2025 | Matéria Previdenciário | Jurisprudência Selecionada

Doc. 274.3449.8593.4795

751 - TJSP. Ação de declaratória de inexistência de relação jurídica, inexigibilidade de débito e restituição de valores cumulada com indenização por danos morais julgada parcialmente procedente. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Insurgência do autor. Alega que descontos foram efetuados sem seu consentimento. Postula a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, mais o pagamento dos honorários de sucumbência. Razões de recurso demonstradas em parte. Ausência do contrato de adesão ou autorização para os descontos. Contratação irregular. Inexistência da relação jurídica. Má-fé da requerida configurada. Honorários fixados em 15% sobre o valor da causa. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido

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Doc. 385.7776.6271.7377

752 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de Saúde. Tutela de urgência. Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para determinar a suspensão dos descontos efetuados no benefício previdenciário do agravante. Insurgência do autor. Não acolhimento. Ausência de prova da alegada ausência de relação jurídica entre as partes e conseqüente abusividade na conduta da parte requerida. Não constatada, por ora, a probabilidade do direito alegado. Pedido que pode ser reapreciado após a formação do contraditório, dependendo das circunstâncias verificadas. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 542.3371.4546.0235

753 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO - CESSÃO PARA FIANÇA -

Ação de obrigação de fazer e de indenização por danos materiais e morais - COBRANÇA EM DUPLICIDADE - Configurada - Alegação da autora de que teria cedido cartão de crédito para fins de fiança em favor de uma amiga, e de que a ré teria cobrado os valores em duplicidade - RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO LITÍGIO - Resposta de banco a ofício que comprovou que a ré teria dado início aos estornos, no cartão de crédito, em favor da autora, em data anterior ao ajuizamento da ação - Re... ()

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Doc. 341.4019.1738.1131

754 - TJSP. CONTRATOS -

Serviços bancários - Empréstimo Consignado - Desconto em benefício previdenciário - Ação revisional c/c repetição de valores - Alegada superioridade da taxa de juros pactuada em relação à limitação imposta pela Instrução Normativa 28/2008 do INSS vigente à época - Limite aplicável tão somente aos juros remuneratórios e não ao Custo Efetivo Total (CET) - Aparente diferença entre os percentuais pactuados e os efetivamente cobrados que decorre da técnica de juros aplicáve... ()

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Doc. 347.7158.2009.3498

755 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA PRODUÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA. INUTILIDADE DA DILIGÊNCIA. PRINCÍPIOS DA LIVRE ADMISSIBILIDADE DAS PROVAS E DA CONVICÇÃO MOTIVADA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS OU COMPLEMENTAÇÃO DAS JÁ EXISTENTES. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. MALES NA COLUNA VERTEBRAL, MEMBROS SUPERIORES E EM QUADRIL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA PERMANENTE. SEQUELAS NÃO CONSOLIDADAS. MOLÉSTIA PASSÍVEL DE TRATAMENTO. TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO PERICIAL. INCAPACITAÇÃO TOTAL E TEMPORÁRIA COMPROVADA. NEXO CAUSAL. CONCAUSA ESTABELECIDA. PRESENTES OS REQUISITOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (AUXÍLIO-DOENÇA) ACIDENTÁRIO. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E DA FLEXIBILIZAÇÃO DO PEDIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS. 1.

Recurso da autora. Arguição de nulidade da sentença. Cerceamento de defesa. Pedido de renovação da perícia médica. Diligência descabida. Princípios da livre admissibilidade das provas e da convicção motivada. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca das provas que devem ser produzidas. Prova técnica não impugnada cientificamente por meio de parecer técnico divergente. Preliminar rejeitada. 2. Pretensão autoral de con... ()

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Doc. 247.0494.5108.5540

756 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTO EM BENEFÍCIO.

