescrição intercorrente do crédito - Apreciação das razões recursais que resta prejudicada, em virtude do reconhecimento ex officio da nulidade do título executivo - CDA que não preenche os requisitos previstos no e na , § 5º - Ausência de indicação do fundamento legal da cobrança - Extinção da execução mantida, contudo, à luz de outro fundamento, qual seja, o da ausê... ()

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Doc. 335.0317.5686.7967

359 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

dos exercícios de 2001 a 2003 - Extinção da ação em primeiro grau devido ao decreto prescricional - Apreciação das razões recursais que resta prejudicada, em virtude do reconhecimento ex officio da nulidade dos títulos executivos - CDAs que não preenchem os requisitos previstos no e na , § 5º - Ausência de indicação do fundamento legal da cobrança - Extinção da execução mantida, contudo, à luz de outro fundamento, qual seja, o da ausência... ()

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Doc. 559.5632.1311.5406

360 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - TLLF

dos exercícios de 1997 a 2001 - Extinção da ação em primeiro grau devido ao decreto prescricional - Apreciação das razões recursais que resta prejudicada, em virtude do reconhecimento ex officio da nulidade dos títulos executivos - CDAs que não preenchem os requisitos previstos no e na , § 5º - Ausência de indicação do fundamento legal da cobrança - Extinção da execução mantida, contudo, à luz de outro fundamento, qual seja, o da ausência... ()

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Doc. 294.7034.4031.7212

361 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 1995 a 1997- Extinção do processo em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente - Apreciação das razões recursais que resta prejudicada, em virtude do reconhecimento ex officio da nulidade dos títulos executivos - CDAs que não preenchem os requisitos previstos no e na , § 5º - Ausência de indicação do fundamento legal da cobrança - Extinção da execução mantida, contudo, à luz de outro fundamento, qual seja, o da aus... ()

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Doc. 296.7761.0750.9720

362 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2011 e 2012 - - Extinção do processo em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente - Apreciação das razões recursais que resta prejudicada, em virtude do reconhecimento ex officio da nulidade dos títulos executivos - CDAs que não preenchem os requisitos previstos no e na , § 5º - Ausência de indicação do fundamento legal da cobrança - Extinção da execução mantida, contudo, à luz de outro fundamento, qual seja, o da ... ()

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Doc. 940.8678.7415.0001

363 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2010 a 2012 - Extinção da ação pelo reconhecimento de prescrição intercorrente do crédito - Apreciação das razões recursais que resta prejudicada, em virtude do reconhecimento ex officio da nulidade do título executivo - CDA que não preenche os requisitos previstos no e na , § 5º - Ausência de indicação do fundamento legal da cobrança - Extinção da execução mantida, contudo, à luz de outro fundamento, qual seja, o da ausê... ()

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Doc. 827.1453.6043.6099

364 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2011 e 2012 - Extinção da ação pelo reconhecimento de prescrição intercorrente do crédito - Apreciação das razões recursais que resta prejudicada, em virtude do reconhecimento ex officio da nulidade do título executivo - CDA que não preenche os requisitos previstos no e na , § 5º - Ausência de indicação do fundamento legal da cobrança - Extinção da execução mantida, contudo, à luz de outro fundamento, qual seja, o da ausê... ()

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Doc. 543.1400.8273.5804

365 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2011 e 2012 - Extinção da ação pelo reconhecimento de prescrição intercorrente do crédito - Apreciação das razões recursais que resta prejudicada, em virtude do reconhecimento ex officio da nulidade do título executivo - CDA que não preenche os requisitos previstos no e na , § 5º - Ausência de indicação do fundamento legal da cobrança - Extinção da execução mantida, contudo, à luz de outro fundamento, qual seja, o da ausê... ()

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Doc. 691.6974.8323.8970

366 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS

dos exercícios de 2001 a 2003 - Extinção da ação em primeiro grau devido ao decreto prescricional - Apreciação das razões recursais que resta prejudicada, em virtude do reconhecimento ex officio da nulidade dos títulos executivos - CDAs que não preenchem os requisitos previstos no e na , § 5º - Ausência de indicação do fundamento legal da cobrança - Extinção da execução mantida, contudo, à luz de outro fundamento, qual seja, o da ausência... ()

