Pressupostos De Constituicao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 490.4698.3938.3839

551 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/CPC/1973. PETROBRAS. COMPLEMENTO DE RMNR. ERRO DE ALVO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. 1.

Tratando-se de pretensão rescisória que visa a desconstituir decisão judicial transitada em julgado sob a vigência do CPC/1973, examinam-se os pressupostos processuais e hipóteses de cabimento conforme previsão no antigo CPC, diploma de regência da ação, ainda que seu ajuizamento tenha ocorrido na vigência do CPC/2015. 2. No caso concreto, a pretensão desconstitutiva foi direcionada a acórdão proferido pelo Tribunal Regional no julgamento de recurso ordinário. Contudo, a decisão ... ()

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Doc. 277.1180.0783.7795

552 - TJSP. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO COM APLICAÇÃO DO art. 485, IV

e X DO CPC. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA. INÉRCIA NO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. AFASTAMENTO DA ORDEM DE RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA. Ação de execução por quantia certa. Sentença de indeferimento da inicial. Recurso da autora. A hipótese não era de extinção de feito por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, conforme pr... ()

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Doc. 572.6066.3811.0633

553 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA TERMINATIVA. ABANDONO. INTIMAÇÃO PESSOAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE RÉ. ERRO DE PROCEDIMENTO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1.

Trata-se de apelação manejada contra sentença que extinguiu o processo sem enfrentamento do mérito com fundamento no , IV, por não ter o autor promovido as diligências que lhe competiam para realização da citação do réu. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a inércia do autor na fase processual em que se busca citar o réu dá ensejo à extinção do feito por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do proces... ()

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Doc. 223.2286.8517.3616

554 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVI-DENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. 1.

Pretensão de concessão de pensão por morte e de pagamento retroativo à da-ta do óbito. 2. Sentença de extinção do feito sem re-solução do mérito, ante a ausência de pressupostos de constituição e de de-senvolvimento válido e regular do proces-so (art. 485, IV do CPC-15). 3. Apelo de ambas as partes. 4. Sentença anulada, de ofício (Súmula 168 deste TJRJ). Sentença de união es-tável que não é condição da ação, nem tampouco pressuposto processual para o ajuizamento d... ()

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Doc. 540.9175.7710.9780

555 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. INTERESSE PROCESSUAL, LEGITIMIDADE AD CAUSAM. CONDIÇÕES DO DIREITO DE AÇÃO. SIMBIOSE COM O MÉRITO. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE POR FATO DO SERVIÇO. AÇÃO DE ESTELIONATÁRIOS EM DESFAVOR DE CORRENTISTA DE BANCO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE DO OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. CULPA CONCORRENTE DO CONSUMIDOR QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR, CDC, ART. 14, §

3o, I. INTELIGÊNCIA. Ação proposta por correntista de banco em face da instituição financeira, objetivando a declaração da inexistência de contrato de mútuo feneratício em seu nome contratado por estelionatários, bem como a condenação de a ré repetir indébito e indenizar dano moral. Sentença de procedência. 1. Ilegitimidade ad causam e interesse processual são condições do direito de ação, inscrevendo-se entre os pressupostos do direito de se buscar um provimento judicial ... ()

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Doc. 954.1852.9955.0452

556 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS.

Indeferimento da tutela provisória de urgência visando compelir o Facebook do Brasil a restabelecer os serviços do WhatsApp Business em favor do Autor, sob pena de multa diária. Irresignação do requerente. Descabimento. Aplicação de efeito translativo ao recurso que se impõe. Questão de ordem pública. Atendimento aos princípios do devido processo legal, da economia processual, da celeridade e razoável duração do processo, previstos no art. 5º, LIV, LV e LXXVIII, da CF/88. Empresa... ()

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Doc. 733.3836.3714.2598

557 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PRIVADO -

Contratos bancários - Ação revisional - Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. I. Inconformismo da autora. Discussão sobre a regularidade da representação processual. II. Gratuidade de justiça concedida à autora, porém restrita ao preparo desta apelação, considerando a especial circunstância desse pleito não ter sido sequer apreciado pelo Juízo «a quo". Apli... ()

