2025 | Matéria Civel | Jurisprudência Selecionada

Doc. 154.3655.1962.3550

1 - TJSP. Ação declaratória e indenizatória - Indevida inclusão do autor no quadro de sociedade empresária, sem declaração efetiva de vontade - Decreto de procedência - Falsificação de assinatura exarada em alteração de contrato social - Fraude incontroversa - Danos morais consumados, indeferido requerimento de certidão negativa de débitos formulado pelo autor, bem como recebido «convite» para comparecer perante a Receita Federal para regularização - Indenização corretamente deferida - Sentença mantida - Honorários recursais - Apelo desprovido

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Doc. 522.9444.8793.2281

2 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito em relação à corré PIJ e de parcial procedência em face da 123 Milhas - Cancelamento das passagens adquiridas por meio do site da 123 MILHAS - APELAÇÃO DOS AUTORES - Corré PIJ que não comercializou as passagens aéreas, tendo atuado como mera intermediadora na busca dos bilhetes aéreos promocionais, não podendo, assim, responder pelos prejuízos experimentados pelos autores - Ilegitimidade passiva da corré PIJ corretament... ()

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Doc. 157.7294.9456.5238

3 - TJSP. Justiça gratuita - Indeferimento - Confirmação - Exame da documentação disponibilizada pelo agravante - Hipossuficiência financeira concretamente descaracterizada, considerada a renda atestada e somados os contornos da relação empresarial gerada pela contratação de uma franquia - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 968.3154.9496.0028

4 - TJSP. Cobrança. Seguro saúde. Exibição de documentos. Pretendido reembolso integral de despesas com tratamento psicológico. Apelo de ambas as partes. Reembolso do valor despendido pela Autora que deve ser integral. Ausência de informações suficientes para compreensão da metodologia de cálculo do valor de reembolso utilizada pela Ré. Cláusula genérica de caráter abusivo. Incidência da taxa Selic como forma de atualização monetária. Honorários sucumbenciais mantidos sobre a condenação e ora majorados, em observância ao recente Tema 1076 do C. STJ. Sentença de procedência reformada em parte. Recursos parcialmente providos

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Doc. 950.6533.4667.3223

5 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSTAÇÃO DE PROTESTO -

Recurso contra r. decisão que deferiu a medida liminar - Acolhimento - Agravante que recebeu os títulos de crédito por endosso-mandato das autoras, antecipando os recebíveis - Em análise perfunctória, infere-se que as agravadas não demonstraram o desfazimento de todos os negócios jurídicos que ensejaram a emissão dos títulos que se pretende sustar - Prestação de contracautela determinada pela r. decisão inicial deste recurso a fim de manter o deferimento da medida - Tese firmada no... ()

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Doc. 684.2949.0017.5261

6 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO PRIVADO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

I. Caso em Exame: Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação revisional. II. Razões de Decidir: Recurso totalmente dissociado daquilo que foi decidido. Impossibilidade de se deduzir qual seria a pretensão recursal. Argumentação genérica. Inobservância ao princípio da dialeticidade. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença impede o conhecimento do recurso. III. Dispositivo: Mantida a sentença por todos os seus fundament... ()

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Doc. 164.1431.9717.7826

7 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO PRIVADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame: Ação de indenização por danos morais e materiais alegando subtração de cartão de crédito e realização de compras fraudulentas após comunicação do furto ao banco. Requereu o reembolso de R$ 866,04 e R$ 15.000,00 por danos morais. II. Razões de Decidir: A sentença reconheceu a responsabilidade do banco e condenou-o à restituição integral dos danos materiais no valor de R$ 200,00, e fixou a indenização por danos morais em R$ 2.000,00. Divergência entre o dispo... ()

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Doc. 756.5840.7103.0917

8 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. A autora foi surpreendida com um apontamento no valor de R$ 597,64, referente a um contrato que não teria firmado. A sentença de primeira instância declarou a inexistência do débito e condenou o réu ao pagamento de R$ 6.000,00 por danos morais. II.Razões de Decidir A exclusão do apontamento ocorreu antes do ajuizamento da ação, e há diversas inscrições em n... ()

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Doc. 765.3651.3530.7057

9 - TJSP. Agravo interno contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça. Os elementos coligidos não confirmam a alegada hipossuficiência do recorrente para arcar com preparo recursal, uma vez que não foi comprovada a degradação de sua situação financeira desde a desistência do primeiro pedido. Estando evidente que ele omite suas informações financeiras, há fundamento mais do que suficiente para manter o indeferimento da benesse pretendida. Recurso improvido.

