2025 | Matéria Previdenciário | Jurisprudência Selecionada

Doc. 573.6635.9650.3336

251 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -

Decisão que indeferiu o pedido de concessão de tutela de urgência para que a parte ré se abstenha de descontar do benefício previdenciário da parte autora valores referentes à reserva de margem consignável (RMC) - Não há como se admitir satisfeito o requisito da presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, em intensidade suficiente, para, na atual situação processual, o deferimento da tutela de urgência na extensão pleiteada pela parte agravante - Ausentes elem... ()

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Doc. 264.6437.9903.9864

252 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS -

Autor que alega não ter se associado à ré, que, no entanto, fez desconto em seu benefício previdenciário - Sentença de parcial procedência que determinou a restituição dos valores descontados de forma simples e condenou em danos morais a requerida no valor de R$ 5.000,00 - Recurso de ambas as partes - Recurso do autor, postulando a majoração da indenização para R$ 10.000,00, a incidência da correção monetária a partir de cada desembolso, a incidência de juros moratórios desde ... ()

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Doc. 607.0759.8356.0783

253 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Desconto sobre os rendimentos de aposentadoria da agravante, a título de pensão mensal. Pretensão de ampliação. Descabimento. Decisões anteriores do d. Magistrado «a quo» no sentido de necessidade de comprovação da alteração do binômio necessidade/possibilidade das executadas pendente de análise pelo d. Magistrado «a quo". Laudo pericial ainda pendente de análise. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 767.4028.6670.2668

254 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONCEDEU AUXÍLIO-ACIDENTE - IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA E REEXAME NECESSÁRIO - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL - BENEFÍCIO INDEVIDO NA ESPÉCIE - PARTE AUTORA ISENTA DO PAGAMENTO DE CUSTAS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INTELIGÊNCIA DO LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO - SENTENÇA REFORMADA.

Recurso da autarquia provido e reformada a r.sentença em sede de reexame necessário

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Doc. 833.9892.6306.0102

255 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - ACIDENTE DE TRABALHO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA - DESCABIMENTO - BENEFÍCIO INDEVIDO NA ESPÉCIE - PARTE AUTORA ISENTA DO PAGAMENTO DE CUSTAS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INTELIGÊNCIA DO LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Recurso não provido

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Doc. 121.2526.7441.9305

256 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - ACIDENTE DE TRABALHO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA - DESCABIMENTO - BENEFÍCIO INDEVIDO NA ESPÉCIE - PARTE AUTORA ISENTA DO PAGAMENTO DE CUSTAS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INTELIGÊNCIA DO LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Recurso não provido

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Doc. 342.1058.9676.1698

257 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - ACIDENTE DE TRABALHO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA - DESCABIMENTO - BENEFÍCIO INDEVIDO NA ESPÉCIE - PARTE AUTORA ISENTA DO PAGAMENTO DE CUSTAS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INTELIGÊNCIA DO LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Recurso não provido

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Doc. 615.3037.9201.0624

258 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - ACIDENTE DE TRABALHO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA - DESCABIMENTO - BENEFÍCIO INDEVIDO NA ESPÉCIE - PARTE AUTORA ISENTA DO PAGAMENTO DE CUSTAS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INTELIGÊNCIA DO LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Recurso não provido

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Doc. 805.4004.9088.1300

259 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - ACIDENTE DE TRABALHO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA - DESCABIMENTO - BENEFÍCIO INDEVIDO NA ESPÉCIE - PARTE AUTORA ISENTA DO PAGAMENTO DE CUSTAS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INTELIGÊNCIA DO LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Recurso não provido

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Doc. 293.0169.4666.8472

260 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - ACIDENTE DE TRAJETO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA - DESCABIMENTO - BENEFÍCIO INDEVIDO NA ESPÉCIE - PARTE AUTORA ISENTA DO PAGAMENTO DE CUSTAS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INTELIGÊNCIA DO LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Recurso não provido

