2025 | Pesquisa De Jurisprudência | Jurisprudência Selecionada

Doc. 111.7447.9763.0923

1 - TJSP. Propriedade industrial - Ação cominatória e indenizatória - Alegação de violação da marca «Uso Obrigatório» - Afirmado potencial de confusão junto ao público, conjugada a prática de atos de concorrência desleal - Decreto de Improcedência - Proposta incompetência da Justiça Estadual - Questões atinentes à validade de registro de marca não atingidas, discutida, isso sim, a extensão da eficácia dos direitos de propriedade industrial de titularidade da apelante - Falta de enquadramento junto ao art. 109, I da CF/88- Conjugação de comportamento contraditório da parte recorrente - Preliminar rejeitada - Marca fraca - Emprego de expressão comum, merecendo ser qualificada como evocativa e sugestiva, com claro viés publicitário e baixo grau de distintividade, empregado termo remissivo à característica e finalidade do produto, o que se soma a diferenças dos elementos nominativos e nos signos visuais utilizados nos produtos comercializados - Sentença mantida - Honorária recursais - Recurso desprovido

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Doc. 154.3655.1962.3550

2 - TJSP. Ação declaratória e indenizatória - Indevida inclusão do autor no quadro de sociedade empresária, sem declaração efetiva de vontade - Decreto de procedência - Falsificação de assinatura exarada em alteração de contrato social - Fraude incontroversa - Danos morais consumados, indeferido requerimento de certidão negativa de débitos formulado pelo autor, bem como recebido «convite» para comparecer perante a Receita Federal para regularização - Indenização corretamente deferida - Sentença mantida - Honorários recursais - Apelo desprovido

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Doc. 526.6320.5647.7167

3 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Concurso de credores - Ordem de preferência - Reconhecimento da prioridade dos créditos trabalhistas com penhora nos rosto dos autos - Natureza alimentar - Valor depositado nos autos proveniente de saldo remanescente de imóvel leiloado dos executados Anselmo Bennati Sobrinho e Marizilda Costa Bennati - Correto o reconhecimento de que apenas os credores que possuem tais devedores no polo passivo das execuções trabalhistas é que detêm privilégio na ordem de pagamento - Precedentes desta C.... ()

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Doc. 209.1580.6280.6049

4 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE.

Alegação de ilicitude da prova. Violação à cadeia de custódia no tocante à perícia realizada no aparelho celular do peticionário. Ilegalidade da sessão de julgamento. Ao peticionário, na época preso preventivamente, foi imposta a participação na audiência trajando o uniforme do presídio. Ausência da indicação do número de votos afirmativos e negativos para cada quesito apresentado. Reconhecimento da confissão extrajudicial como atenuante, já que utilizada para fundamentar a... ()

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Doc. 814.2434.3077.2235

5 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de entorpecentes. Recurso da defesa. Pleitos relacionados à pena e ao regime prisional. Incidência da atenuante da confissão e fixação da pena abaixo do mínimo legal. Aplicação do redutor do , §4º, fixação de regime inicial aberto e substituição da pena corporal. Não acolhimento. Pena-base fixada acima do mínimo legal, em razão do disposto no art. 42 da Lei Antidrogas e da grande quantidade do entorpecente apreendido. Redutor negado devido à qua... ()

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Doc. 308.6290.6776.7705

6 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Remição pela aprovação parcial no ENCCEJA. Recurso defensivo. Pretensão de deferimento da remição pela aprovação parcial em exame. Possibilidade. Agravante que, estudando por conta própria, alcançou a nota mínima em quatro as áreas do conhecimento. Hipótese que enseja a declaração de 53 dias de remição e anotação de 4 horas de sobra para futura remição. Agravo provido em parte

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Doc. 522.9444.8793.2281

7 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito em relação à corré PIJ e de parcial procedência em face da 123 Milhas - Cancelamento das passagens adquiridas por meio do site da 123 MILHAS - APELAÇÃO DOS AUTORES - Corré PIJ que não comercializou as passagens aéreas, tendo atuado como mera intermediadora na busca dos bilhetes aéreos promocionais, não podendo, assim, responder pelos prejuízos experimentados pelos autores - Ilegitimidade passiva da corré PIJ corretament... ()

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Doc. 942.1519.2511.8903

8 - TJSP. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO EM PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI. RELAXAMENTO OU REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, COM OU SEM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.

