Decisao Interlocutoria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 154.1731.0000.5000

1 - TRT3. Decisão interlocutória. Recurso. Embargos declaratórios contra decisão interlocutoria. Agravo de petição. Não cabimento.

«Como a decisão que não conheceu dos embargos declaratórios opostos contra decisão interlocutória possui essa natureza, decidindo questão incidente sem por termo ao processo, não cabe recurso imediato, a teor do disposto no §1º do Logo, a teor do princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias nesta Justiça Especializada, é incabível o agravo de petição interposto.»

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Doc. 195.2972.1002.2000

2 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários sucumbenciais recursais. Agravo de instrumento. Decisão interlocutoria. Não cabimento. Multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. O mero inconformismo com a decisão agravada não enseja a necessária imposição da multa, quando não configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, por decisão unânime do colegiado. Inexistência de vícios do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 845.8982.8252.0809

3 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DECLARATORIA DE INEXISTÊNCIA DE DEBITOS CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE TUTELA PARA DETERMINAR QUE A PARTE RÉ SE ABSTENHA DE INTERROMPER O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERE O PEDIDO. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA. DECISÃO INTERLOCUTORIA QUE NÃO SE AFIGURA TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À PROVA DOS AUTOS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 59 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. 485.7407.3413.2641

4 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE PENSÃO POR MORTE EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO AGRAVANTE. DECISAO DA RELATORA NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO. 1.

Agravante que alega excesso de execução, argumentando que as gratificações denominadas «ABONO FIXO Decreto NO 24.445», «GLP-SJU E-06/10793/2000», «GRAT. ATIV. OPER-SJU L1659» e «ENCARGOS SJU» não deveriam ser consideradas para o cálculo do crédito executado, por possuírem não possuírem caráter remuneratório geral. 2. Inexistência de prova de que as aludidas gratificações possuem natureza pro labore faciendo ou indenizatória. 3. Entendimento jurisprudencial consolidado n... ()

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Doc. 145.4862.9013.5600

5 - TJPE. Civil e processual civil. Recurso de agravo regimental contra decisão interlocutoria do relator substituto que indeferiu liminar. Ação de Resolução do negócio c/c devolução de parcelas pagas com pedido de antecipação de tutela. Contrato particular de compra e venda de imóvel em vigor. Posse contratual. Liminar possessória. Inviabilidade. Necessidade de dilação. Ausência de argumento capaz de ensejar a revisão da decisão recorrida. Recurso improvido. Decisão unânime.

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Doc. 419.0859.1681.1217

6 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de adjudicação compulsória - Decisao interlocutória que rejeitou o pedido de homologação da composição amigável pactuada por não estar assinada por todos os sócios/sucessores da companhia Domingos de Abreu & Cia Ltda. - Legitimidade da medida - Ato de disposição patrimonial que exigiu a anuência de todos os integrantes do quadro societário ou de seus sucessores - Existência de previsão expressa no contrato social - Recurso não provido

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Doc. 144.9584.1016.3100

7 - TJPE. Constitucional e processo civil. Decisao que indeferiu execução da parcela incontroversa. Agravo de intrumento. Possibilidade de prosseguir na execução ainda que pendente embargos à execução posto que estes discutem apenas juros e honorários advocatícios. Valor principal incontroverso. Sentença transitada em julgado. Embargos declaratórios com finalidade exclusiva de prequestionamento. Impossibilidade. Rediscussão da matéria. Embargos improvidos.

«1. A questão deduzida no recurso não condiz com quaisquer das hipóteses previstas no , pois o embargante pretende apenas a rediscussão da matéria sub judice, restando inviável a pretensão de prequestionamento. 2. Com efeito, a decisão enfrentou todas as questões suscitadas com os fundamentos pertinentes, apenas não atendeu a tese defendida pelo embargante. 3. O surgimento jurisprudencial da necessidade de prequestionamento, aliás, não criou nova espécie de ... ()

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Doc. 103.1674.7487.3500

8 - STJ. Recurso. Agravo de instrumento. Prazo recursal. Tempestividade. Decisão interlocutória. CPC/1973, art. 522.

«A cada decisão interlocutória abre-se novo prazo para o agravo de instrumento.»

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Doc. 103.1674.7490.0500

9 - STJ. Mandado de segurança. Recurso. Decisão interlocutória. Descabimento. Lei 1.533/51.