Autora pretende a condenação solidária do banco e da seguradora réus à restituição em dobro dos valores descontados de sua conta bancária, sem autorização, a título de serviços não contratados, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. Sentença de procedência parcial. Apelo da autora e do banco réu. Preliminar de ilegitimidade passiva. Descabimento. Teoria da asserção. Condições da ação aferidas à luz dos fatos narrados na exordial. Precedentes do E. STJ. Au... ()

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Doc. 490.6932.5782.5956

757 - TJSP. Agravo de instrumento - Declaratória de inexigibilidade de débito - Descontos de seguro diretamente do benefício previdenciário - Indeferimento de justiça gratuita por indícios de advocacia predatória - Há elementos nos autos que afastam tal fundamento - A agravante tem modesta renda mensal - Dá-se provimento ao recurso

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Doc. 565.2670.8475.1846

758 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória e indenizatória. Insurgência contra descontos em benefício previdenciário referentes a contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável. Sentença que julgou os pedidos improcedentes. Apelo da autora. Sem razão. Adesão inequívoca da demandante em contrato de cartão de crédito para débito contra margem consignável em seu benefício previdenciário. Inexistência de violações à lei ou às instruções normativas que regulamentam a ... ()

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Doc. 721.4251.4051.6993

759 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO. LER/DORT - OMBRO DIREITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO OBREIRO. PLEITO SUBSIDIÁRIO. REPETIÇÃO OU COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO.

Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perito de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação ou complementação. MÉRITO. DESPROVIMENTO. LER/DORT- OMBRO DIREITO. Ausência de nexo causal. Provada pericialmente a inexistência de nexo entre as afecções e o labor. Benefício indevido. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. Os segurados, nas ações acidentárias, sã... ()

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Doc. 880.2170.3626.3643

760 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-DOENÇA. MERITO.

Lesão na coluna vertebral, segmento lombar. Exercício da função de montador de máquinas. Sentença de procedência. RECURSO DO INSS. Perícia realizada e que confirmou a incapacidade total e temporária do obreiro e o nexo causal/concausal. Laudo médico pericial bem fundamentado. Incapacidade para o exercício do trabalho habitual e nexo de causalidade constatados. Impedimento temporário para a realização da atividade costumeira. Inteligência da . Presente relaçã... ()

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Doc. 874.7304.4785.7387

761 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE -

Sentença de improcedência. Fratura do pé direito - Mecânico de manutenção de motocicleta. Perícia que inferiu que a redução de capacidade laborativa não foi comprovada. Sentença de improcedência. RECURSO DO AUTOR objetivando a inversão do julgado, calcado na presença dos requisitos de concessão do benefício acidentário. Juízo que não se encontra adstrito ao laudo pericial. Redução da capacidade laboral que é evidente, diante da lesão sofrida e do tipo de trabalho habitual... ()

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Doc. 299.8378.6512.9673

762 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito, repetição de indébito e danos morais. Autora que nega a existência de relação jurídica com o réu que autorize os descontos em benefício previdenciário. Procedência parcial. Irresignação das partes. Prospera em parte o apelo da autora. Não comprovação da contratação, sendo a notícia de cancelamento dos descontos e oferta de acordo para devolução dobrada, irrelevantes para a sorte da demanda. Áudio incapaz de demonstrar que a parte autora teve condições de compreender o contrato eminentemente verbal, uma vez que não há contrato físico subscrito, em razão de sua situação de hipossuficiência, sobretudo por ser pessoa idosa. A adesão à associação não pode ser considerada válida, na medida em que do contato telefônico trazido, não é possível interpretar que ela teve condições de obter ciência de todos os termos e peculiaridades do contrato, evidenciando o não recebimento de informações claras e precisas sobre as condições contratuais. Declaração de nulidade e inexigibilidade dos descontos. Devolução em dobro. Aplicação do entendimento firmado pela Corte Especial do STJ, publicado em 30.03.2021, de que a repetição do indébito em dobro nas relações de consumo, a partir de então, é devida independente da prova de má-fé do fornecedor na cobrança (EARE/SP 676.608/RS). Danos morais. Configuração. Transtorno evidente. Risco a subsistência. Desgaste psicológico. Exorbitante o valor pretendido. Adequado o valor de R$ 4.000,00, condizente com a média aplicada por esta Câmara em casos análogos e que guarda maior proporcionalidade com os valores descontados. Juros de mora desde o evento danoso, conforme Súmula 54/STJ. Sucumbência carreada estritamente ao réu. Honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação. Não há se falar na fixação dos honorários com base no valor da causa, pois contempla o valor não concedido a título de indenização. De igual sorte, descabida a utilização da tabela da OAB/SP como parâmetro. Desprovido o recurso do réu e provido em parte o recurso da autora