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Doc. 114.3897.7355.4650

367 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2008 a 2010- Extinção da ação pelo reconhecimento de prescrição intercorrente do crédito - Apreciação das razões recursais que resta prejudicada, em virtude do reconhecimento ex officio da nulidade do título executivo - CDA que não preenche os requisitos previstos no e na , § 5º - Ausência de indicação do fundamento legal da cobrança - Extinção da execução mantida, contudo, à luz de outro fundamento, qual seja, o da ausên... ()

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Doc. 640.6780.9315.0290

368 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS -

Exercícios de 2007 a 2010 - Extinção da ação pelo reconhecimento de prescrição intercorrente do crédito - Apreciação das razões recursais que resta prejudicada, em virtude do reconhecimento ex officio da nulidade do título executivo - CDA que não preenche os requisitos previstos no e na , § 5º - Ausência de indicação do fundamento legal da cobrança - Extinção da execução mantida, contudo, à luz de outro fundamento, qual seja, o da ausê... ()

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Doc. 106.8370.6375.9888

369 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - TAXAS -

Exercícios de 1998 a 2002- Extinção do processo em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente - Apreciação das razões recursais que resta prejudicada, em virtude do reconhecimento ex officio da nulidade do título executivo - CDAs que não preenchem os requisitos previstos no e na , § 5º - Ausência de indicação do fundamento legal da cobrança - Extinção da execução mantida, contudo, à luz de outro fundamento, qual seja, o da a... ()

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Doc. 601.4567.6543.3572

370 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2004 a 2007 - Extinção da ação pelo reconhecimento de prescrição intercorrente do crédito - Apreciação das razões recursais que resta prejudicada, em virtude do reconhecimento ex officio da nulidade do título executivo - CDA que não preenche os requisitos previstos no e na , § 5º - Ausência de indicação do fundamento legal da cobrança - Extinção da execução mantida, contudo, à luz de outro fundamento, qual seja, o da ausê... ()

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Doc. 119.7665.7194.0444

371 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2005 e 2006 - Extinção da ação pelo reconhecimento de prescrição intercorrente do crédito - Apreciação das razões recursais que resta prejudicada, em virtude do reconhecimento ex officio da nulidade do título executivo - CDA que não preenche os requisitos previstos no e na , § 5º - Ausência de indicação do fundamento legal da cobrança - Extinção da execução mantida, contudo, à luz de outro fundamento, qual seja, o da ausê... ()

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Doc. 804.3108.1148.4550

372 - TJSP. APELAÇÃO -

Extinção do feito sem resolução do mérito, por indeferimento da inicial e ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, I e IV, do CPC) - Autor-apelante que não apresentou procuração específica e nem documentação essencial, conforme expressamente determinado pelo magistrado de primeiro grau - Indícios de advocacia predatória - Ordem que se encontra em conformidade com o Comunicado 2/2017 da Corregedoria Geral de Justiça de... ()

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Doc. 960.4182.3636.7880

373 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -

Extinção sem julgamento do mérito - Justiça gratuita - Concessão - Prevenção ao uso abusivo do Poder Judiciário - Comunicado CG 02/2017 - Numopede - Determinação de regularização da representação processual e de juntada de documentos - Não atendimento - Ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo - Manutenção da sentença quanto à extinção sem resolução do mérito - Cancelamento de distribuição que não mais se faz presente ... ()

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Doc. 981.1231.9471.7136

374 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Ação de busca e apreensão. Recurso interposto contra decisão que considerou não comprovada a mora da devedora e indeferiu a liminar de busca e apreensão do veículo. Inconformismo do banco autor. Não acolhimento. Aviso de recebimento que retornou com a informação «outros". Análise do histórico do objeto. Correspondência que não foi entregue no endereço da demandada, tampouco disponibilizada para retirada por tempo hábil na agência dos Correios, hipótese que configura ausência ... ()

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Doc. 421.7746.1980.6465

375 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA -

Extinção do processo com base no , IV, por inércia do autor em promover atos que lhe competiam para a citação dos executados - Deliberação judicial que não foi cumprida - Desnecessidade de intimação pessoal da parte para proceder às diligências necessárias à citação dos executados, bastando a sua cientificação, por meio de seu patrono, pelo Diário da Justiça Eletrônico, o que ocorreu no caso vertente - Providência não cumprida - Processo extinto por ausência ... ()

