2025 | Matéria Previdenciário | Jurisprudência Selecionada

Doc. 743.2330.8611.1378

851 - TJSP. *Ação declaratória de nulidade de contrato c/c inexistência de débito, restituição de valores em dobro e danos morais - Alegação de negativa de contratação cartão de crédito consignado (RMC) do Banco réu - Improcedência - Ausência de verossimilhança - Contratação do cartão de crédito consignado demonstrada, com expressa autorização da autora para débito em benefício previdenciário - Vício de consentimento não demonstrado - Legitimidade da cobrança, em exercício regular de direito do credor - Repetição de indébito indevida - Danos morais não evidenciados - Sentença mantida - Recurso negado

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Doc. 550.2296.7146.3363

852 - TJSP. *

Ação declaratória de inexistência de ato jurídico c/c danos morais - Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - Julgamento de improcedência - Negativa de solicitação do cartão de crédito consignado (RMC) - Ausência de verossimilhança - Contratação do cartão de crédito consignado demonstrada, com expressa autorização da autora para débito em benefício previdenciário - Vício de consentimento não demonstrado - Legitimidade da cobrança, em exer... ()

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Doc. 850.5919.5231.0908

853 - TJSP. *Declaratória de inexistência de débitos com pedido de danos materiais e morais - Contrato de cartão de crédito consignado - Sentença de improcedência - Negativa de contratação de cartão de crédito consignado com o réu (BMG), com indevidos descontos de prestações em benefício previdenciário - Ausência de verossimilhança nas alegações do autor - Provas produzidas demonstrando a contratação do cartão de crédito consignado negado, com expressa autorização do autor de débitos em benefício previdenciário - Prova documental demonstra a utilização do cartão de crédito consignado para a realização de diversas compras pessoais, o que só comprova seu consentimento da modalidade contratada (fls. 222/311), afastando a tese de que não contratou cartão de crédito consignado com o Banco réu - Legitimidade da cobrança - Vício de consentimento não demonstrado - Ato ilícito inexistente - Repetição de indébito indevida - Danos morais não evidenciados - Recurso negado.

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Doc. 129.7655.9189.9728

854 - TJSP. *Ação revisional - Contrato empréstimo consignado - Desconto das prestações no benefício previdenciário da autora - Alegação de cobrança do custo efetivo total (CET) superior à limitação da Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008 - Descabimento - Contrato celebrado na vigência da referida Instrução Normativa, que permitia taxa mensal de juros remuneratórios até o teto mensal de 1,80%, inexistindo qualquer abusividade praticada pela financeira ré - A limitação prevista na Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008 é aplicável apenas aos juros remuneratórios, não se aplicando ao custo efetivo total (CET) por englobar este último outros encargos financeiros - Abusividade não evidenciada - Recurso negado. *

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Doc. 103.7700.5047.6788

855 - TJSP. *Ação declaratória de inexistência de débito c/c restituição de valores e indenização por danos morais - Negativa de contratação de cartão de crédito consignado (RMC) - Improcedência - Inaplicabilidade da inversão do ônus da prova - Ausência de verossimilhança das alegações do autor - Conjunto probatório demonstrou a contratação do cartão de crédito, exibindo contrato assinado acompanhado de documento de identificação do autor, com expressa autorização de débito em benefício previdenciário - Comprovação de saques - Vício de consentimento não demonstrado - Legitimidade da cobrança em exercício regular de direito do credor - Danos morais não evidenciados - Recurso negado.

