Pressupostos De Constituicao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 999.9886.3199.6746

501 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame. 1. Execução fiscal referente ao IPTU, com valor inferior a R$ 10.000,00, ajuizada antes de 19/12/2023. A sentença de primeira instância julgou extinto o processo por ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular, devido ao descumprimento da emenda para comprovar o protesto do título, conforme item 2 do Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal. II. Questão em Discussão.2. A questão em discussão consiste na aplicabilidade do item 3 do T... ()

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Doc. 364.9295.4069.6947

502 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE.

A citação é um dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, tratando-se, portanto, de matéria de ordem pública. A sua ausência configura falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, sendo cabível a extinção do feito nos termos do art. 485, IV do CPC/2015, e dispensada a intimação pessoal, eis que não se aplica o disposto no parágrafo primeiro do mencionado dispositivo.

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Doc. 840.2161.8411.9895

503 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO - FALTA DE CONFIRMAÇÃO PELA PARTE - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Extingue-se o feito sem resolução de mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, quando não regularizada a representação processual da parte autora. Por ser o procurador quem deu causa ao indevido ajuizamento da ação, incumbe-lhe responder pelo pagamento das custas e honorários advocatícios com base no art. 104, §2º, do CPC.

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Doc. 805.7717.8186.5556

504 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA -

Pretensão de desconstituir o v. acórdão proferido pela C. 5ª Câmara de Direito Público que, por unanimidade, deu provimento à Apelação e reformou a r. sentença para julgar a ação procedente, determinando que a Ré se abstenha de promover os descontos sob argumento de aplicação do teto constitucional na complementação de aposentadoria - Ação proposta em 2012, porém passados mais de onze anos, a despeito das inúmeras oportunidades concedidas, a Fazenda não foi capaz de aperfei... ()

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Doc. 100.1752.9344.0840

505 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ônus sucumbencial - Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais - Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, ante a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - Inconformismo da autora. Gratuidade de justiça concedida nesta Instância, porém, restrita ao preparo do recurso desta apelação, considerando o objeto do recurso. Aplicação da regra do , § 5º. Pretensão recursal voltada ... ()

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Doc. 121.0587.6637.5595

506 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Contratos bancários - Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais e inexigibilidade de débito - Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Inconformismo da autora. I. Representação processual. Determinação de comparecimento em juízo para confirmação da outorga de procuração bem como a apresentação de comprovante de endereço atual não atend... ()

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Doc. 252.2891.0620.4401

507 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO - FALECIMENTO DA PARTE AUTORA NO CURSO DA LIDE - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO VÁLIDA DOS SUCESSORES PARA A SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL E HABILITAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - NÃO CABIMENTO -

Se não há nos autos intimação válida dos herdeiros da parte autora falecida, não há que se falar em inércia destes em relação à manifestação de interesse na sucessão processual e, via de consequência, em extinção do processo, sem resolução de mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

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Doc. 783.0399.1293.8258

508 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - LIDE TEMERÁRIA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - art. 485, IV, CPC - CONDENAÇÃO DO PATRONO AO PAGAMENTTO CUSTAS E HONORÁRIOS. 1.

Diante da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, cabível a extinção do feito na forma do , IV. 2.- Por ter dado causa à instauração do processo, justifica-se a aplicação do princípio da causalidade para fins de condenação do patrono ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. 3. Recurso não provido.

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Doc. 715.1973.5802.9248

509 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DESCONSTITUTIVA E CONDENATÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO DA REQUERENTE AO PAGAMENTO DOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.

No caso dos autos, foi concedido à autora o benefício de parcelamento das custas iniciais. Requerente que providenciou o pagamento de apenas três das cinco parcelas devidas, sendo que somente a primeira foi quitada dentro do prazo estabelecido. Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Ademais, foi concedido prazo para que a empresa autora realizasse a juntada de seu contrato social, porém, tal lapso decorreu sem que a providência fosse ... ()

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Doc. 275.9855.2750.3138

510 - TJSP. APELAÇÃO -

Alienação fiduciária - Ação de busca e apreensão - Indeferimento da inicial - Extinção prematura - Hipótese na qual indeferida a inicial por erro no valor atribuído à causa e insuficiência do valor recolhido a título de custas iniciais - Presença dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - Valor da causa que na ação de busca e apreensão que deve ser aquele correspondente ao saldo devedor em aberto (parcelas vencidas e vincendas, descon... ()