«A celeridade do rito do ««writ»» não coaduna com a viabilidade de interposição de recurso contra decisão interlocutória.»

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Doc. 103.1674.7490.4700

10 - STJ. Reclamação. Decisão interlocutória ou definitiva. Cabimento contra ambas. CF/88, art. 105, I, «f».

«É cabível a Reclamação contra decisão interlocutória ou definitiva, pois ambas possuem o condão de descumprir decisões proferidas por este Tribunal.»

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Doc. 154.1431.0002.1000

11 - TRT3. Decisão interlocutória. Recurso. Exceção de incompetência territorial. Decisão interlocutória. Recorribilidade.

«É cabível a interposição de recurso ordinário contra a decisão que acolhe a exceção de incompetência em razão do lugar, tendo em vista a Súmula 214/TST que permite o recurso de decisão interlocutória que «acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no , § 2º.»

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Doc. 142.1501.4000.4300

12 - STF. Medida cautelar. Ação cautelar. Recurso extraordinário retido na origem. Decisão interlocutória proferida em fase de extinção das obrigações do falido. Impossibilidade de retenção. CPC/1973, art. 542, § 3º.

«1. O , § 3º não é aplicável À decisão interlocutória proferida em fase de «extinção das obrigações do falido», (), pois não se trata de decisão interlocutória proferida em processo de conhecimento, cautelar ou embargos à execução. 2. Medida liminar referendada.»

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Doc. 133.9762.1003.2900

13 - STJ. Agravo regimental. Embargos de declaração. Recurso especial. Processual civil. Anulação de sentença. Acórdão com conteúdo de decisão interlocutória. Retenção do recurso especial. Necessidade.

«1. Nos termos do , § 3º, o recurso especial interposto contra decisão interlocutória proferida em sede de processo de conhecimento, cautelar ou embargos à execução permanecerá retido nos autos e somente será processado se reiterado no prazo para as contrarrazões ou para a interposição do recurso contra a decisão final. 2. Aplicabilidade da retenção na hipótese de acórdão com conteúdo de decisão interlocutória. Doutrina. 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVI... ()

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Doc. 172.0330.7007.5700

14 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil/1973. Anulação de sentença. Retorno dos autos à origem para realização de prova pericial. Acórdão com conteúdo de decisão interlocutória. Retenção do recurso especial. Necessidade.

«1. Nos termos do , § 3º, de 1973, o recurso especial interposto contra decisão interlocutória proferida em sede de processo de conhecimento, cautelar ou embargos à execução permanecerá retido nos autos e somente será processado se reiterado no prazo para as contrarrazões ou para a interposição do recurso contra a decisão final. 2. Aplicabilidade da retenção na hipótese de acórdão com conteúdo de decisão interlocutória. Doutrina. 3. Caso concreto em que o... ()

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Doc. 103.2131.0307.2200

15 - STJ. Inventário. Recurso. Destituição de inventariante. Decisão interlocutória. Cabimento de agravo de instrumento. CPC/1973, art. 162, § 2º e CPC/1973, art. 522 e CPC/1973, art. 995.

«O provimento que destitui ou remove inventariante é decisão interlocutória, impugnável pela via do agravo de instrumento.»

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Doc. 812.7957.3280.6174

16 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso de apelação. O agravante sustenta que a decisão do juízo de primeiro grau possui natureza de sentença, pois extinguiu parcialmente o feito e condenou em custas e honorários advocatícios. Requer, subsidiariamente, a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, alegando ausência de erro grosseiro na escolha do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a... ()

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Doc. 434.2148.3736.6868

17 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DEMARCATÓRIA. ESPÓLIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS AO FINAL, ANTES DA SENTENÇA. NÃO INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE APENAS DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS REFERIDAS CUSTAS. INSURGÊNCIA RECURSAL. PRECLUSÃO. INVIABILIDADE DE REVOLVIMENTO DA QUESTÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 101, CAPUT, C/C ART. 1.015, V, AMBOS DO CPC. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 103.1674.7547.7000

18 - TST. Recursos de revista. Decisão interlocutória. Hipóteses de cabimento. Súmula 214/TST. CLT, art. 896.

«Conforme o disposto na letra «a» Súmula 214/TST, cabe a interposição imediata de recurso de revista a decisão interlocutória quando constatada contrariedade a súmula ou orientação jurisprudencial do TST, hipótese dos autos.»

