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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 181.8161.8004.7300

1 - STJ. Compromisso de compra e venda. Promessa de venda de imóvel. Instrumento particular. Adjudicação compulsória. Decreto-lei 58/1937. Lei 6.766/1979. A promessa de venda gera efeitos obrigacionais não dependendo, para sua eficacia e validade, de ser formalizada em instrumento publico. O direito a adjudicação compulsória e de caráter pessoal, restrito aos contratantes, não se condicionando a obligatio faciendi a inscrição no registro de imoveis.

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Doc. 942.0442.1798.4869

2 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. IPTU. EXERCÍCIOS DE 2015 A 2017. ESCRITURA DE COMPRA E VENDA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE E ADQUIRENTE CONSOANTE ENTENDIMENTO DO STJ EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS E PRERROGATIVA DA FAZENDA MUNICIPAL DE ELEGER O CONTRIBUINTE. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA CELEBRADA HÁ APROXIMADAMENTE UMA DÉCADA E EM CARÁTER IRREVOGÁVEL E IRRETRATAVEL, COM IMEDIATA IMISSÃO DO COMPRADOR NA POSSE. EXISTENCIA DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO DETERMINANDO QUE O COMPRADOR PROMOVA A TRANSFERENCIA DE TITULARIDADE. CONTORNOS ESPECÍRICOS QUE AUTORIZAM A ADOÇÃO DA TÉCNICA DO DISTINGUISHING. ILEGITIMIDADE DO AGRAVANTE. PROVIMENTO DO RECURSO.

Existência de promessa de compra e venda, sem o devido registro que, em princípio, não tem o condão de transferir a propriedade do imóvel, tampouco a responsabilidade pelo pagamento do tributo. Promessa de compra e venda, porém, que foi celebrada por instrumento público em caráter irretratável e irrevogável e com imissão na posse imediata do comprador. Existência de sentença transitada em julgado que condenou o comprador a promover a transferência de titularidade do imóvel. Aliena... ()

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Doc. 703.5857.3142.9124

3 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. IPTU. EXERCÍCIOS DE 2015 A 2017. ESCRITURA DE COMPRA E VENDA SOB O REGIME DA LEI 10.188/2001. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE E ADQUIRENTE CONSOANTE ENTENDIMENTO DO STJ EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS E PRERROGATIVA DA FAZENDA MUNICIPAL DE ELEGER O CONTRIBUINTE. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA CELEBRADA HÁ DÉCADAS SOB O REGIME DA LEI 10.188/2001, QUE CRIOU O PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL E INSTITUI O ARRENDAMENTO RESIDENCIAL COM OPÇÃO DE COMPRA. CONTORNOS ESPECÍRICOS QUE AUTORIZAM A ADOÇÃO DA TÉCNICA DO DISTINGUISHING. ILEGITIMIDADE DO AGRAVANTE. PROVIMENTO DO RECURSO.

Existência de promessa de compra e venda, sem o devido registro que, em princípio, não tem o condão de transferir a propriedade do imóvel, tampouco a responsabilidade pelo pagamento do tributo. Promessa de compra e venda, porém, que foi celebrada por instrumento público sob a disciplina da Lei 10/188/2001, que cria o Programa de Arrendamento Residencial e institui o arrendamento residencial com opção de compra. Programa que visa satisfazer a necessidade de moradia da população de baix... ()

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Doc. 371.1273.0279.5439

4 - TJSP. Inventário - Cessão de direitos hereditários - Instrumento particular - Impossibilidade. Em autos de inventário, a cessão de direitos hereditários deve ser realizada mediante instrumento público. Recurso desprovido

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Doc. 143.2078.6292.1422

5 - TJSP. Inventário - Cessão de direitos hereditários - Instrumento particular - Impossibilidade. Em autos de inventário, a cessão de direitos hereditários deve ser realizada mediante instrumento público, Recurso desprovido