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Doc. 860.5769.2215.3051

511 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - RECIBO DE PAGAMENTO AUTÔNOMO (RPA) -

Pretensão da apelante ao pagamento do valor de R$ 4.704,50, referente a serviços por ela prestados e não pagos pelo apelado nos meses de junho e julho de 2.014, em razão de contratação por meio de Recibo de Pagamento Autônomo - RPA - Sentença de extinção da ação, diante da ausência de pressuposto processual, por incompetência da Justiça Comum Estadual - Pleito de reforma da sentença - Cabimento em parte - PRESCRIÇÃO - Prazo prescricional, iniciado em julho de 2.014, que restou ... ()

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Doc. 586.4827.2671.2501

512 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA. REJEIÇÃO DO BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA. FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. FATO GERADOR NÃO VERIFICADO.

Ação declaratória. Determinação de juntada de documentos a comprovar a hipossuficiência alegada. Ausência de emenda à petição inicial ou recolhimento das custas. Descumprimento pelo autor. Sentença de extinção. A hipótese não era de extinção de feito por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, conforme previsão do , IV, mas sim de indeferimento da petição inicial, conforme previsão do , I. São... ()

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Doc. 759.3279.8230.9552

513 - TJRJ. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO POR FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL E CONDIÇÃO DA AÇÃO. NA VERDADE, O QUE SE TEM NOS AUTOS É INÉRCIA. ENQUADRAMENTO QUE SE REFERE A ABANDONO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. I.

Caso em exame: Ação de busca e apreensão. Liminar deferida. A sentença extinguiu o feito por ausência de pressuposto processual de constituição do processo, com base no art. 485, IV e VI do CPC. II. Questão em discussão: Analisar se há falta de pressuposto processual ou condição da ação, ou se o caso é de abandono processual, para fins de exigir intimação pessoal. III. Razões de decidir: A inércia do autor quanto ao cumprimento de diligências que lhe competem não deve dar... ()

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Doc. 475.3090.6284.3919

514 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO DO EXCIPIENTE. 1.

Agravo Interno prejudicado, em razão da substituição da decisão liminar recorrida pela presente. 2. Regularidade da Certidão de Dívida Ativa, em que se identificam os requisitos previstos no , bem como no , §§5º e 6º. Presença dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. 3. Ausência de prévio processo administrativo não enseja a nulidade da CDA nos casos em que o tributo é lançado de ofício. 4. Por... ()

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Doc. 741.0277.7864.1600

515 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1.

A autora alegou ser vítima de fraude em operações bancárias de contrato de consignado, buscando a declaração de inexigibilidade, devolução em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais de R$10.000,00. A autora, analfabeta, não apresentou procuração válida, apesar de determinação judicial para tanto, resultando na extinção do processo por ausência de pressuposto processual subjetivo de constituição de desenvolvimento válido do processo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃ... ()

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Doc. 200.2815.0005.8800

516 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação de cobrança. Diferenças remuneratórias. Direito reconhecido em mandado de segurança coletivo. Parcelas pretéritas. Trânsito em julgado. Necessidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1 - O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado. 2 - Com efeito, tendo o Tribunal a quo firmado o entendimento de que «no caso dos autos verifica-se a ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo», acolher a tese dos agravantes, em sentido contrário, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 4 - Agravo Interno não provido.»

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Doc. 295.4879.0767.7339

517 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame. 1. Execução fiscal referente à taxa de licença, com valor inferior a R$ 10.000,00, ajuizada antes de 19/12/2023. A sentença de primeira instância julgou extinto o processo por ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular, devido ao descumprimento da emenda para comprovar o protesto do título, conforme item 2 do Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal. II. Questão em Discussão.2. A questão em discussão consiste na aplicabilidade do... ()

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Doc. 753.2650.1484.3775

518 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame. 1. Execução fiscal referente à taxa de licença, com valor inferior a R$ 10.000,00, ajuizada antes de 19/12/2023. A sentença de primeira instância julgou extinto o processo por ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular, devido ao descumprimento da emenda para comprovar o protesto do título, conforme item 2 do Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal. II. Questão em Discussão.2. A questão em discussão consiste na aplicabilidade do... ()

