Pressupostos De Constituicao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7409.3200

451 - TJMG. Condições da ação. Sentença. Conclusão pela improcedência do pedido. Tribunal. Alteração para carência da ação. CPC/1973, art. 267, IV e VI.

«Tendo o juiz julgado improcedente o pedido, fundamentando sua decisão na falta de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como na impossibilidade jurídica do pedido, pode o tribunal conhecer de ofício da matéria e alterar a conclusão da sentença de improcedência do pedido para carência da ação.»

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Doc. 788.6758.1387.6403

452 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. IPTU do exercício de 2015. Antes de apreciar-se o mérito do recurso, é necessário destacar-se que foi necessário adaptar-se o entendimento anterior devido à prolação do posicionamento vinculante do STF exarado no Tema 1.184 de sua jurisprudência. Anteriormente, aplicava-se o entendimento unânime do STJ de que apenas a Administração Pública poderia executar pequenas quantias. No entanto, em 19 de dezembro de 2023, o STF publicou decisão relevante sobre o assunto (Tema 1.184), que trata da questão do interesse processual das Fazendas Públicas em recorrer ao Judiciário para cobrar créditos de pequeno valor. Seguem as teses aprovadas em tal Tema: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Feito o introito, passa-se ao caso concreto, no qual tem-se apelo interposto em face de sentença que extinguiu o feito pela ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, com fundamento no CPC, art. 485, IV, diante da inércia do exequente em atender à determinação do juízo no sentido de que fosse realizado o protesto da CDA exequenda, sob pena de extinção dos autos. Processo distribuído em dezembro de 2016, portanto, anteriormente à formulação das teses no Tema 1184 citado, de modo a ser inaplicável seu Item 2. No entanto, há cenário para extinção com base com base no art. 1º, parágrafo 1º, da Resolução 547. Desde o ajuizamento do feito o autor persegue, sem sucesso, bens ou numerários passíveis de penhora. No mais, considerando-se que o Município não avançou no processo e que o acionamento do Judiciário implica em ônus para o contribuinte e para a eficiência do sistema judicial, a manutenção da sentença extintiva é adequada, embora com base em fundamento diverso. Nega-se provimento ao recurso

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Doc. 595.3407.5689.0802

453 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. IPTU do exercício de 2015. Antes de apreciar-se o mérito do recurso, é necessário destacar-se que foi necessário adaptar-se o entendimento anterior devido à prolação do posicionamento vinculante do STF exarado no Tema 1.184 de sua jurisprudência. Anteriormente, aplicava-se o entendimento unânime do STJ de que apenas a Administração Pública poderia executar pequenas quantias. No entanto, em 19 de dezembro de 2023, o STF publicou decisão relevante sobre o assunto (Tema 1.184), que trata da questão do interesse processual das Fazendas Públicas em recorrer ao Judiciário para cobrar créditos de pequeno valor. Seguem as teses aprovadas em tal Tema: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Feito o introito, passa-se ao caso concreto, no qual tem-se apelo interposto em face de sentença que extinguiu o feito pela ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, com fundamento no CPC, art. 485, IV, diante da inércia do exequente em atender à determinação do juízo no sentido de que fosse realizado o protesto da CDA exequenda, sob pena de extinção dos autos. Processo distribuído em setembro de 2019, portanto, anteriormente à formulação das teses no Tema 1184 citado, de modo a ser inaplicável seu Item 2. No entanto, há cenário para extinção com base com base no art. 1º, parágrafo 1º, da Resolução 547. Desde o ajuizamento do feito o autor persegue, sem sucesso, bens ou numerários passíveis de penhora. No mais, considerando-se que o Município não avançou no processo e que o acionamento do Judiciário implica em ônus para o contribuinte e para a eficiência do sistema judicial, a manutenção da sentença extintiva é adequada, embora com base em fundamento diverso. Nega-se provimento ao recurso

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Doc. 398.5170.1736.9243

454 - TJRJ. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO. ENQUADRAMENTO QUE SE REFERE A ABANDONO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. I.