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Doc. 601.6387.5015.6879

558 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Contratos bancários - Ação de revisão - Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Inconformismo da autora. I. Gratuidade de justiça concedida em grau de recurso. Documentação coligida aos autos que se mostra suficiente para comprovar a hipossuficiência econômica da autora para arcar com as custas processuais (aposentada por invalidez com benefício equivalente a do... ()

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Doc. 542.9742.3397.6463

559 - TJMG. APELAÇÃO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECOMENDAÇÕES DO NUMOPED - INTIMAÇÃO PARTE AUTORA - NÃO CONFIRMAÇÃO DA PRETENSÃO AO DIREITO OBJETO DA AÇÃO - CONDENAÇÃO ADVOGADO AO PAGAMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS.

Diante das suspeitas envolvendo advogados, em razão do demasiado número de ações semelhantes com alegações evasivas e, em atenção às orientações editadas pelo NUMOPED em situações específicas de demandas repetitivas, genéricas, com redação idêntica e ajuizadas em curto espaço de tempo, foi determinada a confirmação da pretensão ao direito de ação. Conforme dispõe o , IV, o juiz deverá extinguir o processo, sem resolução de mérito, quando se verifica... ()

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Doc. 535.3015.2333.6266

560 - TJMG. APELAÇÃO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECOMENDAÇÕES DO NUMOPED - INTIMAÇÃO PARTE AUTORA - NÃO CONFIRMAÇÃO DA PRETENSÃO AO DIREITO OBJETO DA AÇÃO - CONDENAÇÃO ADVOGADO AO PAGAMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS.

Diante das suspeitas envolvendo advogados, em razão do demasiado número de ações semelhantes com alegações evasivas e, em atenção às orientações editadas pelo NUMOPED em situações específicas de demandas repetitivas, genéricas, com redação idêntica e ajuizadas em curto espaço de tempo, foi determinada a confirmação da pretensão ao direito de ação. Conforme dispõe o , IV, o juiz deverá extinguir o processo, sem resolução de mérito, quando se verifica... ()

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Doc. 117.9619.9797.1827

561 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - ATO IMPUGNADO NÃO JUNTADO AOS AUTOS - CONTROLE JUDICIAL - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO - CPC/2015, art. 485, IV - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - RECURSO PREJUDICADO. -

Como é cediço, ao Poder Judiciário compete tão somente a análise da legalidade dos atos administrativos, não podendo o julgador substituir o agente público na prática originária destes, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes. - Hipótese em que o recorrente se insurge contra a suposta extinção da permissão de táxi que lhe havia sido anteriormente outorgada pelo Município de Juiz de Fora, todavia, o ato impugnado não foi juntado aos autos, o que inviabiliz... ()

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Doc. 103.1674.7368.5300

562 - TRF1. Seguridade social. Previdenciário. Revisão de benefício. Petição inicial. Defeito capaz de dificultar o julgamento do mérito. Inexistência. Exigência de documentos que o segurado não possui e de informações técnicas que podem ser prestados pelo INSS. Inadmissibilidade. Garantia fundamental da pessoa humana. Recurso provido. Sentença anulada. CF/88, art. 5º, XXXV. CPC/1973, art. 284.

«Presentes os pressupostos de constituição válida e regular da relação jurídica processual, as condições ao legítimo exercício do direito de ação, bem como os documentos essenciais à propositura da ação, não há que se impor ao segurado o ônus de carrear aos autos documentos que não possui e cuja guarda cabe ao INSS, bem como exigir-lhe informações técnicas que poderão facilmente ser prestadas pela Autarquia Previdenciária e, durante a instrução probatória, ser avaliad... ()

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Doc. 270.0414.7165.1472

563 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS - INTIMAÇÃO ESPECÍFICA PARA PAGAMENTO - INÉRCIA DA EXEQUENTE - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL - PRECLUSÃO - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE - INAPLICABILIDADE - EXTINÇÃO. -

Os pressupostos processuais são requisitos de validade (regularidade) e de existência (constituição) da relação jurídica processual. - Dentre os pressupostos de constituição e de desenvolvimento do processo, tem-se as custas processuais. - De acordo com o , o não pagamento das custas iniciais enseja o cancelamento da distribuição. - Se a parte exequente foi intimada especificamente para comprovar o pagamento das custas processuais e não cumpriu a determinação no pr... ()