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Doc. 856.3104.7003.3916

519 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame. 1. Execução fiscal referente à taxa de fiscalização, com valor inferior a R$ 10.000,00, ajuizada antes de 19/12/2023. A sentença de primeira instância julgou extinto o processo por ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular, devido ao descumprimento da emenda para comprovar o protesto do título, conforme item 2 do Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal. II. Questão em Discussão.2. A questão em discussão consiste na aplicabilid... ()

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Doc. 249.0453.0330.4735

520 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame. 1. Execução fiscal referente ISS e taxa de fiscalização, com valor inferior a R$ 10.000,00, ajuizada antes de 19/12/2023. A sentença de primeira instância julgou extinto o processo por ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular, devido ao descumprimento da emenda para comprovar o protesto do título, conforme item 2 do Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste na aplicab... ()

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Doc. 962.3235.5595.1481

521 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame. 1. Execução fiscal referente à taxa de fiscalização, com valor inferior a R$ 10.000,00, ajuizada antes de 19/12/2023. A sentença de primeira instância julgou extinto o processo por ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular, devido ao descumprimento da emenda para comprovar o protesto do título, conforme item 2 do Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste na aplicabil... ()

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Doc. 272.7589.0800.4202

522 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de crédito cumulada com pedido de indenização por dano moral. Respeitável sentença julgou extinto o processo sem resolução do mérito por indeferimento da inicial e por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo após determinação de emenda à inicial para o autor apresentar relatório atualizado e completo do «Registrato» do Banco Central do Brasil a fim de analisar o pedido de justiça gra... ()

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Doc. 525.8343.5325.5278

523 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Contratos bancários - Ação declaratória de nulidade contratual cumulada com restituição de valor, repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Inconformismo do autor. I. Gratuidade de justiça concedida nesta Instância, porém, restrita ao preparo do recurso desta apelação, considerando o objeto do recurso. A... ()

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Doc. 680.1279.8834.0043

524 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MÓVEIS PLANEJADOS.

Sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, por descumprimento do prazo concedido ao autor para correção do cadastro das corrés no sistema informatizado deste E. Tribunal. Inconformismo do autor. MERA IRREGULARIDADE. PETIÇÃO INICIAL APTA. EXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGUAR DO PROCESSO. Impossibilidade de extinção do feito, porque uma das corrés foi regularmente citada. Autor cumpriu a determinação de emendar a inicial com a... ()

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Doc. 231.0110.8704.9956

525 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.insurgência da autora.

1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, com base nas provas carreadas aos autos, concluiu pela presença dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular da ação de consignação em pagamento, uma vez que, distintamente do alegado pela agravante, existia impedimento ou incapacidade em receber as parcelas do contrato. Alterar tais conclusões demandaria o reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo... ()

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Doc. 659.7223.7152.5799

526 - TJSP. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, FOI DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE CARTA COM AR PARA INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE, PARA QUE PROVIDENCIASSE O DEVIDO ANDAMENTO DO FEITO EM 5 DIAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO COM FUNDAMENTO NOS INCISOS I E IV DO CPC, art. 485, REFERINDO, A DECISÃO, À AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS POSTAIS PARA INTIMAÇÃO DA PRÓPRIA PARTE EXEQUENTE. 1. OBJETO RECURSAL:

Inconformismo do banco-exequente, que pretende a anulação da sentença e o regular prosseguimento do feito, alegando: a) comprovação do recolhimento de todas as taxas devidas; b) não ocorrência de inércia ou descumprimento das determinações judiciais; c) necessidade de observar o princípio da primazia do julgamento do mérito, sob pena de vulnerar a garantia de acesso ao Judiciário. 2. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. Cabimento. Inexistência de inércia do executado que, após intimado, pe... ()

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Doc. 681.3393.9653.8884

527 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à Execução Fiscal. Cobrança de IPTU dos exercícios de 2016 a 2019. Alegação de Nulidade da CDA. Sentença de improcedente. Insurgência da Executada Embargante. Regularidade da Certidão de Dívida Ativa, em que se identificam os requisitos previstos no , bem como, no , §§5º e 6º. Presença dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Ausência de prévio processo administrativo não enseja a nulida... ()

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Doc. 717.4575.9729.3660

528 - TJSP. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDOS DE RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA, INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.