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Doc. 351.7223.1409.5591

856 - TJSP. Apelação Cível e Recurso Adesivo - Ação Declaratória c/c Indenização - Agente de Apoio de Saneamento - Aposentadoria especial - Procedência - A instrução probatória conduziu ao reconhecimento de seu direito - Insurgência do autor quanto à falta de manifestação da r. sentença acerca da obrigação de pagar (valores retroativos) e da extensão da sucumbência - Provimento parcial. Quanto ao recurso adesivo da corré (discordância quanto à justiça gratuita concedida ao autor, conclusão do laudo pericial e falta de verificação de causa impeditiva do julgamento do mérito), fica desprovido. Pelos argumentos acima já elencados, além de superadas questões preliminares, a instrução probatória foi clara a determinar o direito do servidor à aposentadoria especial. Outrossim, com base na prova documental, quando do deferimento dos benefícios da justiça gratuita ao autor, apresentou-se sua hipossuficiência financeira. No mais, não logrou êxito a autarquia-impugnante em apresentar prova nova ou mudança de alteração de padrão econômico. Apelação do autor provida em parte, desprovido o recurso adesivo da FUNSERV

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Doc. 800.3435.4888.1341

857 - TJSP. Declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos morais. Contratos de crédito consignado, com descontos efetuados no benefício previdenciário (INSS). R. sentença de procedência. Plena aplicação do Código Consumerista, bem assim de seu art. 6º, VIII e 14. Conjunto probatório desfavorável à tese da defesa, mormente no que toca à comprovação da regularidade da contratação. Ausência da devida informação. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Declaração da inexigibilidade do débito que se impõe, com baixa do consignado discutido nos autos, que recai sobre o benefício previdenciário do acionante e cessação dos respectivos descontos. Danos morais vislumbrados, arbitrada a indenização em R$ 12.000,00, que não se mostra excessiva dadas as peculiaridades do caso em tela. Observância aos princípios da equivalência e proporcionalidade. Recursos não providos

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Doc. 558.0848.3739.7922

858 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Sentença de improcedência. Contratação de cartão de crédito na modalidade RMC. Banco requerido apresentou as faturas que comprovam a sua efetiva utilização para aquisição de produtos e serviços. Alegação de vício de vontade não verificada. Pedido de restituição dos valores debitados do benefício previdenciário. Não procedente. Danos morais. Não ocorrência. Pedido de convolação em empréstimo pessoal. Impossibilidade. Autor pode adimplir os débitos nas formas previstas pe... ()

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Doc. 484.1795.3867.1471

859 - TJSP. ASSOCIAÇÃO -

Autor que postula a declaração de inexigibilidade de descontos em seu benefício previdenciário com a restituição dos valores descontados e indenização por danos morais - Sentença que indeferiu a inicial por falta do interesse de agir - Insurgência do autor - Acolhimento - Prévia tentativa administrativa que não é necessária - Inafastabilidade da tutela jurídica em relação a lesão ou ameaça a direito - Sentença anulada - Recurso provido

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Doc. 525.4631.5085.4551

860 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame Desconto indevido realizado em benefício previdenciário, com pedido de restituição dos valores e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a necessidade de restituição dos valores descontados indevidamente e a caracterização dos danos morais para fins de indenização, além do pleito de majoração do valor indenizatório. III. Razões de Decidir3. A conduta de realizar descontos indevidos em benefíci... ()

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Doc. 695.4162.3476.2640

861 - TJSP. Direito Civil. Ação Indenizatória. Desconto indevido em benefício previdenciário. Recursos improvidos. I. Caso em Exame Desconto indevido realizado em benefício previdenciário, com pedido de restituição dos valores e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na necessidade de restituição dos valores descontados indevidamente e na caracterização dos danos morais, justificando a indenização. III. Razões de Decidir3. A conduta de realizar descontos indevidos em benefício previdenciário gera transtorno que autoriza a compensação pecuniária.4. O dever de indenizar não pode ser afastado, sendo cabível a indenização por danos morais. IV. Dispositivo e Tese5. Recursos improvidos. Sentença mantida por seus próprios e bem deduzidos fundamentos

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Doc. 200.1808.8166.7542

862 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de nulidade de contrato c.c repetição de indébito e indenizatória. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em benefício previdenciário. Autor aderiu à avença do cartão de crédito, que prevê descontos e reserva de margem consignável em benefício previdenciário. Contratação voluntária comprovada nos autos, bem como a efetiva utilização do cartão para saques, sem o... ()