Caso em exame: Ação de busca e apreensão. Liminar deferida. A sentença extinguiu o feito por inércia do apelante, reconhecendo a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, aplicando multa por litigância de má-fé no importe de 2% sobre o valor atribuído à causa. II. Questão em discussão: Analisar se a extinção do processo obedeceu ao regramento previsto no CPC. III. Razões de decidir: Não se verifica a desídia imputada. Intim... ()

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Doc. 237.5620.7775.4772

455 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito Prescrito c/c Pedido de Tutela de Urgência e Indenização por Danos Morais. Insurgência contra inscrição desabonadora por débito prescrito. Alega ter sofrido danos morais. Sentença que julgou extinta a ação, com base no art. 485, I e IV, do CPC. Pretensão da autora de reforma. Cabimento. A extinção do processo é descabida. A petição inicial é clara, completa e preenche os requisitos dos e CPC art. 320. Estão presen... ()

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Doc. 563.5426.4270.8551

456 - TJSP. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDOS DE

(i) RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA, (ii) INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E (iii) INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. Juízo determinou apresentação de procuração, com poderes específicos e com firma reconhecida por autenticidade, além de cópia autenticada dos documentos pessoais da parte autora. Descumprimento. Extinção. APELAÇÃO. Autora qu... ()

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Doc. 109.2741.1601.0300

457 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO - AUSÊNCIA DA APRESENTAÇÃO MEMÓRIA ATUAIZADA DE CÁLCULO E PAGAMENTO DE CUSTAS REFERENTES AO PEDIDO DE BUSCA DE ATIVOS FINANCEIROS, MESMO APÓS INTIMAÇÃO - INTANGIBILIDADE -

Mesmo sendo advertido o banco exequente, após mais de um ano sem movimentação do processo, da necessidade de apresentação de memória de cálculo atualizada de eventual dívida remanescente e de que mero pedido de requerimento para busca de bens penhoráveis sem o pagamento das custas respectivas não obstaria a extinção da ação, intimação que, a propósito, também foi direcionada pessoalmente ao banco credor pela via postal, ato que veio a ser efetivado, a instituição financeira m... ()

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Doc. 697.6245.7638.9745

458 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito e condenatória de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes. - Pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Emenda à inicial tempestiva. Prazo de quinze dias úteis a partir da data de publicação da decisão de deferimento da tutela de urgência. - Fornecimento de energia elétrica. Início da vigência do contrato de locação comprovado. Cobranças váli... ()

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Doc. 230.7458.9058.1119

459 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - IPTU e Taxa de Iluminação Pública dos Exercícios de 2020 a 2023 - Município de Andradina - Decisão fundada no Item 2 da Tese fixada pelo C. STF no Tema 1.184 (RE 1.355.208 com repercussão geral) determinando ao exequente que, em até 90 dias, comprovasse a «prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; E 2) anterior protesto do título», «sob pena de indeferimento da petição inicial por falta de interesse-necessidade» (pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo de execução fiscal) - Determinação judicial não atendida integralmente - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - No julgamento do RE 1.355.208 (TEMA 1.184), o C.STF, por unanimidade, fixou a seguinte Tese «1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis» - TEMA e Tese de aplicação obrigatória e imediata segundo precedentes do STF e STJ - Conselho Nacional de Justiça que editou a Resolução 547, de 22/02/2024, que «Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal.», em especial indicando o montante a ser considerado como de baixo valor (R$10.000,00) e as hipótese que poderão levar a extinção da execução - Execução fiscal que foi proposta após o julgamento do RE 1.355.208 e a edição da Resolução 547 do CNJ - Providências elencadas nos arts. 2º e 3º da Resolução CNJ 547 que são cumulativas, cabendo ao exequente comprovar TODAS integralmente no momento da propositura da execução fiscal - Exequente que, mesmo sendo intimado, não demonstrou o cumprimento dos demais requisitos exigidos pelos, I e II do parágrafo único do art. 3º da Resolução 547 do CNJ - Prazo de 90(noventa) dias estabelecido pelo §5º do art. 1º da Resolução CNJ 547/2024 já ultrapassado, em razão do disciplinado pelo art. 7º do Provimento CSM 2738/2024, a permitir a extinção do processo de ofício, ressalvada a possibilidade de repropositura da demanda, desde que preenchidos previamente os requisitos previstos no item 2 do Tema 1184 do STF - Execução fiscal extinta de ofício, nos termos do art. 485, IV, e §3º, do CPC - Recurso não provido