1.Reiteração parcial de pedidos. Quanto ao pleito de excesso de prazo anterior à sentença de pronúncia, condições pessoais favoráveis, fundamentação e requisitos da medida cautelar, verifica-se que tais questões já foram debatidas no bojo do habeas corpus 2043997-67.2021.8.26.0000, julgado em 4/5/2021 e habeas corpus 2283561-35.2022.8.26.0000, julgado em 13/1/2023. 2.Excesso de prazo para julgamento em Plenário do Tribunal do Júri, data superior ao prazo previsto no ... ()

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Doc. 899.1105.4864.8836

9 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. ORDEM DENEGADA.

1.Habeas corpus é via inadequada para apreciação de pedido feito em sede de execução. 2.Insatisfação quanto ao indeferimento da benesse almejada pelo MM. Juízo da Execução deve ser buscada mediante recurso próprio, nos termos da Inexistência de constrangimento ilegal - Ordem denegada

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Doc. 205.5274.8171.3969

10 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.

Habeas Corpus que almeja a revogação da prisão preventiva com ou sem a imposição de outras medidas cautelares. Impossibilidade, haja vista haver indícios suficientes de autoria e de materialidade delitivas. Trata-se, ademais, de crime grave e equiparado a hediondo, que reclama a manutenção da prisão processual para a garantia da ordem pública. Decisão que decretou a custódia cautelar suficientemente fundamentada, presentes os requisitos previstos no art. 312 e 313, I, do CPP, sendo ... ()

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Doc. 910.5075.4367.8938

11 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. 1.

Habeas Corpus que almeja revogação da prisão cautelar. Impossibilidade, haja vista haver indícios suficientes de autoria e de materialidade delitivas. Trata-se, ademais, de crimes graves e, inclusive, um deles equiparado a hediondo, que reclama a manutenção da prisão processual para a garantia da ordem pública. 2. Decisão que decretou a custódia cautelar suficientemente fundamentada, presentes os requisitos previstos no art. 312 e 313, I, do CPP, sendo necessária a medida mais extrem... ()

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Doc. 864.3362.9843.7633

12 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE BUSCA DOMICILIAR. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.

1.Habeas Corpus que alega ilicitude da busca domiciliar. Impossibilidade. Crime permanente, presença de fundadas suspeitas e situação flagrancial legitimando a atuação dos agentes, nos termos dos e CPP art. 244. Prosseguimento do feito que se mostra imperativo à excelência da prestação jurisdicional. 2.Pleito de substituição da prisão cautelar. Impossibilidade, pois há indícios suficientes de autoria e de materialidade delitivas. Trata-se, ademais, de crime grave e e... ()

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Doc. 661.5653.3856.9934

13 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Empréstimo consignado. Violação à boa-fé objetiva. Restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. Compensação com os valores creditados à apelante. Majoração do valor da indenização por dano moral. Impossibilidade. Quantia que atende aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Juros de mora. Termo inicial. Evento danoso. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se é devida a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados; (ii) se o valor da indenização pelo dano moral fixada pelo juízo de origem está de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; (iii) se deve haver compensação com os valores creditados na conta da apelante; (iv) se devem ser alterados os termos iniciais dos juros de mora referentes às indenizações por dano moral e material; (v) se deve haver majoração do valor arbitrado a título de honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Contrato inexistente. Repetição do indébito que deve ocorrer em dobro, vez que evidenciada a conduta contrária à boa-fé objetiva, em conformidade com o entendimento sedimentado pelo C. STJ. 4. Devida a compensação dos valores, haja vista a vedação ao enriquecimento sem causa e a comprovação da transferência de valor pela instituição bancária. 5. Mantido o valor da indenização por dano moral fixado pelo juízo a quo, vez que a quantia atende os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 6. Termo inicial dos juros de mora incidentes sobre o valor da indenização por danos moral é fixado a partir do evento danoso. 7. Honorários sucumbenciais que devem ser arbitrados por apreciação equitativa, para que remunerem adequadamente o trabalho do advogado da autora. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido. ______ Dispositivo relevante citado: CDC, art. 42, parágrafo único; CC, art. 884, art. 398; CPC/2015, art. 85, §8º. Jurisprudência relevante: STJ/EARESp 676.608/RS, EAREsp. Acórdão/STJ, Tema 1059, Súmula 54, Súmula 362, Tema 1059, REsp 1.479.864 SP