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Doc. 314.6551.4927.0743

763 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO ANTE A SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO EXEQUENDA - IRRESIGNAÇÃO DO OBREIRO - DESCABIMENTO - INICIADO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA COBRANÇA DO AUXÍLIO-ACIDENTE E LEVANTADO O VALOR INCONTROVERSO, DECIDIU-SE PELA IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTÁRIO COM APOSENTADORIA CONCEDIDA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO - INSUBSISTÊNCIA DO FUNDAMENTO DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA (ANTE A OMISSÃO DA SENTENÇA NO TOCANTE À IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO) - BENEFÍCIO CONCEDIDO EM DATA POSTERIOR À LEI 9.528/97 - DETERMINAÇÃO LEGAL IMPOSSIBILITANDO A CUMULAÇÃO - EXTINÇÃO MANTIDA.

Recurso improvido

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Doc. 773.0583.7672.0413

764 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - ACIDENTE DE TRABALHO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA E AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA - DESCABIMENTO - LAUDO JUDICIAL QUE NÃO FOI COMBATIDO CIENTIFICAMENTE - BENEFÍCIOS INDEVIDOS NA ESPÉCIE - PARTE AUTORA ISENTA DO PAGAMENTO DE CUSTAS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INTELIGÊNCIA DO LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Recurso não provido

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Doc. 171.0923.3786.6681

765 - TJSP. Apelação. Ação revisional. Empréstimo consignado em benefício previdenciário. Indeferimento de inicial. Determinação de juntada de diversos documentos. Exigência razoável em virtude da característica da demanda. Precedentes. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. 166.1475.6649.4267

766 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - ACIDENTE DE TRABALHO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA E AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA - DESCABIMENTO - LAUDO JUDICIAL QUE NÃO FOI COMBATIDO CIENTIFICAMENTE - BENEFÍCIO INDEVIDO NA ESPÉCIE - PARTE AUTORA ISENTA DO PAGAMENTO DE CUSTAS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INTELIGÊNCIA DO LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Recurso não provido

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Doc. 118.9398.9744.0466

767 - TJSP. DIREITO CIVIL. ASSOCIAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO. 1.

Sentença de parcial procedência. Irresignação da autora, que requer a repetição de indébito dobrada e o pagamento de indenização por danos morais. 2. A ré, revel na ação, não comprovou a existência de relação jurídica entre as partes apta a justificar os descontos previdenciários impugnados. 3. A conduta da ré é irregular, justificando a repetição de indébito em dobro e o pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 10.000,00. 4. Precedentes. 5. Sentença parci... ()

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Doc. 317.9733.5568.4614

768 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Cumprimento individual de sentença nos autos da ação coletiva - Servidor inativo - Pretensão à condenação da Municipalidade ao pagamento da importância de R$ 28.556,06, em razão de suposto direito previsto no título judicial de ação coletiva proposta por Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Paraguaçu Paulista (autos 0000633-02.2015.8.26.0417) referente à promoção de carreira dos servidores - Sentença que julgou extinto o feito, nos termos do art. 485, IV e VI, do CPC... ()

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Doc. 294.7811.4583.3186

769 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Descontos indevidos em benefício previdenciário pela Master Prev Clube de Benefícios. Inexistência de contratação válida. Ato ilícito comprovado. Termo inicial dos juros moratórios e atualização da repetição do indébito. Danos morais caracterizados. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00. Apelo do autor a que se DÁ PARCIAL PROVIMENTO

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Doc. 995.9642.6842.2425

770 - TJSP. 1.