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Doc. 103.2110.5047.8800

460 - STJ. Família. Filiação. Ação de investigação de paternidade. Cumulada com anulação de registro civil. Necessidade de chamamento daquele que reconheceu voluntariamente a paternidade. Litisconsórcio necessário. Ausência. Apreciação de ofício. Extinção do processo. Inocorrência de ofensa ao CPC/1973, art. 515. CPC/1973, art. 267, § 3º.

«Não há falar em ofensa ao A presença do litisconsorte necessário no feito é um dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, questão indisponível, passível de ser apreciada de ofício, de cujo exame não pode subtrair-se o Tribunal, sequer a pretexto de preclusão, tendo em conta o previsto no § 3º do »

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Doc. 358.5619.9646.5464

461 - TJSP. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

Decisão que indeferiu o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita, formulado na petição inicial, e determinou o recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção do processo - Providência não cumprida - Petição inicial indeferida - A decisão que indeferiu o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita está preclusa, pois contra ela não foi interposto o recurso cabível, previsto no , V - Ausência de comprovação de superveniente a... ()

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Doc. 570.8527.0940.4828

462 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.?AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE MOTOCICLETA GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AO FUNDAMENTO DE QUE A PETIÇÃO INICIAL NÃO PREENCHE OS REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, EIS QUE NÃO PREENCHIDA A CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DAS AÇÕES REVISIONAIS, QUAL SEJA, O DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO DEVIDO. ACRESCENTA O JUÍZO QUE O DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO NADA MAIS É DO QUE O PAGAMENTO DO QUE O AUTOR ENTENDE TER CONTRATADO INICIALMENTE. ASSIM, ESTARIA, DE CERTA FORMA, EFETUANDO O PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES ÀS QUAIS SE OBRIGOU, DEMONSTRANDO IDONEIDADE CONTRATUAL. INSTADO AO DEVIDO CUMPRIMENTO A PARTE AUTORA SE QUEDOU INERTE (art. 330 §§ 2º E 3º DO CPC/2015). INCONFORMADO, O AUTOR APELA. ALEGA QUE A PRESENTE DEMANDA VISA QUESTIONAR A TOTALIDADE DAS PARCELAS COBRADAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, EM DECORRÊNCIA DE SEU CARÁTER ABUSIVO E ILEGAL. REQUER A REFORMA DA SENTENÇA E O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. NÃO ASSISTE RAZÃO AO AUTOR. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. 1. O PROPÓSITO RECURSAL CONSISTE EM DEFINIR SE O DEPÓSITO DE VALORES INCONTROVERSOS NA AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO É PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR, SEM O QUAL O PROCESSO DEVE SER EXTINTO. 2. NOS TERMOS DO ART. 330, §§ 2º E 3º, DO CPC, NAS AÇÕES QUE TENHAM POR OBJETO A REVISÃO DE OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO, O AUTOR TEM A OBRIGATORIEDADE DE INFORMAR, NA PETIÇÃO INICIAL AS OBRIGAÇÕES QUE PRETENDE CONTROVERTER, QUANTIFICANDO O VALOR INCONTROVERSO, ALÉM DE DEMONSTRAR O SEU DEVIDO PAGAMENTO. 3. COMO NÃO FOI CUMPRIDA A DETERMINAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO, APESAR DE O AUTOR TER SIDO REGULARMENTE INTIMADO, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PELA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, CONSOANTE ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. 4. A EXIGÊNCIA DO DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO NÃO VIOLA OS PRINCÍPIOS E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO, PORQUANTO TRATA-SE DE EXIGÊNCIA LEGAL. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 900.9752.8377.4411

463 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO POPULAR - EXTINÇÃO DA AÇÃO POR ABANDONO - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - INÉRCIA - ART. 485 - NEGADO PROVIMENTO. O

juiz extinguirá o feito, sem resolução de mérito ao verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, com base no , IV. Recurso a que se nega provimento.

