Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

501 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL -

502 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO -

503 - TJSP. APELAÇÃO -

504 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. ANULAÇÃO DE CONTRATO, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO -

505 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

506 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO -

507 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico e de inexigibilidade de dívida c/c restituição dobrada de valores e indenização por danos morais - Autor que alega não ter entabulado contratos de empréstimo com o réu - Sentença de parcial provimento para declarar a nulidade das contratações controvertidas e a inexigibilidade das dívidas; determinar ao requerido restituir ao requerente, em dobro, os valores indevidamente descontados dos seus proventos previdenciários, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês da citação; impor ao autor a obrigação de devolver ao réu os numerários mutuados/depositados na sua conta; e atribuir sucumbência recíproca - Inconformismo do autor insistindo na indenização moral - Descabimento - Ausência de prejuízo efetivo a direito da personalidade - Questão meramente patrimonial - Demandante que recebeu os valores em sua conta, usou e não os devolveu - Recurso improvido

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508 - TJSP. APELAÇÃO -

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509 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - MOLÉSTIA OCUPACIONAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL/CONCAUSAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA - DESCABIMENTO - BENEFÍCIO INDEVIDO NA ESPÉCIE - PARTE AUTORA ISENTA DO PAGAMENTO DE CUSTAS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INTELIGÊNCIA DO LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

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510 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - ACIDENTE DE TRABALHO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU SUA REDUÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA - DESCABIMENTO - LAUDO JUDICIAL QUE NÃO FOI COMBATIDO CIENTIFICAMENTE - BENEFÍCIO INDEVIDO NA ESPÉCIE - PARTE AUTORA ISENTA DO PAGAMENTO DE CUSTAS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INTELIGÊNCIA DO LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

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511 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - ACIDENTE TÍPICO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO ACIDENTE TÍPICO, CONFORME ALEGADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL - BENEFÍCIO INDEVIDO NA ESPÉCIE - PARTE AUTORA ISENTA DO PAGAMENTO DE CUSTAS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INTELIGÊNCIA DO LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, CONTUDO, POR OUTRO FUNDAMENTO.

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512 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - ACIDENTE DE TRAJETO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA - DESCABIMENTO - BENEFÍCIO INDEVIDO NA ESPÉCIE - PARTE AUTORA ISENTA DO PAGAMENTO DE CUSTAS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INTELIGÊNCIA DO LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

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513 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - ACIDENTE DE TRAJETO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU SUA REDUÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA - DESCABIMENTO - LAUDO JUDICIAL QUE NÃO FOI COMBATIDO CIENTIFICAMENTE - BENEFÍCIO INDEVIDO NA ESPÉCIE - PARTE AUTORA ISENTA DO PAGAMENTO DE CUSTAS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INTELIGÊNCIA DO LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

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514 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

515 - TJSP. APELAÇÃO.

516 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - MOLÉSTIA OCUPACIONAL - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL - DOENÇA DEGENERATIVA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA - DESCABIMENTO - BENEFÍCIO INDEVIDO NA ESPÉCIE - PARTE AUTORA ISENTA DO PAGAMENTO DE CUSTAS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INTELIGÊNCIA DO LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

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517 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - ACIDENTE DE TRAJETO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA - DESCABIMENTO - BENEFÍCIO INDEVIDO NA ESPÉCIE - PARTE AUTORA ISENTA DO PAGAMENTO DE CUSTAS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INTELIGÊNCIA DO LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

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518 - TJSP. ACIDENTÁRIA - REVISÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - ERRO DO INSS NA APURAÇÃO DA RENDA MENSAL INICIAL E EVOLUÇÃO AO TEMPO NÃO DEMONSTRADO - ÔNUS QUE COMPETIA AO AUTOR - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO.

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519 - TJSP. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE COMPLEMENTO DE PENSÃO POR MORTE. PREVIDÊNCIA PRIVADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU. -

520 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

521 - TJSP. Acidentária - Reexame necessário - Condenação ao pagamento de auxílio-doença com termo inicial fixado na cessação de benesse anterior (28.09.2023) e duração judicial pelo prazo de cento e vinte dias contados da data de reativação, conforme Lei 8.213/91, art. 60, § 9º (no caso, até 20.12.2024), passível de manutenção mediante reavaliações da autarquia - Montante a ser executado que, a toda evidência, não ultrapassa o limite de 1.000 salários mínimos previstos no art. 496, parágrafo 3º, I, do CPC - Excepcionalidade do caso - Recurso oficial não conhecido. Acidente do trabalho - Fratura de ombro - Nexo causal e incapacidade laborativa total e temporária caracterizados - Auxílio-doença acidentário devido - Sentença mantida. Não conheço do recurso oficial, rejeito a preliminar e nego provimento à apelação do autor

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522 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

523 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - ACIDENTE DE TRABALHO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM DO ACIDENTE NOTICIADO PELO TRABALHADOR OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO - BENEFÍCIO INDEVIDO NA ESPÉCIE - PARTE AUTORA ISENTA DO PAGAMENTO DE CUSTAS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INTELIGÊNCIA DO LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