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Doc. 687.7078.9352.9990

10 - TJSP. DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

I.Caso em Exame: Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Pedidos julgados improcedentes com condenação por litigância de má-fé. II. Razões de Decidir: Não houve cerceamento de defesa, pois o julgamento antecipado da lide é permitido quando os fatos estão documentalmente comprovados. Contratação comprovada. Sentença mantida. Art. 252 do Regimento Interno. III. Dispositivo: RECURSO DESPROVID

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Doc. 151.0360.4510.1771

11 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES DECORRENTES DA UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU A VALIDADE DA COBRANÇA. INCONFORMISMO DO RÉU. ALEGAÇÕES GENÉRICAS QUE NÃO SE CONTRAPÕEM AOS FUNDAMENTOS DO DECISUM. SENTENÇA MANTIDA.

Art. 252 DO REGIMENTO INTERNO. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 797.8574.9709.6441

12 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIOS.

Ação de obrigação de fazer com pedido liminar em tutela de urgência. Contrato de mútuo para aquisição de veículo automotor. Alegação de juros abusivos e cobrança de taxas administrativas. Sentença de improcedência. Irresignação do Autor. Sentença devidamente fundamentada, de acordo com a jurisprudência e entendimento desta turma, que deve ser ratificada nesta oportunidade. Inexistência de comprovação dos aludidos juros abusivos. Taxa de cadastro, avaliação, registro e segu... ()

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Doc. 235.6038.6728.3964

13 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSAÇÕES BANCÁRIAS FRAUDULENTAS. ROUBO DE CELULAR. RESPONSABILIDADE CIVIL. FORTUITO EXTERNO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 169.8566.9530.6952

14 - TJSP. DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RECURSO IMPROVIDO.

I. Caso em Exame: Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes seus pedidos. Alega erro na contratação Requer nulidade do contrato, devolução dos valores descontados e indenização por danos morais. II. Razões de Decidir: Aplicação do CDC devido à relação de consumo. Validade dos contratos eletrônicos reconhecida, desde que observados os requisitos legais. Documentos demonstram que o contrato foi firmado regularmente com assinatura eletrônica, in... ()

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Doc. 614.8094.1578.6987

15 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. IMPROCEDÊNCIA. I.

Caso em Exame. Apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, com sucumbência ao autor e honorários de 10% do valor da causa. O autor alega cerceamento de defesa por falta de prova pericial contábil, juros abusivos, ilegalidade da tabela Price, taxas superiores à média de mercado, cobrança indevida de tarifas e venda casada de seguro prestamista. II. Razões de Decidir. Não há cerceamento de defesa, pois o juiz pode indeferir provas desnecessárias, conforme ju... ()

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Doc. 421.2816.6760.6149

16 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PROVA DOCUMENTAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame: Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de ação declaratória cumulada com reparação de danos materiais e morais, alegando não ter contratado empréstimo consignado vinculado à reserva de margem consignável (RMC). II. Razões de Decidir: A aplicação do CDC é pertinente, mas a prova documental apresentada pelo banco demonstrou a utilização do cartão de crédito consignado pelo autor, afastando a alegação de contratação indevi... ()

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Doc. 615.6644.8121.8577

17 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO

em face de decisão que, em cumprimento individual de sentença, indeferiu o pedido de gratuidade processual e determinou a emenda da inicial para atribuição de valor da causa de acordo com o real proveito econômico perseguido. Concessão do benefício da gratuidade da justiça indevida. Rendimentos líquidos do agravante que não o enquadram na condição de necessitado, para fins de concessão da benesse da gratuidade processual. Ausência de prova inequívoca de que o agravante não esteja... ()