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Doc. 898.4316.0339.4320

464 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - JUROS - PRECATÓRIO COMPLEMENTAR - OBRIGAÇÃO EXIGÍVEL - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INADEQUAÇÃO - NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO - SENTENÇA CASSADA - A

execução de crédito de honorários advocatícios contratados, cuja base de cálculo é precatório complementar de juros, cristalizados devidos após o julgamento da ADI 2332, não comporta extinção sem resolução de mérito, com base no, IV do , porquanto presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.

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Doc. 579.3124.5167.0482

465 - TST. AGRAVO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. PETROBRAS. COMPLEMENTO DE RMNR. ERRO DE ALVO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO «PRO JUDICATO» .

1. O exame dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo deve ser realizado de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública, não implicando, portanto, preclusão «pro judicato» ou decisão surpresa. 2. No caso, redistribuídos os autos por sucessão e verificado por esta Relatora que o diploma de regência da ação rescisória é o CPC/1973, inexiste impedimento a que os pressupostos processuais sejam reexaminados, de ofício, e constatada liminarmente a i... ()

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Doc. 373.0911.6613.4749

466 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO DISPOSTO NO ART. 485, I C/C ART. 486 § 1º E 2º DO CPC, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS REFERENTE À DEMANDA ANTERIORMENTE PROPOSTA E EXTINTA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. 1.

Art. 486, § 1º e 2º do CPC que estabelece que, na hipótese caso de extinção em razão da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (, IV), a propositura da nova ação depende da correção do vício que levou à prolação de sentença sem resolução do mérito do feito anterior, somente sendo a petição inicial despachada mediante a prova do pagamento ou do depósito das custas. 2. In casu, o recorrente, ao ajuizar a se... ()

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Doc. 990.8312.0168.3429

467 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONSISTENTE EM DAR COISA CERTA -

Sentença de extinção sem julgamento do mérito por falta de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (falta de comprovação do recolhimento da complementação da taxa judiciário em relação aos três autores e irregularidade de representação processual - Inconformismo da coautora Flávia - Decisão que determinou de ofício retificação do valor da causa para R$ 155.000,00, complementação do recolhimento das custas processuais pela retificação ... ()

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Doc. 390.5727.6887.8210

468 - TJSP. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Autora pretende a concessão de liminar de busca e apreensão e, ao final, a procedência da demanda para tornar definitiva a consolidação da posse e propriedade do bem em seu favor, ante o inadimplemento contratual da ré. Sentença extintiva. Apelo da autora. 1. Valor do preparo recursal. Recolhimento a menor. Valor irrisório. Preponderância da função pública desempenhada pela jurisdição. Precedentes. Recurso conhecido. Intimação das apelantes para efetuar o pagamento complementar... ()

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Doc. 679.9412.3201.9851

469 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM MÓVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA REQUERIDA EM GRAU DE RECURSO. CONCESSÃO APENAS PARA ESTE RECURSO PARA NÃO IMPEDIR O ACESSO À JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO.

Requerido o benefício processual da gratuidade da justiça em grau de recurso, sem decisão no Juízo monocrático, possível seu conhecimento para não impedir o acesso à Justiça, sem prejuízo de decisão oportuna no primeiro grau de jurisdição. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM MÓVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PROCESSAMENTO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 189 (CPC). LEVANTAMENTO. POSSIBILIDADE. A matéri... ()

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Doc. 993.8874.6330.6672

470 - TJSP. DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO FEITO.

i. caso em exame Extinção da ação por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Pedido de justiça gratuita no bojo do recurso. Sentença de extinção do feito. ii. questão em discussão Pretensão de reforma da r. sentença, sob os fundamentos, (i) Concessão dos benefícios da justiça gratuita; (ii) afastamento da extinção do processo com o seu normal prosseguimento. iii. razões de decidir Preparo não recolhido, co... ()