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Doc. 951.5723.2778.9939

19 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão que não acolheu a impugnação apresentada pela parte executada, intimando-a para expedir a certidão negativa em relação aos imóveis da parte exequente - Pronunciamento judicial que não extinguiu a execução, tendo natureza de decisão interlocutória e não de sentença - Decisão interlocutória que é atacável por agravo de instrumento e não Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão que não acolheu a impugnação apresentada pela parte executada, intimando-a para expedir a certidão negativa em relação aos imóveis da parte exequente - Pronunciamento judicial que não extinguiu a execução, tendo natureza de decisão interlocutória e não de sentença - Decisão interlocutória que é atacável por agravo de instrumento e não por recurso inominado - Inteligência da Lei 9.099/95, art. 41 e arts. 203 e 1.015, parágrafo único do CPC - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade por se tratar de erro inescusável Recurso não conhecido.

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Doc. 649.5799.2270.1188

20 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que não admitiu recurso inominado apresentado contra decisão interlocutória que não conheceu embargos de declaração opostos contra ato ordinatório. Tratando-se de mera decisão interlocutória, sem natureza terminativa nem extinguindo o procedimento, sujeita-se a regular agravo de instrumento conforme CPC, art. 1.015, sendo Ementa: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que não admitiu recurso inominado apresentado contra decisão interlocutória que não conheceu embargos de declaração opostos contra ato ordinatório. Tratando-se de mera decisão interlocutória, sem natureza terminativa nem extinguindo o procedimento, sujeita-se a regular agravo de instrumento conforme CPC, art. 1.015, sendo incabível o recurso inominado. Inadequação da via recursal eleita. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade tendo em vista que não há dúvida objetiva quanto a qual recurso seja cabível. Precedente do STJ (AREsp. Acórdão/STJ). Recurso de agravo improvido.

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Doc. 103.1674.7224.3500

21 - TAMG. Ação possessória. Reintegração de posse. Recurso. Decisão interlocutória. Fundamentação.

«O recurso que hostiliza decisão concessiva de liminar em ação de reintegração de posse não pode abordar matéria que seria pertinente à contestação, não podendo ser conhecido nesta parte. É válida a decisão interlocutória sucintamente fundamentada, só ocorrendo invalidade quando inexistir fundamentação.»

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Doc. 134.0225.0000.3300

22 - STJ. Recurso. Agravo retido contra decisão interlocutória em audiência. Audiência de instrução. CPC/1973, arts. 277, 450, 457, 522, 523, § 3º.

«1.- A exigência da forma oral para interposição de agravo retido contra decisão interlocutória proferida em audiência limita-se à audiência de instrução e julgamento, não incidindo quanto à audiência de tentativa de conciliação. 2.- Todavia, se determinada a conclusão dos autos para sentença, que veio a ser proferida após a interposição de agravo de instrumento por petição, desaparece o prejuízo e, consequentemente, não se decreta a nulidade, pois todas as matérias ant... ()

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Doc. 103.1674.7452.9100

23 - STJ. Recurso. Decisão interlocutória. Despacho de mero expediente. Conceito e distinção. CPC/1973, art. 162, §§ 2º e 3º.

«Nos termos do , §§ 2º e 3º, «decisão interlocutória é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente» e «são despachos todos os demais atos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte, a cujo respeito a lei não estabelece outra forma.». A diferenciação está na existência, ou não, de conteúdo decisório, bem como de gravame. Enquanto a decisão interlocutória possui conteúdo decisório, podendo trazer pre... ()

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Doc. 154.1950.6004.6000

24 - TRT3. Agravo de petição. Decisão interlocutória. Execução. Ementa. Agravo de petição. Interposição contra decisão interlocutória. Não cabimento.

