Pressupostos De Constituicao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 601.7338.1055.8071

301 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - SENTENÇA TERMINATIVA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL -

Sentença de extinção, sem resolução do mérito - Determinação para a apresentação de procuração com reconhecimento de assinatura - Desatendimento - Recomendações do NUMOPEDE - Medidas prudentes bem determinadas na origem - Precedentes desta c. Câmara - Custas iniciais devidas, uma vez que a extinção não decorreu da inércia ao pagamento, mas sim do reconhecimento da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. SENTENÇA MANTIDA... ()

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Doc. 321.4661.8552.9169

302 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO DADO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1.

Extinção fundamentada na falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Motivação que tem origem na inércia da autora por não promover ato que lhe incumbia. Interpretação do art. 485, III, CPC. Precedentes desta C. Câmara. Necessidade de intimação pessoal antes da extinção do processo que não foi cumprida (, § 1º). Sentença anulada. Retorno dos autos ao juízo «a quo» para prosseguimento da ação. RECURSO CONHECIDO E ... ()

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Doc. 622.6465.1937.1204

303 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS, COM CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - PRETENSÃO DE REFORMA PARA SER ISENTA DO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA - NÃO CONHECIMENTO - A

sentença extinguiu a ação sem resolução do mérito, por ausência dos pressupostos de constituição válido e regular do processo, ante o não recolhimento das custas judiciais iniciais, e determinou o cancelamento da distribuição sem qualquer condenação da autora ao pagamento de custas, que carece de interesse recursal para essa finalidade - Recurso não conhecido

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Doc. 103.1674.7483.6300

304 - STJ. Litisconsórcio facultativo. Limitação. Matéria de ordem pública não caracterizada. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 46, parágrafo único.

««O exame e a eventual aplicação do disposto no , parágrafo único(limitação de litisconsórcio facultativo), não possui a natureza de matéria de ordem pública, que é própria das questões referentes às condições da ação e aos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido do processo. Após o transcurso do lapso temporal para a contestação, não há possibilidade de se acolher a irresignação do réu quanto à restrição do número de litiscons... ()

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Doc. 333.2775.3677.1663

305 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal. IPTU. Substituição da CDA. Impossibilidade. A área do imóvel representa elemento fundamental para constituição de seu valor venal e, como consequência, para determinação da base de cálculo do imposto devido. Caracterizado o erro na identificação da materialidade do tributo, representado pela desconsideração da metragem espelhada na inscrição cadastral 001, revela-se indispensável a própria revisão do lançamento tributário, não se ajustando este quadro ao ... ()

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Doc. 290.8605.5427.6647

306 - TJMG. DIREITO DAS SUCESSÕES. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Itumirim, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do , IV, sob fundamento de ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. A parte apelante sustentou que a sentença foi omissa quanto à condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em... ()

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Doc. 473.1169.4004.3535

307 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL.

Sentença de extinção, sem resolução do mérito. Ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. APELAÇÃO. Irresignação da autora. Não acolhimento. Vício de representação. Parte que intimada, não atendeu a determinação para a juntada de procuração com reconhecimento de firma por autenticidade. Exigência que se mostra razoável e corresponde ao poder geral de cautela. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. RECURSO DESPROVID... ()

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Doc. 345.9395.6926.7086

308 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por autor que pleiteia a concessão do benefício da gratuidade de justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a documentação apresentada pelo apelante é suficiente para comprovar a hipossuficiência econômica; (ii) analisar a possibilidade de reabertura do prazo para complementação de documentos e a viabilidade de afastamento da extinção do processo sem resolução do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR O auto... ()

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Doc. 297.2525.3947.8416

309 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

Decisão que indeferiu o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita, formulado na petição inicial, e determinou o recolhimento das custas processuais - Providência não cumprida - Processo extinto por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - A decisão que indeferiu o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita está preclusa - Sentença mantida, com a observação de que a extinção do processo está fundada... ()

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Doc. 833.8815.4506.4798

310 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Extinção da ação, com fulcro no art. 485, IV do CPC (ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo). Inadmissibilidade. Análise sob a ótica de abandono da causa. Dicção do art. 485, III do CPC. Neste caso, necessária intimação pessoal do credor para dar andamento ao feito. Aplicabilidade do art. 485, § 1º do CPC. Precedentes desta Corte. Ofensa ao referido dispositivo que impede o decreto da extinção. Sentença desconstituída ... ()

