Remessa Necessaria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 938.4963.0729.2834

1 - TJRJ. REMESSA NECESSARIA.

Ação ordinária objetivando a concessão de benefício previdenciário de pensão por morte c/c cobrança. Convivência em união estável e dependência econômica demonstradas, de modo foram preenchidos os requisitos legais à concessão do benefício. Manutenção da sentença de procedência que se impõe. Vinculação dos consectários legais à orientação do Supremo Tribunal Federal e da Corte Superior nas condenações impostas à Fazenda Pública, de índole não tributária, especif... ()

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Doc. 485.0674.8735.7708

2 - TJSP. REMESSA NECESSARIA - MANDADO DE SEGURANÇA -

Infração de transito lançada erroneamente sobre o veículo do impetrante - - Equivoco perpetrado pelo órgão de trânsito - Sentença de concessão da segurança mantida - Precedente desta C. Corte -Remessa necessária desacolhida

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Doc. 448.8229.5006.7254

3 - TJRJ. Direito previdenciário. Remessa Necessária. Ação de obrigação de fazer. Rioprevidência. Policial militar na reserva remunerada. Contribuição previdenciária. Lei 3189/1999 que estabelecia a alíquota de 14% sobre os valores que ultrapassassem o teto do RGPS. Emenda constitucional 103/2019. Edição da Lei 13.954/2019 fixando a alíquota de 10,5% de contribuição previdenciária a partir de 01/01/2021, ao contrário da Lei 3.189/1999 que estabelecia a alíquota de 14% sobre os valores que ultrapassassem o teto do RGPS. Lei 13.954/2019 que violou a distribuição de competência fixada na CF/88. Declaração parcial de inconstitucionalidade da lei. Tema 1177. Incidência dos arts. 33 e Lei 3.189/1999, art. 34. Precedentes: 0018095-02.2021.8.19.0014 - APELACAO /REMESSA NECESSARIA. Des(a). WERSON FRANCO PEREIRA RÊGO - Julgamento: 25/08/2022 - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL; 0009030-80.2021.8.19.0014 - APELACAO / REMESSA NECESSARIA. Des(a). GUARACI DE CAMPOS VIANNA - Julgamento: 14/07/2022 - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL. Restituição de indébito. Incidência do IPCAE como índice de correção monetária até o trânsito em julgado da sentença, quando, então, passará a fluir os juros moratórios e a correção monetária pela taxa SELIC, tudo em observância a Súmula 188/STJ e com as teses jurídicas definidas pelo tema 810 e pelo tema 905, STJ. Sentença de procedência que se mostra escorreita e que se confirma, em sede de reexame necessário.

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Doc. 715.6023.4617.8438

4 - TJRJ. Ementa. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA TORNANDO DEFINITIVA A TUTELA. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO. DESCABIMENTO DO REEXAME OBRIGATÓRIO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. I. CASO EM EXAME 1. Autos enviados em remessa necessária devido à sentença que condenou o Estado do Rio de Janeiro e o Município de Macaé a fornecerem ou custearem os medicamentos necessários para o tratamento de saúde da autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em apurar a possibilidade de revisão da sentença em virtude de reexame necessário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do Enunciado 7 do Aviso TJRJ 67/2006: «Não estão sujeitas ao duplo grau obrigatório de jurisdição as ações versando sobre fornecimento de medicamentos". IV. DISPOSITIVO 4. Remessa necessária não conhecida. Dispositivo relevante citado: Enunciado 7 do Aviso TJRJ 67/2006 c/c CPC/2015, art. 932, III. Jurisprudência relevante citada: 0801169-08.2020.8.19.0026 - APELACAO / REMESSA NECESSARIA. Des(a). EDUARDO ANTONIO KLAUSNER - Julgamento: 28/01/2025 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL)

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Doc. 346.1816.0120.2694

5 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA.

Direito Administrativo. Ação Civil Pública. Condições estruturais creche. Precariedade das instalações da unidade escolar. Situação de perigo às crianças. Previsões constitucionais, do Estatuto da Criança e do Adolescente e da Lei 9.394/96, que garantem às crianças um ensino infantil de qualidade, com fornecimento de insumos necessários à sua educação, direito este que é prioritário. Tutela de urgência deferida e cumprida. Reforma da unidade escolar concluída. MANUTENÇÃO... ()

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Doc. 823.7922.2626.9613

6 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA.

Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada. Município de São João do Meriti. Fornecimento de medicamentos. Sentença de procedência dos pedidos, a qual confirmou a decisão que deferiu a tutela provisória de urgência. Ausência de recurso voluntário. Incidência do art. 496, § 3º, III, do CPC. Enunciado 7 do Aviso TJERJ 67/2006. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA.

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Doc. 501.5451.0808.7431

7 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA.

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Doc. 402.2720.6687.2906

8 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA.

Ação de concessão de pensão por morte. Ausência de recurso de Apelação. Condenação em valor que não alcançará o limite de 500 salários-mínimos estabelecido pelo artigo art. 496, § 3º, II, do CPC. Hipótese que autoriza a decisão de não recebimento pelo Relator, na forma do art. 932, III do CPC. Precedentes desta Corte. Súmula 253/STJ: «O , que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o reexame necessário.» NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA.

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Doc. 115.1418.6110.2553

9 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA.

Mandado de Segurança. Impetrante que logrou ser aprovada em vestibular para faculdade de Fisioterapia antes da conclusão do ensino médio. Pretensão de matrícula em curso supletivo indeferida pela instituição de ensino. Aluna com 17 anos de idade à época da propositura do feito. Mitigação da vedação contida no , §1º, II. Interpretação da legislação ordinária à luz, da CF/88 (art. 208, V, e art. 227). Precedentes deste Tribunal de Justiça. Descumpriment... ()

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Doc. 538.1574.7722.4512

10 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA.

Magistério. Ação de reajuste de piso salarial. Sentença de procedência. Valor inferior a 500 salários-mínimos. Desnecessidade de reexame da matéria. Aplicação do art. 496, § 3º, III, do CPC/2015 . Caso em que, embora não haja valor certo na condenação imposta ao réu, deve ser considerado o valor atribuído à causa, que, na hipótese, é de R$ 4.175,15, ou seja, inferior ao limite estabelecido para os Estados e suas autarquias. Ausência da específica condição de eficácia da ... ()

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Doc. 257.2376.9638.9613

11 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA.

Direito Previdenciário. Ação de concessão do auxílio-acidente. Sentença de procedência. Ausência de recurso das partes. Julgado não sujeito ao duplo grau obrigatório de jurisdição. Condenação que seguramente será inferior ao patamar estabelecido no art. 496, § 3º, I, do CPC. NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA.

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Doc. 552.9855.4094.1812

12 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA.

Direito Tributário. Embargos à execução fiscal. IPTU. Imóvel que não pertencente ao executado. Inexistência de relação tributária entre as partes. Honorários advocatícios devidos por força do princípio da causalidade. Valor dos honorários advocatícios apropriadamente fixados por equidade (, § 8º), em observância dos ditames dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Em remessa necessária, mantida a sentença.

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Doc. 969.8671.5553.9694

13 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. INSS. AÇÃO DE CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE PREVIDENCIÁRIA EM APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE ACIDENTÁRIA. SENTENÇA ILÍQUIDA DE PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA NA FORMA DO INCISO I DO CPC, art. 496. DISPENSA. NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. 1.

Autor recebeu auxílio - doença previdenciário (auxílio por incapacidade temporária) nos períodos de 29.06.2000 a 07.08.2000 e 24.10.2011 a 03.10.2021. Este benefício teve como último valor de R$1.754,60. 2. Concedido ao autor o benefício de aposentadoria por invalidez previdenciária (aposentadoria por incapacidade permanente previdenciária) a partir de 04.10.2021 e no valor de R$1.365,13. 3. Pretensão de converter a aposentadoria por incapacidade permanente previdenciária em apose... ()

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Doc. 793.2212.5297.2140

14 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA.

Internação compulsória. Dependência química. Direito fundamental à saúde. Ação proposta pela genitora da paciente visando à internação compulsória em clínica especializada para tratamento de dependência química. Documentos juntados aos autos demonstram a verossimilhança das alegações autorais, com destaque para os laudos médicos que confirmam o diagnóstico de dependência química e a necessidade de internação. a exige laudo médico circunstanciad... ()

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Doc. 387.4666.1862.2910

15 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA.

Ação de obrigação de fazer. Saúde pública. Pleito de fornecimento de medicamentos. Autor portador de Degeneração Macular. Sentença de procedência. Inexistência de recurso voluntário. Direito à saúde. Garantia constitucional. Cabimento da condenação do ente estatal ao pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública. Tese de confusão patrimonial que resta superada. PARCIAL MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA PARA, EM REEXAME NECESSÁRIO, condenar os réus, solidariamente, ao ... ()

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Doc. 559.0840.7349.5121

16 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA.

Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada. MUNICÍPIO DE SAO SEBASTIAO DO ALTO. Fornecimento de medicamento. Sentença de procedência. Julgado que determinou ao ente municipal que forneça o medicamento necessário ao tratamento de saúde da autora, confirmando a decisão de tutela antecipada de urgência. Ausência de recurso voluntário. Incidência do art. 496, § 3º, III, do CPC. Enunciado 7 do Aviso TJERJ 67/2006. DESNECESSÁRIA A CONFIRMAÇÃO DO DECISUM. RECURSO NÃ... ()

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Doc. 454.8233.7650.9530

17 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

Ação de obrigação de fazer c/c cobrança de diferença de vencimento. Servidora pública no cargo de dentista. Salário-base discrepante do paradigma. Sentença de procedência. A Emenda Constitucional 19 de 1998 estabeleceu a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório dos servidores (). Prova entranhada que demonstra o preenchimento dos requisitos legais, notadamente a pericial que corrobora a versão da demandante e desautoriza o a... ()

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Doc. 432.0475.6771.9739

18 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO À SAÚDE. 1.

Cuida-se de ação cominatória promovida contra Estado do Rio de Janeiro e Município de São João de Meriti, na qual foi proferida sentença de procedência. 2. Pretensão autoral que se encontra amparada nos arts. 196, 23, II e 30, VII, da CF/88/1988, bem como no art. 6º, I, «d» da Lei 8.080/1990, que inclui a assistência farmacêutica entre as ações a serem executadas pelo Sistema Único de Saúde - SUS. 3. SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA NECESSÁRIA.

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Doc. 114.9239.6661.4498

19 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA.

Direito administrativo. Mandado de segurança. Licitação. Município de São Gonçalo. Pregão Eletrônico PMSG 010/2023. Aquisição de concreto usinado FCK 20, com a finalidade de atender as necessidades e demandas da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano. Rejeição de recurso administrativo interposto contra decisão de inabilitação da impetrante no certame. Comprovado que o recurso administrativo fora apresentado tempestivamente, não havendo justificativa para a sua rejeição... ()

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Doc. 768.7063.5464.4913

20 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO.

Servidor Público. Município de Cabo Frio. Guarda Municipal. Ação de obrigação de fazer c/c cobrança. Pretensão de correção e pagamento das parcelas vencidas e vincendas de triênio, bem como seus reflexos nas férias, terço constitucional, décimo terceiro, adicional noturno e horas extras. Sentença de procedência do pedido. 1. Não houve a interposição de recurso voluntário pelas partes. 2. Condenação do Réu em obrigação de fazer e de pagar, cujo valor não alcançará o ... ()

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Doc. 977.3275.7021.4478

21 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA.

Direito Constitucional. Ação popular. Instrumento de participação política do cidadão. Alegação de prática de ato lesivo ao patrimônio público. Ausente dos autos demonstração da ilegalidade do processo licitatório impugnado ou de violação aos princípios de economicidade e eficiência. Sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito que deve ser mantida. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

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Doc. 896.8293.4628.3301

22 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA.

Direito administrativo. Ação indenizatória. Responsabilidade civil de natureza objetiva das pessoas jurídicas de direito público. art. 37, do § 6º, da CF/88, Federal, elidível apenas em face das causas que comprometem o próprio nexo causal. Paciente atendido no setor emergencial de hospital integrante da rede pública municipal e liberado sem receber tratamento adequado. Laudo técnico que atestou a falha da equipe médica em não realizar cirurgia para corrigir a lesão da região pél... ()

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Doc. 418.8418.7494.1628

23 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA.

Ação pelo procedimento comum, com pedido de obrigação de fazer (fornecimento do tratamento especificado na petição inicial). Sentença de procedência submetida a remessa necessária. Nos termos do art. 496, §3º, II, do CPC, não se mostram sujeitas ao duplo grau de jurisdição obrigatório as sentenças proferidas contra os Estados, quando a condenação, ou o proveito econômico, for inferior a quinhentos salários-mínimos, o que aqui se aplica. A Corte de Uniformização, após a vi... ()

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Doc. 645.2887.2995.1180

24 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA.