O juízo de primeira instância extinguiu o processo sem resolução de mérito, pela ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular. O advogado foi responsabilizado pelas custas processuais. APELAÇÃO. Parte autora que alega fazer jus ao benefício da gratuidade judiciária e argumenta acerca da validade da procuração assinada eletronicamente. Ao final das razões recursais, defende a existência de interesse processual e a legalidade da representação pr... ()

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Doc. 797.4622.9641.6552

529 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DE PARCELA DE INSALUBRIDADE AOS PROVENTOS DO AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO DEMANDANTE.

Juízo a quo que havia deferido o recolhimento das custas ao final, consignando expressamente que o pagamento deveria ter sido efetuado antes da outorga da sentença, o que não foi cumprido. Restituição dos autos à origem em duas oportunidades para regularização do processado, havendo o recolhimento, em dobro, das custas da apelação. Inércia do demandante quanto ao pagamento das custas iniciais. Pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, na forma ... ()

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Doc. 326.5185.4346.0954

530 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

Execução fiscal. Cobrança de créditos tributários relativos ao IPTU, dos exercícios dos anos de 2005 a 2008, no valor total de R$ 4.083,02 (quatro mil e oitenta e três reais e dois centavos). O imóvel que deu ensejo ao débito objeto da ação executiva havia sido objeto de dação em pagamento pela Executada antes do ajuizamento da ação executiva. Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do , IV, diante da impossibilidade de substituição ... ()

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Doc. 609.1060.1929.9258

531 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico c/c Indenização por Dano Moral. Sentença de extinção sem julgamento do mérito. Insurgência da Autora. INADMISSIBILIDADE. Preliminar da Apelada que deve ser acolhida. Violação ao princípio da dialeticidade. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da r. sentença. Alegações genéricas sem atenção ao que foi estabelecido na decisão e às especificidades do caso. MM. Juízo a quo que extinguiu a ação pela falta de press... ()

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Doc. 402.0993.8625.3925

532 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESUPOSTOS PROCESSUAIS. DEMANDA ORIGINÁRIA QUE É DE COBRANÇA. PARTE QUE APRESENTOU EMBARGOS AO INVÉS DE CONTESTAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE DE SE APLICAR O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE POR SE TRATAR DE ERRO GROSSEIRO. DESPROVIMENTO. CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 140873282) QUE EXTINGUIU O FEITO, NA FORMA DO ART. 485, S IV E VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA EMBARGANTE REQUERENDO ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA. RAZÕES DE DECIDIR

Trata-se de embargos à execução em que a Embargante narrou, em síntese, que reconheceria o valor de R$14.646,62, discriminado no processo principal, em favor do Embargado. A r. sentença se fundamentou nas regras contidas no art. 485, IV e VI, do CPC, que dispõem que o juiz não resolverá o mérito quando for verificada a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, de legitimidade ou de interesse processual. Sabe-se que os embargos à e... ()

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Doc. 210.6091.0952.3368

533 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno em conflito de competência. Ação ordinária objetivando o fornecimento de medicamentos. Extinção do processo sem a Resolução do mérito. Utilização do conflito como sucedâneo recursal. Impossibilidade.

1 - Cuida-se a espécie de conflito negativo de competência suscitado pela parte ora agravante nos autos da ação de obrigação de fazer ajuizada contra o Estado de Santa Catarina e o Município de Florianópolis/SC, em que objetiva o fornecimento contínuo do fármaco Metilfenidato com sistema de liberação Oros (Concerta) pelo período, forma e quantidade que se fizerem necessários. 2 - Caso concreto em que o Juízo da 3ª Vara Federal de Florianópolis - SJ/SC, por discordar do entendi... ()

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Doc. 808.0093.1557.0350

534 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO DE PARCELAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - I-

Sentença de extinção, sem resolução do mérito - Apelo do autor - II- Alegação do autor de que fora contratado indevidamente, em seu nome, um empréstimo consignado junto ao banco réu, que ensejou descontos em seu benefício previdenciário - Pretensão de declaração de inexigibilidade do contrato fraudulento, devolução em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário, bem como pagamento de indenização por danos morais - Determinada a emenda da petição... ()