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Doc. 116.8034.3518.5767

261 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. PARIDADE E INTEGRALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Ação ordinária ajuizada por Marli de Azevedo Mendes contra o Instituto de Previdência Municipal de Ibaté - IPREI, visando à revisão dos proventos de aposentadoria para cálculo com integralidade e paridade, além do pagamento das diferenças desde a inativação, observada a prescrição quinquenal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a ocorrência de prescrição do direito da apelada e (ii) analisar o direito à parida... ()

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Doc. 515.4687.6424.9082

262 - TJSP. Ação de obrigação de fazer. Previdência privada. Pensão por morte. Autor portador de Síndrome de Asperger, incluída no TEA, que resulta em incapacidade parcial e permanente, insuficiente para a concessão do benefício. Patologia acompanhada de depressão recorrente em episódio grave, acompanhada de sintomas psicóticos, que caracteriza incapacidade total e temporária. Preenchimento dos requisitos previstos no Lei 452/1974, art. 8º, II e §2º e do art. 13, II, §§2º e 4º, do Decreto Estadual 52.860/08. Pensionamento devido, enquanto subsistir a invalidez decorrente da depressão. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. 604.3497.7119.0636

263 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Pretensão à suspensão de descontos em benefício previdenciário, que seriam fruto de contratação não consentida, diante da ocorrência de fraude praticada por terceiros. Decisão que indeferiu a tutela de urgência para suspender os descontos. Presença dos requisitos do art. 300, «caput», do CPC. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 236.5659.1492.1571

264 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA PELO RGPS - CONTINUIDADE NO EXERCÍCIO DO CARGO - POSSIBILIDADE - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL QUE PREVÊ A APOSENTADORIA COMO CAUSA DE VACÂNCIA QUE ENTROU EM VIGOR APÓS A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO

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Doc. 928.8921.9373.5830

265 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de Sentença. Desconto de contribuições em benefício previdenciário fruto de contratação desconhecida. Insurgência contra decisão que rejeitou Exceção de Pré-executividade. Excesso de Execução, inviável cobrança de honorários e multa. Descabimento. Decisão mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 662.6658.3019.6812

266 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos morais e materiais - Descontos em aposentadoria por invalidez - Procedência da ação - Recurso da ré - Ilicitude dos descontos que deve ser reconhecida, pois ausente qualquer prova de ter o autor requerido sua adesão ao quadro associativo da ré - Valores indevidamente descontados - Quantum da indenização mantido em R$ 5.000,00 por estar de acordo com recentes precedentes desta Corte envolvendo a apelante - Majoração dos honorários do patrono da apelada (art. 85, §11, do CPC). Recurso não provido

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Doc. 404.1750.2928.0329

267 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer. Contratos de empréstimo bancário. R. Decisão que deferiu a tutela de urgência, para limitar os descontos junto à aposentadoria do autor ao equivalente a 30% (trinta por cento) de seus proventos. Ação que não visa a repactuação de dívidas (superendividamento), mas apenas a limitação dos descontos nos termos da legislação vigente. Elementos que indicam a efetiva possibilidade de inobservância do limite legal vigente, que na verdade é de 35% para emp... ()

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Doc. 213.2084.7566.3466

268 - TJSP. Recurso de Apelação - Associação - Inexigibilidade de débito e indenizatória - Sentença de procedência - Insurgência da ré - Descontos indevidos em benefício previdenciário - Falha no dever de apresentação da proposta de contratação dos serviços da demandada - Danos morais configurados - Valor da indenização mantido em R$ 5.000,00 - Verba honorária majorada - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. 959.3812.2351.4080

269 - TJSP. Associação - Inexigibilidade de débito e indenizatória - Descontos indevidos no benefício previdenciário do demandante - Falha no dever de apresentação da proposta de contratação dos serviços da demandada - Devolução em dobro - Danos morais configurados - Valor da indenização, contudo, reduzido para R$ 5.000,00 - Sucumbimento mínimo da autora - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido

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Doc. 196.8044.3283.0932

270 - TJSP. Associação - Inexigibilidade de débito e indenizatória - Descontos indevidos no benefício previdenciário da demandante - Falha no dever de apresentação da proposta de contratação dos serviços da demandada - Danos morais configurados - Valor da indenização, mantido em R$ 5.000,00 - Majoração, todavia, do percentual dos honorários - Gratuidade de justiça deferida à ré - Sentença parcialmente reformada - Recursos parcialmente providos

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Doc. 259.1167.3649.3578

271 - TJSP. DIREITO REGISTRAL. DESAPROPRIAÇÃO. DÚVIDA PREJUDICADA. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. EXIGÊNCIAS ANALISADAS PARA ORIENTAR FUTURA PRENOTAÇÃO. I.