Verificados o nexo causal e a incapacidade laborativa total e temporária, de rigor a concessão de auxílio-doença, a partir da alta médica. 2. Para a adequação das parcelas em atraso incidirá a Lei 8.213/1991 e alterações posteriores. 3. A autarquia é isenta do pagamento de custas

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Doc. 492.6866.6395.7810

771 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA -

Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - Descontos em benefício previdenciário - Sentença de parcial procedência - Apelo de ambas as partes - Autor nega a celebração do contrato objeto da lide e impugna a firma aposta no instrumento contratual - Réu não desincumbiu do ônus de provar a autenticidade da assinatura constante no contrato (Art. 373, II e 429, II, CPC) - Não comprovada a regularidade da contratação - Restituição de valores que deve se dar de forma s... ()

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Doc. 755.6965.5908.4699

772 - TJSP. Benefício acidentário - Trabalhador - Pedido de reabilitação - Possibilidade - Análise das condições para a elegibilidade e manutenção da reabilitação pela administração (art. 101, caput e, II da Lei 8.213/91) - Recurso parcialmente provido

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Doc. 513.3825.6428.1770

773 - TJSP. Benefício acidentário - Trabalhadora - Presentes o nexo causal/concausal e a incapacidade total e permanente, de rigor a concessão da aposentadoria por invalidez acidentária - Recurso provido

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Doc. 329.0724.0581.5484

774 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ACIDENTE TÍPICO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. AUXÍLIO-ACIDENTE. CONCESSÃO. RESULTADO DO JULGAMENTO. I. CASO EM EXAME

Ação acidentária ajuizada por obreiro alegando ter sofrido acidente típico durante o exercício de sua função como carregador de caminhão, resultando em traumatismo craniano e redução de sua capacidade laboral. O pedido inicial é a concessão do benefício acidentário de aposentadoria por invalidez. O INSS foi condenado ao pagamento de aposentadoria por invalidez, mas recorre, argumentando a inexistência de incapacidade total e permanente, pedindo a revisão do termo inicial e o ajus... ()

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Doc. 502.8318.6314.0858

775 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de parcial procedência na origem - Empréstimo consignado - Instituição financeira que celebrou um contrato de empréstimo de forma virtual, com um idoso (vulnerável) - Contratação realizada no teto da margem consignável do autor, com valores de referência muito diferentes do dossiê contratual - Fraude contratual que restou evidente - Falha na prestação de serviços - Danos morais não caracterizados - Embora tenha havido descontos de mensalidades nos proventos de aposentado... ()

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Doc. 655.1493.7047.0292

776 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de parcial procedência - Irresignação do autor - Preliminar de falta de interesse recursal, arguida em contrarrazões, rejeitada - Fraude na contratação de empréstimo consignado - Devolução dos valores descontados da aposentadoria do autor que deve ocorrer na forma simples, por ausência de má-fé e existência de engano justificável - Juros moratórios - Termo inicial que deve corresponder à data do evento danoso (Súmula 54/STJ) - Danos morais não configurados, pois ausen... ()

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Doc. 767.0132.3322.9366

777 - TJSP. Revisional - Empréstimo consignado com descontos em benefício previdenciário - Limitação de juros incabível - Peculiaridade do caso - Inexistência de violação à limitação dos juros prevista na Instrução Normativa INSS/PRES 28, alterada pela Instrução Normativa INSS/PRES 80, de 14 de agosto de 2015, vigente à época da contratação - Portaria INSS 1.016/2015 - Limites normativos da taxa de juros observados - Ausência de limitação legal ou regulamentar sobre o custo efetivo total (CET) da operação, índice meramente informativo, que não se confunde com a taxa nominal de juros aplicada - Precedentes desta C. Câmara e E. TJSP - Improcedência da pretensão inicial - Recálculo do contrato e devolução de valores descabidos - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §§ 8º e 11, do CPC. Recurso não provido