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Doc. 850.8030.9180.7261

376 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDAS PRESCRITAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO - DESCABIMENTO -

Determinação judicial para que fosse juntada aos autos procuração judicial específica com poderes de representação para a presente demanda, com reconhecimento de firma, que se encontra em consonância com o disposto no Comunicado CG 02/2017, da Corregedoria Geral de Justiça deste E. Tribunal de Justiça, em razão de se tratar de tipo de ação ajuizada de forma reiterada, e muitas vezes à margem do conhecimento e da vontade da parte. Não atendimento pela parte autora. Extinção do pr... ()

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Doc. 312.4694.0208.7365

377 - TJSP. APELAÇÃO -

Contrato bancário - Ação revisional - Extinção do processo sem resolução do mérito - Recurso da autora. Contratos de empréstimo pessoal - Autora alega cobrança de taxas de juros abusivas em percentuais superiores às médias das taxas de mercado praticadas à época das respectivas contratações, divulgadas pelo Banco Central (Bacen). Petição inicial indeferida, pois desatendida a determinação de exibição dos respectivos contratos - Presença dos pressupostos de constituição... ()

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Doc. 180.5175.2003.3700

378 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de consignação em pagamento. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da autora

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Doc. 728.2038.6941.7100

379 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE COBRANÇA.

Sentença de extinção. Autora intimada, por meio de seu patrono, a dar andamento ao processo, sob pena de extinção. Inércia que somente admitiria a extinção do processo, se a intimação se desse de forma pessoal, hipótese não verificada. A inércia quanto à efetivação das diligências para a citação do réu não configura hipótese de extinção do processo pela ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (, IV),... ()

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Doc. 391.2666.0092.3461

380 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. JUSTIÇA GRATUITA.

Caracterizada. A declaração de hipossuficiência financeira da pessoa natural tem presunção relativa de veracidade (, §3º) que não foi afastada, pois o conjunto probatório a corrobora (, §2º. JUNTADA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA. Emenda que encontra respaldo no poder/dever de cautela previsto no - Decisão em consonância com o Comunicado CG 02/2017, da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal, especialmente pelo ajuizamento de 5 aç... ()

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Doc. 666.3935.8188.7769

381 - TJSP. Direito Processual Civil. Apelação. Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Inércia da parte autora em cumprir determinações de emenda. Extinção do processo sem resolução do mérito. Recurso desprovido. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV, em razão da inércia da parte autora em atender as determinações de emenda da petição inicial para juntar instrumento de mandato judicial com firma reconhecida (vide fls. 45/46, 54, 88/89 e 95). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em analisar se a extinção do processo, sem resolução de mérito, foi adequadamente aplicada em virtude da inércia do autor no cumprimento das determinações judiciais. III. RAZÕES DE DECIDIR A parte autora foi devidamente intimada para emendar a inicial e juntar instrumento de mandato judicial com firma reconhecida, mas apresentou justificativa genérica. A exigência de documentos adicionais, como a procuração com firma reconhecida é legítima e visa prevenir a prática de advocacia predatória, conforme estabelecido nos Comunicados CG 02/2017 e CG 424/2024 da Corregedoria Geral da Justiça. A conduta processual do autor e de seus patronos indicou um padrão de litigância predatória, com ajuizamento massivo de ações semelhantes e repetição de petições idênticas, sem a devida instrução probatória. Ademais, o recurso repetiu argumentos já analisados na sentença, sem trazer novos elementos que justificassem sua reforma. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV, em razão da inércia da parte autora em atender as determinações de emenda da petição inicial para juntar instrumento de mandato judicial com firma reconhecida é adequada quando a parte autora permanece inerte em cumprir as determinações judiciais de emenda da inicial, mesmo após intimação. Medidas de prevenção contra a advocacia predatória, incluindo a exigência de documentos adicionais são legítimas e necessárias para garantir a integridade do processo judicial

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Doc. 954.3840.9409.1308

382 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos. Extinção do feito nos termos do art. 485, I, IV e VI do CPC, sob o fundamento de que não foi cumprida a ordem de emenda à inicial para juntada dos documentos essenciais para a propositura da demanda. Inicial e respectiva emenda que contém suficiente descrição dos fatos e fundamentos jurídicos, acompanhados de farta documentação relacionada ao acidente e aos danos e lesões dele decorrentes. Inexistência de prejuízo ao ... ()

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Doc. 381.9066.4838.1264

383 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO.