Caso em Exame 1. Apelação interposta por Rodovias Integradas do Oeste S/A contra sentença que, muito embora tenha reconhecido a inexistência de prenotação válida, analisou o mérito da dúvida e manteve a recusa ao registro de carta de adjudicação em ação de desapropriação. A apelante defende a dispensa de requisitos como autorização do INCRA e apresentação do CAR, alegando que a área desapropriada não possui mais características de imóvel rural, assim como suscita a dispen... ()

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Doc. 674.8717.9109.2272

272 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória c/c indenização moral. Desconto de benefício previdenciário. Indeferimento ao autor. Inconformismo recursal. Juiz deve zelar pela renúncia fiscal que representa a concessão do benefício da justiça gratuita. Autor que percebe aposentadoria, todavia, o valor da causa é baixo. Contemporização do acesso ao judiciário e o zelo pela renúncia fiscal que representa a gratuidade. Deferimento do parcelamento das custas iniciais e eventuais preparos recursais, em duas vezes. Recurso provido em parte

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Doc. 690.0547.2213.8960

273 - TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE LINS. MÚSICO. EMISSÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE APOSENTADORIA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO NÃO DEMONSTRADO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

Pretensão do impetrante objetivando a emissão de certidão de tempo de serviço, relativa ao período laborado. Medida liminar indeferida. Autoridade impetrada que alega ausência de vínculo empregatício entre o órgão público e o impetrante. Sentença que denegou a segurança, com resolução de mérito. Apelação do impetrante. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. O mandado de segurança é via processual estreita, prestando-se à proteção de direito líquido e certo, demonstrado por mei... ()

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Doc. 266.9694.1365.7252

274 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - MOTORISTA DE ÔNIBUS (TRANSPORTE COLETIVO) - TRANSTORNOS PSÍQUICOS - PEDIDO DE AUXÍLIO-ACIDENTE OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - OBREIRO QUE JÁ É TITULAR DE AUXÍLIO-ACIDENTE - PERÍCIA MÉDICA QUE INDICA A PRESENÇA DE INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE - DESCABIMENTO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - AUTOR ADEQUADAMENTE INDENIZADO PELO INSS - SENTENÇA REFORMADA - AÇÃO IMPROCEDENTE.

Remessa oficial e apelo autárquico providos. Recurso adesivo do obreiro desprovido

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Doc. 199.7254.3254.5002

275 - TJSP. Associação - Inexigibilidade de débito e indenizatória - Descontos indevidos no benefício previdenciário do demandante - Falha no dever de apresentação da proposta de contratação dos serviços da demandada - Danos morais configurados - Valor da indenização, contudo, reduzido para R$ 2.500,00 - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido

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Doc. 362.2747.3452.1873

276 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA -

Autor que nega ter contratado o empréstimo consignado objeto dos autos, mas foram descontados valores de seu benefício previdenciário a este título - Sentença de improcedência - APELAÇÃO DO AUTOR - Pedido de realização de perícia técnica digital deduzido por ambas as partes - Cerceamento de defesa caracterizado, especialmente diante dos elementos contraditórios extraídos da contratação, a exemplo de número de celular, IP e distância entre a residência do autor e o corresponden... ()

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Doc. 401.3621.7619.1340

277 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com indenizatória por danos morais, mais repetição de indébito, decorrente de indevido desconto nos proventos de aposentadoria ao autora - Sentença de procedência com reconhecimento da inexigibilidade do débito, restituição dos valores descontados e condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 - Inconformismo exclusivo da autora pretendendo a majoração da indenização por ... ()

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Doc. 589.7393.0114.7356

278 - TJSP. DIREITO CIVIL. ASSOCIAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO. 1.