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Doc. 768.3925.9854.5646

564 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À INSTAURAÇÃO DA FASE DE LIQUIDAÇÃO. RECURSO PRETENDENDO A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PROVIMENTO DECLARATÓRIO SUFICIENTE PARA CERTIFICAR O RESSARCIMENTO DO INDÉBITO. INAPLICABILIDADE DE NOVO JULGAMENTO SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA. INCIDÊNCIA DA SUMULA 461 DO STJ. DESPROVIMENTO. 1.

A demanda principal foi proposta para afastar a cobrança do ICMS sobre mercadorias em bonificação, negociadas fora do regime de substituição tributária, afastando, por conseguinte, a exigibilidade do recolhimento do tributo. 2. Decisão agravada que rejeitou a impugnação à instauração da fase de execução, prosseguindo a liquidação da sentença. 3. Recurso do executado arguindo a inaplicabilidade da instauração da fase de execução, atribuindo a ausência de pressupostos de co... ()

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Doc. 198.0975.7000.5300

565 - TJMG. Agravo interno. Extinção parcial de rescisória sem julgamento do mérito. Erro de fato. Apreciação judicial da questão no juízo rescindendo. Extinção do feito. CPC/2015, art. 970.

«- À Ação Rescisória é aplicável, no que couber, o procedimento comum (). Assim, nos termos do , possível a extinção parcial do feito sem julgamento do mérito quando ausentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (, IV), o que, no caso, se articula com a vedação ao manejo de rescisória quando o alegado erro de fato represente ponto controvertido objeto de pronunciamento no juízo resci... ()

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Doc. 321.9395.8307.6937

566 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. RESTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE VEÍCULO. INTERESSE DE AGIR. AVERBAÇÕES PREMONITÓRIAS. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, os embargos de terceiro sob o fundamento de ausência de interesse de agir, com base no , IV. O apelante pleiteia a desconstituição de restrições judiciais lançadas sobre o veículo FIAT/STRADA WORKING, placa OQA-6415, incluindo averbações premonitórias no prontuário do veículo junto ao DETRAN/MG, decorrentes de processos judiciais contra o antigo proprietário, sustentando que tais restrições imp... ()

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Doc. 292.1369.4386.2154

567 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. RESTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE VEÍCULO. INTERESSE DE AGIR. AVERBAÇÕES PREMONITÓRIAS. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, os embargos de terceiro sob o fundamento de ausência de interesse de agir, com base no , IV. O apelante pleiteia a desconstituição de restrições judiciais lançadas sobre o veículo FIAT/STRADA WORKING, placa OQA-6415, incluindo averbações premonitórias no prontuário do veículo junto ao DETRAN/MG, decorrentes de processos judiciais contra o antigo proprietário, sustentando que tais restrições imp... ()

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Doc. 196.4264.2000.5400

568 - TRT18. Ação cautelar. Cumulação de ações. Ausência de pressuposto processual válido. Extinção de ofício. Considerando que a competência para análise da tutela cautelar em sede recursal se restringe ao órgão jurisdicional competente para apreciar o mérito, por força do disposto no CPC/2015, art. 299, parágrafo único, e havendo uma multiplicidade de Ações Anulatórias em que cada um dos recursos delas decorrentes teve como relator órgão jurisdicional diverso, não é possível que o pedido deduzido na presente ação autônoma se estenda a todas as Ações Anulatórias como quer a recorrente, tratando-se a presente de medida inadequada.

«Neste cenário, não se encontra presente um dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, qual seja, a competência do órgão jurisdicional para julgamento do direito postulado. Assim, caracterizada a ausência de um desses pressupostos, de ofício, extingo o feito, sem resolução do mérito, nos termos do , IV.»