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Doc. 338.2635.7109.7877

6 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO DE BENS -

Decisão que deixou consignado que a renúncia à herança deve constar expressamente de instrumento público - Agravante que pretende o reconhecimento da validade da renúncia à herança, manifestada mediante documento particular com reconhecimento de firma - Impossibilidade - Renúncia à herança que é ato solene, dispondo o art. 1.806 do CC que, para sua validade, deve ser manifestada mediante instrumento público ou termo judicial - Precedentes - Decisão mantida - Necessário observar, p... ()

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Doc. 568.4517.0374.8779

7 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que indeferiu o pedido de sub-rogação e substituição do polo ativo. Agravante que cedeu o crédito a sua estagiária como forma de quitar dívida de natureza alimentar. Arts. 346 a 348 e 286 a 288 do CC. Requisitos que autorizam a sub-rogação não preenchidos. Cessão de crédito ineficaz porquanto ausente instrumento público ou particular. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 347.1747.9307.0080

8 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - IPTU de 2018 a 2021. Taxa de coleta de lixo de 2021 - Exceção de pré-executividade rejeitada - Decisão que indeferiu pedido de levantamento da penhora - Alegada impenhorabilidade dos valores e ilegitimidade passiva. Prova da transferência do imóvel por instrumento público. Adquirente que é parte no processo. Ilegitimidade reconhecida. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 701.8942.6337.2433

9 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. DOAÇÃO DE MEAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. I. 

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que impossibilitou a doação da meação cabente à viúva nos autos de arrolamento sumário, por não ser o donatário herdeiro ou parte nos autos, determinando que a doação ocorra por instrumento público após a conclusão do arrolamento. A recorrente alega ausência de vedação legal para a doação nos autos, considerando tratar-se de direito disponível com concordância de todos os envolvidos, e pleiteia a reforma da deci... ()

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Doc. 961.9227.3460.7158

10 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Promessa de compra e venda. Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse. Decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva dos terceiros, determinando a sua exclusão dos autos e tornando inválida a contestação e demais petições apresentadas por eles. Irresignação. Descabimento. Ilegitimidade passiva que se verifica. Terceiros que adquiriram o imóvel dos réus por meio de «contrato de gaveta», sem a anuência da autora. Instrumento público de procuração ineficaz perante... ()

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Doc. 650.6613.0087.8477

11 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Inventário - Decisão que determinou a realização da cessão de direitos hereditários por instrumento público - Inconformismo das herdeiras - Alegação de possibilidade da cessão dos direitos entre a herdeira necessária e a companheira supérstite - Cabimento - Possibilidade da doação de bens e cessão de direitos hereditários por termo nos autos - Inteligência do art. 1.806 do Código Civil - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Recurso provido

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Doc. 609.9150.9633.9949

12 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO REJEITADA - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL REJEITADA - DÍVIDA CONSTANTE DE INSTRUMENTO PÚBLICO - LAPSO PRESCRICIONAL QUINQUENAL - PRESCRIÇÃO PARCIAL CONFIGURADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. -

Não há que se falar em nulidade por ausência de fundamentação quando a decisão, ainda que sucinta, discorre expressamente sobre o contexto jurídico-processual aplicando, de forma fundamentada no conjunto probatório, seu entendimento quanto ao direito aplicável à controvérsia. - É cabível a interposição de agravo de instrumento para impugnar decisão interlocutória sobre prescrição, uma vez que configura pronunciamento de mérito no processo, nos termos do CPC, art. 1.015, II, ... ()

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Doc. 469.1755.6472.2804

13 - TJSP. SUCESSÃO. INVENTÁRIO. RENÚNCIA À HERANÇA. NÃO ADMISSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DA REGRA CODIGO CIVIL, art. 1806. ATO QUE DEVE SER REALIZADO POR FORMA PÚBLICA, CONSISTENTE EM INSTRUMENTO PÚBLICO OU TERMO JUDICIAL. RENÚNCIA MANIFESTADA EM INSTRUMENTO PARTICULAR QUE NÃO POSSUI VALIDADE ADMITIDA EM LEI. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 723.7356.9510.5284