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Doc. 157.7294.9456.5238

14 - TJSP. Justiça gratuita - Indeferimento - Confirmação - Exame da documentação disponibilizada pelo agravante - Hipossuficiência financeira concretamente descaracterizada, considerada a renda atestada e somados os contornos da relação empresarial gerada pela contratação de uma franquia - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 756.5806.0231.7155

15 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de não fazer, repetição de indébito e indenização por danos morais. Ação julgada parcialmente procedente. Preliminar de ausência de dialeticidade recursal. Inocorrência. Insurgência de ambas as partes. Autor que requer a condenação da Ré por danos morais. Ré que alega ser regular a filiação e se insurge contra a devolução em dobro das mensalidades associativas descontadas. Prova pericial não produzida por desinteresse da Ré, a admitir como não comprovada a existência de válida relação jurídica entre as partes. Prova que era ônus da Ré (inciso II do CPC, art. 389). Dano moral caracterizado e ora arbitrado em R$ 8.000,00, como suficiente a reparar o dano ocasionado no caso específico, considerado que os descontos foram efetuados no período de abril/2020 a maio/2024. Manutenção da repetição do indébito determinado em dobro, considerado precedente do STJ. Sentença de parcial procedência reformada em parte. Sucumbência que passa a ser carreada integralmente à Ré, que responderá pela verba honorária no percentual de 20% do valor total da condenação. Preliminar rejeitada. Recurso do Autor parcialmente provido e não provido o da Ré.

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Doc. 968.3154.9496.0028

16 - TJSP. Cobrança. Seguro saúde. Exibição de documentos. Pretendido reembolso integral de despesas com tratamento psicológico. Apelo de ambas as partes. Reembolso do valor despendido pela Autora que deve ser integral. Ausência de informações suficientes para compreensão da metodologia de cálculo do valor de reembolso utilizada pela Ré. Cláusula genérica de caráter abusivo. Incidência da taxa Selic como forma de atualização monetária. Honorários sucumbenciais mantidos sobre a condenação e ora majorados, em observância ao recente Tema 1076 do C. STJ. Sentença de procedência reformada em parte. Recursos parcialmente providos

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Doc. 206.6960.9772.7978

17 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA -

Sentença que indeferiu a petição inicial, extinguindo o processo sem resolução do mérito - APELAÇÃO DA AUTORA - Admissibilidade do pedido de reforma - Preliminar de advocacia predatória rejeitada - Inexistência de razões para o indeferimento da petição inicial - Determinação de juntada de comprovante de pagamento do débito impugnado - Descabimento - Relação de consumo - Ônus da prova da regularidade do apontamento que compete a ré (art. 6º, VIII e art. 373, II, ambos do CPC)... ()

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Doc. 392.9520.8710.0065

18 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Homicídio Qualificado - Impetração visando assegurar a juntada de folha de antecedentes da vítima - Diligência indeferida pelo Juízo «a quo» de forma motivada - Decisão proferida por autoridade competente que não se afigura abusiva ou teratológica, bem expostas as razões de convencimento - Pertinência e necessidade da diligência não verificada - Direito Líquido e certo inexistente. Segurança denegada