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Doc. 511.9316.9945.6558

778 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO -

Cartão de Crédito Consignado (RMC) - Pretensão de cancelamento do cartão de crédito - Autor que faz jus ao cancelamento do cartão de crédito, independentemente do adimplemento do contrato - Inteligência do art. 17-A, caput, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Não obstante, o §1º da referida norma estabelece que o autor continua obrigado ao pagamento do débito, seja por liquidação imediata, seja por meio dos descontos avençados com a instituição financeira em seu benefí... ()

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Doc. 367.2964.0731.1087

779 - TJSP. APELAÇÃO - COMPETÊNCIA RECURSAL - FEPASA - VERBAS - PREVENÇÃO DE CÂMARA -

Apelação em face de sentença proferida com relação à ação ordinária das mesmas partes dos autos do processo 0414258-93.1997.8.26.0053, em que se discutem verbas de complementação de aposentadoria da extinta FEPASA, cuja Apelação 1027570-13.2022.8.26.0053 fora redistribuída à 6ª Câmara de Direito Público - Art. 105 do Regimento Interno deste E. TJSP - Prevenção - Causa derivada do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica - Recurso não conhecido com determinação de r... ()

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Doc. 218.4205.4545.3296

780 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que rejeitou a impugnação à penhora realizada nas contas bancárias do codevedor - Desacerto da r. decisão - Inteligência do art. 833, IV, X e §2º do CPC - Valores oriundos de aposentadoria, conforme demonstrado pelo coexecutado, bem como se que se presumem, dada a quantia (R$3.919,47, no total) e as provas constantes dos autos, reserva para a subsistência digna - Ausência de peculiaridades no caso concreto que possam levar à relativização da regra - Ademais, constrição de quantias inferiores a 40 salários mínimos em conta corrente - Precedentes do C. STJ no sentido de que a referida norma pode ser interpretada de forma extensiva para abranger não apenas quantias depositadas em caderneta de poupança. Recurso provido

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Doc. 516.3584.4242.9559

781 - TJSP. Previdência privada. Ação de revisão de complementação de aposentadoria. O autor aderiu voluntariamente às regras de saldamento do REG/REPLAN e novação de direitos previdenciários, em 29.08.2006, tendo concordado com os cálculos para obtenção do valor da complementação do seu benefício e outorgado plena, irrevogável e irretratável quitação sobre qualquer obrigação ou direito referente às regras anteriores do REG/REPLAN. Neste contexto, a pretensão de revisão do valor da complementação é improcedente. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. 796.3143.6853.3145

782 - TJSP. Revisional - Empréstimo consignado com descontos em benefício previdenciário - Juros remuneratórios - Limite de incidência - Peculiaridade do caso - Inexistência de violação à limitação dos juros prevista na Instrução Normativa INSS/PRES 28, alterada pela Instrução Normativa INSS/PRES 106, de 18 de março de 2020, vigente à época da contratação - Limites normativos da taxa de juros observados - Ausência de limitação legal ou regulamentar sobre o custo efetivo total (CET) da operação, índice meramente informativo, que apenas representa o percentual do conjunto de despesas e tarifas a que se vinculou o mutuário, não se confundindo com a taxa nominal de juros aplicada - Precedentes deste C. Câmara e E. TJSP - Improcedência da pretensão inicial inclusive quanto ao pleito indenizatório - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §§ 2º e 11, do CPC. Recurso não provido

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Doc. 502.8025.6328.2481

783 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. MULTA CONTRATUAL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Ação ordinária proposta visando a condenação ao pagamento de multa contratual por descumprimento do Contrato 0378/04 e restituição de valores relativos a contribuições previdenciárias. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a falência da ré exclui a responsabilidade pelo descumprimento contratual e a aplicação da multa punitiva prevista no contrato. III. Razões de Decidir 3. A falência da ré não constitui caso for... ()

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Doc. 940.7675.2983.3598

784 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito, com repetição do indébito, em dobro, e indenização por danos morais - Descontos não autorizados e efetuados no benefício previdenciário da autora - Sentença que julgou a ação procedente em parte, declarando a inexistência da contratação, condenando a ré à restituição dos valores descontados, na forma simples, restando afastada a condenação em indenização por danos morais - Insurgência da autora - Alegação de que é devi... ()

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Doc. 330.1745.0905.6222

785 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE.

