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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 250.2280.1603.4127

101 - STJ. Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c indenizatória. Descontos indevidos. Benefício previdenciário. Danos morais. Quantum indenizatório. Valor arbitrado dentro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade. Agravo interno desprovido.

1 - É admissível o reexame do valor fixado a título de danos morais, quando verificada a exorbitância ou a natureza irrisória da importância arbitrada, em ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 2 - No caso, não se mostra irrisório o montante estabelecido pelo Tribunal de Justiça em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), visto não ser desproporcional aos danos sofridos, em decorrência de descontos indevidos na conta corrente da ora agravante. 3 - Agravo interno a que... ()

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Doc. 250.2280.1245.3959

102 - STJ. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Acórdão recorrido. Fundamento inatacado. Argumentação recursal. Deficiência.

1 - Hipótese em que a inadmissão do especial se deu com base na incidência das Súmula 284/STF e Súmula 283/STF, tendo a parte agravante deixado de impugnar específica e adequadamente o referido fundamento. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 250.2280.1811.4985

103 - STJ. Processual civil e previdenciário. Prescrição. Suspensão. Ausência de prequestionamento. Juros de mo ra. Termo inicial. Citação. Enunciado sumular 204 do STJ. Honorários advocatícios. Marco final. Decisão concessiva do benefício. Súmula 111/STJ.

1 - Em recurso especial, não se conhece de matéria sobre a qual inexistiu o prévio debate pelo acórdão recorrido. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Segundo entendimento consolidado na Súmula 204/STJ, nas ações relativas a benefícios previdenciários, os juros de mora são devidos a partir da citação válida. 3 - Quanto ao marco final da verba honorária, a orientação jurisprudencial do STJ é a de que, em matéria previdenciária, é a data do julgamento favor... ()

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Doc. 250.2280.1214.5987

104 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Contrato coletivo. Ex-Empregado aposentado. Intenção de permanência no antigo plano de saúde da empresa, nas mesmas condições, ou de migrar para o novo plano sem observância da faixa etária. Impossibilidade.

1 - A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que «o ex-empregado aposentado, preenchidos os requisitos da Lei 9.656/1998, art. 31, não tem direito adquirido de se manter no mesmo plano privado de assistência à saúde vigente na época da aposentadoria, podendo haver a substituição da operadora e a alteração do modelo de prestação de serviços, da forma de custeio e dos respectivos valores, desde que mantida a paridade com o modelo dos trabalhadores ativos e facultada a portabi... ()

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Doc. 250.2280.1747.5463

105 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de benefício de complementação de aposentadoria. Negativa de prestação jurisdicional. Ocorrência. Retorno dos autos. Necessidade. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Existindo a constatação de que o Tribunal de origem, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, não se pronunciou sobre pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, impõe-se o retorno dos autos à instância ordinária para novo julgamento dos aclaratórios opostos. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 250.2280.1455.3467

106 - STJ. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria por idade rural. Labor urbano do cônjuge. Aposentado como industriário. Exercício de atividade rural em regime de economia familiar descaracterizado. Revisão. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem decidiu em sintonia com a jurisprudência desta Corte, que consolidou o entendimento segundo o qual o exercício de atividade urbana do cônjuge, por si só, não descaracteriza sua qualidade de segurado especial, devendo apenas se verificar a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar. 2 - Da moldura fática descrita no acórdão recorrido, infere-se que a prova documental constante dos autos indica que a parte autora não logrou comprova... ()

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Doc. 250.2280.1710.7833

107 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Previdenciário. Tutela antecipada. Revogação. Devolução de valores. Possibilidade. Tema repetitivo 692/STJ. Tese reafirmada no exame da pet 12.482/df. Agravo interno desprovido.