14 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2019 a 2022 - Município de Batatais - Exceção de pré-executividade - Alegação de ilegitimidade passiva "ad causam» do credor fiduciário - Rejeição da impugnação - Possibilidade - Ausência de documentação que comprove, de fato, a alienação fiduciária, que no caso de imóveis, requer instrumento público registrado - Lei 9514/97, art. 23 - Prova documental hábil ausente dos autos, onde não foi juntada a matrícula do lote vendido, pela agravante - Negociação po... ()

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Doc. 312.5835.3789.9573

15 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CITAÇÃO POR VIA ELETRÔNICA E PEDIDO DE PENHORA - AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Citação por via eletrônica - Hipótese de não cabimento da citação por via eletrônica, por se tratar de ato complexo, pelo qual o executado é chamado para pagar, defender-se, submeter-se à constrição patrimonial ou, ainda, indicar bens à penhora - Providência a ser realizada por oficial de justiça - Inteligência dos artigos. 829 e 830 do CPC - Decisão mantida. - Citação na pessoa de procurador constituído por instrumento público - Cabimento, no caso - Procuração pública o... ()

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Doc. 143.4722.2001.0500

16 - TJSP. DIREITOS HEREDITÁRIOS. Cessão. Formalização por instrumento público. Desnecessidade. Materialização da cessão sob a forma de renúncia translativa nos termos do CCB, art. 1806. Possibilidade. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 891.9395.9236.8597

17 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por dano moral - Determinada a regularização da representação processual da parte, com a juntada de procuração por instrumento público ou particular com assinatura manual e firma reconhecida ou particular com assinatura digital autenticada por empresa constante da lista de autoridades certificadoras credenciadas perante a ICP-Brasil - Pronunciamento de manutenção de decisão precedente - Lesividade do anterior pronunciam... ()

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Doc. 296.9963.0930.1113

18 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Cobrança - Prestação de Serviços - Afastamento do prazo prescricional quinquenal, com a aplicação do prazo ordinário decenal em decisão saneadora - Insurgência da Empresa Ré que não prospera - Pedido de reconhecimento da pretensão da Autora diante da pretensão de cobrança de valores - Incidência do prazo prescricional previsto no art. 206, § 5º, «I», do CCB - Inocorrência - Pedido em sede recursal para sobrestamento da análise do pedido ao fim da instrução probat... ()

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Doc. 546.8019.5501.1098

19 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL. RENÚNCIA A DIREITOS HEREDITÁRIOS. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de renúncia a direitos hereditários por videoconferência, alegando ausência de previsão legal. O requerente busca a reforma da decisão, propondo alternativas para a realização do ato de renúncia, considerando a distância entre as comarcas dos herdeiros. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a renúncia a direitos hereditários pode ser realizada por vid... ()

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Doc. 412.7154.7032.4983

20 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que determinou a juntada de procuração por instrumento público, particular com assinatura manual e firma reconhecida ou particular com assinatura digital autenticada pelo ICP-Brasil. Hipótese que não se enquadra no rol taxativo do CPC, art. 1.015. Recurso não conhecido nesse tocante. Gratuidade. Indeferimento em primeira instância. Pessoa física. Presença de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. Documentos que indicam a exi... ()

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Doc. 768.0970.8768.7128

21 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Sentença rescindiu contrato de compra e venda de veículo, impondo ao agravante a devolução do bem adquirido e, em contrapartida, à agravada, a restituição dos valores pagos. Insurgência contra decisão que, no incidente de cumprimento de sentença, rejeitou a alegação de prescrição intercorrente suscitada em impugnação apresentada pelo agravante. Não cabimento. Inaplicável a regra do art. 206, § 5º, I, do Código Civil, visto não se tratar, o caso, de demanda que visa à «cob... ()

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Doc. 132.2115.6974.3923

22 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Insurgência contra decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos pelo agravante, mantendo o pronunciamento que rejeitou a pretensão formulada às fls. 634/636 (expedição de ofício aos cartórios de notas de todo o Brasil para que informem a existência de procuração por instrumento público em que o outorgado seja o executado). Pretensão de reforma. Possibilidade. Interferência do Poder Judiciário que é necessária para a expedição do ofício, ante a impossibilidade de r... ()