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Doc. 242.6635.3060.6968

311 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO -

Exercícios de 2011 a 2013 - Extinção da ação pelo reconhecimento de prescrição intercorrente do crédito - Apreciação das razões recursais que resta prejudicada, em virtude do reconhecimento ex officio da nulidade do título executivo - CDA que não preenche os requisitos previstos no e na , § 5º - Ausência de indicação do fundamento legal da cobrança - Extinção da execução mantida, contudo, à luz de outro fundamento, qual seja, o da ausê... ()

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Doc. 299.3536.8391.6187

312 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO -

Exercícios de 2011 a 2013 - Extinção da ação pelo reconhecimento de prescrição intercorrente do crédito - Apreciação das razões recursais que resta prejudicada, em virtude do reconhecimento ex officio da nulidade do título executivo - CDA que não preenche os requisitos previstos no e na , § 5º - Ausência de indicação do fundamento legal da cobrança - Extinção da execução mantida, contudo, à luz de outro fundamento, qual seja, o da ausê... ()

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Doc. 382.1562.1667.1113

313 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO -

Exercícios de 2007 a 2010 - Extinção da ação pelo reconhecimento de prescrição intercorrente do crédito - Apreciação das razões recursais que resta prejudicada, em virtude do reconhecimento ex officio da nulidade do título executivo - CDA que não preenche os requisitos previstos no e na , § 5º - Ausência de indicação do fundamento legal da cobrança - Extinção da execução mantida, contudo, à luz de outro fundamento, qual seja, o da ausê... ()

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Doc. 244.3923.3513.0325

314 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO -

Exercícios de 2011 a 2013- Extinção do processo em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente - Apreciação das razões recursais que resta prejudicada, em virtude do reconhecimento ex officio da nulidade dos títulos executivos - CDAs que não preenchem os requisitos previstos no e na , § 5º - Ausência de indicação do fundamento legal da cobrança - Extinção da execução mantida, contudo, à luz de outro fundamento, qual seja, o da aus... ()

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Doc. 878.2957.5145.7964

315 - TJSP. DECLARATÓRIA

cumulada com REPETIÇÃO DE INDÉBITO e INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito. Ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento da lide. Inconformismo. Recurso de apelação interposto sem o recolhimento do preparo. Pleito de gratuidade processual. Determinação de comprovação da hipossuficiência alegada pelo Relator, nos termos do , § 2º, ou recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. Inercia da... ()

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Doc. 699.5841.3708.5980

316 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Telefonia - Pretensões declaratória de inexigibilidade de débito e indenizatória de dano moral, sob a alegação de cobrança, pela ré, de dívidas prescritas - Extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no , IV, em razão da não apresentação, pelo autor, de documentos comprobatórios das alegadas cobranças realizadas pela ré - Descabimento - Ausência de documentos de conteúdo probatório que não implicam em ausência dos pressupostos de constitui... ()

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Doc. 904.7243.8487.6209

317 - TJSP. APELAÇÃO -

Contrato bancário - Autora nega a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - Indeferimento da inicial, pois desatendida a determinação de exibição do respectivo contrato bancário - Necessidade de discussão e adequada instrução acerca da válida manifestação de vontade da consumidora - Presença dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo - Sentença anulada, para retorno do feito à origem, com regular process... ()

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Doc. 976.3490.2717.6569

318 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Presunção de pobreza da declaração, nos termos , § 3º - Ausência de indicativos de capacitação financeira - Elementos suficientes à concessão do benefício. OBRIGAÇÃO DE FAZER - Pretensão de exclusão de anotação na Plataforma Serasa Limpa Nome - Extinção sem resolução de mérito - Descabimento - Inépcia - Não ocorrência - Interesse de agir presente - Especificação da causa de pedir e dos fundamentos do pedido - Suficiente apresentação de documentos - Ig... ()

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Doc. 724.2864.5749.8014

319 - TJSP. APELAÇÃO.