Pretensão da autora à condenação de São Paulo Previdência - SPPrev ao restabelecimento de pensão instituída em razão do falecimento de sua genitora, aos 10/09/2015, até que complete 25 (vinte e cinco) anos ou finalize o curso de graduação universitária, sem prejuízo do pagamento das prestações pretéritas. Pagamento do benefício previdenciário suspenso pela autarquia ré aos 11/08/2020, ao completar a demandante 21 anos de idade. Ação julgada improcedente na origem. Manutenç... ()

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Doc. 812.0361.5979.9681

786 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Descontos em proventos previdenciários - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Alegação de que o áudio apresentado não é capaz de comprovar a contratação - Descabimento - Gravação de voz da autora concordando com a contratação e com os descontos no seu benefício previdenciário - Art. 107 do CC - Condenação em litigância de má-fé, contudo... ()

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Doc. 389.1984.9130.6876

787 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL. PLANOS DE SAÚDE.

Manutenção de plano de saúde coletivo. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Beneficiária que ajuizou ação pretendendo a manutenção de seu plano de saúde coletivo, nos moldes do contrato vigente em 2015, quando ingressou com ação anterior que resultou em acordo judicial para a sua permanência no plano de inativos. Bases do contrato modificadas pela ex-empregadora, com impacto igual nos ativos e inativos, respaldada pelo Tema 1034 do STJ. Argumentou, ainda, que a nova... ()

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Doc. 633.5547.0391.6843

788 - TJSP. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Ação declaratória e indenizatória. Falta de prova da válida emissão das cédulas de crédito bancário, representativas dos empréstimos impugnados pela autora. Inexigibilidade dos débitos declarada. Falha na segurança do serviço bancário. Abusividade dos descontos das prestações em folha de pagamento do benefício previdenciário da autora, causando-lhe sérios transtornos, dada a natureza alimentar de seus proventos. Negligência da instituição financeira evidenciada. Responsabil... ()

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Doc. 932.8409.7903.4808

789 - TJSP. CARTÃO DE CRÉDITO.

Ação declaratória e indenizatória. Alegação do autor de que celebrou contrato de empréstimo consignado comum e não de cartão de crédito com RMC. Consideração de que, na petição inicial, admitiu o autor ter celebrado o contrato com o banco, conquanto se insurja contra a natureza do ajuste. Apuração de que a margem consignável do autor estava integralmente comprometida para a contratação de empréstimo consignado comum, razão pela qual deve ter optado pela obtenção do cartão... ()

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Doc. 343.3761.3375.9343

790 - TJSP. CARTÃO DE CRÉDITO. RCC.

Ação declaratória e indenizatória. Consideração de que, na petição inicial, admitiu o autor ter celebrado contrato com o banco, conquanto se insurja contra a natureza do ajuste. Apuração de que a margem consignável do autor estava comprometida para a contratação de empréstimos consignados, razão pela qual deve ter optado pela obtenção do cartão de crédito com RCC. Consideração ademais de que a prova contida nos autos revela que o autor celebrou o contrato de cartão de créd... ()

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Doc. 630.2834.8857.0862

791 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. DESCONTO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes e condenou a requerida a restituir valores descontados do benefício previdenciário da autora. A autora busca indenização por danos morais e revisão dos honorários advocatícios. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) a reparação por danos morais devido aos descontos indevidos no benefício previdenciário e (ii) o arbitrament... ()