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Doc. 588.3450.6322.7579

23 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

e CIP - Exercícios de 2021 a 2023 - Município de Porto Ferreira - Exceção de pré-executividade - Alegação de ilegitimidade passiva do credor fiduciário, impossibilidade de cobrança do CIP - Rejeição da impugnação - Cabimento - Ausência de documentação que comprove, de fato, a alienação fiduciária, que no caso de imóveis, requer instrumento público registrado - Lei 9514/97, art. 23 - Prova documental hábil ausente dos autos, onde não foi juntada a matrícula do lote vendido... ()

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Doc. 659.0710.7779.6299

24 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA -

insurgência em face da decisão pela qual foi rejeitada a exceção de pré-executividade oposta pelos agravantes - alegação de prescrição da pretensão executiva - cabimento - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular prescreve em cinco anos nos termos do art. 206§5º, I do Código Civil - pretensão executiva da agravada está prescrita - prescrição decretada - extinção da execução - agravo provido

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Doc. 145.4862.9005.0000

25 - TJPE. Agravo de instrumento. Ação de declaratória de inexistência de relação jurídica com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais. Autora analfabeta. Procuração outorgada por instrumento particular. Exigência de procuração pública na origem. Desnecessidade. Possibilidade de ratificação dos poderes outorgados em audiência.

«1. A jurisprudência pátria, inclusive desta Corte, vem seguindo a regra estampada no lei 1.060/1950, art. 16 para possibilitar a ratificação em audiência, pela outorgante analfabeta, da procuração particular outorgada a seu patrono. Precedentes. 2. Recurso provido para reformar integralmente a decisão vergastada, dispensando a apresentação de instrumento público de mandato pela Agravante, na origem, sendo-lhe permitida a ratificação da procuração particular outorgada a seus p... ()

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Doc. 241.1011.1987.9475

26 - STJ. Agravo interno no agravo de instrumento. Ausência da procuração outorgada ao advogado substabelecente. Súmula 115/STJ. Agravo desprovido.

1 - A juntada do substabelecimento por instrumento público não supre a necessidade de constar nos autos a procuração originária, salvo se, naquele instrumento, o tabelião certificar precisamente quais os poderes concedidos ao substabelecente pelo outorgante da procuração originária. 2 - «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 910.9367.3036.7101

27 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO OCORRÊNCIA. -

Ação monitória - Sentença de Improcedência - Cumprimento de Sentença - Prescrição intercorrente - Não Ocorrência: - Aplicação do princípio da duração razoável do processo e da segurança jurídica - Decorrido o prazo de um ano da determinação de suspensão, nos termos da Lei 6.830/1980, art. 40, § 2º, aplicável à hipótese, conforme decidido pelo STJ, em incidente de assunção de competência, inicia-se o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 206, § 5º, I, d... ()

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Doc. 465.2412.1102.3263

28 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2007 a 2009 e 2017 a 2019 - Município de Espírito Santo do Pinhal - Ilegitimidade passiva - Renúncia da herança por parte dos agravantes mediante instrumento público - Decisão judicial indeferindo o requisitado, ante o reconhecimento de prescrição e fraude à execução - Agravante JOÃO VICTOR DOS SANTOS NETO que praticou atos próprios da qualidade de herdeiro, nos termos do art. 1.805 do CC - Renúncia ineficaz perante a municipalidade - Validade da renúncia da heranç... ()

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Doc. 726.5681.2520.1263

29 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão que determinara a apresentação de procuração por instrumento público. Inconformismo da autora. Juízo de retratação exercido na ação originária. O Nobre Juízo «a quo», após a interposição deste agravo de instrumento, reconheceu a regularidade da representação pelo instrumento de mandato assinado a rogo na presença de duas testemunhas, efetuou a retratação da decisão agravada e recebeu a petição inicial. Perda superveniente do objeto recursal. Questão atinente à justiça gratuita pleiteada neste recurso restou prejudicada, diante do posterior deferimento do benefício em primeiro grau de jurisdição e da perda do objeto do recurso. Recurso não conhecido