Telefonia. Ação de produção antecipada de provas. Sentença de extinção, sem resolução do mérito, por carência de ação e ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Apelação do autor. Descabimento. Interesse de agir que não se verifica. Ação genérica de exibição de documentos. Boletos solicitados que são encaminhados mensalmente para o e-mail do autor. Ausente procuração do I. Patrono do autor no pedido extrajudicial. Pre... ()

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Doc. 253.6827.3502.5980

320 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

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Doc. 279.0269.6770.9768

321 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Taxa de Licença - Municipalidade que se insurge contra a extinção do processo devido ao reconhecimento de prescrição intercorrente - Descabimento - Títulos executivos que não preenchem os requisitos previstos no e na , § 5º - Ausência de fundamentação legal da cobrança - Extinção da execução mantida, contudo, à luz de outro fundamento, qual seja, o da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do proces... ()

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Doc. 964.2260.6172.0240

322 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

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Doc. 287.2204.9138.9664

323 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

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Doc. 592.9618.0430.4755

324 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de busca e apreensão de veículo dado em alienação fiduciária. Respeitável sentença de extinção por falta de pressupostos de constituição e desenvolvimento do processo. INCONFORMISMO DO AUTOR AFASTADO. Falta de recolhimento da taxa de reprodução das peças processuais necessárias à instrução do mandado de citação. Causa de cancelamento da distribuição. Apelante que não realizou o pagamento das despesas para citação do requerido. Incumbe às part... ()

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Doc. 429.3333.2535.2844

325 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FALTA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE ACERCA DO RESULTADO DA DILIGÊNCIA. 1.

Extinção fundamentada na falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Motivação que tem origem na inércia da autora por não promover ato que lhe incumbia. Interpretação do art. 485, III, CPC. Precedentes desta C. Câmara. Necessidade de intimação pessoal antes da extinção do processo que não foi cumprida (, § 1º). Sentença anulada. Retorno dos autos ao juízo «a quo» para prosseguimento da ação. RECURSO CONHECIDO E ... ()

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Doc. 152.2836.7149.6445

326 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO -

Exercícios de 2014 a 2016 - Extinção do processo em razão do reconhecimento da ilegitimidade da executada - Apreciação das razões recursais que resta prejudicada, em virtude do reconhecimento ex officio da nulidade dos títulos executivos - CDAs que não preenchem os requisitos previstos no e na , § 5º - Ausência de indicação do fundamento legal da cobrança - Extinção da execução mantida, contudo, à luz de outro fundamento, qual seja, o da au... ()

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Doc. 417.4543.6450.7491

327 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais. Dívida prescrita. Serasa Limpa Nome. Extinção por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Gratuidade judiciária. Demonstração da presença dos pressupostos. Deferimento do benefício. Manutenção da extinção do processo por fundamento diverso. Instrumento de mandato. Assinatura digital. Autenticidade não comprovada. Ausência de regularização pe... ()

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Doc. 633.0742.0701.8177

328 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - AJUIZAMENTO PELO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO EM FACE DO SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE RIBEIRÃO PRETO, GUATAPARÁ E PRADÓPOLIS PARA EVITAR DEFLAGRAÇÃO DE GREVE PELOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO INFANTIL - DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO NA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RIBEIRÃO PRETO, CUJA JUÍZA VEIO A EXTINGUI-LA, POR FALTA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, VI, CONDENANDO O SINDICATO NOS ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA - INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO PELO SINDICATO - NÃO CONHECIMENTO PELA 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, QUE DETERMINOU REMESSA DOS AUTOS AO ÓRGÃO ESPECIAL, COM FUNDAMENTO NO art. 13, I, ALÍNEA «L», DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DE ORIGEM PARA JULGAMENTO DE AÇÃO ENVOLVENDO EXERCÍCIO DO DIREITO DE GREVE POR SERVIDORES MUNICIPAIS - EXERCÍCIO DO DIREITO DE GREVE POR SERVIDORES MUNICIPAIS QUE DEVE SER DISCUTIDO PELA VIA DO DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE E A COMPETÊNCIA PARA JULGAR TAL DISSÍDIO É ORIGINÁRIA DO ÓRGÃO ESPECIAL, NOS TERMOS DO art. 13, I, ALÍNEA «L», COMBINADO COM arts. 239 E SEGUINTES, TODOS DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - EXTINÇÃO DA AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, IV - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ESSE FIM

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Doc. 560.2547.3099.7410

329 - TJSP. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO.

Sentença que extinguiu ação de busca e apreensão, lastreada em contrato garantido com cláusula de alienação fiduciária, sem julgamento do mérito. Inconformismo da parte autora. Apesar de intimada, a parte autora não promoveu o necessário para expedição do mandado e, sequer requereu a conversão em ação de execução de título extrajudicial, de modo que não foram preenchidos os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Sentença mantida. R... ()

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Doc. 976.6497.4806.6964

330 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FALTA DE COMPLEMENTAÇÃO DE TAXA DE REPRODUÇÃO DAS PEÇAS PROCESSUAIS NECESSÁRIAS À INSTRUÇÃO DO MANDADO.