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Doc. 166.5271.2646.6058

569 - TJSP. APELAÇÃO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA -

dialeticidade recursal observada - razões recursais que se mostraram aptas a impugnar os fundamentos da sentença - aplicação, ademais, do princípio da primazia do julgamento de mérito - preliminar rejeitada. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INDEFERIMENTO DA INICIAL, COM FULCRO NO ART. 485, I e IV DO CPC - determinação de emenda à inicial para a apelante juntar cópia de extratos de sua conta bancária,... ()

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Doc. 103.1674.7013.0500

570 - STJ. Condomínio. Cláusula de inalienabilidade. Extinção. CCB, art. 1.676. Exegese.

«A regra restritiva à propriedade encartada no deve ser interpretada com temperamento, pois a sua finalidade foi a de preservar o patrimônio a que se dirige, para assegurar à entidade familiar, sobretudo aos pósteros, uma base econômica e financeira segura e duradoura. Todavia, não pode ser tão austeramente aplicada a ponto de se prestar a ser fator de lesividade de legítimos interesses, desde que o seu abrandamento decorra de real conveniência ou manifesta vantagem ... ()

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Doc. 998.8603.1952.3752

571 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, ANTE A NÃO REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Extinção da ação, sem resolução do mérito, com base no art. 485, IV do CPC, devido à ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Validade de procuração com a assinatura via plataforma ZAPSIGN para fins de representação processual. Possibilidade de cancelamento da distribuição dos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR A assinatura eletrônica apresentada pela apelante não é considerada válida,... ()

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Doc. 362.0107.3699.0594

572 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. CAPTAÇÃO IRREGULAR DE CLIENTES. INDÍCIOS DE LIDE PREDATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento na ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, em razão de irregularidade na representação processual decorrente de captação indevida de cliente pelo advogado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia reside em verificar a regularidade da representação processual, a existência de interesse de agir e a configuração de lide pre... ()

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Doc. 175.5151.8442.6548

573 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. NÃO APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA. PROCURAÇÃO ASSINADA ELETRONICAMENTE. DESCRIÇÃO GENÉRICA DOS FATOS ALEGADOS. CONDENAÇÃO DO PATRONO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. AFASTAMENTO.

Ação declaratória com pedido de indenização. Sentença de indeferimento da petição inicial. Recurso do autor. Primeiro, mantém-se a extinção do processo sem resolução do mérito. A situação da procuração distingue-se de outros documentos (relacionados à prova) porque, a critério do juiz, de ofício, antes de impugnação da parte contrária, pode exigir comprovação da validade. É do interesse público, configurando pressuposto processual - requisito de validade do processo. ... ()

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Doc. 592.6182.8762.5521

574 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. PETROBRAS. COMPLEMENTO DE RMNR. ERRO DE ALVO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. 1.

Tratando-se de pretensão rescisória que visa a desconstituir decisão judicial transitada em julgado sob a vigência do CPC/1973, examinam-se os pressupostos processuais e hipóteses de cabimento conforme previsão no antigo CPC, diploma de regência da ação, ainda que seu ajuizamento tenha ocorrido na vigência do CPC/2015. 2. No caso concreto, a pretensão desconstitutiva foi direcionada a acórdão proferido pelo Tribunal Regional no julgamento de agravo de instrumento em recurso ordiná... ()

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Doc. 724.5928.4542.1029

575 - TJMG. AÇÃO RESCISÓRIA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - PRELIMINAR REJEITADA - VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA - HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA - AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE.

I. Não há que se falar em inadequação da via eleita, com extinção da ação rescisória, sem resolução do mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo e ausência de interesse processual, quando apontada violação à norma jurídica, porque a matéria se confunde com o mérito da ação. II. É autorizada a rescisão da sentença de mérito transitada em julgado, enquanto exceção à garantia fundamental da coisa julgada, q... ()

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Doc. 617.7227.9202.1400

576 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS A EXECUÇÃO - INTIMAÇÃO PESSOAL - ART. 485, §1º CPC - DESNECESSIDADE - RECURSO NEGADO. -

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Doc. 778.4720.5371.8052

577 - TJSP. CONTRATO ADMINISTRATIVO.