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Doc. 174.1264.7848.9069

863 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em benefício previdenciário. Autor aderiu à avença do cartão de crédito que prevê descontos e reserva de margem consignável em benefício previdenciário. Contratação voluntária comprovada nos autos, bem como efetiva util... ()

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Doc. 758.1477.6629.1575

864 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c anulação de débito e reparação de danos. Taxa associativa. Desconto indevido de contribuição associativa no benefício previdenciário da autora. Sentença de procedência. Recursos das partes. Descontos indevidos que ensejam a reparação por danos morais. Quantum majorado para R$10.000,00. Reparação que deve atender às condições econômicas da vítima, à extensão do dano e à gravidade do fato, cujo arbitramento reclama fixação proporcional à sua finalidade. Sentença reformada em parte. Recurso da autora provido e da ré não provido

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Doc. 472.6199.2302.3663

865 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Taxa associativa. Desconto indevido no benefício previdenciário da autora. Reconhecimento. Aplicabilidade do CDC. Restituição das quantias indevidamente cobradas em dobro. Necessidade. Precedentes desta Corte. Dano moral configurado. Reparação que deve atender às condições econômicas da vítima, à extensão do dano e à gravidade do fato, cujo arbitramento reclama fixação proporcional à sua finalidade. Majoração do quantum arbitrado pelo magistrado monocrático. Necessidade. Precedentes desta Corte. Recurso parcialmente provido

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Doc. 726.3556.6185.7850

866 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c reparação de danos. Desconto indevido de contribuição no benefício previdenciário do autor. Sentença de procedência. Recursos das partes. Gravações telefônicas apresentadas pela entidade ré que apenas atesta a má-fé e utilização de artifício e ardil em detrimento do requerente. Ausência de expressa autorização de desconto a comprovar a adesão da autora ou a autorização dos descontos. Restituição em dobro das quantias indevidamente cobradas. Descontos indevidos que ensejam a reparação por danos morais. Quantum majorado para R$10.000,00. Reparação que deve atender às condições econômicas da vítima, à extensão do dano e à gravidade do fato, cujo arbitramento reclama fixação proporcional à sua finalidade. Recurso da ré não provido e recurso adesivo do autor provido

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Doc. 371.5670.1007.9779

867 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização. Pedido de concessão de justiça gratuita à requerida indeferido. Ré que deverá recolher as custas referentes ao preparo, sob pena de inscrição na dívida ativa. Taxa associativa. Desconto indevido no benefício previdenciário do autor. Reconhecimento. Aplicabilidade do CDC. Restituição das quantias indevidamente cobradas em dobro. Necessidade. Precedentes desta Corte. Dano moral configurado. Reparação que deve atender às condições econômicas da vítima, à extensão do dano e à gravidade do fato, cujo arbitramento reclama fixação proporcional à sua finalidade. Redução do quantum arbitrado pelo magistrado monocrático. Impossibilidade. Recurso não provido

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Doc. 828.4059.9483.0211

868 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CNIS. INSURGÊNCIA DO CREDOR. SUBSISTÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1.

Pretensão da credora de trazer aos autos dados do CNIS do devedor, para aferição de eventuais fontes de renda passíveis de penhora. Possibilidade de expedição de ofício para verificação de vinculo empregatício ou benefício previdenciário passível de constrição (inteligência dos arts. 789 e 797, do CPC). Pesquisas nos sistemas oficiais infrutíferas. Exame da penhora que deverá ser feito a posteriori, quando se conhecerá a real capacidade de constrição da eventual verba sem pr... ()

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Doc. 639.7952.8967.5526

869 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -

Coisa julgada - Não ocorrência no caso dos autos. ACIDENTE DO TRABALHO - Limitação funcional da coluna lombar, ombros e joelhos - Nexo concausal estabelecido nos autos - Incapacidade total e permanente - Aposentadoria por invalidez devida - Recurso oficial, único interposto, parcialmente provido