Extinção fundamentada na inépcia da petição inicial e na falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Motivação que tem origem na inércia do autor por não promover ato que lhe incumbia. Interpretação do art. 485, III, CPC. Precedentes desta C. Câmara. Necessidade de intimação pessoal antes da extinção do processo que não foi cumprida (, § 1º). Sentença anulada. Retorno dos autos ao juízo «a quo» para prosseguiment... ()

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Doc. 104.3219.7709.3537

331 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

Sentença de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, CPC. Inconformismo da autora. Extinção por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Instrumento de mandato. Assinatura digital. Autenticidade não comprovada. Empresa certificadora que não consta da lista de entidades credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil. Decisão em conformidade com o poder-dever de cautela do juiz, b... ()

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Doc. 934.6096.8448.2478

332 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO

interposto contra decisão que, em cumprimento individual do título originado do mandado de segurança coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053, determinou a emenda da petição inicial para indicação de valor da causa aproximado do proveito econômico perseguido, considerando os pedidos de incorporação devidos. Insurgência contra a adequação do valor da causa já foi objeto de recurso anterior - Inviável reabrir a discussão neste recurso a respeito do tema e, nesse contexto, a determinaçã... ()

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Doc. 223.7300.2568.3114

333 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO

interposto contra decisão que, em cumprimento individual do título originado do mandado de segurança coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053, determinou a emenda da petição inicial para indicação de valor da causa aproximado do proveito econômico perseguido, considerando os pedidos de incorporação devidos. Insurgência contra a adequação do valor da causa já foi objeto de recurso anterior - Inviável reabrir a discussão neste recurso a respeito do tema e, nesse contexto, a determinaçã... ()

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Doc. 772.2648.9936.6693

334 - TJSP. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Irregularidade na assinatura eletrônica na procuração juntada aos autos. Pedido de concessão da gratuidade judiciária. Benefícios concedidos. Assinatura digital. Assinatura em documentos juntados em processos digitais deve ser realizada por certificado emitido por entidade certificadora, nos termos da Lei 11.419/2006 e Resolução 551/2011 da E. Corte do Tribunal de Justiça de São Paulo. Procuração que não se revestiu da formalidade exigida, visto que realizada pela plataforma ZapSign... ()

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Doc. 279.7797.3265.4252

335 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO DE CONSÓRCIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Ação de busca e apreensão. Extinção do processo, sem resolução do mérito (, I). Apelo do autor. Inicial não instruída com documento essencial à propositura da ação (). Determinação de emenda não atendida. Ficha-resumo do termo de adesão ao grupo de consórcio que não tem a eficácia de substituir o instrumento contratual firmado pelas partes, que liberou o crédito em favor da consorciada para aquisição do bem que foi dado em garantia de alienação ... ()

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Doc. 154.1950.6007.2600

336 - TRT3. Exceção de suspeição. Cabimento. Exceção de suspeição. Hipóteses legais. Inocorrência.

«Os casos de suspeição do Juiz são aqueles expressamente relacionados nos e Não basta para caracterizar a hipótese os atos praticados pelo Magistrado atinentes à condução do processo, bem como a sentença proferida, mormente quando contrária aos interesses dos excipientes. caso em apreço, a atitude da Juíza excepta de antecipar o julgamento da lide, extinguindo o feito sem resolução de mérito, por carência de ação, ausência de interesse proces... ()

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Doc. 792.5230.7386.3584

337 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DANOS MORAIS -

Determinação de apresentação de documentos pela Autora- Não cumprida a determinação - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, com fulcro nos arts. 485, IV, 321, parágrafo único, e 330, I, todos do CPC - Cumprimento das providências determinadas, ainda que de forma parcial, que é suficiente para reconhecer a ciência da Autora quanto à demanda e a regularidade da representação processual - Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo - Cabível o pros... ()

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Doc. 567.7535.7425.0599

338 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Ação ajuizada pela ex-esposa em face do ex-marido (ocupante) e dos vendedores do imóvel - Sentença de extinção, sem resolução de mérito, por ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo - Inconformismo da autora - Competência do foro de domicílio dos requeridos, nos termos do - Inobservância dos princípios norteadores da lei processual, pelo magistrado - Dever de cooperação apontando os vícios a serem sanados e dando op... ()

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Doc. 923.3781.3768.8020

339 - TJSP. APELAÇÃO. DESPESAS CONDOMINIAIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADA FALECIDA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DÉBITOS POSTERIORES À MORTE. SUCESSÃO PROCESSUAL. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 110 (CPC). IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO DESPROVIDO.