Ação pelo procedimento comum, com pedidos de revisão de benefício de pensão por morte e cobrança. Sentença de procedência submetida a remessa necessária. Nos termos do art. 496, §3º, II, do CPC, não se mostram sujeitas ao duplo grau de jurisdição obrigatório as sentenças proferidas contra os Estados, quando a condenação, ou o proveito econômico, for inferior a quinhentos salários-mínimos, o que aqui se aplica. A Corte de Uniformização, após a vigência do novo estatuto pr... ()

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Doc. 726.1664.2268.5023

25 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA.

Ação pelo procedimento comum, com pedido de obrigação de fazer. Sentença de procedência submetida a remessa necessária. Nos termos do art. 496, §3º, II, do CPC, não se mostram sujeitas ao duplo grau de jurisdição obrigatório as sentenças proferidas contra os Estados, quando a condenação, ou o proveito econômico, for inferior a quinhentos salários-mínimos, o que aqui se aplica. A Corte de Uniformização, após a vigência do novo estatuto processual, tem firmado entendimento d... ()

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Doc. 222.1612.1552.7904

26 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA.

Ação pelo procedimento comum, com pedidos de obrigação de fazer e cobrança. Sentença de procedência submetida a remessa necessária. Nos termos do art. 496, §3º, II, do CPC, não se mostram sujeitas ao duplo grau de jurisdição obrigatório as sentenças proferidas contra os Estados, quando a condenação, ou o proveito econômico, for inferior a quinhentos salários-mínimos, o que aqui se aplica. A Corte de Uniformização, após a vigência do novo estatuto processual, tem firmado e... ()

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Doc. 922.3931.3959.4907

27 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA.

Ação Civil Pública. Concurso público. Cargo de Professor «A". Município de Macaé. Nomeação de candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital. Mera expectativa de direito. Inexistência de preterição ou contratação precária. Improcedência do pedido. Manutenção da sentença. Aplicação analógica da à presente ação civil pública, em consonância com o entendimento do STJ, para fins de cabimento da remessa necessária. Ação Civil Púb... ()

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Doc. 118.7649.6969.3619

28 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA.

Ação pelo procedimento comum, com pedidos de obrigação de fazer (revisão da parcela nominada Regência de Classe) e cobrança. Sentença de procedência submetida à remessa necessária. Nos termos do art. 496, §3º, II, do CPC, não se mostram sujeitas ao duplo grau de jurisdição obrigatório as sentenças proferidas contra os Estados e respectivas autarquias, quando a condenação, ou o proveito econômico, for inferior a quinhentos salários-mínimos, o que aqui se aplica. A Corte de ... ()

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Doc. 187.7288.7213.0431

29 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA.

Ação pelo procedimento comum, com pedidos de obrigação de fazer e cobrança de diferenças salariais retroativas, ajuizada por servidor público municipal. Sentença de procedência submetida à remessa necessária. Nos termos do art. 496, §3º, III, do CPC, não se mostram sujeitas ao duplo grau de jurisdição obrigatório as sentenças proferidas contra os Municípios e respectivas autarquias, quando a condenação, ou o proveito econômico, for inferior a cem salários-mínimos, o que a... ()

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Doc. 958.6626.7711.7279

30 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA.

Ação pelo procedimento comum, com pedido indenizatório dos períodos de licenças-prêmio não gozadas e de abono de permanência inadimplidos, requerido pela autora, servidora pública municipal aposentada. Sentença de procedência submetida à remessa necessária. Nos termos do art. 496, §3º, III do CPC, não se mostram sujeitas ao duplo grau de jurisdição obrigatório as sentenças proferidas contra os Municípios e respectivas autarquias, quando a condenação, ou o proveito econômi... ()

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Doc. 170.6579.9574.3722

31 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. TRATAMENTO MÉDICO. INTERVENÇÃO CIRÚRGICA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA, PARA CONDENAR O MUNICÍPIO RÉU AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA.

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Doc. 710.3586.0024.4656

32 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA.

Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança. Sentença julgou procedentes os pedidos. Partes que não apelaram. Valor que não alcançará o limite de 1000 salários-mínimos estabelecido pelo artigo art. 496, §3º, do CPC. Hipótese que autoriza decisão de não recebimento pelo relator na forma do , III. Súmula 253/STJ: «O , que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o reexame necessário". NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA.

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Doc. 550.5036.5296.2949

33 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA.

Ação pelo procedimento comum, com pedidos de obrigação de fazer (transferência de propriedade e emissão de CRLV) e indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência submetida a remessa necessária (julgada improcedente a pretensão indenizatória e extinto o feito, sem resolução do mérito, com relação ao banco segundo réu, ante a perda do objeto). Nos termos do art. 496, §3º, II, do CPC, não se mostram sujeitas ao duplo grau de jurisdição obrigatório as sentenças... ()

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Doc. 953.5808.6187.1997

34 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO.