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Doc. 587.3124.6583.7589

18 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO

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Doc. 798.0230.3423.5529

19 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de declaração de inexigibilidade de débito c/c pedido de danos morais. Origem e higidez do débito comprovadas pelo réu. Débito decorrente do inadimplemento de faturas de cartão de crédito. Inscrição regular em cadastrado de proteção ao crédito. Danos morais. Inocorrência. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 624.0227.3393.7673

20 - TJSP. Direito Bancário. Agravo Interno em Recurso Especial. Mútuo bancário. Juros remuneratórios. Correção para a taxa média em caso de abusividade. Decisão em consonância com o tema 234 do E. STJ. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre a possibilidade de redução dos juros remuneratórios contratado em operação de mútuo bancário à taxa média de mercado. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 234, o E. STJ assim decidiu: «Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria da possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento

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Doc. 294.1326.2230.8326

21 - TJSP. Ação de revisão contratual c/c repetição de indébito. Plano de saúde coletivo estabelecido pela CAASP. Preliminar de ilegitimidade passiva da Qualicorp corretamente afastada. Pretendida declaração de nulidade do reajuste anual de mensalidade imposto ao plano dos Autores. Inexistência de nulidade de reajuste da mensalidade com base na sinistralidade. Planos coletivos que tem sistemática própria de remuneração, desvinculada dos índices da ANS. Reajuste aplicado, todavia, que carece de demonstração do efetivo desequilíbrio econômico-financeiro do contrato, que deve ocorrer de forma clara e minuciosa. Ônus do qual as Rés não se desincumbiram. Abusividade dos percentuais aplicados que importa em onerosidade excessiva. Nulidade do reajuste corretamente reconhecida, mas determinada a realização de perícia, para apuração do índice substituto, afastada a incidência dos índices dos planos individuais, segundo jurisprudência do STJ. Observação de ser possível às Rés o reajuste por sinistralidade e VCMH em relação aos aumentos futuros, desde que demonstrado, de forma clara, o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato. Sentença de procedência reformada em parte. Honorários sucumbenciais sem majoração. Recurso provido em parte, com observação

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Doc. 513.2715.6460.5512

22 - TJSP. Obrigação de fazer. Plano de saúde. Fornecimento de medicamento. Dupixent (dupilumabe). Autor portador de «dermatite atópica grave". Alegação ausência de enquadramento nas diretrizes de utilização previstas no rol da ANS. Hipótese que não impede a cobertura. Taxatividade do rol afastada pela Lei 14.454/2022. Prescrição médica que orienta a utilização do medicamento. Ademais, medicamento que foi incluído no rol da ANS, como de cobertura obrigatória. Alegação de uso domiciliar. Medicação que deve ser aplicado pela via subcutânea, a tornar necessária sua administração em ambiente hospitalar/centro de infusão, no mínimo. Sentença de procedência mantida. Honorário de sucumbência majorados. Recurso não provido

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Doc. 307.8649.9576.8866

23 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de interdição. Decisão agravada que deferiu a habilitação de terceira interessada (sobrinha do Réu) e determinou a complementação da avaliação psicossocial para o fim de aferir se a interveniente realmente vem prestando cuidados ao Réu, bem como a vontade e as preferências do Interditando em relação à escolha do curador, a ausência de conflito de interesses e de influência indevida. Insurgência do Autor. Não acolhimento. Elementos constantes do processo que impõem a complementação da prova técnica, notadamente a demonstração de existência de litígios judiciais entre o Autor, que foi nomeado curador provisório, e o Réu. Providência que também terá o condão de aferir a vontade do Curatelado quanto à escolha de seu Curador. Prova que tem o condão de resguardar o melhor interesse do Curatelado. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 523.2442.1654.0727

24 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO

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Doc. 581.3170.9224.2869

25 - TJSP. APELAÇÃO.

Bancário. Ação Revisional de Contrato de Empréstimo para Financiamento de Veículo. Sentença de Parcial Procedência. Insurgência Réu. SEGURO PRESTAMISTA. Tema Repetitivo 972 do c. STJ. Ausência de indício de que o Autor tenha sido compelido a contratar o seguro, ou mesmo que tivesse a intenção de contratar com outra seguradora. Proposta de adesão individualizada da qual consta expressamente que se trata de contratação optativa. Não verificada «venda casada". Precedentes. ... ()

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Doc. 826.7363.3546.4222

26 - TJSP. APELAÇÃO.