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Doc. 950.6533.4667.3223

19 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSTAÇÃO DE PROTESTO -

Recurso contra r. decisão que deferiu a medida liminar - Acolhimento - Agravante que recebeu os títulos de crédito por endosso-mandato das autoras, antecipando os recebíveis - Em análise perfunctória, infere-se que as agravadas não demonstraram o desfazimento de todos os negócios jurídicos que ensejaram a emissão dos títulos que se pretende sustar - Prestação de contracautela determinada pela r. decisão inicial deste recurso a fim de manter o deferimento da medida - Tese firmada no... ()

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Doc. 952.4707.3895.3950

20 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA -

Preliminar de inépcia recursal rejeitada - Autora que nega ter contratado empréstimo consignado junto ao réu, mas foram descontados valores de seu benefício previdenciário para pagamento - Contratação, contudo, devidamente comprovada, realizada por meio de celular, cujo número não foi impugnado, e assinatura por biometria facial, contendo documentos pessoais e dossiê digital completo da operação - Ausente ato ilícito praticado pelo réu, na medida em que os descontos decorrem de con... ()

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Doc. 737.9026.3550.7639

21 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Pleito de transferência do sentenciado para estabelecimento prisional de outro Estado da Federação - Impossibilidade - Decisão na origem fundamentada na inconveniência da medida - Prevalência do princípio da territorialidade do cumprimento da pena - Sentenciado que ostenta vínculos com o estado de São Paulo - Precedente - Decisão incensurável - Recurso desprovido

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Doc. 647.4812.9760.5066

22 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO -

Preliminares - Ausência de formalidade nas peças do inquérito policial - Não ocorrência - Inquérito Policial Eletrônico, em que a certificação das peças estão abarcadas pela Resolução 551/2011 deste Eg. Tribunal - Ausência de demonstração de prejuízo - Elemento meramente informativo, que não contamina a ação penal - Nulidade decorrente de inobservância ao disposto no - Desacolhimento. Magistrada que concedeu às partes a oportunidade de questioná-las diretamen... ()

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Doc. 333.5591.4733.1293

23 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. 1.

Habeas Corpus que almeja revogação da prisão preventiva. Impossibilidade, haja vista haver indícios suficientes de autoria e de materialidade delitivas. 2. Decisão que decretou a custódia cautelar suficientemente fundamentada, presentes os requisitos previstos no , sendo necessária a medida mais extremada. 3. Condições pessoais favoráveis que, por si só, não inviabilizam o cárcere, devendo ser considerado todo o contexto dos autos, sob pena de trazer prejuízos à tr... ()

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Doc. 684.2949.0017.5261

24 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO PRIVADO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

I. Caso em Exame: Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação revisional. II. Razões de Decidir: Recurso totalmente dissociado daquilo que foi decidido. Impossibilidade de se deduzir qual seria a pretensão recursal. Argumentação genérica. Inobservância ao princípio da dialeticidade. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença impede o conhecimento do recurso. III. Dispositivo: Mantida a sentença por todos os seus fundament... ()

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Doc. 164.1431.9717.7826

25 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO PRIVADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame: Ação de indenização por danos morais e materiais alegando subtração de cartão de crédito e realização de compras fraudulentas após comunicação do furto ao banco. Requereu o reembolso de R$ 866,04 e R$ 15.000,00 por danos morais. II. Razões de Decidir: A sentença reconheceu a responsabilidade do banco e condenou-o à restituição integral dos danos materiais no valor de R$ 200,00, e fixou a indenização por danos morais em R$ 2.000,00. Divergência entre o dispo... ()

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Doc. 892.4789.7695.2918

26 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA NÃO ATENDIDA. COMUNICADO CG 02/2017 E CG 456/2022. PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ. CPC, art. 139, III. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ PROCESSUAL E DA COOPERAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 650.2521.9942.3775

27 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO IMPROVIDO. I.