Servidora Pública. Município de Macaé. Técnica de enfermagem. Ação de obrigação de fazer, c/c cobrança. Lei Complementar 196/2011, que prevê jornada de trabalho, em regime de plantão de 24 (vinte e quatro) horas semanais, com escala de 06 (seis) dias de repouso. Alteração da jornada de trabalho, por meio da Circular 001/2017, para a realização de plantão de 24 (vinte e quatro) horas semanais, com 04 (quatro) dias de repouso. Pretensão de correção do regime de plantão para obs... ()

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Doc. 731.1298.8075.1279

35 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE -

- PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. Trata-se de ação em que o autor pleiteia o restabelecimento de benefício por incapacidade funcional. Comprovada por perícia judicial a redução da capacidade laboral por doença ocupacional e preenchimento dos requisitos da lei 8.213/91. Reconhecida a procedência do pedido com restabelecimento do benefício e pagamento das parcelas vencidas. Sentença mantida em... ()

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Doc. 137.0752.9854.3416

36 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO. VALOR DA CAUSA INFERIOR AO LIMITE LEGAL. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. I.

Caso em exame 1. Ação de obrigação de fazer visando ao fornecimento de tratamento médico especializado para paciente hipossuficiente economicamente. Sentença de procedência proferida pelo Juízo de primeiro grau, determinando que os réus providenciem o encaminhamento da autora para unidade hospitalar da rede pública apta a realizar cirurgia de revascularização do miocárdio e qualquer outro tratamento indicado. Ausência de interposição de recurso voluntário pelas partes. Remessa ... ()

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Doc. 874.1389.2019.9510

37 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA.

Direito administrativo. Cobrança. Servidor público estadual inativo. Licenças prêmio não gozadas. Direito adquirido do servidor. Sentença de procedência. Possibilidade de conversão em pecúnia. Jurisprudência pacificada neste sentido. Entendimento diverso acarretaria invariavelmente em enriquecimento sem causa da administração pública, inadmitido pelo ordenamento jurídico. Correta a sentença ao condenar o réu a indenizar a parte autora pelos benefícios não usufruídos, converten... ()

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Doc. 966.4622.1153.5972

38 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA.

Direito administrativo. Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança. Ação que visa à cobrança de serviços de esterilização de materiais médico-hospitalares. Inadimplência da parte ré incontroversa, inclusive já contando com empenho dos valores perseguidos judicialmente. Autora que fez prova mínima do direito alegado, na forma do art. 373, I do CPC. Sentença de procedência em face do município de Duque de Caxias. Nos casos em que o município integra o polo passivo e é c... ()

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Doc. 361.8648.3733.3804

39 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA.

Direito administrativo. Policial Militar. Ato administrativo de aposentação por invalidez - reserva remunerada ex officio, com proventos proporcionais. Laudo pericial que atestou a patologia e o nexo de causalidade entre o acidente de trabalho e o dano suportado pelo autor, com o posterior agravamento da doença de que decorreu incapacidade total para exercer qualquer atividade laborativa. Sentença que acolheu a pretensão de recebimento de proventos integrais e promoção de patente quando d... ()

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Doc. 932.3194.5129.2668

40 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA.

Direito Constitucional. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada. Obrigação solidária de ente público em fornecer medicamentos e insumos a munícipe hipossuficiente e portador de doença evolutiva. Direito fundamental à vida e à saúde. Possibilidade de atuação do judiciário na garantia da efetividade destas normas com fundamento no valor da dignidade da pessoa humana. Entendimento consolidado nesta Corte, consoante os verbetes das Súmulas 115 e 65: «A solidaried... ()

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Doc. 711.8026.6440.2855

41 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. UNIÃO ESTÁVEL. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE APERIBÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Remessa Necessária de sentença proferida em ação previdenciária em que a autora pretende a concessão do benefício de pensão por morte. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de reexame obrigatório de sentença ilíquida em processo cujo valor da causa foi estimado abaixo do limite estabelecido pelo art. 496, § 3º, III, CPC (100 salários-mínimos). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. AgInt no REsp. Acórdão/STJ em que o STJ firma... ()

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Doc. 290.5318.3329.4007

42 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA.