Falta de demonstração de erros da sentença. Inadmissibilidade. Violação do art. 1.010, II e III, do CPC. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Recurso não conhecido

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Doc. 960.8232.4295.4501

27 - TJSP. SUSPENSÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL.

Imóvel dado em garantia ao agravante por meio de alienação fiduciária. Matéria de competência das Câmaras integrantes da Terceira Subseção de Direito Privado desta Corte. Art. 5º, III.3, da Resolução 623/2013 do TJSP. Precedentes. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação

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Doc. 230.7452.0400.2090

28 - TJSP. Ação de obrigação de fazer. Restabelecimento de plano de saúde. Beneficiária dependente da titular do plano. Plano cancelado sob o argumento de ausência de elegibilidade da Autora. Questão que não pode ser a ela imputada. Incidência do princípio da boa-fé objetiva. Inércia da Ré em exigir o cumprimento de cláusula contratual e por longo período. Restabelecimento/ manutenção do plano de saúde da Autora que se impõe. Sentença de procedência mantida. Honorários sucumbenciais majorados. Recurso não provido

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Doc. 937.5523.9932.8996

29 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA.

Revisional. Empréstimo consignado em folha de pagamentos. Demandante que efetuou o depósito judicial integral do contrato, aplicando juros de mora em percentual que entende devidos. Pretenso afastamento dos efeitos da mora (impedimento de inscrição do nome nos cadastros de inadimplentes) e suspensão das parcelas. Não cabimento. O simples ajuizamento de ação revisional não inibe a caracterização da mora. Súmula 380/STJ. Única possibilidade para afastar os efeitos da mora é o pagamen... ()

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Doc. 826.3122.6655.1943

30 - TJSP. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - ARRESTO CAUTELAR DE VALORES BEM DEFERIDO - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO A EMPRESAS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 402.4237.5851.6212

31 - TJSP. TESTAMENTO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE REPELIDA - PEÇA FORMALMENTE EXATA E CONFORME O DIREITO - VIOLAÇÃO DE LEGÍTIMA POR ATACAR COM OUTRA MEDIDA - SENTENÇA CONFIRMADA - APELO DESPROVIDO

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Doc. 792.8463.8494.1493

32 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO - DEFENSORIA NÃO INTIMADA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO - INADMISSIBILIDADE - INTERESSE DE MENOR ENFERMIÇO POR TUTELAR - SENTENÇA ANULADA - APELO PROVIDO.

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Doc. 395.7472.2523.0231

33 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. LESÃO NO DEDO POLEGAR DA MÃO DIREITA. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. TEOR CONCLUSIVO DA PROVA PERICIAL. REQUISITOS LEGAIS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDOS. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. PRINCÍPIO «IN DUBIO PRO MISERO". INAPLICABILIDADE ANTE A INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO DE PROVAS. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

1.Recurso do autor. Pedido de concessão de benefício acidentário. Sequelas de fratura do primeiro dedo da mão direita. Acidente de trabalho comprovado. Nexo causal incontroverso. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão do benefício não preenchido. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. A seque... ()

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Doc. 253.2730.5719.3080

34 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. LESÃO NA PERNA DIREITA. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. TEOR CONCLUSIVO DA PROVA PERICIAL. REQUISITOS LEGAIS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDOS. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Recurso do autor. Pedido de concessão de benefício acidentário. Sequelas de fratura da perna direita. Acidente de trabalho comprovado. Nexo causal incontroverso. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão do benefício não preenchido. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. A sequela não resulta em... ()

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Doc. 972.6154.6188.3436

35 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - CIRURGIA BUCO-MAXILAR - INVERSÃO DE ÔNUS NÃO DEFERIDA - PROVA PERICIAL IMPRESCINDÍVEL E NÃO PRODUZIDA - INEXISTENTE PREVALÊNCIA DE POSIÇÃO DE MÉDICO DA AUTORA - AÇÃO IMPROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA - APELO DESPROVIDO