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Doc. 537.0554.6975.9799

870 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c danos morais, declarando a inexistência da relação jurídica, determinando restituição, de forma simples, dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora, fixando os danos morais em R$ 3.000,00. A autora apela pleiteando a majoração por danos morais para o valor de R$ 10.000,00. II. Questão em Discussão A ques... ()

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Doc. 633.3263.6274.9951

871 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame João Vargas propôs ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito e danos morais contra ABCB - Amar Brasil Clube de Benefícios, devido a descontos indevidos em sua aposentadoria. A sentença declarou a inexistência da relação jurídica e determinou a restituição de valores pagos indevidamente, de forma simples para parcelas anteriores a 31/03/2021 e em dobro para posteriores. O autor apelou pleiteando danos morais e a atribuição ... ()

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Doc. 605.8148.4249.2259

872 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Comprovação da insuficiência financeira atendida, em análise perfunctória, diante das circunstâncias do caso concreto. Parte aposentada. Benefício previdenciário menor do que 3 salários mínimos. Residência em imóvel locado por valor módico. Isenta de Declaração de Imposto de Renda. Extratos bancários com movimentação compatível com o alegado estado de hipossuficiência financeira. Constituição de advogado particular que não impede de se obter a gratuidade de justiça. Precedentes. Hipossuficiência caracterizada. Recurso provido

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Doc. 347.6957.7025.7197

873 - TJSP. APELAÇÃO.

Mandado de Segurança. Escrivã de polícia. Aposentadoria especial. Integralidade e paridade. Reforma da Previdência. Emenda Constitucional 103/2019, Constituição do Estado, Emenda 49/2020, e Lei Complementar Estadual 1354/2020. Ingresso na carreira antes da entrada em vigor da Lei Complementar Estadual 1354/2020. Satisfeito o requisito de quinze anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, mas não de vinte e cinco anos de contribuição, tampouco de cinquenta e dois anos ... ()

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Doc. 448.9860.4645.0681

874 - TJSP. BENEFÍCIOS ACIDENTÁRIOS - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - SEGURADA QUE É CONTRIBUINTE INDIVIDUAL -

Inexistência de direito a benefícios acidentários - Observância às prescrições do art. 18, §1º, art. 11, I, II, VI e VII, e , caput - Equiparação entre segurado e contribuinte individual - Inadmissibilidade - Incabível admitir equiparação de direitos entre o segurado obrigatório e o contribuinte individual, uma vez que há norma cogente estabelecendo expressa distinção entre eles. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido

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Doc. 204.0241.5692.0349

875 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE -

Espondilopatia lombar e Coluna Vertebral. Exercício da função de eletricista. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Princípio do livre convencimento motivado. Ausência de imprecisão dos trabalhos técnicos a justificar a repetição ou complementação dos laudos, ante a inexistência de qualquer irregularidade. Laudo pericial bem fundamentado. Incapacidade laborativa parcial e permanente comprovada. Nexo causal comprovado através da produção de prova testemunhal e demais docume... ()

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Doc. 912.7285.4284.2727

876 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE -

Lesões ortopédicas. Exercício da função de atendente comercial. Laudo pericial bem fundamentado. Parcial procedência (auxílio-acidente). RECURSO DA AUTORA objetivando a inversão do julgado, calcado na presença dos requisitos de concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Princípio do livre convencimento motivado. Ausência de imprecisão dos trabalhos técnicos a justificar a repetição ou complementação ... ()

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Doc. 351.3732.3975.1892

877 - TJSP. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO -

Diagnóstico de psicose esquizofreniforme, associada a transtorno depressivo recorrente e ansiedade - Perícia: Incapacidade total e permanente caracterizada. Ausência de nexo de causalidade com a atividade laborativa habitual. NULIDADE DA SENTENÇA - Pedido julgado procedente para condenar a Autarquia ao pagamento de aposentadoria por invalidez previdenciária comum. Julgamento extra petita configurado. Nulidade declarada. Possibilidade do julgamento do mérito pelo Tribunal, mediante aplic... ()

