949 - TJSP. Apelações - Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e reparação por danos morais - Sentença de parcial procedência - Recurso de ambos.
Preliminar de anulação por cerceamento de defesa para realização de depoimento pessoal rejeitada.
Banco réu que apresentou cópia do contrato que seria de refinanciamento de empréstimo, com as supostas assinaturas do demandante, o qual não as reconhece, tampouco a contratação - Perícia grafotécnica que se fazia necessária - Instituição financeira que, devidamente intimada, se desinteressou na produção da prova, ensejando a preclusão - Declaração de inexigibilidade de contrato objeto da lide e inexistência do débito que se mostrou correta - Sentença mantida.
Em se tratando de refinanciamento, em que houve a quitação de saldo devedor do contrato anterior e reconhecida a declaração de inexigibilidade, seria necessário o retorno da situação do autor ao «status quo ante», com a reativação do consignado objeto do refinanciamento para que não haja enriquecimento ilícito - Autor, contudo, que negou, expressamente, a existência de qualquer relação jurídica com o banco, que sequer trouxe cópia daquele contrato anterior - Ademais, em consulta ao extrato do INSS acostado aos autos, não consta nenhuma informação relacionada ao alegado contrato refinanciado, tornando inverossímeis as alegações da ré.
Restituição dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário - Repetição do indébito de forma simples, ante a ausência de comprovação efetiva do dolo, má-fé ou conduta contrária à boa-fé objetiva - Sentença reformada, nesse ponto.
Danos morais - Inocorrência - Hipótese narrada que não se qualifica como dano «in re ipsa» - Situação descrita que não ultrapassa o limite do mero dissabor - Valores da contratação que foram efetivamente disponibilizados ao autor - Precedentes - Sentença mantida, nessa parte.
Compensação - Consequência lógica da condenação - Evidente ter o autor recebido os valores em sua conta - Retorno das partes ao «status quo ante» - Devolução dos valores eventualmente recebidos que se mostra necessária, devidamente atualizada - Sentença mantida, nessa parte.
Sucumbência recíproca.
Apelação da ré parcialmente provida; apelo do autor improvido
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