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524 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - ACIDENTE DE TRAJETO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA - DESCABIMENTO - BENEFÍCIO INDEVIDO NA ESPÉCIE - PARTE AUTORA ISENTA DO PAGAMENTO DE CUSTAS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INTELIGÊNCIA DO LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

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525 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito em dobro - Parcial procedência do pedido inicial - Contratação por telefone - Ausência de comprovação da relação jurídica válida - Responsabilidade pelos descontos indevidos em benefício previdenciário - Restituição dos valores - Reparação moral devida - Dano presumido e intuitivo pela privação momentânea dos ativos destinados à subsistência digna - Majoração do arbitramento de R$ 3.000,00 para R$ 5.000,00, quantia suficiente, proporcional e razoável à hipótese fática, de acordo com o art. 944 do Código Civil - Recurso da autora provido, em parte; não provida a apelação da ré

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526 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com a devolução dos descontos realizados em benefício previdenciário e indenização por danos morais - Procedência parcial na origem - Lançamentos não autorizados pelo pensionista/aposentado e ausência de vínculo negocial - Cabimento da restituição em dobro das quantias em sintonia com o entendimento da jurisprudência atual - Reparação extrapatrimonial devida por ofensa ao crédito e a privação dos ativos - Arbitramento razoável e proporcional em R$ 3.000,00, quantia suficiente, proporcional e razoável à hipótese fática, de acordo com o art. 944 do Código Civil - Fixação dos honorários advocatícios sobre o valor da condenação - Impossibilidade de apreciação equitativa - Art. 85, §6º-A do CPC - Recurso provido, em parte

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527 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com a devolução dos descontos realizados em benefício previdenciário e indenização por danos morais - Procedência parcial na origem - Lançamentos não autorizados pelo pensionista/aposentado e ausência de vínculo negocial - Reparação extrapatrimonial devida por ofensa ao crédito e a privação dos ativos - Arbitramento em R$ 8.000,00, quantia suficiente, proporcional e razoável à hipótese fática, ausente impugnação específica da parte vencida - Fixação dos honorários advocatícios sobre o valor da condenação - Impossibilidade de apreciação equitativa - Art. 85, §6º-A do CPC - Sentença mantida - Recurso não provido

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528 - TJSP. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

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529 - TJSP. Direito civil e previdenciário. Ação declaratória. Reserva de margem consignável (RMC). Alegação autoral de que não contratou cartão de crédito, mas sim empréstimo consignado comum. Pedido de cancelamento do cartão. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Recurso contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexigibilidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), firmando a validade do negócio jurídico e a manutenção dos descontos consignados. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em verificar: (i) a validade do contrato de cartão de crédito consignado; (ii) a possibilidade de cancelamento do plástico (cartão) sem prejuízo da obrigação de adimplir o débito. III. Razões de decidir 3. O contrato apresentado nos autos mostra-se incontroverso quanto à sua assinatura, bem como não apresenta vícios de consentimento, atendendo aos requisitos de validade do CCB, art. 104. 4. Possibilidade de cancelamento do cartão, a requerimento do autor, sem implicar exclusão da RMC, conforme art. 17 da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "É válido o contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), desde que não demonstrado vício de consentimento, sendo permitido o cancelamento do plástico (cartão) de crédito sem prejuízo da manutenção da obrigação principal decorrente da contratação.» Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 104; Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, arts. 16 e 17. Jurisprudência relevante citada: TJSP: Apelação Cível 1024364-65.2023.8.26.0114; Relator (a): Mendes Pereira

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530 - TJSP. *Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer c/c reparação de danos materiais e morais - Sentença indeferiu a inicial, julgando extinto o processo, sem resolução de mérito - Descontos indevidos em benefício previdenciário de empréstimo consignado que o autor nega ter contratado - Petição inicial reputada inepta por não juntados extratos bancários e deposito judicial do valor recebido - Descabimento - Petição inicial preenche os requisitos do art. 319, 320, 330, §2º do CPC - Pedido que não se mostra genérico e decorre logicamente dos fatos aduzidos na inicial - Extratos  bancários  e depósito judicial do valor eventualmente creditado em conta que não são essenciais à propositura da ação, tampouco ao regular andamento do feito - Precedentes -  Extinção afastada - Recurso provido.*

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531 - TJSP. *Ação declaratória de nulidade de ato jurídico devolução de valores cobrados indevidamente em dobro e danos - Negativa de contratação de cartão de crédito consignado (RMC) - Improcedência - Inaplicabilidade da inversão do ônus da prova - Ausência de verossimilhança das alegações da autora - Conjunto probatório demonstrou a contratação do cartão de crédito, exibindo contrato assinado acompanhado de documento de identificação da autora, com expressa autorização de débito em benefício previdenciário - Vício de consentimento não demonstrado - Legitimidade da cobrança em exercício regular de direito do credor - Danos morais não evidenciados - Recurso negado.*

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532 - TJSP. APELAÇÃO -

533 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO PROVIDO. I. 