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Doc. 666.6430.8374.6233

878 - TJSP. Apelações. Ação declaratória com reparação de danos. Alegação de indevidos descontos de empréstimo consignado em benefício previdenciário. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Apresentação de contratos com assinatura. Determinação de realização de prova pericial. Desistência do recurso pelo banco requerido, que não se desincumbiu do seu ônus probatório. Falha na prestação do serviço. Conduta do fornecedor incompatível com a boa-fé objetiva. Dever de restituição em dobro a partir de 30.03.2021, conforme tese fixada pelo C. STJ. Danos morais configurados. Prejuízo à subsistência. Indenização fixada em R$2.000,00. Incidência da Súmula 54, do C. STJ. Manutenção da r. sentença. Recurso não provido

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Doc. 970.3524.6404.2505

879 - TJSP. Agravo de Instrumento - Improcedência do pedido acidentário com condenação do Estado-membro ao pagamento de honorários periciais, adiantados pelo INSS - Aplicação, ao caso, do entendimento exarado pelo C. STJ (Tema 1.044) no sentido de que, nas ações de acidente do trabalho, sucumbente a parte autora (beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, conforme Lei 8.213/91, art. 129), cabe ao Estado o pagamento dos honorários periciais adiantados pela autarquia - Cobrança a ser realizar nos próprio autos, em conformidade com o título executivo judicial - Ademais, ausente interesse de agir nesse particular expresso pelo binômio necessidade-utilidade - Precedente jurisprudencial desta c. Câmara - Recurso improvido. Nego provimento ao recurso

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Doc. 341.1925.5365.9267

880 - TJSP. Ação de prestação previdenciária - Pedido de obrigação de fazer (consistente no fornecimento de prótese) com indenização por danos materiais e morais (por prestação desidiosa de assistência) - Lide cujo objeto não é a concessão, restabelecimento ou revisão de benefício acidentário, em espécie - Competência da Justiça Federal, inclusive, conforme precedente do c. STJ (C.C. 175.056/SP) - Ação processada e julgada na Justiça Estadual em razão de recusa anterior do juízo federal em conhecer da matéria - Remessa dos autos ao Colendo STJ, competente para dirimir o conflito de competência. Não conheço do recurso e determino a remessa dos autos ao c. STJ, em razão de conflito de competência suscitado

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Doc. 237.9915.6718.4867

881 - TJSP. Acidente do Trabalho - Acidente típico - Politraumatismo - Trabalhador braçal com baixa escolaridade - Laudo pericial que atesta incapacidade parcial e permanente - Sentença que concede aposentadoria por invalidez - Conjunto probatório que aponta para um quadro de incapacidade laborativa total e permanente, ante a somatória das lesões clínicas e as condições sócio pessoais do autor - Sentença mantida - Recurso oficial parcialmente provido. Dou parcial provimento ao recurso oficial

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Doc. 620.8792.5030.1457

882 - TJSP. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Recurso somente da parte autora visando a condenação do réu por danos morais e repetição em dobro do indébito. Danos morais. Caracterização. Situação fática que é corriqueira na praxe bancária, ou seja, em que se celebra, sem qualquer cautela, operação financeira que determina descontos indevidos em benefício previdenciário. Repetição em dobro. Não acolhimento. Ausência de comprovação da má-fé do banco réu no caso concreto. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 106.0457.2427.5220

883 - TJSP. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Recurso somente da parte autora visando a condenação do réu por danos morais. Danos morais. Caracterização. Réu que não comprova a licitude dos descontos em benefício previdenciário da parte autora. Recurso provido.

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Doc. 791.5716.7998.6297

884 - TJSP. 1.