Contrato garantido por alienação fiduciária. Extinção com base na ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Inadmissibilidade. Motivação que se deu por conta da inércia do credor fiduciário em dar andamento ao feito, a caracterizar, em tese, a hipótese de abandono. Extinção, entretanto, que dependia de prévia intimação específica e pessoal da parte, após trinta dias de inércia; o que não aconteceu. Impositiva observância d... ()

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Doc. 785.5816.2766.6800

384 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - D.

juízo sentenciante que julgou extinto o feito, em razão do desatendimento pelo autor à determinação de emenda à petição inicial, atinente à especificação do pedido deduzido e sua fundamentação - Insurgência do requerente - Extinção liminar prematura - Descrição do pedido declaratório de inexistência de débito e indenizatório formulado pelo autor, com a especificação do contrato e do próprio apontamento tido por indevido, que viabiliza a análise da matéria de mérito - ... ()

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Doc. 816.4378.0180.4874

385 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO ÀS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE DE REFORMA. PROVIMENTO. 1.

Sem arguição de preliminares. 2. No mérito, verificada a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, com extinção do feito sem resolução do mérito, por não comprovação do recolhimento do valor relativo às custas e despesas processuais, não há condenação da parte autora ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Precedentes do STJ. 3. Ausência dos consectários jurídicos do princípio da causalidade. No caso, não houve, sequer, rec... ()

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Doc. 100.3243.1216.7752

386 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Sentença de extinção do processo anulada. Autora intimada, por meio de seu patrono, a recolher a verba de diligência do Oficial de Justiça, sob pena de extinção. A inércia quanto ao recolhimento da verba de diligência do Oficial de Justiça não configura hipótese de extinção do processo pela ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (, IV), mas sim de não promoção de atos e as diligências incumbidas ao autor ... ()

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Doc. 348.0519.4304.1158

387 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO.

Ação declaratória de prescrição de dívida c/c pedido de indenização por danos morais c/c inexigibilidade de débito. Sentença de extinção, sem resolução do mérito, por ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, a teor do que dispõe o , IV - CPC. Apelo da parte autora, objetivando a reversão do julgado. Pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Intimação do apelante à apresentação de docu... ()

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Doc. 249.1111.5786.4404

388 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Sentença de extinção do feito, sem resolução de mérito. Continência. Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. APELAÇÃO. Irresignação da exequente. Alegação de que não há conexão entre a presente demanda e a ação de repactuação de dívidas proposta pela devedora, em face de outra instituição financeira. Acolhimento. Não configuração de conexão ou continência. Ação de repactuação de dívidas que fora ajuizada em ... ()

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Doc. 589.2674.5822.5651

389 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA -

Valor da causa incorreto - Ausência de custas recolhidas - Determinado recolhimento do montante de 5% sobre o valor da causa nos termos do , bem como das custas iniciais da ação rescisória - Inércia do autor - Falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido do processo - Indeferimento da petição inicial com a extinção do processo, sem resolução de mérito - Sem condenação ao pagamento de custas ou honorários advocatícios - Cancelamento da distribu... ()

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Doc. 524.6922.3189.3209

390 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSUAL CIVIL.