1 - No julgamento da Pet 12.482/DF, a Primeira Seção desta Corte ratificou o entendimento firmado no julgamento do Tema 692/STJ, no sentido de que a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela obriga a parte autora à restituição dos valores recebidos, deixando assente, ainda, que não haveria a modulação dos efeitos do julgado, por não haver alteração, mas sim reafirmação da jurisprudência dominante desta Corte. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 250.2280.1380.9543

108 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - Inexistente insurgência concreta contra a fundamentação da decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial, incide a Súmula 182/STJ. 2 - Não logrando êxito o presente recurso e, por conseguinte, ficando mantida a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial, é incabível o exame das matérias veiculadas no recurso especial não admitido. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 250.2280.1808.2323

109 - STJ. Processual civil. Nesta corte não se conheceu do agravo em recurso especial que não atacou os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 83/STJ (legitimidade passiva da União), Súmula 83/STJ (exclusão dos exequentes falecidos anteriormente ao início da execução), Súmula 7/STJ (exclusão de substituídos), Súmula 7/STJ (compensação do índice ) e consonância do... ()

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Doc. 250.2280.1429.2312

110 - STJ. Processual civil e previdenciário. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Enunciado sumular 204 do STJ. Honorários advocatícios. Marco final. Decisão concessiva do benefício. Súmula 111/STJ.

1 - Segundo entendimento consolidado na Súmula 204/STJ, nas ações relativas a benefícios previdenciários, os juros de mora são devidos a partir da citação válida. 2 - Quanto ao marco final da verba honorária, a orientação jurisprudencial do STJ é a de que, em matéria previdenciária, é a data do julgamento favorável à concessão do benefício pleiteado, excluindo-se as parcelas vincendas. 3 - Permanece inalterado o escopo da Súmula 111/STJ, de modo a evitar possível conflito... ()

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Doc. 250.2280.1570.3188

111 - STJ. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Propriedade rural. Dimensão. Segurada especial. Comprovação. Ausência. Alteração. Reexame de provas. Impossibilidade.

1 - De acordo com o Lei 8.213/1991, art. 11, VII, «a», item I, o proprietário de área agropecuária de até 4 (quatro) módulos fiscais também é considerado segurado especial, sendo certo que, ao interpretar a aludida norma, esta Corte firmou a compreensão de que a extensão da propriedade rural, por si só, não tem o condão de descaracterizar o regime de economia familiar do segurado se preenchidos os demais requisitos legalmente exigidos. Tema 1.115 do STJ. 2 - Hipótese em que a ins... ()

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Doc. 250.2280.1854.8145

112 - STJ. Processual civil e previdenciário. Tempo de serviço rural. Dispositivo violado. Indicação. Ausência. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Enunciado sumular 204 do STJ. Honorários advocatícios. Marco final. Decisão concessiva do benefício. Súmula 111/STJ.

1 - Não se conhece de recurso especial que deixa de apontar o dispositivo legal violado no acórdão recorrido, incidindo na hipótese, por analogia, a Súmula 284/STF. 2 - Segundo entendimento consolidado na Súmula 204/STJ, nas ações relativas a benefícios previdenciários, os juros de mora são devidos a partir da citação válida. 3 - Quanto ao marco final da verba honorária, a orientação jurisprudencial do STJ é a de que, em matéria previdenciária, é a data do julgamento favor... ()

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Doc. 250.2280.1770.0565

113 - STJ. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço rural. Reexame de provas. Impossibilidade.

1 - O exercício de atividade rural deverá ser demonstrado, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico ao período de carência. Inteligência dos Lei 8.213/1991, art. 48 e Lei 8.213/1991, art. 143. 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem não reconheceu a pretensão da autora após constatar a ausência de comprovação do exercício de atividade rural no período de carência, de modo que a revisão do ju... ()

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Doc. 250.2280.1542.1525

114 - STJ. Processual civil e previdenciário. Honorários advocatícios. Marco final. Decisão concessiva do benefício. Súmula 111/STJ.

1 - Permanece inalterado o escopo da Súmula 111/STJ, de modo a evitar possível conflito de interesses entre o patrono e seu representado, conforme decidido pela Primeira Seção no julgamento do Tema 1.105 desta Corte de Justiça. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 250.2280.1336.4508

115 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária de cobrança. Previdência privada. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação ordinária de cobrança. 2 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da não impugnação dos seguintes fundamentos da decisão de inadmissibilidade: Súmulas 5, 7 e 83 do STJ. 3 - Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Precedentes. 4 - Agravo interno não provido.