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Doc. 309.0441.6443.4409

30 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inventário e partilha - Decisão de primeiro grau que condenou inventariante por litigância de má-fé e rejeitou alegação de renúncia da herança por parte de herdeira necessária - Insurgência da autora - Alegação de que o instrumento particular de renúncia à herança é válido e que não há fundamentos para sua condenação por litigância de má-fé - Não acolhimento - A renúncia à herança é ato solene que deve obedecer aos requisitos do Código Civil, nos termos dos arts. 1... ()

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Doc. 112.3389.4817.3838

31 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução Fiscal - IPTU de 2018 a 2021 - Decisão que afastou tese da ilegitimidade passiva - Configuração - Sentença proferida em ação de obrigação de fazer com determinação de outorga da escritura de venda e compra do bem no cartório competente - Transferência do imóvel por instrumento público - Ilegitimidade de parte reconhecida - Determinação de levantamento de eventuais penhoras - Prosseguimento em face do atual proprietário - Recurso provido

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Doc. 975.6605.8931.1419

32 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU, CIP

e MULTA - Exercícios de 2022 e 2023 - Município de Porto Ferreira - Exceção de pré-executividade - Alegação de ilegitimidade passiva do credor fiduciário, impossibilidade de cobrança do CIP e nulidade da CDA atinente à MULTA - Rejeição da impugnação - Cabimento - Ausência de documentação que comprove, de fato, a alienação fiduciária, que no caso de imóveis, requer instrumento público registrado - Lei 9514/97, art. 23 - Prova documental hábil ausente dos autos, onde não fo... ()

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Doc. 241.1030.1102.9575

33 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Art. 544 e 545 do CPC. Recurso especial. Agravo de instrumento. CPC, art. 522. Peças obrigatórias. Ausência de traslado da procuração originária da parte agravante (CPC, art. 525). Substabelecimento por instrumento público, que certifica os poderes conferidos aos substabelecentes. Regularidade da representação processual. Reexame do conjunto fático probatório. Inocorrência.

1 - O substabelecimento lavrado por instrumento público é apto a comprovar, por si só, a regularidade da representação processual, nas hipóteses em que o tabelião certifica os poderes contidos na procuração originária. (Precedente: EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 719.868/SP, Rel. Ministro Ari Pargendler, Terceira Turma, julgado em 02/09/2008, DJe 03/11/2008). 2 - In casu, no substabelecimento público juntado às fls. 46/50, o tabelião certifica os poderes conferidos aos substabelecentes... ()

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Doc. 241.1081.0370.2473

34 - STJ. Civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Embargos à execução. Título extrajudicial. Prazo prescricional. Regra de transição. CCB/2002, art. 2.028. Termo inicial.

1 - O termo inicial do prazo regulado pelo CCB/2002 é, em respeito aos princípios da irretroatividade da lei e da segurança jurídica, o dia 11.1.2003. 2 - De acordo com o art. 206, § 5º, I, do novo Código Civil, prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 979.9461.3200.9093

35 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CESSÃO DE CRÉDITO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido da recuperanda EIT Engenharia SA para que fossem aceitas cessões de crédito, cujas habilitações em precatórios foram indeferidas pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA). II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se o Tribunal de Justiça da Bahia deve acatar as cessões de crédito já elaboradas, considerando a ausência de exigência de instrumento público no plan... ()

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Doc. 877.5135.5039.0593

36 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - NÃO OCORRÊNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.

Prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular (art. 206, § 5º, I, do Código Civil). Considerando que a parte exequente se manifestou nos autos antes de decorrido o prazo prescricional de cinco anos, não se há de falar em prescrição intercorrente. Não configurada nenhuma das hipóteses do CPC, art. 80, não se há de falar em condenação por litigância de má-fé.