«É incabível agravo de petição contra decisão interlocutória que inclui o sócio da empresa executada polo passivo da execução. Trata-se de decisão que não é recorrível de imediato, tendo em vista que, após a efetivação da penhora (caso esta venha a ocorrer), o sócio executado, ora agravante, poderá impugnar a medida, por meio de embargos à execução (). Somente da decisão desses embargos - esta sim de cunho definitivo - caberá agravo de petição a este Tribun... ()

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Doc. 175.8181.9000.2800

25 - TRT2. Recurso. Agravo de petição. Exceção de pré-executividade. Decisão interlocutória. Irrecorribilidade. A decisão interlocutória proferida em sede de exceção de pré-executividade, no executivo trabalhista, possui natureza de cunho interlocutório simples, vez que não extingue a execução, tampouco impede a reapreciação da matéria em impugnação à execução. Nesse sendeiro, a decisão interlocutória combatida não desafia recurso, cabendo à parte agravante discutir a matéria pela via natural e normal do processo do trabalho. Admitir-se a possibilidade de agravar de petição na situação sub judice importa em tornar ordinário via absolutamente excepcional e não prevista em lei.

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Doc. 156.8843.6000.0500

26 - STF. Ação cautelar. Recurso extraordinário. Decisão interlocutória. Sequência. Inadequação.

«Tratando-se de recurso extraordinário interposto contra decisão interlocutória, em regra, há de ficar retido no processo - § 3º do Código de Processo Civil.»

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Doc. 103.1674.7482.3700

27 - TRT2. Sentença de liquidação. Natureza jurídica. Decisão interlocutória. Recurso de imediato. Impossibilidade. CPC/1973, art. 162, § 2º. CLT, arts. 884, «caput» e 893, § 1º.

«A sentença de liquidação no processo do trabalho possui natureza jurídica de decisão interlocutória; assim, não é recorrível de imediato. Interpretação sistemática do disposto nos arts. 884, «caput», e 893, § 1º, da CLT.»

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Doc. 103.1674.7329.6600

28 - TJMG. Recurso. Inventário. Colação. Determinação judicial. Decisão interlocutória. Cabimento de agravo de instrumento. CPC/1973, arts. 162, § 2º e 522.

«O ato judicial que determina a colação de bens em inventário, atendendo-se pedido de um dos herdeiros, em face do silêncio do beneficiário, tem natureza de decisão interlocutória, passível de ser atacado por agravo de instrumento.»

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Doc. 158.5573.9737.2986

29 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação anulatória - AIIM lavrado pelo IPEM-SP - Recurso contra decisão interlocutória que determinou a inclusão do INMETRO no polo passivo da demanda, bem como a remessa dos autos à Justiça Federal - O exercício do poder de polícia pelo IPEM-SP decorre de delegação de serviço público federal e o crédito oriundo da multa administrativa pertence ao INMETRO, cuja cobrança compete à Procuradoria-Geral Federal, de modo que correta a decisão interlocutória que determinou a remessa dos autos, de acordo com o CF/88, art. 109, I -Decisão interlocutória mantida - Recurso desprovido.

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Doc. 103.1674.7348.6900

30 - STJ. Recurso. Decisão interlocutória. Despacho de mero expediente. Distinção e conceito. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 162, §§ 2º e 3º.

«Nos termos do , §§ 2º e 3º«decisão interlocutória é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente» e «são despachos todos os demais atos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte, a cujo respeito a lei não estabelece outra forma.». A diferenciação está na existência, ou não, de conteúdo decisório, bem como de gravame. Enquanto a decisão interlocutória possui conteúdo decisório, podendo trazer preju... ()

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Doc. 175.8162.9000.3500

31 - TRT2. Recurso. Agravo de petição. Exceção de pré-executividade. Decisão interlocutória. Irrecorribilidade. A decisão interlocutória proferida em sede de exceção de pré-executividade, no executivo trabalhista, possui natureza de cunho interlocutório simples, vez que não extingue a execução, tampouco impede a reapreciação da matéria nessa fase processual. Nesse sendeiro, a decisão interlocutória combatida não desafia recurso, cabendo à parte agravante discutir a matéria pela via natural e normal do processo do trabalho: oposição de impugnação à execução. Admitir-se a possibilidade de agravar de petição na situação sub judice importa em tornar ordinário via absolutamente excepcional e não prevista em lei.

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Doc. 589.2034.1462.9069

32 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL MANEJADA EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E QUE NÃO A EXTINGUIU. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1.

Trata a espécie de apelação cível contra decisão interlocutória, devidamente integrada tendo em vista o manejo de embargos de declaração, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença interposta pelas rés, executadas, ora apelantes. 2. O pronunciamento do juiz que não põe fim à fase de cumprimento de sentença, como na espécie, deve ser combatido por meio de agravo de instrumento. Se caso pusesse, o recurso adequado seria a apelação. Há jurisprudência pacífica nesse ... ()

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Doc. 163.9800.9013.8400

33 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Oposição contra decisão interlocutória. Cabimento. Meio adequado a afastar eventual omissão existente na decisão interlocutória. Embargos opostos pela autora devem ser conhecidos e julgados, desde que presentes os demais pressupostos recursais. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 963.8101.7282.4726

34 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. PENHORA.