Presentes o nexo causal/concausal e a incapacidade parcial e permanente, de rigor a concessão do auxílio-acidente. 2. Cabe à administração a análise das condições para a elegibilidade e manutenção da reabilitação (art. 101, caput e, II da Lei 8.213/91) . 3. Os honorários advocatícios incidirão sobre as parcelas vencidas até a sentença em harmonia com a Súmula 111/STJ, cuja vigência foi reafirmada no julgamento do Tema 1105 do STJ. 4. A autarquia é isenta de custas

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Doc. 820.0169.3600.5394

885 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. DIB FIXADA NA SENTENÇA E MANTIDA NO V. ACÓRDÃO. RECURSO DO INSS. INSURGÊNCIA QUANTO AOS PARÂMETROS DE CÁLCULOS UTLIZADOS PARA PAGAMENTO DOS VALORES EM ATRASO. ADMISSIBILIDADE. CRITÉRIOS QUE DEVEM ESTAR DE ACORDO COM O TÍTULO EXECUTIVO. RENDA MENSAL INICIAL (RMI) DE AUXÍLIO-ACIDENTE. BENEFÍCIO PRECEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL A SER ELABORADO CONFORME O ART. 104, § 1º, DO DECRETO

3.048/99. UTILIZAÇÃO DO MESMO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PRECEDENTE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO EXEQUENDO. INCIDÊNCIA DO IPCA-E. ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO TEMA 810/STF. APLICAÇÃO DO IPCA-E E OBSERVÂNCIA DA TAXA SELIC NA VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 113/2021. JURISPRUDÊNCIA DESTA E. 17ª. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. DIVERGÊNCIA NA FIXAÇ... ()

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Doc. 671.4326.4202.0209

886 - TJSP. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA -

Laudo pericial devidamente fundamentado. Hipótese de redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido não verificada. Observância do disposto na , caput. Indevida a concessão do amparo pretendido. Ação acidentária que tem como objetivo a reparação da incapacidade decorrente do acidente ou da doença profissional, hipóteses não configuradas no caso. Improcedência mantida. Recurso não provido

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Doc. 948.0503.7501.2108

887 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MORAIS. RECURSOS DESPROVIDOS. I.

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Doc. 455.1664.2943.1937

888 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MORAIS. RECURSOS DESPROVIDOS. I.

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Doc. 135.5282.2100.1280

889 - TJSP. Procedimento ordinário. Porto Feliz. Guarda Civil Municipal. Pretensão de compelir o requerido a apresentar o Perfil Profissiográfico Previdenciário e pagar as diferenças não prescritas do adicional de periculosidade (30%). Descabimento. Art. 128, caput, e § 1º, do Estatuto da Guarda Civil Municipal declarados inconstitucionais (ADI 2236329-61.2021.8.26.0000) Impossibilidade de aplicação do art. 159 da Lei Complementar Municipal 135/2012, considerando a submissão dos Guardas Municipais a regulamentação específica. Inexistência, ademais, de direito adquirido a regime jurídico. Sentença de improcedência mantida. Precedentes. Recurso não provido.

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Doc. 259.3420.4614.6756

890 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. I.

Caso em exame: Trata-se de apelação interposta sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória c/c indenização para declarar inexistentes os débitos indicados na inicial, condenar o réu ao pagamento do valor de R$ 1.478,17 a título de danos materiais e R$ 1.000,00 a título de danos morais. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a indenização por danos morais deve ser majorada; e (ii) se os honorários advocatícios sucumben... ()

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Doc. 594.7534.6261.6096

891 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica cc indenização por danos materiais e morais, declarando a inexistência da relação jurídica e condenando a ré a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, mas julgando improcedente o pedido de indenização por danos morais. A autora apela pleiteando a condenação da ré em danos morais e na totalidade da sucumbência. II... ()

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Doc. 567.9480.3271.8671

892 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Empréstimos consignados. Contratações impugnadas. Ação declaratória de nulidade de relação jurídica cumulada com pedidos de restituição de valores em dobro e de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência do banco réu. Contrato escrito com pessoa analfabeta. Incidência do art. 595 do CC. Contratações inválidas. Inobservância da forma prescrita em lei. Instrumentos que não se encontram assinados por duas testemunhas. Acolhimento da pretensão ... ()