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Doc. 594.4174.0837.5206

36 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO

interposto contra decisão que, em incidente de cumprimento individual do título originado do Mandado de Segurança Coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053, suspendeu o feito até o desfecho do cumprimento da obrigação de fazer, a ser cumprida exclusivamente nos autos 1023024-75.2023.8.26.0053. Coexistência de incidentes autônomos, sem necessidade de aguardar o trâmite do cumprimento de sentença da AOMESP - Possibilidade - Ausência de óbice ao cumprimento do julgado em nome próprio, desde q... ()

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Doc. 326.8939.1348.7194

37 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. ACIDENTE TÍPICO. RECURSO DO AUTOR. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. OBSERVÂNCIA DO TEMA 416/STJ. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA REJEITADO. TRABALHO TÉCNICO CONCLUSIVO, FUNDADO EM ANÁLISE CLÍNICA E DOCUMENTAL, NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. PROVA NÃO IMPUGNADA CIENTIFICAMENTE POR MEIO DE PARECER TÉCNICO DIVERGENTE. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. APELO DO SEGURADO.

Concessão de Auxílio-Acidente. Incapacidade laborativa afastada. Prova pericial contundente negando a existência de incapacidade laborativa ou maior esforço na realização das atividades laborais da parte segurada. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Pedido subsidiário de reabertura da instrução processual para realização de nova perícia médica. Desnecessidade. Trabalho técnico conclusivo, fundado em análise clínica e docu... ()

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Doc. 839.3394.4614.9318

38 - TJSP. AÇÃO DE IMPROBIDADE.

Município de Itanhaém. Decisão agravada que, ao sanear o processo, não observou as normas procedimentais contidas no art. 17, §§ 10-C e 10-E da Lei 8429/92, com a redação dada pela Lei 14.230/2021, e não apreciou as preliminares arguidas em contestação. Intimação para especificação de provas que deve ocorrer após a indicação precisa da tipificação do ato de improbidade administrativa imputado ao réu. Recurso provido em parte.

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Doc. 937.4734.3693.9776

39 - TJSP. CONCURSO PÚBLICO.

Mandado de segurança. Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental I, do quadro de Magistério do Município de São Paulo. Impetrante com formação em Fisioterapia e «Formação Pedagógica para Graduados". Exigência editalícia de formação em «habilitação específica para o Magistério», «Licenciatura Plena em Pedagogia» ou «Curso Normal Superior". Exigência que se mostra compatível com o art. 62 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Impetrante que, não ... ()

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Doc. 681.8183.3779.4020

40 - TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

Estado de São Paulo. Pretensão dos autores à condenação do réu a contratar unidade de saúde habilitada, pública ou particular, para realizar todos os procedimentos cirúrgicos de alta prioridade no âmbito do DRS VIII - Departamento Regional de Saúde de Franca no prazo de trinta dias, os de média prioridade no prazo de sessenta dias, e todos os demais no prazo de seis meses, de modo a zerar a lista de espera de cirurgias eletivas. Pretensão que, para ser acolhida, exigiria a elaboraç... ()

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Doc. 787.3027.2781.8471

41 - TJSP. Agravo Regimental. Recurso Especial da agravada suspenso com suporte no regime de recursos repetitivos. Necessidade de suspensão do Recurso Especial da agravante até o pronunciamento definitivo na E. Corte Superior, ainda que não trate de tema repetitivo. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Regimental contra decisão que condicionou a realização do exame de admissibilidade do Recurso Especial da agravante ao julgamento de tema 929 do E. STJ, que ensejou a suspensão do Recurso Especial da agravada. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível realizar o exame do Recurso Especial da agravante, que não aborda matéria sujeita à suspensão. III. Razão de decidir 3. Inviável o exame do Recurso Especial antes do prévio esgotamento da jurisdição em segunda instância, que depende do julgamento do tema afetado ao regime de recursos repetitivos por parte do E. STJ. 4. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 5. Agravo Regimental a que se nega provimento