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Doc. 250.2280.1220.1381

116 - STJ. Processual civil e civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Erro material no acórdão embargado. Ocorrência. Impugnação específica. Fundamentos da decisão agravada. Ação de revisão de contrato imobiliário. Entidade de previdência privada e o participante. Prescrição decenal. Termo inicial. Pagamento. Última prestação.

1 - Caracterizada efetiva omissão ou contradição no acórdão embargado, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração. 2 - Na hipótese, verifica-se que o agravo interno de fls. 489-524 (e- STJ) impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada. 3 - Evidenciada a ocorrência de erro material no acórdão embargado que merece ser de pronto corrigido para que seja analisado o agravo interno. 4 - Cinge-se a controvérsia sobre o termo inicial de prescrição para revis... ()

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Doc. 250.2280.1647.8886

117 - STJ. Previdenciário. Recurso especial representativo de controvérsia. Aposentadoria especial. Motorista/cobrador de ônibus ou motorista de caminhão. Afetação.

1 - A questão submetida ao STJ é definir se há possibilidade do reconhecimento da especialidade da atividade de motorista/cobrador de ônibus ou motorista de caminhão, por penosidade, após o advento da Lei 9.032/1995. 2 - Hipótese em que o apelo excepcional interposto é admissível e contém abrangente argumentação e discussão sobre o tema, havendo multiplicidade de recursos sobre o mesmo assunto, e foram atendidos os demais requisitos para a afetação. 3 - Tese controvertida: Defin... ()

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Doc. 250.2280.1805.5471

118 - STJ. Processual civil. Recurso especial repetitivo. Tema 1.207 do STJ. Embargos de declaração. Requisitos. Não ocorrência. Modulação dos efeitos. Pressupostos. Ausência.

1 - Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. 2 - O acórdão embargado, no Tema 1.207, firmou a seguinte tese repetitiva: «A compensação de prestações previdenciárias, recebidas na via administrativa, quando da elaboração de cálculos em cumprimento de sentença concessiva de outro benefício, com elas não acumulável, deve ser feita mês a mês, no limite, para cada competência, do valor correspondente ao tí... ()

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Doc. 250.2280.1682.3193

119 - STJ. Processual civil. Recurso especial repetitivo. Tema 1.207 do STJ. Embargos de declaração. Requisitos. Não ocorrência. Modulação dos efeitos.Pressupost os. Ausência.

1 - Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. 2 - O acórdão embargado, no Tema 1.207, firmou a seguinte tese repetitiva: «A compensação de prestações previdenciárias, recebidas na via administrativa, quando da elaboração de cálculos em cumprimento de sentença concessiva de outro benefício, com elas não acumulável, deve ser feita mês a mês, no limite, para cada competência, do valor correspondente ao tí... ()

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Doc. 250.2280.1765.5187

120 - STJ. Processual civil. Recurso especial repetitivo. Tema 1.207 do STJ. Embargos de declaração. Requisitos. Não ocorrência. Modulação dos efeitos. Pressupos tos. Ausência.

1 - Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. 2 - O acórdão embargado, no Tema 1.207, firmou a seguinte tese repetitiva: «A compensação de prestações previdenciárias, recebidas na via administrativa, quando da elaboração de cálculos em cumprimento de sentença concessiva de outro benefício, com elas não acumulável, deve ser feita mês a mês, no limite, para cada competência, do valor correspondente ao tí... ()

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Doc. 250.2280.1762.6561

121 - STJ. Previdenciário. Recurso especial representativo de controvérsia. Aposentadoria especial. Motorista/cobrador de ônibus ou motorista de caminhão. Afetação.

1 - A questão submetida ao STJ é definir se há possibilidade do reconhecimento da especialidade da atividade de motorista/cobrador de ônibus ou motorista de caminhão, por penosidade, após o advento da Lei 9.032/1995. 2 - Hipótese em que o apelo excepcional interposto é admissível e contém abrangente argumentação e discussão sobre o tema, havendo multiplicidade de recursos sobre o mesmo assunto, e foram atendidos os demais requisitos para a afetação. 3 - Tese controvertida: Defin... ()

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Doc. 223.8011.2920.6744

122 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ACIDENTÁRIA (INSS). COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NATUREZA RELATIVA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1.