Pretensão de declaração de nulidade da r. sentença proferida em ação de obrigação de fazer e não fazer, sob o fundamento essencial de que não se efetivou a sua regular citação. Nulidade da citação constitui espécie de vício transrescisório, impedindo a formação da coisa julgada e a discussão pela via rescisória. Descabimento da ação rescisória, sendo caso de manejo da querela nullitatis insanabilis. Inadequação da via eleita. Ausência de pressupostos de constituição ... ()

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Doc. 664.0385.2931.0352

391 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Taxa de Licença dos exercícios de 1995 a 1999 - Extinção da ação em primeiro grau devido ao decreto prescricional - Apreciação das razões recursais que resta prejudicada, em virtude do reconhecimento ex officio da nulidade dos títulos executivos - CDAs que não preenchem os requisitos previstos no e na , § 5º - Ausência de indicação do fundamento legal da cobrança - Extinção da execução mantida, contudo, à luz de outro fundamento, qual sej... ()

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Doc. 948.3515.5500.3531

392 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de Revisão de Contrato. Sentença de extinção. Justiça Gratuita indeferida. Inconformismo da Autora. Não acolhimento. Decisão que julgou extinto o Processo pela ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do Processo. Decisão respaldada no Poder Geral de Cautela conferido ao Magistrado. Determinação pautada ao Comunicado CG 02/20171 (Processo 2016/181072) do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça NU... ()

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Doc. 896.1865.6071.4799

393 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Taxa de Licença de Funcionamento - Exercícios de 2013 a 2016 - Extinção da ação pelo reconhecimento de prescrição intercorrente do crédito - Apreciação das razões recursais que resta prejudicada, em virtude do reconhecimento ex officio da nulidade do título executivo - CDA que não preenche os requisitos previstos no e na , § 5º - Ausência de indicação do fundamento legal da cobrança - Extinção da execução mantida, contudo, à luz de out... ()

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Doc. 426.3050.9736.8498

394 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO.

Contrato garantido por alienação fiduciária. Extinção com base no indeferimento da petição inicial e na ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Inadmissibilidade. Motivação que, na verdade, deu-se por conta da inércia do credor fiduciário em dar andamento ao feito (não viabilizou pesquisa de endereço), a caracterizar, em tese, a hipótese de abandono. Extinção, entretanto, que dependia de prévia intimação específica e pes... ()

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Doc. 495.6113.8112.5525

395 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de extinção sem julgamento de mérito por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, reconhecido vício na capacidade postulatória. Inconformismo dos autores. Acolhimento. Ausência de inscrição suplementar do advogado, exigida quando atue em mais de cinco causas diferentes no Estado (, § 2º), que diz respeito e interessa ao controle do exercício da profissão pela OAB. Advogado que, habilitado pela Ordem... ()

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Doc. 960.4381.1321.0661

396 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO.

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Doc. 243.1238.9322.4145

397 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO.

Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Mora não comprovada. Notificação extrajudicial realizada por e-mail que não é suficiente para comprovação da mora. Apresentação, em réplica, de AR com informação de «não existe o número". Preclusão da prova. Documento que não é novo e que deveria ter sido juntado com a inicial. Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Sentença reformada, para extinguir a ação nos termos do... ()

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Doc. 787.9011.2742.6495

398 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE TUTELA SATISFATIVA. REQUISITOS DO CPC, art. 300. ATENDIMENTO. NOTIFICAÇÃO PARA PURGA DA MORA. NÃO COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. -

Para a concessão da tutela de urgência, necessário que todos os requisitos exigidos no estejam presentes de forma cumulativa, devendo constar dos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. - Presentes os requisitos da tutela de urgência, forçosa a manutenção da decisão que defere a medida liminar. - Um dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido do processo de busca e apreensão... ()

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Doc. 971.2461.1036.2425

399 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO.

Contrato garantido por alienação fiduciária. Extinção com base na ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (despesas para expedição de mandado). Inadmissibilidade. Motivação que se deu por conta da equivocada ideia de inércia do credor fiduciário em dar andamento ao feito, a caracterizar, em tese, a hipótese de abandono. Extinção, entretanto, que dependia de prévia intimação específica e pessoal da parte, após trinta dias d... ()

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Doc. 198.7198.4670.6584

400 - TJSP. GRATUIDADE DE JUSTIÇA -

Processo extinto sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 485, I, e 290, do CPC, em razão da falta de recolhimento das custas processuais - Ausência de recolhimento de custas destinadas à citação - As despesas destinadas à citação da ré, referentes às diligências do Oficial de Justiça, estão inseridas no conceito de custas processuais - Considerando que a autora não é beneficiária da assistência judiciária gratuita, a ausência de recolhimento destas despesas proces... ()

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