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Doc. 571.2668.3184.9913

471 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de Revisão de Contrato. Sentença de extinção. Inconformismo do Autor. Decisão que julgou extinto o Processo pela ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do Processo. Não acolhimento. Determinação de juntada de Procuração e emenda à Inicial quanto aos cálculos das custas e, documentos que comprovem a hipossuficiência não atendida. Justiça Gratuita indeferida. Procuração. Não demonstrado pela Advogada que subscreve a Inicial, auto... ()

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Doc. 134.7208.7974.8796

472 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de Revisão de Contrato. Sentença de extinção. Pedido de Justiça Gratuita, com fundamento no Indeferido. Inconformismo da Autora. Cerceamento de Defesa. Requer a reabertura de prazo em nome da celeridade e economia processual. Não acolhimento. Decisão que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o Processo pela ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do Processo. Determinação de juntada de documentos e de Instrumento ... ()

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Doc. 983.8793.2340.9885

473 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Declaratória e Indenizatória - Contrato Bancário - Empréstimo consignado - Descontos indevidos - Sentença de extinção do Feito sem resolução do mérito - Falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do Processo - Insurgência que não prospera - Recorrente que não impugna adequadamente todos os fundamentos essenciais da r. Sentença, tampouco as constatações exaradas na certidão exarada pelo Sr. Oficial de Justiça - Autora que desconhece os ... ()

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Doc. 143.4703.0000.1700

474 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça do trabalho. Justiça comum. Morte durante evento esportivo supostamente organizado pelo empregador. Verificação da correlação entre o sinistro e o vínculo trabalhista. Competência da justiça do trabalho.

«1. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação de indenização proposta em virtude de evento danoso que se alega ter relação com o vínculo trabalhista. Na hipótese, a ação de indenização é proposta em razão de morte ocorrida em evento esportivo (torneio de futebol) alegadamente patrocinado e organizado por empregador e em função da relação laboral. 2. Será tarefa do Juízo Laboral a verificação, entre outros aspectos, dos pressupostos de constituição e dese... ()

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Doc. 916.0683.4947.8544

475 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução Fiscal - IPTU e Taxas - Comarca de Juquitiba - Reconhecimento da prescrição originária de parte dos débitos - Extinção da execução fiscal em razão do abandono da causa e pela ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento valido e regular do processo - Aplicação dos arts. 487, II e 485, III e IV, ambos do CPC - Apelo que se restringe aos débitos não prescritos. I - Insurgência da Municipalidade em relação à extinção por abandono da causa - Descab... ()

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Doc. 280.8720.2139.3350

476 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução Fiscal - IPTU - Comarca de Juquitiba - Reconhecimento da prescrição originária de parte dos débitos - Extinção da execução fiscal em razão do abandono da causa e pela ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento valido e regular do processo - Aplicação dos arts. 487, II e 485, III e IV, ambos do CPC - Apelo que se restringe aos débitos não prescritos. I - Insurgência da Municipalidade em relação à extinção por abandono da causa - Descabimento -... ()

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Doc. 238.0004.9428.7817

477 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução Fiscal - IPTU - Comarca de Juquitiba - Reconhecimento da prescrição originária de parte dos débitos - Extinção da execução fiscal em razão do abandono da causa e pela ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento valido e regular do processo - Aplicação dos arts. 487, II e 485, III e IV, ambos do CPC - Apelo que se restringe aos débitos não prescritos. I - Insurgência da Municipalidade em relação à extinção por abandono da causa - Descabimento -... ()

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Doc. 649.6480.6320.3700

478 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução Fiscal - IPTU - Comarca de Juquitiba - Reconhecimento da prescrição originária de parte dos débitos executados - Extinção da execução fiscal em razão do abandono da causa e pela ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento valido e regular do processo - Aplicação dos arts. 487, II e 485, III e IV, ambos do CPC - Apelo que se restringe aos débitos não prescritos. I - Insurgência da Municipalidade em relação à extinção por abandono da causa - De... ()