Ação intentada contra o INSS visando concessão de benefício previdenciário (auxílio-acidente). Declinação da competência, de ofício, pelo Juízo da 1ª Vara de Acidentes do Trabalho do Foro Central da Comarca da Capital e remessa ao Juízo de Direito de uma das varas cíveis da Comarca de Arujá. 2 Redistribuição feita por ser o segundo Juízo o do domicílio do autor. 3 Ação de natureza pessoal inicialmente distribuída no foro da Comarca da Capital, onde o INSS tem uma de suas se... ()

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Doc. 578.6425.6843.4593

123 - TJSP. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Desconto indevido em benefício previdenciário, a título de taxa associativa. Sentença de procedência. Apelo da requerida. Falta de representação processual. Intimação para regularização. Descumprimento. Inteligência dos arts. 112 e 76, §2º do CPC e Súmula 115/STJ. Honorários majorados (art. 85, §11, CPC). Recurso não conhecido.

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Doc. 534.6348.4496.2676

124 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA.

Sentença que julgou procedentes os pedidos formulados, declarando a inexigibilidade do débito, determinando a devolução em dobro de valores e o pagamento de indenização por danos morais em R$3.000,00. Parcial acolhimento do apelo. 1) Contratação irregular. Contestação sem documentos. Inovação recursal. Contratação por via eletrônica desprovida dos requisitos estabelecidos pelo órgão previdenciário. Precedentes da Câmara; 2) Danos morais. Pela irregular contratação, danos mor... ()

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Doc. 371.1269.7630.1177

125 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ACIDENTÁRIA (INSS). COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NATUREZA RELATIVA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1.

Ação intentada contra o INSS visando concessão de benefício previdenciário (auxílio-acidente). Declinação da competência, de ofício, pelo Juízo da 4ª Vara de Acidentes do Trabalho do Foro Central da Comarca da Capital e remessa ao Juízo de Direito de uma das varas cíveis da Comarca de Cerquilho. 2 Redistribuição feita por ser o segundo Juízo o do domicílio do autor. 3 Ação de natureza pessoal inicialmente distribuída no foro da Comarca da Capital, onde o INSS tem uma de suas... ()

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Doc. 132.5770.6640.6514

126 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL.

Cédula de crédito bancário com descontos em benefício previdenciário. JUROS REMUNERATÓRIOS. Limitação. Admissibilidade. Inteligência da Instrução Normativa INSS/Pres 28/2008, art. 6º, com alteração da IN 106/2020, que limita os juros a 1,80% ao mês para o tipo de operação. Juros contratados acima do limite normativo. Sentença reformada. Recurso provido. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E DANOS MORAIS. Temas deduzido em apelação, porém não alegados na petição inicial. I... ()

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Doc. 741.9933.7920.8036

127 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de nulidade de contratação bancária. Indeferimento de tutela antecipada para suspensão de descontos em benefício previdenciário. Alegação de empréstimos realizados sem autorização, feitos por neta do autor. Indícios de culpa exclusiva da vítima, que compartilhou seus dados bancários com a neta. Ausência de falha na prestação do serviço por parte da instituição financeira. Aplicação do art. 14, §3º, II, do CDC. Indeferimento da medida liminar, por ausência de probabilidade do direito alegado. Recurso não provido

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Doc. 199.0384.8374.8242

128 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação indenizatória. Réu que, culposamente, atropelou o ciclista autor. Julgamento à revelia. Responsabilidade do réu pela reparação dos danos que causara ao autor que, em razão do evento, sofreu lesão parcialmente incapacitante em sua mão direita. Sentença de parcial procedência. Resignação do autor. INDENIZAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS. Ausente pedido do autor e condenação do réu. Pretensa compensação do seguro DPVAT e do benefício previdenciário com a indenização fixad... ()

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Doc. 425.4329.6227.3299

129 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS IMPROCEDENTE -

alegação de que houve celebração abusiva de empréstimo consignado entre as partes com amortização indevida junto ao benefício previdenciário da apelante, chamada reserva de margem consignável pertinente a cartão de crédito - abusividade que não se verificou - contratação regular - apelante que utilizou o cartão para compras regulares e saques - descabido o pleito de indenização por danos morais - sentença mantida - recurso desprovido