534 - TJSP. *Ação declaratória de inexistência de débito c/c restituição e reparação de danos morais - Negativa de contratação de empréstimo consignado com descontos de valores em benefício previdenciário da autora - Autora impugnou a validade da assinatura digital do contrato - Sentença de improcedência.    Recurso da autora - Contrato de empréstimo consignado demonstrado, utilizado para quitação de outro empréstimo com outra instituição financeira e o restante creditado na conta da autora - Conjunto probatório demonstrou a contratação do empréstimo consignado, exibido contrato assinado acompanhado de documento de identificação da autora, com autorização de débito em benefício previdenciário - Vício de consentimento não demonstrado - Legitimidade da cobrança em exercício regular de direito do credor - Danos morais não evidenciados - Sentença mantida - Recurso negado.*

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535 - TJSP. Aposentado com proventos em torno de R$ 2 mil reais e que, pela movimentação de uma das contas, confirma que exerce atividade rentável a acrescer os benefícios previdenciários, devido aos valores que recebe pelo sistema de PIX. Gratuidade judiciária pleiteada para ação de R$ 11.383,18. Inadmissibilidade de ser cogitada presunção de pobreza pela simples declaração. Necessidade de serem recolhidas as taxas judiciárias previstas na Lei Estadual 11.608/2003 (1,5% do valor da causa). Não provimento

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536 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, COMBINADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

537 - TJSP. *Ação revisional - Contrato empréstimo consignado - Desconto das prestações no benefício previdenciário da autora - Alegação de cobrança de juros do custo efetivo total (CET) superior à limitação da Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008 - Descabimento - Contrato celebrado na vigência da referida Instrução Normativa, que permitia taxa mensal de juros remuneratórios até o teto mensal de 2,08%, inexistindo qualquer abusividade praticada pela financeira ré - A limitação prevista na Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008 é aplicável apenas aos juros remuneratórios, não se aplicando ao custo efetivo total (CET) por englobar este último outros encargos financeiros - Abusividade não evidenciada - Recurso negado. *

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538 - TJSP. Ação de declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais julgada parcialmente procedente. Insurgência da autora. Alega descontos indevidos em sua aposentadoria (única fonte de renda e de natureza alimentar) e abalo em sua honra. Postula a indenização por danos morais no valor de R$ 14.120,00. Razões de recurso demonstradas em parte. Indícios de contratação fraudulenta. Ausência do contrato que comprova a adesão ao quadro de associados da ré ou a juntada da foto digital com documento de identificação válido, em cumprimento às Instruções Normativas do INSS 28/08 e 162/24. Má-fé da requerida. Valor dos danos morais fixado, em concordância ao utilizado por esta Corte nos casos análogos, no quantum de R$ 5.000,00, corrigidos de acordo com a Tabela Prática do TJSP, e juros de mora de 1% ao mês, contados desde o primeiro desconto. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido

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539 - TJSP. Apelação - Responsabilidade Civil - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com reparação de danos - Descontos indevidos nos proventos de aposentadoria do autor - Danos morais que comportam majoração de R$ 3.000,00 para R$ 5.000,00 - Termo inicial dos juros a contar do evento danoso - Correção monetária dos valores restituídos que devem incidir a partir do desconto/desembolso - Recurso provido

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540 - TJSP. DIREITO CIVIL. ASSOCIAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO. 1.

541 - TJSP. ACIDENTÁRIA -

542 - TJSP. APELAÇÃO -

543 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I.

544 - STJ. Processual civil e previdenciário. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Enunciado sumular 204 do STJ. Honorários advocatícios. Marco final. Decisão concessiva do benefício. Súmula 111/STJ.

545 - STJ. Processual civil e previdenciário. Acordão recorrido em harmonia com entendimento do STJ. Impugnação específica. Deficiência.

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546 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Recurso contra ato ordinatório que deu ciência do arquivamento dos autos nos termos da decisão proferida naqueles autos, até que seja indicado patrimônio passível de penhora. Descabimento. Pedido de expedição de ofício ao INSS e busca via INFOJUD. 1.1 As buscas podem ser realizadas independentemente da situação de arquivamento provisório, determinado em razão da ausência de bens penhoráveis. Isso porque elas têm como finalidade própria justamente verificar a existência de novo quadro patrimonial do devedor e as informações que elas retornam são inacessíveis sem intervenção do Poder Judiciário. 1.2. Ademais, infrutíferas outras buscas de bens anteriormente realizadas o que reforça a necessidade das medidas pretendidas. 1.3. A possibilidade ou não de eventual constrição de valores decorrentes de benefícios previdenciários é questão a ser examinada e decidida pelo juízo a quo em momento oportuno e adequado. Recurso provido

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547 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. ASSOCIAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ANULAÇÃO DE SENTENÇA. I. 

548 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO PROVIDO. I.

549 - TJSP. APELAÇÃO.

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550 - TJSP. APELAÇÃO.

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