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Doc. 707.5500.7483.6161

479 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução Fiscal - IPTU - Comarca de Juquitiba - Reconhecimento da prescrição originária de parte dos débitos - Extinção da execução fiscal em razão do abandono da causa e pela ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento valido e regular do processo - Aplicação dos arts. 487, II e 485, III e IV, ambos do CPC - Apelo que se restringe aos débitos não prescritos. I - Insurgência da Municipalidade em relação à extinção por abandono da causa - Descabimento ... ()

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Doc. 734.0291.5643.2325

480 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Contratos bancários - Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais - Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Inconformismo da autora. I. Nulidade da sentença não evidenciada. Ausente causa que implique na parcialidade do Juízo sentenciante. II. Representação processual. Determinação de comparecimento em juízo para confirmação da outorga de... ()

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Doc. 138.8526.3489.4711

481 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução Fiscal - IPTU e Taxas - Comarca de Juquitiba - Reconhecimento da prescrição originária de parte dos débitos - Extinção da execução fiscal em razão do abandono da causa e pela ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento valido e regular do processo - Aplicação dos arts. 487, II e 485, III e IV, ambos do CPC - Apelo que se restringe aos débitos não prescritos. I - Insurgência da Municipalidade em relação à extinção por abandono da causa - Descab... ()

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Doc. 962.5046.2168.4811

482 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução Fiscal - Taxa de Licença e Funcionamento - Comarca de Juquitiba - Reconhecimento da prescrição originária de parte dos débitos - Extinção da execução fiscal em razão do abandono da causa e pela ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - Aplicação dos arts. 487, II e 485, III e IV, ambos do CPC - Apelo que se restringe aos débitos não prescritos. I - Insurgência da Municipalidade em relação à extinção por aband... ()

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Doc. 569.1112.3037.5589

483 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM COBRANÇA. GUARDA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES. PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEI 1.520/2008. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1.

Recurso de apelação interposto em face da sentença que reconheceu o direito do autor à progressão funcional para o padrão «V-F» do cargo de Guarda Civil Municipal e ao recebimento das respectivas diferenças salariais, observada e prescrição quinquenal. 2. Prescrição das prestações vencidas a contar da emenda à inicial. Descabimento. Presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo na data do ajuizamento da demanda. Art. 240, §1º do... ()

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Doc. 298.6430.0091.3577

484 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Insurgência do banco autor contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do , IV - CPC, por ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Irresignação que prospera. Falecimento da ré, devedora fiduciante, antes do ajuizamento da demanda e do envio da notificação extrajudicial para o endereço declinado no contrato. Óbito que somente foi... ()

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Doc. 592.8786.3178.0730

485 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - DEMANDA PREDATÓRIA - INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO ASSINADO PELA PARTE AUTORA - REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - INICIAL INDEFERIDA SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DO AUTOR - INEXISTÊNCIA DE OPOSIÇÃO EXPRESSA AO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO - SENTENÇA CASSADA. - A

existência de outras inúmeras ações subscritas pelo procurador do autor não configura, por si só, ilicitude ou abuso de direito, até porque não há, no ordenamento jurídico pátrio, dispositivo legal que limite a propositura de processos a um determinado número ou quantidade; e se existisse, o regramento padeceria de inconstitucionalidade, pois violaria o disposto no , XXXV Federativa do Brasil, criando irregular óbice ao acesso ao Poder Judiciário. - A ausência de i... ()

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Doc. 103.1674.7298.7000

486 - STJ. Família. Filiação. Ação de investigação de paternidade. Registro público. Cumulada com anulação de registro civil. Necessidade de chamamento daquele que reconheceu voluntariamente a paternidade. Litisconsórcio necessário. Ausência. Apreciação de ofício. Extinção do processo. Inocorrência de ofensa ao CPC/1973, art. 515. CPC/1973, art. 267, § 3º.