Ação de cobrança ajuizada pelo Município de Cunha em face de concessionária de energia elétrica. Pretensão à condenação da ré ao pagamento dos valores despendidos com a contratação de empresa terceirizada para a realização do serviço de manutenção do sistema municipal de iluminação pública. Petição inicial instruída com documentos suficientes para embasar a pretensão do autor. Presença dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. I... ()

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Doc. 397.4154.9210.2269

578 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Contratos bancários - Ação revisional - Extinção do processo, sem resolução do mérito, ante o desatendimento da ordem de emenda, para a juntada de cópia do contrato objeto da lide. Inconformismo da autora. I. Gratuidade de justiça concedida nesta Instância, porém, restrita ao preparo do recurso desta apelação, considerando o objeto do recurso. Aplicação da regra do , § 5º. Documentação coligida aos autos que se mostra suficiente para comprovar a hipossuficiência... ()

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Doc. 106.4474.4630.9349

579 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM ANÁLISE DO MÉRITO, NA FORMA DO art. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ERROR IN PROCEDENDO. 1.

Sentença terminativa proferida com fulcro no, VI, do Entendeu o Magistrado de primeiro grau que a desídia da autora em promover a citação do réu e em cooperar com o cumprimento da medida liminar deferida, dificultou a angularização da relação jurídico-processual, o que configura falta de pressuposto de validade do regular desenvolvimento do feito. 2. Inconformismo da cessionária do crédito objeto da presente demanda. 3. Inércia da autora, que não gera a extinção ... ()

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Doc. 995.2412.9806.8793

580 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. BEM IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. CO-PROPRIEDADE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO (CPC, art. 485, IV). ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS. PEDIDO NÃO ANALISADO. SENTENÇA CITRA PETITA. CAUSA MADURA (ART. 1.013, §3º, DO CPC). ANÁLISE IMEDIATA. POSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA. CPC, art. 373, I. FATO CONSTITUTIVO NÃO COMPROVADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1.

A extinção de condomínio pressupõe a titularidade plena da propriedade pelos litigantes, o que não ocorre no caso de imóvel gravado por alienação fiduciária, em que o credor fiduciário é o legítimo proprietário até a quitação do financiamento, nos termos da Lei 9.514/97. 2. Inexistindo propriedade plena, mas apenas posse e expectativa de direito, não há condomínio a ser extinto, sendo inviável a alienação judicial do bem sem a anuência do credor fiduciário. 3. Ausente a... ()

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Doc. 818.6376.5326.2239

581 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. JORNADA DE SEIS HORAS. EXTRAPOLAÇÃO HABITUAL. INTERVALO INTRAJORNADA MINIMO DE UMA HORA. SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Afasta-se o óbice da ausência de transcendência da causa, indicado na decisão monocrática, e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. JORNADA DE SEIS HORAS. EXTRAPOLAÇÃO HABITUAL. INTERVALO INTRAJORNADA MINIMO DE UMA HORA. SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRANSCEN... ()

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Doc. 230.7060.9108.6860

582 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da demandante.

1 - A alegada afronta à Lei não foi demonstrada com clareza, caracterizando, dessa maneira, a ausência de fundamentação jurídica e legal, conforme previsto na Súmula 284/STF. 2 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. 3 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, com base nas provas carreadas aos autos, concluiu pela ausência dos pressupostos de constit... ()

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Doc. 181.8933.0338.6271

583 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Cruzeiro. IPTU. Exercícios de 2018 a 2020. Atual proprietária do imóvel tributado, citada para integrar a relação jurídico-processual, que apresentou exceção de pré-executividade, sustentando incorreção do polo passivo da demanda. Sentença que acolheu a exceção, extinguindo a execução por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, ante a discrepância entre os sujeitos passivos constantes das CDAs e da petição inicial (respec... ()

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Doc. 927.2400.6067.4947

584 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I.

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Doc. 150.4705.2015.6600

585 - TJPE. Civil e processual civil. Agravo regimental em embargos de declaração em apelação. Agravo regimental como se agravo legal fosse. Princípio da fungibilidade recursal. Inteligência das Súmula 42/TJP e Súmula 43/TJPE. Ação de execução de título extrajudicial. Falha na indicação de endereço apto para citado das executadas. Tentativas de citação frustradas. Ônus da parte promovente na correta localização das demandadas. Extinção do feito sem Resolução do mérito, com fundamento no CPC/1973, art. 267, IV. Falta de elementos novos capaz de ensejar qualquer reforma da decisão hostilizada. Agravo regimental improvido. Decisão por maioria de votos.