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Doc. 944.1355.6024.0014

535 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Respeitável sentença de procedência. Julgado determinou a exclusão do polo passivo dos sócios da empresa requerida. Recurso dos réus Qualitypan e Roberto. Apelantes suscitam ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, sob o fundamento de que a exclusão dos sócios do polo passivo afronta o que foi decidido no agravo de instrumento 2141225-86.2014.8.26.0000 e no Acórdão de páginas 381/385, observando a necessidade de citação do ou... ()

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Doc. 333.2953.2927.4909

536 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação revisional de financiamento bancário para aquisição de veículo, fundada em alegação de ilegalidade das (i) tarifas de registro e de (ii) avaliação do bem, julgada improcedente - Recurso da autora-apelante - Instituição financeira que noticiou o falecimento da parte autora anteriormente à distribuição da ação - Patrona da apelante que confirmou o falecimento, alegando que foi enganada pelo ex-companheiro da falecida, que se passou por ela no momento da contratação de seus ... ()

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Doc. 304.4506.4728.7853

537 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ENCERRAMENTO DO INVENTÁRIO - SUBSTITUIÇÃO DO ESPÓLIO PELOS HERDEIROS - INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELOS INTERESSADOS - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1 -

Com o encerramento do inventário, deve o espólio autor ser substituído pelos herdeiros, competindo aos interessados as diligências necessárias para deferimento da substituição processual. 2 - Nos termos dos arts. 485, IV, 313, e 110 do CPC, se os requerentes não realizem as providências necessárias para a substituição, e não comprovam a condição de herdeiros, no prazo designado pelo magistrado, se mostra correta a extinção do processo, sem resolução de mérito, por ausência ... ()

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Doc. 893.9342.3148.9952

538 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de cobrança. Sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito por ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular. Instituição financeira que não juntou aos autos a documentação necessária à realização de perícia contábil. Inércia por quase seis anos. RECURSO DO ADVOGADO DOS RÉUS. Pretensão de reforma do decisum quanto aos honorários advocatícios, que foram arbitrados por apreciação equitativa. O Colendo STJ, no julgamento ... ()

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Doc. 314.3273.0387.1968

539 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM PAÍS ESTRANGEIRO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO COM A CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DIANTE DO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA RÉ NOS AUTOS. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.

Sendo o preparo um dos pressupostos de constituição e desenvolvimento regular do processo o não recolhimento no prazo determinado após a devida intimação acarreta a extinção do feito. Autor que não providenciou o preparo no prazo legal, diante da determinação de retificação do valor da causa e necessária complementação das custas e taxa judiciária. Condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais que se mostra devida diante do princípio da causalidade, sendo certo que... ()

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Doc. 591.6803.0541.9659

540 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO.

Ação Monitória. Professora II. Município de Mangaratiba. Triênio com efeito retroativo à 03/05/2017. Lei 05/1991, art. 71, §3º. Concessão de adicional por tempo de serviço computando o tempo em serviço federal, estadual ou municipal, na administração direta ou indireta e o tempo de serviço militar. Sentença de extinção sem julgamento do mérito. Insurgência da Autora. Os documentos que embasam a presente Ação Monitória correspondem às exigências do Pres... ()

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Doc. 977.5068.4234.1214

541 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO.

Execução Fiscal. Cobrança de crédito tributário decorrente de IPTU, referente aos exercícios de 2012 a 2016. Executado falecido antes da propositura da ação. Sentença de extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Desacolhimento do recurso. Aplicação do enunciado da Súmula 392 do C. STJ: «A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se t... ()

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Doc. 200.4002.1001.2000

542 - TJDF. Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Não localização de bens penhoráveis. Portaria 73/2010. Inaplicável. Sentença de extinção cassada. CPC/2015, art. 789.