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Doc. 601.0085.5185.4801

42 - TJSP. Direito Bancário. Agravo Interno em Recurso Especial. Mútuo bancário. Juros remuneratórios. Correção para a taxa média em caso de abusividade. Decisão em consonância com o tema 234 do E. STJ. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre a possibilidade de redução dos juros remuneratórios contratado em operação de mútuo bancário à taxa média de mercado. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 234, o E. STJ assim decidiu: «Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria da possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento

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Doc. 798.0550.9501.9344

43 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Honorários advocatícios - Decisão que rejeitou a impugnação ofertada pela executada/agravante, considerando que tanto a parte quanto o advogado têm legitimidade para executar a verba honorária - Irresignação - Não acolhimento - Hipótese em que é concorrente a legitimidade da parte e de seu advogado para a cobrança dos honorários sucumbenciais - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 932.7025.6169.4099

44 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÃO NO PÉ ESQUERDO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO.

Recurso do autor. Pedido de concessão de auxílio-acidente. Sequelas acidentárias de fratura de ossos do metatarso esquerdo. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão de referido benefício não preenchido. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. A sequela acidentária não resulta em redução da ca... ()

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Doc. 532.2004.1470.3398

45 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão agravada que rejeitou a impugnação apresentada pelo banco - Irresignação do executado - Acolhimento - Excesso de execução verificado - Documentação acostada aos autos pela instituição financeira que demonstra que as cobranças referentes ao ano de 2024 foram bloqueadas antes do efetivo desconto - Credor que não comprovou, como lhe incumbia, os descontos das prestações na extensão por ele perseguida - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 859.1765.2947.7997

46 - TJSP. DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL.

Procedência. Inconformismo. Parcial acolhimento. Comprovada a existência da relação jurídica entre as partes, sendo o instrumento claro quanto ao objeto da negociação. Incabível a conversão da contratação para empréstimo consignado tradicional, pois não foi a modalidade ajustada entre os litigantes. Possibilidade, contudo, de rescisão do pacto a qualquer tempo (art. 17-A da Instrução Normativa 28 do INSS), o que não afasta o dever de quitação da dívida contraída. Precedentes... ()

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Doc. 192.7184.1148.8856

47 - TJSP. DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Parcial procedência. Apelo do réu. - Empréstimo consignado. Contratação negada pela autora. Perícia grafotécnica constatou que a assinatura aposta no instrumento apresentado pelo banco não pertence à requerente. Fraude evidenciada. Acertada a declaração de inexigibilidade dos débitos relacionados ao ajuste impugnado, bem como a ordem de devolução dos valores debitados dos proventos da demandante, possibilitada a compensação com a quantia a ela disponibilizada. Restituição em ... ()

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Doc. 931.9846.7988.7275

48 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Indeferimento da petição inicial e extinção do processo, sem resolução do mérito. Acerto. Ordenada a apresentação das cópias dos extratos da conta bancária da autora, a partir do mês anterior até o início das cobranças impugnadas. Providência não atendida. Medida determinada pelo MM. Juízo a quo zela pelas cautelas necessárias, tendo por escopo afastar a hipótese de litigância predatória. Observância do Comunicado CG 02/2017 do NUMOPEDE e das recomendações previstas nos ... ()

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Doc. 388.5549.9716.1299

49 - TJSP. DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Renegociação de empréstimo. Negativa de contratação pelo autor. Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Comprovada a livre pactuação entre as partes. Valor creditado na conta bancária do requerente. Requerido exerceu o ônus probatório que lhe competia, demonstrando a existência do ajuste e a regularidade dos descontos. Exigibilidade da dívida reconhecida. Inexistência de valores a repetir. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 962.0286.9053.7143

50 - TJSP. DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Indeferimento da inicial. Apelo da autora. Desacolhimento. Determinação judicial de comparecimento pessoal da requerente e apresentação de comprovante de endereço. Desatendimento. Havendo indícios de uso abusivo do Poder Judiciário, mostra-se razoável a cautela do Juízo a quo, pois tem o dever de adotar atos para a confirmação e controle de excessos na distribuição das demandas e verificar a regularidade do ajuizamento da ação. Inteligência do art. 654, § 2º, do Código Civil e... ()

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