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Doc. 756.5840.7103.0917

28 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. A autora foi surpreendida com um apontamento no valor de R$ 597,64, referente a um contrato que não teria firmado. A sentença de primeira instância declarou a inexistência do débito e condenou o réu ao pagamento de R$ 6.000,00 por danos morais. II.Razões de Decidir A exclusão do apontamento ocorreu antes do ajuizamento da ação, e há diversas inscrições em n... ()

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Doc. 524.7843.6866.4559

29 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame. Ação revisional de contrato bancário para aquisição de veículo automotor. Autor contesta cobrança de valores considerados abusivos, incluindo seguro prestamista. Sentença inicial determinou repetição do valor pago pelo seguro prestamista. II. Razões de Decidir. A tese de decadência não se aplica, pois o caso envolve indenização e não vício do produto, aplicando-se o Código Civil. A contratação do seguro prestamista foi opcional, conforme documentos, descaracte... ()

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Doc. 765.3651.3530.7057

30 - TJSP. Agravo interno contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça. Os elementos coligidos não confirmam a alegada hipossuficiência do recorrente para arcar com preparo recursal, uma vez que não foi comprovada a degradação de sua situação financeira desde a desistência do primeiro pedido. Estando evidente que ele omite suas informações financeiras, há fundamento mais do que suficiente para manter o indeferimento da benesse pretendida. Recurso improvido.

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Doc. 495.0532.8020.6098

31 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA -

Sentença de parcial procedência - Apelo de ambas as partes - Preliminares da apelação do banco rejeitadas - Fraude nas Cédulas de Crédito Bancário, nas quais o autor figura como avalista, devidamente reconhecida por prova pericial, que atestou a falsidade das assinaturas nos documentos apresentados - Responsabilidade objetiva da instituição financeira ( e CDC art. 14), inclusive por delitos praticados por terceiros - Fortuito interno - Inteligência da Súmula 479 do C. STJ... ()

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Doc. 687.7078.9352.9990

32 - TJSP. DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

I.Caso em Exame: Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Pedidos julgados improcedentes com condenação por litigância de má-fé. II. Razões de Decidir: Não houve cerceamento de defesa, pois o julgamento antecipado da lide é permitido quando os fatos estão documentalmente comprovados. Contratação comprovada. Sentença mantida. Art. 252 do Regimento Interno. III. Dispositivo: RECURSO DESPROVID

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Doc. 151.0360.4510.1771

33 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES DECORRENTES DA UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU A VALIDADE DA COBRANÇA. INCONFORMISMO DO RÉU. ALEGAÇÕES GENÉRICAS QUE NÃO SE CONTRAPÕEM AOS FUNDAMENTOS DO DECISUM. SENTENÇA MANTIDA.

Art. 252 DO REGIMENTO INTERNO. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 797.8574.9709.6441

34 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIOS.

Ação de obrigação de fazer com pedido liminar em tutela de urgência. Contrato de mútuo para aquisição de veículo automotor. Alegação de juros abusivos e cobrança de taxas administrativas. Sentença de improcedência. Irresignação do Autor. Sentença devidamente fundamentada, de acordo com a jurisprudência e entendimento desta turma, que deve ser ratificada nesta oportunidade. Inexistência de comprovação dos aludidos juros abusivos. Taxa de cadastro, avaliação, registro e segu... ()

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Doc. 235.6038.6728.3964

35 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSAÇÕES BANCÁRIAS FRAUDULENTAS. ROUBO DE CELULAR. RESPONSABILIDADE CIVIL. FORTUITO EXTERNO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 169.8566.9530.6952

36 - TJSP. DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RECURSO IMPROVIDO.

I. Caso em Exame: Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes seus pedidos. Alega erro na contratação Requer nulidade do contrato, devolução dos valores descontados e indenização por danos morais. II. Razões de Decidir: Aplicação do CDC devido à relação de consumo. Validade dos contratos eletrônicos reconhecida, desde que observados os requisitos legais. Documentos demonstram que o contrato foi firmado regularmente com assinatura eletrônica, in... ()

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Doc. 614.8094.1578.6987

37 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. IMPROCEDÊNCIA. I.