«1. Sabe-se que para a validade do processo indispensável é a citação inicial do réu. Inteligência do art. 214 do Diploma Processual Civil. 2. In casu, passado mais de 2 (dois) anos da propositura da demanda, o feito ainda se encontra na fase embrionária, pendente de citação em virtude de falha no endereço das recorridas, evidenciada nas várias tentativas de citação, consoante atesta as certidões lavradas por oficiais de justiça (fl. 40 verso, 63, 86, 88 verso e 120). 3. Em... ()

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Doc. 535.9862.4167.0318

586 - TJSP. PROCESSO -

Rejeitado o pedido de extinção do processo, sem apreciação do mérito, por inépcia da inicial - A inicial, com os documentos apresentados, satisfaz os requisitos dos arts. 319, 320 e 330, §2º, todos do CPC/2015 - A inicial veio acompanhada de planilha de cálculos, especificando os encargos impugnados, em que se fundamenta a alegação de ilicitude da cobrança, com relação ao contrato bancário objeto da ação - Satisfeita a determinação constante do art. 330, §2º, do CPC/2015, qu... ()

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Doc. 316.8285.0321.9268

587 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Contrato de prestação de serviços de pavimentação asfáltica celebrado com fulcro na Lei 7.711/1993, do Município de Campinas - Pedido, outrossim, de indenização por danos morais em virtude do inadimplemento das prestações do contrato pela executada - Sentença que retificou o valor da causa, para abranger o pedido de indenização por danos morais, e reconheceu a nulidade do objeto do contrato - Irresignação da exequente. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA - Acolhimento ... ()

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Doc. 311.9521.6250.4453

588 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I.

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Doc. 842.6373.7782.4070

589 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Contratos bancários - Ação declaratória de prescrição de dívida cumulada com indenização por danos morais e inexigibilidade do débito - Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Inconformismo do autor. I. Gratuidade de justiça concedida em grau de recurso. Documentação coligida aos autos que se mostra suficiente para comprovar a hipossuficiência econômica do ... ()

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Doc. 920.0879.2498.2170

590 - TJRJ. . DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança. Exceção de pré-executividade rejeitada. Registre-se que, nos termos do art. 227 e seguintes do CPC/1973, proceder-se-á à citação por hora certa quando o oficial de justiça houver procurado o réu em sua residência, por três vezes, sem o encontrar, e suspeitar de sua ocultação. Se, no dia e hora designados, o citando não estiver presente, o oficial de justiça dará por feita a citação. E na mesma linha, mas com algumas altera... ()

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Doc. 184.3384.1002.8100

591 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da autora.

«1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, com base nas provas carreadas aos autos, concluiu pela ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular da ação de consignação em pagamento, uma vez que não havia dúvida quanto à quem efetuar o pagamento, bem como em razão da insuficiência do depósito efetuado. Alterar tais conclusões demandaria o reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7/STJ. 2 - O Tr... ()

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Doc. 220.6301.2508.8401

592 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte autora.

1 - O Tribunal de origem, com base nas provas carreadas aos autos, concluiu pela ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular da ação de consignação em pagamento, uma vez que não havia recusa do credor ou dúvida quanto a quem efetuar o pagamento. Alterar tal conclusão demandaria o reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7/STJ. 2 - Este STJ entende que não há como aferir eventual ofensa ao CPC/1973, art... ()

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Doc. 709.6615.4944.5084

593 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. INTIMAÇÃO REALIZADA APENAS POR MEIO ELETRÔNICO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Trata-se de ação renovatória de contrato de locação comercial, com pedido de liminar, na qual o juízo de origem extinguiu o processo sem resolução do mérito, fundamentando-se na inércia do autor, que, embora intimado eletronicamente por meio de seu patrono, não promoveu o regular prosseguimento do feito. A sentença julgou extinto o feito com base no , IV, sob o fundamento de que houve ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e reg... ()

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Doc. 103.1674.7362.2900

594 - TRT2. Reclamação trabalhista. Petição inicial. Pedido. Cumulação. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 267, IV. CLT, arts. 765, 769 e 842.