«Não há falar em ofensa ao A presença do litisconsorte necessário no feito é um dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, questão indisponível, passível de ser apreciada de ofício, de cujo exame não pode subtrair-se o Tribunal, sequer a pretexto de preclusão, tendo em conta o previsto no § 3º do »

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Doc. 120.4413.8736.7781

487 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO DE VEICULO. DECRETO-LEI 911/69. LIMINAR DEFERIDA. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. 1.

Ação de busca e apreensão que restou extinta, sem julgamento do mérito, na forma do art. 485, IV do CPC, em razão da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, pela ausência de citação da parte ré. 2. Ocorre que a parte autora/apelante vinha atuando no sentido de lograr a citação da parte ré, sem sucesso após inúmeras diligências, motivo pelo qual já havia requerido inclusive sua citação em novo endereço. 3. Neste contex... ()

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Doc. 916.6493.0280.9942

488 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Restituição de Valores c/c Indenização por Danos Morais. Contrato de prestação de serviços de manutenção de elevadores. DECISÃO saneadora que afastou o pedido genérico por inépcia extinguindo o processo no tocante com base no , IV, sem exame do mérito por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. INCONFORMISMO do Condomínio demandante deduzido no Recurso. EXAME: Condomínio demandante que se limitou a aleg... ()

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Doc. 485.6747.7433.7972

489 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO - CPC, art. 485, IV - PARTE QUE DECLARA NÃO CONHECER O PROCURADOR QUE A PATROCINA.

Tendo a parte autora declarado perante Oficial de Justiça que não conhece o procurador que patrocina seus interesses, não há dúvidas sobre a ausência pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

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Doc. 252.7852.6914.5119

490 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação pelo procedimento comum, com pedidos de obrigação de fazer e cobrança. Pretensão de concessão de pensionamento por morte de ex-servidor público, na condição de companheira. Sentença de extinção do feito, sem julgamento do mérito, na forma do , III. Insurgência da autora. Caso dos autos em que, após a renúncia ao mandato e efetiva comprovação da ciência da demandante, foi determinada sua intimação pessoal, com vistas à constituição de novo patrono, o que... ()

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Doc. 458.2151.2605.3978

491 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM E EVOLUÇÃO DO CRÉDITO. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação monitória, constituindo título executivo judicial no valor de R$ 85.013,46, atualizável pela Tabela Prática do TJSP e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês. O requerido, ora apelante, sustenta inexistência de prova da origem e evolução do crédito e busca a reforma da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão:(i) verificar se os documentos apresentados pelo autor são suficientes para ... ()

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Doc. 477.4129.0735.4337

492 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - IMÓVEL -CONTRATO DE COMPRA E VENDA - AQUISIÇÃO DERIVADA DA PROPRIEDADE - VIA ELEITA - INADEQUAÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO -MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Sendo a usucapião um modo originário de aquisição de propriedade, a ação de usucapião não é a via adequada para reconhecimento de aquisição de propriedade derivada de contrato de compra e venda. O juiz não resolverá o mérito quando verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

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Doc. 625.7682.1918.4494

493 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO E DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INDEFERIMENTO DA INICIAL, COM FULCRO NO ART. 485, I DO CPC -

determinação de emenda à inicial para que os apelantes esclarecessem a causa de pedir e os pedidos acrescidos depois de apresentada a petição inicial - cumprimento da determinação, apesar da confusa redação apresentada - emenda que permite concluir que os apelantes acrescentaram à inicial a impugnação aos descontos realizados em benefício previdenciário decorrentes de «empréstimo sobre a RMC», «reserva de margem consignado», «reserva cartão consignado» e «consignação car... ()

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Doc. 371.3815.6015.8793

494 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - LIDE TEMERÁRIA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - art. 485, IV, CPC - CONDENAÇÃO DO PATRONO EM CUSTAS. -

Diante da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, cabível a extinção do feito na forma do , IV. - Por ter dado causa à instauração do processo, justifica-se a aplicação do princípio da causalidade para fins de condenação do patrono ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios.