Noticiado nos autos o falecimento da executada, ocorrido três anos antes da propositura da ação, e considerando que os débitos cobrados foram gerados após o seu falecimento, constata-se a ilegitimidade passiva. Nos termos do , a regularização do polo passivo, com a sucessão processual pelo espólio ou os sucessores, apenas seria possível na hipótese de o falecimento da parte ter ocorrido no curso da demanda, que não foi o caso. Precedente do Tribunal de Justiça de São P... ()

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Doc. 420.6948.4065.4056

340 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

Sentença de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, CPC. Inconformismo da autora. Extinção por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Instrumento de mandato. Assinatura digital. Autenticidade não comprovada. Empresa certificadora que não consta da lista de entidades credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil. Decisão em conformidade com o poder-dever de cautela do juiz, ... ()

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Doc. 589.2554.1325.8659

341 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE TARABAI.

Pleito voltado ao reconhecimento da prática de ato de improbidade administrativa previsto no art. 10, «caput», e, VI, IX, X e XI, e , «caput», e, I e II. Demanda extinta na origem pelo reconhecimento de ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento valido e regular do processo (art. 485, IV, CPC). Petição inicial que padeceria de adequada indicação do dolo específico e tipificação à luz das inovações legislativas introduzidas pela Lei 14.... ()

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Doc. 445.8256.6617.0514

342 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO -

Inércia da Autora quanto ao fornecimento dos meios para a efetivação da liminar de busca e apreensão - Ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, com fulcro no , IV - Presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - Inércia da Autora impõe a intimação pessoal para o prosseguimento do feito, o que não ocorreu - RECURSO DA AUTORA PROVIDO, PARA AFASTAR ... ()

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Doc. 665.7893.5866.8221

343 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

Sentença de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, CPC. Inconformismo da autora. Extinção por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Instrumento de mandato. Assinatura digital. Autenticidade não comprovada. Empresa certificadora que não consta da lista de entidades credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil. Decisão em conformidade com o poder-dever de cautela do juiz, ... ()

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Doc. 268.0546.4295.6355

344 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA -

Fornecimento de energia elétrica - Alegado desconhecimento do débito anotado nos cadastros de proteção ao crédito - Extinção sem resolução do mérito por não regularização da representação processual - Revogação da GRATUIDADE PROCESSUAL - Afastamento - Elementos dos autos que indicam incapacidade econômica da parte de arcar com as custas do processo - Manutenção da gratuidade - DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇAO PROCESSUAL - Instrumento de procuração apresen... ()

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Doc. 573.5416.0270.5402

345 - TJSP. Apelação. Execução de título extrajudicial. Contrato de prestação de serviços educacionais. Sentença que julgou extinta a execução de título extrajudicial, sem resolução do mérito, diante da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, determinando que cada parte arcará com metade das custas e despesas processuais. Recurso da parte exequente, argumentando a presença dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade do título. Inconformismo injustificado. Preliminar. Inviabilidade de concessão do benefício da justiça gratuita para o executado, conforme requerido em sede de contrarrazões, pois ausente prova de sua hipossuficiência econômica. Prejudicial de mérito. Não caracterizada a prescrição ou decadência, conforme alega o executado em sede de contrarrazões. Ação proposta com base em Contrato de Prestação de Serviços Educacionais. Prazo prescricional quinquenal, nos termos do art. 206, §5º, I, do Código Civil. Termo inicial que corresponde à data de vencimento da última parcela de cada anuidade, isto é, dezembro de 2012 e dezembro de 2013. Ação ajuizada em 05/05/2017. Prescrição não caracterizada. Mérito. Execução que deve se fundar em título de obrigação certa, líquida e exigível (CPC, art. 783). Contratos de Prestação de Serviços Educacionais assinados pelo devedor e por duas testemunhas (art. 784, III do CPC). Exequente, contudo, que não demonstrou a adequação da pretensão à previsão do título executivo. Valor cobrado na ação que não tem respaldo nos contratos juntados aos autos. Planilha de débitos em desconformidade com o título executivo. Parte exequente que não traz explicação pormenorizada sobre a origem dos valores mesmo após ser intimada para tanto. Ausência de título líquido a embasar a cobrança da dívida. Inadequação da via executiva. Possibilidade de alteração do ônus sucumbencial de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública. Diante da sucumbência, diante da escolha da via inadequada para cobrança da dívida, caberá à parte exequente o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte adversa. Honorários fixados em 10% do valor atualizado da causa em favor da parte executada. Sentença reformada, exclusivamente, quanto aos ônus de sucumbência. Recurso da parte exequente desprovido

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Doc. 707.2698.9702.3069

346 - TJSP. RESCISÃO DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE.