Sentença de parcial procedência. Irresignação da autora, que pleiteia o pagamento de indenização por danos morais. 2. A ré não apresentou prova da relação jurídica entre as partes. 3. A autora, idosa e com benefício previdenciário reduzido, sofreu privação de valores essenciais, justificando a indenização por danos morais, fixada em R$ 10.000,00. 5. Precedentes. 6. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido

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Doc. 471.2500.4057.4706

279 - TJSP. DIREITO CIVIL. ASSOCIAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO. 1.

Sentença de improcedência. 2. Cerceamento de defesa não configurado. 3. O áudio apresentado pela ré não comprova a adesão da autora à associação, sendo os descontos previdenciários considerados indevidos. 4. A prática da ré é considerada irregular, justificando a repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais, fixada em R$ 10.000,00. Precedentes. 5. Ação procedente. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. 747.8674.6050.9310

280 - TJSP. DIREITO CIVIL. ASSOCIAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO. 1.

Sentença de improcedência. 2. Cerceamento de defesa não configurado. 3. O áudio apresentado pela ré não comprova a adesão da autora à associação, sendo os descontos previdenciários considerados indevidos. 4. A prática da ré é considerada irregular, justificando a repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais fixada em R$ 10.000,00. 5. Precedentes. 6. Ação procedente. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. 609.9502.2642.9601

281 - TJSP. DIREITO CIVIL. ASSOCIAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO. 1.

Sentença de parcial procedência. Irresignação da autora, que visa a elevação do valor fixado a título de indenização por danos morais. 2. Os descontos previdenciários impugnados pela autora são injustificados, uma vez que a ré, revel na ação, não apresentou prova da existência de relação jurídica entre as partes. 3. A condição de idosa da autora e a privação de valores essenciais justificam a reparação por danos morais. Indenização elevada para R$ 10.000,00. Precedente... ()

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Doc. 697.6327.8951.7435

282 - TJSP. DIREITO CIVIL. ASSOCIAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO. 1.

Sentença de procedência. Irresignação do autor, que visa a elevação dos valores fixados a título de indenização por danos morais e honorários advocatícios. 2. Os descontos previdenciários impugnados pelo autor são injustificados, uma vez que a ré, revel na ação, não apresentou prova da existência de relação jurídica entre as partes. 3. A condição de idoso do autor e a privação de valores essenciais justificam a reparação por danos morais. Indenização elevada para R$ ... ()

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Doc. 489.7353.7156.0675

283 - TJSP. DIREITO CIVIL. ASSOCIAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO. 1.

Sentença de procedência. Irresignação do autor, que visa a elevação dos valores fixados a título de indenização por danos morais e honorários advocatícios. 2. Os descontos previdenciários impugnados pelo autor são injustificados, uma vez que a ré, revel na ação, não apresentou prova da existência de relação jurídica entre as partes. 3. A condição do autor e a privação de valores essenciais justificam a reparação por danos morais. Indenização elevada para R$ 10.000,00... ()

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Doc. 928.9771.0479.8974

284 - TJSP. APELAÇÃO.

Serviços advocatícios. Embargos à Execução julgados improcedentes. Obtenção de benefício previdenciário na esfera administrativa. Cobrança de honorários. Pagamento parcial do valor devido pelo executado, um dia depois de proposta a execução, que não caracteriza excesso de execução, mas impõe o decote do excedente. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 269.5603.6352.0991

285 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Cartão de crédito consignado (RMC). Desconto em benefício previdenciário. Alegação de não solicitação e falta de informação quanto à natureza do contrato. Desacolhimento. Comprovação da relação jurídica. Documentos apresentados com a contestação não impugnados especificamente. Créditos disponibilizados na conta corrente do autor mediante a realização de saques. Contratação comprovada. Ausência de abusividade ou ocorrência de vício de consentimento. Sentença de improc... ()

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Doc. 640.8776.3466.8029

286 - TJSP. BANCÁRIOS.