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Doc. 128.9697.5925.4446

792 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito c.c repetição de indébito e danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Aplicação do CDC. Reconhecido o vício do consentimento e a nulidade da contratação, ponto sobre o qual não houve impugnação. Descontos em benefício previdenciário que são abusivos e ilegais. Má-fé da ré evidenciada nos autos, o que permite a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário, com ju... ()

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Doc. 950.4746.9409.1295

793 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que indeferiu pedido de expedição de ofícios ao INSS e Ministério do Trabalho e Emprego para a obtenção de informações sobre eventuais fontes pagadoras do coexecutado agravado. DESCABIMENTO: Cabível a expedição de ofícios ao INSS e MTE, com a finalidade de obter informações sobre a existência de vínculo empregatício ou de benefício previdenciário, para que, em caso de resposta positiva, seja feito um juízo sobre a possibilidade de constrição ou não de salários ou... ()

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Doc. 728.3551.0387.1214

794 - TJSP. APELAÇÃO.

Mandado de Segurança. Pretensão à contagem de tempo em que exerceu o cargo de Coordenadora Pedagógica como magistério, para fins de concessão de aposentadoria especial. Não comprovação do alegado direito líquido e certo pela impetrante. Necessidade de dilação probatória que se mostra incompatível com o procedimento da ação mandamental. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 708.7742.8752.5521

795 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS -

Sentença de improcedência - Insurgência dos autores quanto ao indeferimento de justiça gratuita - Gratuidade devida - Patrimônio valioso consistente em áreas rurais que não trazem renda ao apelante, que sobrevive de aposentadoria de valor módico - Efeitos ex nunc da concessão - Sentença reformada neste tópico - Recurso provido em parte

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Doc. 481.7767.2752.0339

796 - TJSP. Anulatória de escritura pública. Pedido de justiça gratuita. Indeferimento. Inconformismo. Desacolhimento. Agravante possui aposentadoria superior a 4 salários mínimos, imóvel e valor relevante em poupança. Contratação de advogado particular e renúncia aos serviços gratuitos prestados pela Defensoria. Presunção de hipossuficiência afastada. Custas não são vultosas. Decisão amparada no art. 99, §2º, do CPC. Benefício corretamente denegado. Recurso desprovido

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Doc. 826.2937.4766.2882

797 - TJSP. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Apelação interposta contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença autuada como embargos à execução. Determinada a penhora de 30% dos rendimentos líquidos da executada para quitação da dívida. A penhora de verbas salariais é possível em caráter excepcional, desde que garantida a subsistência digna do devedor, conforme entendimento do STJ. Redução do percentual da penhora para 10% dos rendimentos líquidos da executada, a fim de reduzir ao máximo o impacto d... ()

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Doc. 578.1507.7797.1643

798 - TJSP. DIREITO CIVIL. ASSOCIAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO. 1.

Sentença de parcial procedência. Irresignação do autor, que pleiteia indenização por danos morais. 2. A ré não apresentou prova da relação jurídica entre os litigantes. 3. O autor, idoso, percebe reduzido benefício previdenciário e sofreu privação de valores essenciais, justificando a indenização por danos morais in re ipsa, fixada em R$ 10.000,00. 4. Precedentes. 5. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido

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Doc. 966.3167.3675.9614

799 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Determinação de devolução dos autos, emanada da Corte Superior, para realização de novo julgamento e saneamento de vício. Acórdão proferido pela Turma Julgadora, em sede de apelação, que determinou a substituição da aposentadoria por invalidez - concedida por sentença - pelo auxílio-acidente, em decorrência da incapacidade parcial e permanente da autora, constatada pela prova pericial. Pretensão de compensação dos valores pagos à autora, a título de aposentadoria por i... ()

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Doc. 542.3141.7192.7892

800 - TJSP. Agravo de instrumento - Tutela antecipada - Suspensão dos descontos em benefício previdenciário - Cartão de crédito consignado (RMC) - Inadmissibilidade - Não comprovação dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência. Recurso provido

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