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Doc. 155.8235.6007.1100

37 - TJSP. Representação processual. Regularidade. Analfabetos os demandantes, imperiosa a regularização da representação mediante instrumento público, para o exercício da capacidade postulatória, que pode, entretanto, ser suprida por outorga em audiência, beneficiários que são da justiça gratuita, evitando-se despesas (Lei 1060/50) . Recurso não provido.

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Doc. 145.4863.9002.3000

38 - TJSP. Representação processual. Ação de cobrança. Regularização. Juntada da via original da procuração e cópia do contrato social. Desnecessidade. Mandatos são cópias de instrumentos públicos. Presunção «iuris tantum». Patronos, no estatuto social, foram constituídos por instrumento público. Ocasião que foi verificada a competência do representante. Determinação afastada. Recurso provido neste aspecto.

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Doc. 915.9323.6137.5922

39 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de usucapião. Decisão que indeferiu a substituição processual pretendida pelos agravantes. Recorrentes que pretendem a retificação do polo ativo da ação, de modo a serem substituídos pelos cedentes do imóvel litigioso. Cedentes que outorgaram aos agravantes procuração por instrumento público, conferindo aos recorrentes poderes suficientes para o ajuizamento da presente demanda. Validade, portanto, da procuração ad judicia outorgada pelos agravantes à advogada que os representa. Inexistência de óbice ao deferimento do pedido de substituição. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 497.0827.4507.7780

40 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LEGITIMIDADE DE TERCEIRO INTERESSADO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o levantamento da penhora de imóvel, acolhendo impugnação do terceiro interessado, que alegou ser o proprietário do bem desde 2019. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade da exceção de pré-executividade oposta pelo terceiro interessado e a necessidade de dilatação probatória para comprovação de fraude na venda de imóvel. III. Razões de Decidir 3... ()

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Doc. 165.3124.0012.7500

41 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Ação anulatória de instrumento público de procuração, escritura pública de compra e venda e respectivo registro cumulada com reparação por perdas e danos. Denunciação do tabelionato, bem como do tabelião. Impossibilidade. Hipótese que implicaria na inclusão de fundamento novo na demanda originária, o que é vedado pelo ordenamento processual. Decisão mantida. Recurso improvido

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Doc. 165.3124.0013.5100

42 - TJSP. Representação processual. Execução por título extrajudicial. Decisão determinando a regularização de representação do banco com a juntada de seus atos constitutivos sob pena de indeferimento da inicial. Descabimento, posto que o agravante se encontra representado nos autos por instrumento público, sendo desnecessária a apresentação de seus atos constitutivos. Decisão reformada. Recurso provido para esse fim

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Doc. 667.3889.3545.6710

43 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TESTAMENTO.

Decisão agravada, que em ação de anulação de testamento do avô da requerente, falecido em janeiro de 2023, rejeitou os embargos de declaração visando sanar a omissão no tocante ao pedido de tutela provisória de urgência para que seja determinada a suspensão do processo de abertura do testamento. Diversamente do alegado pela recorrente, no instrumento público de testamento, datado de 16/12/2021, o Tabelião afirma, sob as penas da Lei, que o avô da requerente se encontrava no plen... ()

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Doc. 854.3015.9189.2301

44 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DUPLICIDADE DE CESSÃO DE CRÉDITO REPRESENTADO POR PRECATÓRIO JUDICIAL

Decisão que declarou a invalidade da cessão firmada com a agravante, sob o fundamento de que deve prevalecer a primeira cessão de crédito noticiada nos autos. Duplicidade de cessão de direito creditório. Prevalência da cessão de precatório que primeiro foi comunicada ao juízo. Incidência do § 14, da CF/88, art. 100. Irrelevância da cessão ter ocorrido por escritura pública. A escritura pública, apesar de normalmente ser suficiente para dar eficácia geral aos negócios jurídic... ()

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Doc. 793.4381.0296.1710

45 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - DESISTÊNCIA DE PEDIDO SUBSIDIÁRIO - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - ASCENDENTE - HERDEIRO NECESSÁRIO - RENÚNCIA DEVE SER EXPRESSA - ATO SOLENE - MANDATO PARA RENÚNCIA DEVE OBSERVAR A MESMA REGRA. -