O mandado de segurança não constitui meio adequado para impugnar decisão interlocutória. Ausência de interesse de agir. Petição inicial indeferida. Ação extinta, sem julgamento de mérito

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Doc. 196.4041.4002.0800

35 - STJ. Recurso. Decisão interlocutória. Tutela provisória. Civil. Processual civil. Ação de nulidade de contrato cumulada com repetição de indébito e reparação de danos morais. Decisão interlocutória que majora a multa fixada para a hipótese de descumprimento da ordem judicial. Renitência da parte adversa que revelou a insuficiência da técnica de apoio adotada. Decisão modificadora da decisão interlocutória anteriormente proferida, em que foi concedida a tutela provisória. Recorribilidade imediata. Decisão que majora a multa fixada anteriormente versa sobre tutela provisória. Agravo de instrumento cabível. CPC/2015, art. 1.015, I. Divergência jurisprudencial prejudicada. CPC/2015, art. 294.

«1- Ação proposta em 29/01/2013. Recurso especial interposto em 08/02/2019 e atribuído à Relatora em 30/07/2019. 2- O propósito recursal é definir se a decisão interlocutória que majora a multa fixada para a hipótese de descumprimento de decisão interlocutória antecipatória de tutela anteriormente proferida também versa sobre tutela provisória e, assim, se é recorrível por agravo de instrumento com base , I. 3- O conceito de «decisão interlocutória q... ()

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Doc. 267.1973.8759.5548

36 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA - SÚMULA 214/TST. 1.

No caso dos autos, a Corte regional concluiu pela competência da Justiça do Trabalho, determinando o retorno dos autos à Vara do Trabalho para análise meritória e prolação de novo julgamento, como entender de direito. 2. Trata-se de decisão interlocutória, que não comporta ataque imediato por meio de recurso de revista, podendo a insurgência ser renovada no momento processual oportuno. 3. Desse modo, afigura-se inviável o exame do recurso de revista do reclamado nesta oportunidade, ... ()

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Doc. 707.2610.4523.7648

37 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA - SÚMULA 214/TST. 1. No caso dos autos, a Corte regional concluiu pela competência da Justiça do Trabalho, determinando o retorno dos autos à Vara do Trabalho para análise meritória e prolação de novo julgamento, como entender de direito.2. Trata-se de decisão interlocutória, que não comporta ataque imediato por meio de recurso de revista, podendo a insurgência ser renovada no momento processual oportuno. 3. Desse modo, afigura-se inviável o exame do recurso de revista do reclamado nesta oportunidade, visto que foi interposto contra decisão interlocutória. Agravo de instrumento desprovido.

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Doc. 627.9313.1808.7060

38 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA - SÚMULA 214/TST. 1. No caso dos autos, a Corte regional concluiu pela competência da Justiça do Trabalho, determinando o retorno dos autos à Vara do Trabalho para a apreciação dos outros temas do recurso da reclamante. 2. Trata-se de decisão interlocutória, que não comporta ataque imediato por meio de recurso de revista, podendo a insurgência ser renovada no momento processual oportuno. 3. Desse modo, afigura-se inviável o exame do recurso de revista do reclamado nesta oportunidade, visto que foi interposto contra decisão interlocutória. Agravo de instrumento desprovido.

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Doc. 468.1024.4453.7891

39 - TST. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA - SÚMULA 214/TST. 1.

No caso dos autos, a Corte regional concluiu pela competência da Justiça do Trabalho, determinando o retorno dos autos à Vara do Trabalho para análise meritória e prolação de novo julgamento, como entender de direito. 2. Trata-se de decisão interlocutória, que não comporta ataque imediato por meio de recurso de revista, podendo a insurgência ser renovada no momento processual oportuno. 3. Desse modo, afigura-se inviável o exame do recurso de revista do reclamado nesta oportunidade, ... ()

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Doc. 210.8150.7835.6116

40 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo de instrumento. Decisão interlocutória. Superveniência de sentença no processo principal. Perda de objeto. Recurso especial prejudicado.