«1. A ausência de bens penhoráveis não é causa de ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, na medida em que os executados devem responder por suas obrigações com seus bens presentes e futuros (). 2. Nos termos do , III, e parágrafos, citado o devedor e não localizados bens passíveis de constrição, o processo deverá ser suspenso por 1 (um) ano, após o qual inicia-se o prazo para prescriçã... ()

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Doc. 978.2606.3374.2107

543 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA - DESINTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO - EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Tendo em vista a suspeita de fraude, foi determinada a intimação pessoal da parte autora, para que informasse se possuía conhecimento acerca da propositura da presente demanda, esclarecendo sobre a existência ou não de interesse no prosseguimento do feito. Consoante informação obtida pelo oficial de justiça, o autor declarou ter conhecimento da presente ação, contudo não tem interesse em seu prosseguimento. Tal situação enseja a extinção do feito, sem resolução de mérito, por a... ()

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Doc. 693.3716.3930.3333

544 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA PELO AUTOR. FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA.

Trata-se de ação através da qual a autora busca a declaração de abusividade na taxa de juros estipulada no contrato. Falta de emenda da petição inicial. Sentença de extinção. A hipótese não era de extinção de feito por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, conforme previsão do , IV, mas sim de indeferimento da petição inicial. Incidência do , I. Situações jurídicas distintas. No caso concreto... ()

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Doc. 606.0735.3995.1822

545 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação Revisional de Contrato Bancário. Indeferimento da inicial. Sentença de extinção sem julgamento do mérito (, parágrafo único, 330, IV, e 485, I), com condenação do patrono ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios e multa por litigância de má-fé. Insurgência do Autor. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. Fundada suspeita de advocacia predatória. Poder geral de cautela do magistrad... ()

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Doc. 494.4365.7274.1788

546 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação ordinária para exibição de documentos cumulada com indenização por danos morais - Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - Inconformismo da autora. Pretensão voltada à exibição de contratos bancários firmados entre as partes, com o objetivo de obtenção de esclarecimentos a respeito da regularidade dos encargos contratuais - Possibilidade de ação autô... ()

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Doc. 681.5883.1781.3348

547 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. AUSÊNCIA. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. -

Para a regular constituição do devedor em mora, é insuficiente o mero envio da notificação ao endereço informado no contrato, sendo necessário o seu efetivo recebimento no local, ainda que por pessoa diversa da do devedor. - Um dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo de busca e apreensão fiduciária é a notificação do devedor, quando se tem por efetivada a comunicação da mora, conforme regra do §2º, do art. 2º, do Decreta Lei 911/69. Inválida a ... ()

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Doc. 915.9815.8429.4552

548 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. PETROBRAS. COMPLEMENTO DE RMNR. ERRO DE ALVO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. 1.

Tratando-se de pretensão rescisória que visa a desconstituir decisão judicial transitada em julgado sob a vigência do CPC/1973, examinam-se os pressupostos processuais e hipóteses de cabimento conforme previsão no antigo CPC, diploma de regência da ação, ainda que seu ajuizamento tenha ocorrido na vigência do CPC/2015. 2. No caso concreto, a pretensão desconstitutiva foi direcionada a acórdão proferido pelo Tribunal Regional no julgamento de recurso ordinário. Contudo, a decisão ... ()

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Doc. 102.2642.9539.1328

549 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. PETROBRAS. COMPLEMENTO DE RMNR. ERRO DE ALVO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. 1.

Tratando-se de pretensão rescisória que visa a desconstituir decisão judicial transitada em julgado sob a vigência do CPC/1973, examinam-se os pressupostos processuais e hipóteses de cabimento conforme previsão no antigo CPC, diploma de regência da ação, ainda que seu ajuizamento tenha ocorrido na vigência do CPC/2015. 2. No caso concreto, a pretensão desconstitutiva foi direcionada a acórdão proferido pelo Tribunal Regional no julgamento de recurso ordinário. Contudo, a decisão ... ()

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Doc. 436.4460.5353.5342

550 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. PETROBRAS. COMPLEMENTO DE RMNR. ERRO DE ALVO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. 1.

Tratando-se de pretensão rescisória que visa a desconstituir decisão judicial transitada em julgado sob a vigência do CPC/1973, examinam-se os pressupostos processuais e hipóteses de cabimento conforme previsão no antigo CPC, diploma de regência da ação, ainda que seu ajuizamento tenha ocorrido na vigência do CPC/2015. 2. No caso concreto, a pretensão desconstitutiva foi direcionada a acórdão proferido pelo Tribunal Regional no julgamento de recurso ordinário. Contudo, a decisão ... ()

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