Ação declaratória c/c rescisão de contrato e indenização por danos morais. Alegação de não contratação de empréstimo consignado. Procedência. Danos morais. Reconhecimento pela privação financeira (descontos indevidos em benefício previdenciário). «Quantum". Fixação da indenização por danos morais em R$ 5.000,00. Montante ínfimo e que comporta majoração para R$ 10.000,00, que é verba adequada depois de analisadas as circunstâncias do caso concreto. Sentença modificada ... ()

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Doc. 455.8175.9961.3201

287 - TJSP. BANCÁRIOS.

Ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Improcedência. Reserva de Margem Consignável (RMC). Cartão de crédito consignado. Contratação demonstrada. Regularidade do negócio jurídico. Crédito disponibilizado e utilizado para realização de saques. Descontos efetuados pelo banco no benefício previdenciário da parte autora. Ilícito não verificado. Inexistência de danos materiais e morais. Sentença mantida. Recurso desp... ()

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Doc. 915.2029.9984.9026

288 - TJSP. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURAS PÚBLICAS DE COMPRA E VENDA E DE DOAÇÃO DE IMÓVEIS -

Autor que é pai e sogro dos réus, alegando ter sido enganado por ambos, sendo obrigado a comparecer ao cartório para lavrar escritura de venda de seu apartamento e de doação de seu imóvel comercial - Pedido de nulidade dos negócios jurídicos, fundado em simulação e erro - Sentença de improcedência - Recurso do autor, com preliminar de cerceamento de defesa, em especial com a prova documental para juntada de extratos bancários dos réus, a fim de comprovar a capacidade econômica par... ()

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Doc. 105.8198.2814.6801

289 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

Alegação da autora de que pretendia a contratação de empréstimo consignado comum, mas foi surpreendida com a realização de saques mediante cartão de crédito consignado, sem o seu consentimento. Prova pericial grafotécnica atestou a convergência das assinaturas impugnadas com a firma da autora. Comprovada a utilização do cartão para a realização de saques e compras em estabelecimentos comerciais. Regularidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora, diante ... ()

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Doc. 293.2817.6444.2645

290 - TJSP. Apelação. Seguro. Inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Descontos realizados em conta corrente sem autorização da parte autora, a título de seguro sequer contratado. Ré que não se desincumbiu do ônus de provar a legalidade das cobranças. Débitos realizados em conta onde recebidos parcos rendimentos previdenciários. Legitimidade passiva da instituição financeira. Devolução em dobro. Situação que em muito extrapola o mero aborrecimento. Prática que tem se mostrado reiterada. Danos morais configurados. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. 541.1099.5170.6786

291 - TJSP. Apelação. Seguro. Inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Legitimidade passiva da instituição financeira. Descontos realizados em conta corrente sem autorização da autora, a título de seguro sequer contratado. Gravação telefônica impugnada. Ademais, áudio que indica que funcionário da ré emite muitas informações de forma rápida e induz a idosa a confirmá-las. Ré que se aproveita da vulnerabilidade de pessoas idosas para obter autorização de descontos automáticos. Ré que não se desincumbiu do ônus de provar a legalidade das cobranças. Débitos realizados em conta onde recebidos parcos rendimentos previdenciários. Restituição em dobro. Possibilidade. Situação que em muito extrapola o mero aborrecimento. Prática que tem se mostrado reiterada. Danos morais configurados. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00, que se afigura suficiente para assegurar ao lesado uma justa reparação, sem incorrer, contudo, em enriquecimento ilícito. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 849.5070.9586.2433

292 - TJSP. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão monocrática que não conhece do agravo de instrumento. Parcial reforma. Preclusão na interposição do agravo de instrumento. Não ocorrência. Mérito recursal. Controvérsia envolvendo penhora de percentual de aposentadoria. Decisão recorrida que defere a penhora de 20% sobre a aposentadoria da agravante. Temática já enfrentada, pelo menos em parte, por esta Colenda Câmara em dois outros recursos de agravo (autos 2117136-18.2022.8.26.0000 2185470-70.2023.8.26.0000). Má-fé da a... ()