1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que recebeu a Ação de Improbidade Administrativa. 2 - Em consulta realizada no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, pode-se verificar que em 27.6.2018 houve a publicação de sentença no referido processo, tendo o juiz julgado improcedente a pretensão do Ministério Público Estadual. 3 - É entendimento assente no STJ que, proferida sentença no processo principal, pe... ()

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Doc. 140.9045.7008.9400

41 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Decisão interlocutória em agravo de instrumento. Não tendo a decisão interlocutória atacada examinado a pretensão em todos os seus termos, inclusive no pertinente ao questionamento suscitado pelo contador judicial, é de ser desconstituída, porque «citra petita». Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 229.1387.8550.6962

42 - TJSP. APELAÇÃO.

Decisão interlocutória que resolveu incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Recurso inadmissível. Decisão interlocutória que deve ser impugnada mediante agravo de instrumento. Erro grosseiro, que impede a aplicação da fungibilidade recursal. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 610.2026.7049.5589

43 - TJRJ. AÇÃO RESCISÓRIA. AJUIZAMENTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, APÓS EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL, CANCELOU A ARREMATAÇÃO ANTERIORMENTE EFETUADA. INCONFORMISMO DO PRÓPRIO ARREMATANTE. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DA AÇÃO, VEZ QUE INCABÍVEL O AJUIZAMENTO DE RESCISÓRIA EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA.

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Doc. 103.1674.7307.4600

44 - STF. Falência. Crime falimenar. Denúncia. Despacho que a recebe. Juízo de admissibilidade. Decisão interlocutória simples. Requisitos. CPP, art. 41.

«O despacho que recebe a denúncia é um mero juízo de admissibilidade da acusação. É uma decisão interlocutória simples. Embora deva ser fundamentado, não é exigível uma análise aprofundada da prova. Apenas há que se verificar se a denúncia atende aos requisitos do »

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Doc. 103.1674.7552.5100

45 - STJ. Recurso especial retido. Inventário. Decisão interlocutória. Reiteração futura inviável. Inviabilidade da retenção. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 542, § 3º.

«Em regra, o recurso especial originário de decisão interlocutória proferida em inventário não pode ficar retido nos autos, uma vez que o procedimento se encerra sem que haja, propriamente, decisão final de mérito, o que impossibilitaria a reiteração futura das razões recursais.»

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Doc. 109.0857.5894.2700

46 - TJSP. APELAÇÃO.

Decisão interlocutória que resolveu incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Recurso inadmissível. Decisão interlocutória que deve ser impugnada mediante agravo de instrumento. Erro grosseiro, que impede a aplicação da fungibilidade recursal. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 587.7654.0942.2331

47 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento por ausência de legitimidade recursal - Hipótese concreta em que o agravo de instrumento foi tirado da decisão interlocutória que indeferiu ao agravante pedido de reconsideração de decisão interlocutória anterior que lhe denegou a qualidade de terceiro interessado - Preclusão do direito de recorrer da decisão interlocutória anterior à que foi objeto do agravo de instrumento - Pedido de reconsideração que não conta co... ()

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Doc. 103.1674.7516.7000

48 - STJ. Recurso. Competência recursal. Decisão interlocutória proferida por juiz estadual. Julgamento de agravo de instrumento. Competência do Tribunal de Justiça do Estado. CPC/1973, art. 522.

«O agravo de instrumento interposto em face de decisão interlocutória proferida por Juízo Estadual deve ser processado e julgado pelo Tribunal de Justiça do Estado competente. Conflito conhecido e provido para declarar competente o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o suscitado.»

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Doc. 103.1674.7420.7400

49 - TNU. Juizado especial federal. Uniformização de jurisprudência. Decisão interlocutória. Descabimento. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º.

«Configura-se medida exagerada se acolher Recurso de Uniformização de decisão interlocutória. A consubstanciar-se essa possibilidade, estaremos diante de possibilidade de proliferação de recurso, da mesma forma em que há no processo comum, e esse não foi o objetivo do legislador e nem essa é a finalidade do Juizado Especial.»

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Doc. 501.1259.5608.9842

50 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO.

Interposição de forma prematura, na ausência de decisão interlocutória no processo de origem. Inadmissibilidade do recurso. Aplicação do art. 1.001 e , III. RECURSO NÃO CONHECIDO

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