Caso em Exame. Apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, com sucumbência ao autor e honorários de 10% do valor da causa. O autor alega cerceamento de defesa por falta de prova pericial contábil, juros abusivos, ilegalidade da tabela Price, taxas superiores à média de mercado, cobrança indevida de tarifas e venda casada de seguro prestamista. II. Razões de Decidir. Não há cerceamento de defesa, pois o juiz pode indeferir provas desnecessárias, conforme ju... ()

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Doc. 618.4590.6447.7989

38 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA

c/c INDENIZATÓRIA - Sentença de parcial procedência - APELAÇÕES DE AMBAS AS PARTES - Inadmissibilidade do pedido de reforma deduzido pelo réu e parcial admissibilidade do pedido formulado pela autora - Preliminar de falta de interesse recursal rejeitada - Hipótese em que, alegada a irregularidade da assinatura, o banco deixou precluir a produção da prova pericial - Validade da contratação não demonstrada (art. 373, II, CPC e Tema 1.061, C. STJ) - Réu que não se desincumbiu do ônus... ()

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Doc. 949.3625.8857.9364

39 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame. Ação revisional de contrato bancário em que o Apelado busca a exclusão de valores considerados abusivos, como seguro prestamista e taxa de avaliação. O Juízo de primeira instância julgou parcialmente procedentes os pedidos, excluindo tais valores.II. Razões de Decidir. A cobrança da taxa de avaliação é indevida, pois não há comprovação documental da prestação do serviço, configurando enriquecimento sem causa. A contratação do seguro prestamista não caracteri... ()

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Doc. 340.6116.3550.0471

40 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS -

Sentença de improcedência - APELAÇÃO DO AUTOR - Admissibilidade do pedido de reforma - Pretensão inicial instruída com prova suficiente das afirmações deduzidas - Boa-fé do consumidor demonstrada ao restituir, de pronto, o valor depositado em sua conta bancária - Falha na prestação de serviços () - Responsabilidade objetiva - Validade da contratação não demonstrada pelo réu (art. 373, II, CPC) - Descontos indevidos em verba de natureza alimentar - Danos morais cognos... ()

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Doc. 421.2816.6760.6149

41 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PROVA DOCUMENTAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame: Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de ação declaratória cumulada com reparação de danos materiais e morais, alegando não ter contratado empréstimo consignado vinculado à reserva de margem consignável (RMC). II. Razões de Decidir: A aplicação do CDC é pertinente, mas a prova documental apresentada pelo banco demonstrou a utilização do cartão de crédito consignado pelo autor, afastando a alegação de contratação indevi... ()

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Doc. 271.8896.8860.3401

42 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. I.

Caso em Exame Apelação contra sentença que rejeitou embargos à execução, mantendo o embargante como representante do espólio, sem inclusão no polo passivo. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, com gratuidade de justiça. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade do embargante no polo passivo da execução e a regularidade da conversão de busca e apreensão em execução sem anuência do embargante. III.... ()

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Doc. 157.6801.1879.0330

43 - TJSP. Compra e venda. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Interposição do recurso depois de esgotado o prazo do CPC, art. 1.003, § 5º. Ausência de comprovação documental, no ato da interposição do apelo, da ocorrência de feriado local, como exigido pelo CPC, art. 1.003, § 6º. Possibilidade de ulterior correção do vício prevista somente na alteração introduzida pela Lei 14.939/24, que não se aplica ao caso vertente, pois editada posteriormente à prática do ato processual. Inviabilidade de conhecimento do recurso. Precedentes desta Col. Câmara e E. Corte. Recurso não conhecido

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Doc. 187.5118.1791.4708

44 - TJSP. Agravo interno contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça. Não é nula a decisão suficientemente fundamentada, que permite às partes compreender as razões de convicção do magistrado e exercer o direito de recorrer. Os elementos coligidos não confirmam a alegada hipossuficiência do recorrente para arcar com preparo recursal, uma vez que não foi esclarecida, com os documentos apresentados, a destinação da expressiva quantia a título de indenização do juízo trabalhista, conforme já decidido no agravo de instrumento 2247068-59.2022.8.26.0000. Desta forma, é de ser mantida a rejeição da gratuidade. Recurso improvido.