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Doc. 307.8097.2848.7312

293 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais - Desconto em aposentadoria de mensalidade cobrada por associação - Sentença de parcial procedência - Inconformismo das partes - Recurso da ré, alegando a necessidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita, a regularidade da contratação e a inexistência de danos morais - Recurso da autora, pretendendo o reconhecimento dos danos morais e a atribuição do ônus sucu... ()

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Doc. 964.5484.8791.6948

294 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Repetição de Indébito e Danos Morais - Desconto em aposentadoria de mensalidade cobrada por associação - Sentença de procedência - Inconformismo da autora, postulando pela majoração da indenização por danos morais e dos honorários advocatícios - Cabimento - Valor no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais) que não atende a função punitiva de tal indenização, devendo ser majorado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Possibil... ()

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Doc. 684.5629.3049.0231

295 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais - Desconto em aposentadoria de mensalidade cobrada por associação - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Cabimento - Descontos indevidos de benefício da previdência, por entidade a qual a autora não se associou, que gera o dever de indenizar - Conjunto fático probatório que não garante verossimilhança às alegações de defesa - Suposta contratação via ligação telefôni... ()

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Doc. 664.4658.0638.7045

296 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito c/c Reparação por Danos Morais - Desconto em aposentadoria de mensalidade cobrada por associação - Sentença de parcial procedência - Declaração de inexistência do débito e restituição simples dos valores descontados - Inconformismo do autor - Cabimento - Descontos indevidos de benefício da previdência, por entidade a qual o autor não se associou, que gera o dever de indenizar - Conjunto fáti... ()

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Doc. 335.6439.6902.5961

297 - TJSP. -

Agravo de instrumento - Previdência privada - Cobrança de diferenças de complementação de aposentadoria a serem pagas pela entidade de previdência complementar - Liquidação de sentença - Laudo pericial corretamente homologado - Ampla dilação probatória, com oportunidade para as partes apresentarem quesitos suplementares e esclarecerem dúvidas - Conclusões periciais baseadas em elementos técnicos e nas Condições do Plano de Previdência - Decisão mantida - Recurso não provido

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Doc. 180.2017.2202.0739

298 - TJSP. Apelação Cível - Autor beneficiário da Carteira de Previdência das Serventias não Oficializadas da Justiça do Estado de São Paulo - Pedido de recomposição do reajuste anual de 2016, na fração de 11,08% (IPC-FIPE acumulado de 2015), que não teria sido aplicado em seu benefício previdenciário, em razão de desequilíbrio atuarial - Admissibilidade - Atenção ao entendimento firmado sobre a matéria, em sede de casos repetitivos, pela C. Turma Especial desta Seção de Direito Público, que se impõe - arts. 927, III e 985, I, ambos do CPC - Tese fixada no IRDR 0001060-71.2024.8.26.0000 (Tema 52) - Sentença de procedência mantida - Recurso desprovido

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Doc. 300.5357.2233.3905

299 - TJSP. Ação de declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais julgada procedente. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Insurgência do autor. Alegação de prática fraudulenta da ré que lhe causou sofrimentos de ordem moral. Postula a indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Razões de recurso demonstradas em parte. Ausência do contrato que comprova a adesão ou autorização dos descontos. Má-fé da requerida constatada. Valor dos danos morais majorado, em concordância ao utilizado por esta Corte em R$ 5.000,00, corrigidos de acordo com a Tabela Prática do TJSP, e juros de mora de 1% ao mês, contados desde o primeiro desconto. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido

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Doc. 895.5018.4875.4407

300 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO -

Caracterizado desconto indevido em benefício previdenciário - Restituição dos valores - Necessidade - Manutenção - Danos morais devidamente demonstrados - Dever de indenizar que não pode ser afastado - Conduta que gera transtorno apto a autorizar a compensação pecuniária - Majoração - Possibilidade - Aplicação da Súmula 54/STJ - Necessidade - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido

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