Ação obrigacional c/c cobrança. Município de Belford Roxo. Diferença salarial. Lei Complementar Municipal 132/2012. Servidor público municipal, ocupante do cargo de maqueiro. Procedência. Autor que faz jus ao enquadramento no nível Fundamental, Classe II, Letra F, pretendido. SENTENÇA RATIFICADA.

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Doc. 782.9712.8752.1006

43 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA.

Direito Previdenciário. Pensão post mortem. Servidor. Município do Rio de Janeiro. Aplicação da Lei vigente quando do óbito. Verbete 340 da Súmula do STJ. Pretensão fulcrada no art. 22, VII, e o art. 23, do Decreto Municipal 22.870/2003. Ex-cônjuge que alega que, após o divórcio do casal, continuou a receber pensão alimentícia estabelecida em ação de alimentos. Contracheques colacionados aos autos em questão que demonstram que houve o desconto da pensão alimentícia em benefíci... ()

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Doc. 909.0257.6466.5126

44 - TJRJ. Remessa necessária. Direito Administrativo e Processual Civil. Ação com pedido de obrigação de fazer (fornecimento do medicamento. Sentença de procedência. Ausência de condenação pecuniária. Sentença que não se sujeita a duplo grau obrigatório de jurisdição, nos termos do art. 496, parágrafo 3º, ii e iii do CPC. Remessa necessária de que não se conhece.

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Doc. 651.5038.2433.6080

45 - TJRJ. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. 1.

A remessa necessária somente tem cabimento nas hipóteses em que o julgamento é desfavorável a Fazenda Pública, nos termos das normas contidas nos, I e II, do 2. No caso concreto, os pedidos formulados na inicial foram julgados integralmente improcedentes, isto é, a sentença foi favorável à Autarquia Federal, e, como não houve interposição de recurso voluntário pela parte autora, não há justa causa para haver remessa necessária. Precedentes. 3. Remessa necess... ()

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Doc. 636.8197.3965.6260

46 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PAGAMENTO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REFORMA PARCIAL EM REMESSA NECESSÁRIA. 1.

Trata-se de ação na qual alega o autor ser servidor público municipal aposentado e que não teve a oportunidade de gozar as licenças especiais a que tinha direito. Requer seu recebimento em pecúnia; 2. Sentença que julgou procedente o pedido; 3. Acerca da conversão de férias ou licenças não gozadas, importa ressaltar que a questão foi apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 721001, em repercussão geral, admitindo a possibilidade da conversão de férias e lice... ()

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Doc. 435.5053.8788.5688

47 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA.

Direito constitucional. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada. Obrigação solidária do ente público municipal de fornecer tratamento médico a munícipe hipossuficiente portador de doença crônica. Direito fundamental à vida e à saúde. Possibilidade de atuação do judiciário na garantia da efetividade destas normas com fundamento no valor da dignidade da pessoa humana. Sentença de procedência. Ausência de recurso voluntário. Sentença ilíquida. Valor da cau... ()

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Doc. 499.8372.2759.3641

48 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO REVISIONAL COM COBRANÇA. VALOR INFERIOR A 500 SALÁRIOS-MÍNIMOS. DESNECESSIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Autos enviados em remessa necessária devido à sentença que condenou o réu ao reajuste do pensionamento da autora e ao pagamento das diferenças vencidas, respeitada a prescrição quinquenal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de reexame obrigatório de sentença ilíquida em processo cujo valor da causa foi estimado abaixo do limite estabelecido pelo art. 496, § 3º, III, CPC (500 salários-mínimos). III. RAZÕES DE DECID... ()

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Doc. 297.4366.5568.4817

49 - TJRJ. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. PEDIDO DE NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE DETERMINADAS VERBAS. NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. I.

Caso em exame 1. Trata-se de remessa necessária em ação que veicula a pretensão de não incidência de contribuição previdenciária sobre determinadas verbas recebidas por servidor público. 2. Sentença que julgou procedente, em parte, o pedido, impondo aos Réus a cessação da incidência de contribuição previdenciária sobre o adicional de produtividade recebido pelo servidor público, bem como a devolução das verbas, respeitada a prescrição quinquenal. II. Questão em discuss... ()

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Doc. 176.4247.0912.7623

50 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA.

Direito à Saúde. Ação de obrigação de fazer. Pretensão autoral de recebimento de medicamentos para manutenção de seu estado de saúde. Sentença de procedência. Valor inferior a 500 salários-mínimos. Desnecessidade de reexame da matéria. Aplicação do art. 496, I, § 3º, II, do CPC/2015 . NÃO CONHECIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO.

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