«... Isto porque aqui foi utilizada exegese, ao meu ver, com erronia, dos ditames contidos no art. 842 do Código Social de 1943 para aplicação do art. 267, IV/CPC que é descabida subsidiariamente () no processo judiciário trabalhista. Ao analisar o citado art. 842 consolidado, assim ensina Francisco Antonio de Oliveira («CLT Comentada», Ed. RT, SP, 2ª Ed. 2000, p. 721): «O permite a cumulação subjeativa já que exige a identidade de matéria. Na prática, ... ()

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Doc. 175.1009.2368.7348

595 - TJSP. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA.

Mandado de segurança. Servidor Público. Município de Praia Grande. Estágio Probatório. Licença-saúde. Limitação temporal. 1. Servidor público municipal. Técnico de enfermagem em estágio probatório. Alegação, desprovida de comprovação, de ocorrência de acidente de trabalho que implicou na incapacidade laborativa. Ausência de CAT. Licença-saúde concedida pelo prazo legal máximo, de 90 (noventa) dias. Não configurada hipótese excepcional para postergação da licença. LCM... ()

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Doc. 319.0044.4973.9167

596 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. INÉPCIA RECURSAL. NÃO VERIFICAÇÃO. FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO CELEBRADO SUPOSTAMENTE MEDIANTE ERRO SUBSTANCIAL. INSTRUMENTO ASSINADO PESSOALMENTE. SAQUE COM DEVIDO CRÉDITO DISPONIBILIZADO NA CONTA E USO DA TARJETA PARA COMPRAS. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DE VONTADE. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I-

Não há inépcia recursal quando as razões de apelação apresentam todos os requisitos formais exigidos no , sobretudo ataque aos fundamentos da sentença, mesmo que para tanto tenham sido usados os argumentos da petição inicial ou da defesa. II- O ajuizamento massivo de ações idênticas pelo mesmo causídico não afasta os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. III- Por ocasião do julgamento do Tema IRDR 73, esse TJMG firmou a te... ()

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Doc. 522.1160.7004.7887

597 - TST. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA SOB O PÁLIO DO CPC/1973. PETIÇÃO INICIAL DESACOMPANHADA DO DEPÓSITO PRÉVIO. INTIMAÇÃO PARA O RECOLHIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO 1.

A jurisprudência desta Subseção II segue no sentido de afirmar que, ocorrido o trânsito em julgado da decisão rescindenda na vigência do CPC/1973, as causas de rescindibilidade, as condições da ação, bem como os pressupostos de constituição e validade regular do processo são por ele regulados. 2. Daí por que não ser possível a concessão de prazo para sanar irregularidades que envolvem referidos atos, tal como ocorre nas ações rescisórias regidas pelo novo CPC. 3. Na espécie... ()

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Doc. 240.6100.1106.8366

598 - STJ. Processual civil e previdenciário. Benefício de incapacidade. Segurada especial. Início de prova material do labor rural. Ausência de documentos. Extinção sem julgamento de mérito. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático probatório, especialmente para modificar o entendimento do Tribunal de origem no sentido de que não foram apresentados documentos a demonstrar a labuta campesina por ocasião do início de sua incapacidade laborativa, incidindo, in casu, o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Nota-se que o entendimento do Tribunal de origem també... ()

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Doc. 474.2765.2606.5757

599 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PROPRIEDADE DO IMÓVEL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ILEGITIMIDADE. DESPROVIMENTO. I.

Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, na forma do , I, pelo indeferimento da inicial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se sanados os vícios existentes na peça inaugural, pela parte autora, a permitir o seu acolhimento, com a presença dos pressupostos de constituição válida e regular do processo. III. Razões de decidir 3. Autores postulam seja ... ()

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Doc. 826.2624.7062.9842

600 - TJMG. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL ASSINATURA ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO DIGITAL ICP-BRASIL. VÍCIO NÃO SANADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que, em ação de revisão de contrato bancário, julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, nos moldes do , I. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em (i) saber se é devido o deferimento do pedido de justiça gratuita e (ii) verificar a regularidade da procuração juntada aos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Quando da análise da documentação apresentada pelo postulante resultar a... ()

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