Se a parte recorrente manifesta expressamente seu desinteresse no julgamento do agravo de instrumento em relação ao pedido subsidiário, de rigor a homologação da desistência vindicada, com o conhecimento parcial do recurso, apenas em relação ao pedido principal. - Conforme disposição do art. 1.829, os ascendentes são considerados herdeiros necessários, chamados à sucessão legítima, juntamente com eventual cônjuge, quando inexistirem descendentes do «de cujus". - A renúncia da... ()

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Doc. 647.4061.2445.1279

46 - TJSP. Agravo de Instrumento - Precatório - Créditos cedidos em duplicidade mediante escrituras públicas - Decisão agravada que fixou como critério para destinação da quantia depositada a ordem cronológica da comunicação das cessões - Descabimento - CF/88, art. 100, § 14 que estabelece a comunicação da cessão ao Tribunal e ao ente federativo devedor como condição de sua eficácia - Dispositivo de aplicação restrita ao Juízo e ao ente federativo devedor, não prejudicando a produção dos efeitos em face de terceiros que, nos termos do CCB, art. 288, fica condicionada apenas à celebração mediante instrumento público, ou instrumento particular revestido das solenidades do § 1º do art. 654 do mesmo Código - Precedentes - Destinação da quantia que deve observar a ordem cronológica das escrituras - Recurso provido.

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Doc. 731.6555.7080.6137

47 - TJSP. Agravo de instrumento. Arrolamento sumário. Decisão que assentou a ineficácia de doação de imóvel e determinou a citação dos demais herdeiros. Inconformismo. Acervo hereditário constituído por um bem imóvel. Pretensão para reconhecimento da desnecessidade de intimação dos demais herdeiros por força de doação do imóvel da viúva à herdeira Eliana, com aceitação dos demais. Descabimento. Doação por instrumento particular. Renúncia de herança ou negócio jurídico sobre imóvel com valor acima do mínimo legal que demandam formalização por instrumento público (arts. 1.806 e 108, CC). Razões recursais não infirmam a escorreita aplicação legal delineada pela decisão recorrida. Ofensa a forma prescrita em lei (Art. 166, IV, CC). Decisão mantida. Agravo não provido

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Doc. 163.9800.9002.7300

48 - TJSP. Família. Embargos do devedor. Efeitos. Pretendida eficácia suspensiva. Execução de instrumento público de confissão de dívida garantido pela hipoteca de imóvel que a embargante alega ser bem de família. Dívida impugnada sob o argumento da cobrança de juros onzenários. «Fumus boni iuris» e «periculum in mora» demonstrados. Efeito suspensivo condicionado a formalização da penhora do imóvel hipotecado nos autos. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 241.1090.3116.3579

49 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Energia elétrica rural. Ação de cobrança. Contrato de financiamento de obra. Ilegitimidade passiva da ceeed rs não configurada. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Prescrição. Inocorrência.

I - O Tribunal de origem julgou com base no substrato fático probatório dos autos e no exame de cláusulas contratuais, não podendo a questão ser revista no âmbito de Recurso Especial, a teor do que dispõem as Súmulas 5 e 7 desta Corte. II - Não ocorre a prescrição alegada, pois este Tribunal firmou o entendimento de que é quinquenal a prescrição nas ações de cobrança de dívida líquida constante em instrumento público ou particular de natureza pessoal. Agravo Regimental impro... ()

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Doc. 143.4722.2003.2600

50 - TJSP. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Execução hipotecária. Escritura Pública de Aditamento a Escritura de Mútuo com Garantia Hipotecária e outras avenças. Documento que retrata confissão de dívida, certa, líquida e exigível. Arguição de nulidade, por não ter sido juntada a escritura primitiva aditada. Rejeição da exceção de pré-executividade. Execução baseada em instrumento público. Título, inclusive, averbado junto às matrículas dos imóveis dados em garantia hipotecária. Recurso não provido.

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