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Doc. 324.1989.7977.2560

45 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA -

Sentença de parcial procedência - APELAÇÕES DE AMBAS AS PARTES - Inadmissibilidade dos pedidos de reforma deduzidos pelos réus e parcial admissibilidade daquele formulado pelo autor - Preliminares de ilegitimidade passiva e julgamento extra petita rejeitadas - Transações realizadas que destoam do perfil de consumo do correntista - Falha do dever de segurança e cuidado de monitoramento do perfil do consumidor - Fortuito interno, inerente à atividade explorada pelos bancos - Súmula 479, ... ()

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Doc. 173.9921.0767.7271

46 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDORES SOLVENTES. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Execução de título extrajudicial, consistente em contrato de leasing financeiro, contra devedores solventes. 2. Sentença que extinguiu a execução com apoio no art. 924, II do CPC, considerando o seguinte: (i) foi penhorado dinheiro em valor idêntico ao indicado no último demonstrativo de crédito; e (ii) o exequente levantou esse dinheiro. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se é possível essa extinção sem prévia intimação... ()

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Doc. 175.0979.6582.5207

47 - TJSP. DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - ESPÉCIES DE TÍTULOS DE CRÉDITO - CHEQUE -

Ação monitória - Sentença de extinção sem resolução do mérito em relação à corré e de parcial procedência em relação ao corréu - Conta conjunta encerra solidariedade em relação ao banco e não em relação a terceiros portadores de cheque - Ilegitimidade passiva ad causam da embargante, cotitular da conta, que não assinou os cheques - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (, §11)

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Doc. 534.6658.1343.5572

48 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Ação regressiva de ressarcimento proposta por HDI Seguros S/A contra Elektro Redes S/A, visando o ressarcimento por danos materiais decorrentes de falha na prestação de serviços de energia elétrica, que resultou em danos a bens eletroeletrônicos do segurado. A seguradora pagou R$ 8.307,00 ao segurado e sub-rogou-se no direito de ressarcimento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a seguradora comprovou o nexo de causalidade e... ()

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Doc. 220.5779.8467.8497

49 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JUIZ DESTINATÁRIO DAS PROVAS. RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUANTO AOS DELITOS DOS CTB, art. 303 e CTB art. 305. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. PENA QUE MERECE PARCIAL REPARO. FRAÇÃO DE AUMENTO PELO CONCURSO FORMAL READEQUADA. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Recurso contra sentença que condenou o réu como incurso nos arts. 302, caput, e §1º, III (duas vezes), 303, caput e §1º, ambos da Lei 9.503/97, na forma do art. 70, caput, CP bem como na , tudo na forma do 2. A Defesa argui preliminar de nulidade do processo sob argumento de cerceamento de defesa pelo indeferimento de nova intimação à testemunha, dispensada sua oitiva. No mérito, busca a absolvição pelo delito do com base na inconstit... ()

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Doc. 414.2077.8729.5650

50 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E ARMAZENAMENTO DE PRODUTOS DE ORIGEM VEGETAL, SEM LICENÇA VÁLIDA. LICITUDE DO INGRESSO DOMICILIAR BASEADO EM FUNDADA SUSPEITA. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. PROVA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DO DELITO. ATENUANTE NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Recurso contra sentença que condenou o réu como incurso na , caput e , parágrafo único. 2. A Defesa argui nulidade das provas colhidas com base em alegado ingresso ilegal em domicílio, ausente fundada suspeita para a diligência sem mandado. Pedido de absolvição por insuficiência probatória, e, subsidiariamente, de reconhecimento da atenuante da motivação social e moral do delito. 3. Ausência de qualquer nulidade nas diligências policia... ()

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