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Doc. 779.2880.5012.1300

893 - TJSP. APELAÇÃO - «AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C DE DANOS MORAIS COM PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS» -

Descontos no benefício previdenciário do autor, decorrentes de empréstimo, em modalidade que afirma não ter contratado - Cartão de crédito consignado (RMC) - Sentença de parcial procedência - Insurgência recursal do autor - Danos morais - Inocorrência, na hipótese - Devolução de valores, pela parte ré - Indevida - Reconhecimento de regularidade da contratação - Seguro - Serviço contratado em instrumento separado do financiamento - Admissibilidade da cobrança, nos termos decidid... ()

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Doc. 993.7103.9146.7612

894 - TJSP. ASSOCIAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais. Desconto indevido na conta corrente da autora. Sentença de procedência. Apelo da ré. Ausência de documentos demonstrando a efetiva contratação que originou os consequentes lançamentos no benefício previdenciário da demandante. Devolução de valores indevidamente descontados, em dobro, que se mostra pertinente à luz do art. 42, parágrafo único do CDC. Lesão aním... ()

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Doc. 309.8442.3637.1230

895 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRIBUIÇÕES ASSOCIATIVAS.

Sentença de parcial procedência para a) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes; b) determinar a cessação dos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora e c) condenar a ré a restituir em dobro os descontos indevidos, corrigidos monetariamente desde cada desconto e juros de mora da citação. Apelo interposto pela autora. Lesão anímica passível de reparação pecuniária reconhecida. Indenização fixada em R$ 5.000,00, quantia que atende à finali... ()

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Doc. 282.0871.9035.3532

896 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Tutela provisória de urgência. Ação de procedimento comum. PEB II. Diagnóstico de depressão recorrente (f33), reação de estresse pós-traumático (f43.1), reação de ajustamento (f.43.2), esgotamento profissional (z73.0), alteração permanente de personalidade após experiencia traumática (f62.0) e fibromialgia (m79.7). Pretensa declaração da incapacidade permanente para fins de concessão de aposentadoria por invalidez ou manutenção da licença-saúde com proventos integrais até... ()

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Doc. 902.8887.1809.3841

897 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Prescrição - Não consumação - Prazo decenal - Inteligência do art. 205 do Código Civil - Precedentes - Preliminar rejeitada - Sentença de procedência na origem - Empréstimo consignado - Banco/réu que não produziu provas aptas a demonstrar que o autor seria o responsável pelo empréstimo tomado - Inexistência de relação jurídica entre as partes quanto ao contrato em discussão - Dano moral não caracterizado - Embora tivessem descontos de mensalidades nos proventos de aposen... ()

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Doc. 369.1427.8829.3070

898 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de Rescisão Contratual c/c Danos morais e materiais. Sentença de Improcedência. Empréstimo Consignado. Incidência dos arts. 3º, § 2º e 6º, VIII, do CDC e Súmula 297/Egrégio STJ. Inconformismo da Autora. Acolhimento. Descontos efetuados em benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência (BPC), nos termos da Lei 8.742/93, espécie 87, que recebe o valor de R$1.412,00, perante a Previdência Social - INSS. Condenação da Parte Ré em obrigação de fazer consisten... ()

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Doc. 366.2131.0507.1866

899 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. SENTENÇA REFORMADA. I.

Caso em Exame 1. Recursos de apelação contra sentença que declarou inexigíveis descontos em benefício previdenciário, condenou a ré à restituição simples dos valores, indenização por danos morais e pagamento de despesas processuais. A ré alega ilegitimidade passiva e requer gratuidade. A autora busca restituição em dobro e aumento da indenização por danos morais. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legitimidade passiva da ré e (ii... ()

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Doc. 859.8382.4132.4728

900 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA LOCALIZAÇÃO DE PATRIMÔNIO. AGRAVO PROVIDO.

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