Sentença julgou procedentes os embargos à execução e extinguiu os autos da execução do título extrajudicial 1008853-52.2022.8.26.0020 por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV do CPC. Apela a operadora sustentando a regularidade da cláusula de aviso prévio e das cobranças. Não convencimento. A aplicação do CDC é inequívoca, conforme a Súmula 608 do C. STJ. A cláusula que condiciona o cancelament... ()

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Doc. 987.0083.1637.2832

347 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de anulação de escritura pública c/c danos morais. Sentença de extinção, com fundamento no , IV. Determinação de emenda da inicial não cumprida na integra. Alegada extinção irregular da ação que não comporta acolhimento. Autor devidamente intimado via imprensa oficial para providenciar a regularização de sua representação processual e comprovar a condição de inventariante. Determinação não cumprida. Ausência de pressupostos de constituição e de desen... ()

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Doc. 298.4189.6896.1023

348 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SUSPEITA DE FRAUDE. AUSÊNCIA DO AUTOR NO ENDEREÇO INFORMADO. INÉRCIA NA ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I.

Caso em exame 1. Ação de indenização por danos morais proposta por V.R.V. e L.L.H.V. contra Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A. julgada improcedente em primeira instância. Na apelação, os autores alegam atraso superior a seis horas no voo de retorno, falta de assistência material pela empresa e danos morais decorrentes. Solicitam a reforma da sentença, para condenação da ré em danos morais. A intimação pessoal dos autores, determinada pelo juízo diante de suspeita de fraude, res... ()

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Doc. 381.4903.9483.0597

349 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE NULIDADE DE SENTENÇA ARBITRAL -

Sentença de procedência - JUSTIÇA GRATUITA - Indeferimento - Preparo recolhido - NULIDADE DA SENTENÇA - PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E VALIDADE - Pedido de extinção - Ausência de irregularidades quanto aos pressupostos de constituição e de validade do processo - Preliminar rejeitada - MÉRITO - Hipótese em que a decisão arbitral condenou a parte autora ao pagamento de verbas não constantes da relação inicial o que motivou o acolhimento, pelo Juiz togado, de anulá-la, em razão de... ()

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Doc. 231.3053.2112.4636

350 - TJSP. Direito processual civil. Apelação cível. Ação revisional de contrato. Indeferimento da justiça gratuita. Ausência de comprovação da hipossuficiência. Não recolhimento do preparo recursal. Deserção configurada. Recurso não conhecido, com determinação. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu a ação sem julgamento do mérito, com fundamento na ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo (CPC, art. 485, IV), aplicando multa por litigância de má-fé ao autor e condenando-o ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em verificar se a ausência de comprovação da hipossuficiência e o não recolhimento do preparo recursal acarretam a deserção do recurso, impedindo seu conhecimento. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O art. 99, §2º, do CPC estabelece que o magistrado pode exigir comprovação da hipossuficiência quando houver dúvida quanto à necessidade da concessão da gratuidade da justiça. 6. O CPC, art. 1.007, caput determina que, na interposição do recurso, deve ser comprovado o preparo, sob pena de deserção, salvo se houver deferimento da justiça gratuita. 7. O apelante não apresentou documentos suficientes para comprovar sua hipossuficiência, tendo sido indeferida a gratuidade da justiça e concedido prazo para o recolhimento do preparo recursal, o que não foi realizado. 8. Configurada a deserção, é inviável o conhecimento do recurso, conforme precedentes desta Corte que reiteram a necessidade do cumprimento do preparo recursal ou da comprovação da impossibilidade de fazê-lo. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso não conhecido, com determinação. Tese de julgamento: 1. O benefício da justiça gratuita pode ser indeferido se o requerente não comprovar sua hipossuficiência quando instado pelo juízo. 2. O não recolhimento do preparo recursal após o indeferimento da justiça gratuita configura deserção e impede o conhecimento do recurso. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 99, §2º, e CPC, art. 1.007, caput. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1025779-83.2023.8.26.0114, Rel. Des. Mendes Pereira, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 21.11.2024

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