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Doc. 458.6331.9074.2768

495 - TJRJ. APELAÇÃO. ACÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. PARA DAR IMPULSO À MARCHA PROCESSUAL. A

hipótese em revisão se enquadra no, III do devido à inércia da parte autora em atender ao comando judicial para acompanhar a diligência do Oficial de Justiça. Não se deve confundir o abandono do processo com a inexistência dos requisitos de existência e validade do processo. Os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo referem-se à formação inicial e à possibilidade de seu desenvolvimento, o que não se verifica no caso concreto. O CPC deter... ()

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Doc. 103.1674.7413.1700

496 - STJ. Litisconsórcio facultativo. Limitação. Inexistência de suscitação oportuna. Matéria de ordem pública não caracterizada. Incidência dos efetos da preclusão. Possibilidade. CPC/1973, arts. 46, parágrafo único e 473.

«O exame e a eventual aplicação do disposto no , parágrafo único(limitação de litisconsórcio facultativo), não possui a natureza de matéria de ordem pública, que é própria às questões referentes às condições da ação e aos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido do processo. Na espécie, o IBAMA deixou de manifestar o seu inconformismo quanto à formação do litisconsórcio oportunamente, de vez que, ao contestar o feito, não articulou, t... ()

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Doc. 859.2085.5934.8821

497 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA.

Alegação de posse mansa, pacífica e ininterrupta, com justo título e animus domini, há mais de 10 (dez) anos. Sentença de procedência. Insurgência da corré Imobiliária e Construtora Lutfalla S/A. Simples falta de oportunidade para a apresentação de alegações finais, sem a demonstração de prejuízo para a parte, que não implica em nulidade. Jurisprudência do STJ. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Preliminares de ausência de pressupostos de constituição e de desenv... ()

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Doc. 813.7708.5851.9788

498 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - IPTU do exercício de 2019, no valor total de R$1.578,59, em 28/09/2023 - Município de Taquarituba - Sentença extinguindo a execução com fundamento no CPC, art. 485, IV - Juízo a quo reconhecendo a ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, apontando que «houve determinação para que a parte exequente realizasse o protesto da Certidão de Dívida Ativa, sob pena de extinção dos autos. Verifica-se que a determinação encontra-se preclusa. Constata-se que ocorreu o decurso do prazo sem que a Fazenda Pública comprovasse o cumprimento do protesto do título, ou justificasse que a medida era ineficiente do ponto de vista administrativo. Reservou-se a Fazenda Pública apenas a comprovar sua inércia na busca da recuperação do crédito, ao não levar o título de crédito a protesto. A simples apresentação da certidão de dívida ativa ao Tabelionato de Protesto da Comarca era suficiente para o pleno cumprimento da determinação preclusa» - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - No julgamento do RE 1.355.208 (TEMA 1.184), o C.STF, por unanimidade, fixou a seguinte Tese «1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis» - TEMA e Tese de aplicação obrigatória e imediata segundo precedentes do STF e STJ - Conselho nacional de Justiça editou a Resolução 547, de 22/02/2024, que «Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal.», em especial indicando o montante a ser considerado como de baixo valor (R$10.000,00) e as hipóteses que poderão levar a extinção da execução - Caso concreto em que a execução fiscal foi proposta em 28/09/202,3 ou seja, antes do julgamento pelo C. STF do RE 1.355.208 (TEMA 1.184), ocorrido em 19/12/2023, a afastar a exigência das medidas administrativas prévias previstas nos Item 2 - Precedentes - Sentença reformada para afastar o decreto de extinção e determinar o prosseguimento da execução - Recurso provido

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Doc. 765.2954.9912.3572

499 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO - FALTA DE CONFIRMAÇÃO PELA PARTE - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Extingue-se o feito sem resolução de mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, quando não regularizada a representação processual da parte autora. Por ser o procurador quem deu causa ao indevido ajuizamento da ação, incumbe-lhe responder pelo pagamento das custas e honorários advocatícios com base no art. 104, §2º, do CPC.

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Doc. 581.0348.9071.8090

500 - TJSP. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO.

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