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Doc. 466.7330.2143.6260

130 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INDEFERIMENTO DA PENHORA DE VALORES RECEBIDOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA PELO AGRAVADO - PENHORA DE PERCENTUAL DOS VALORES RECEBIDOS PELO AGRAVADO A TÍTULO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - ADMISSIBILIDADE NO CASO DOS AUTOS -

insurgência em face da decisão pela qual foi indeferida a penhora dos valores recebidos pelo agravado a título de previdência complementar para a satisfação do débito - jurisprudência que tem permitido a penhora de percentual dos vencimentos do devedor além das exceções legais, em patamar que não prejudique o sustento dele - caso dos autos em que as circunstâncias justificam a aplicação do referido entendimento jurisprudencial - rendimentos mensais do agravado da ordem de R$9.632,... ()

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Doc. 516.8121.6326.3704

131 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ÁGUA.

Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Sentença que padece de erro material em relação ao seu resultado, vez que foi favorável à autora em parte. O corte no fornecimento em novembro/2022 se deu por dívida atual, agindo a ré no exercício regular de direito. A ré aceitou o pagamento das últimas 03 faturas vencidas antes do corte. Impossibilidade, in casu, de manutenção do corte por dívida pretérita... ()

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Doc. 762.3931.0168.6683

132 - TJSP. CARTÃO DE CRÉDITO COM RCC.

Ação declaratória e indenizatória. Falta de prova da legitimidade da celebração do contrato de cartão de crédito com RCC impugnado na causa pelo autor. Contratação não provada, ônus que incumbia a instituição financeira. Inexigibilidade dos débitos declarada. Falha na segurança do serviço bancário. Abusividade dos descontos das prestações em folha de pagamento do benefício previdenciário do autor, causando-lhe sérias dificuldades para a subsistência. Negligência da insti... ()

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Doc. 285.3076.5087.8060

133 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação declaratória e indenizatória. Alegação da ocorrência de julgamento infra petita. Descabimento. Consideração de que todas as questões postas à apreciação judicial foram analisadas pela sentença. Hipótese em que, contestada pela parte ativa a autenticidade da assinatura aposta na cédula de crédito bancário apresentada pelo réu, a perícia grafotécnica constatou a sua falsidade. Inexigibilidade dos débitos declarada. Defeito na segurança do serviço bancário. Descontos i... ()

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Doc. 241.1888.0930.1723

134 - TJSP. CARTÃO DE CRÉDITO.

Ação declaratória e indenizatória. Alegação da autora de que não celebrou contrato de cartão de crédito com RMC. Consideração de que, na petição inicial, admitiu a autora ter celebrado contrato com o banco, conquanto se insurja contra a natureza do ajuste. Apuração de que a margem consignável da autora estava comprometida para a contratação de empréstimo consignado comum, razão pela qual deve ter optado pela obtenção do cartão de crédito com RMC. Consideração de que a p... ()

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Doc. 845.0914.5167.0327

135 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais julgada parcialmente procedente. Insurgência da autora, alega que foram efetuados descontos indevidos em sua aposentadoria, sem o devido consentimento, ferindo direitos de ordem não patrimonial. Postula a indenização pelos danos morais sofridos no valor de 20.000,00. Razões de recurso demonstradas em parte. Má-fé da requerida, que sequer apresentou contestação, quedando-se revel. Danos morais fixados em conformidade aos parâmetros desta Corte, no valor de R$ 5.000,00, corrigidos pela tabela do TJSP, e juros de mora de 1% ao mês, desde a data do primeiro desconto. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido

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Doc. 485.2547.8306.1227

136 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais - Contrato de empréstimo consignado - Improcedência - Cerceamento de defesa - Ocorrência configurada - Alegação da autor de desconhecer o contrato formalizado com débito de parcelas em seu benefício previdenciário, impugnando, ainda, a autenticidade do documento exibido pelo réu - Assinatura digital do contrato aqui versado que não preenche os requisitos da Instrução Normativa do INSS 28/2008 - Falsidade do contrato digital apresentado pelo banco que deve ser apurada mediante a produção de prova pericial - Recurso provido para anular a r. sentença, determinando-se o retorno dos autos à origem para os devidos fins

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Doc. 848.6981.2679.7808

137 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO - DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL - ACIDENTE TÍPICO - SEQUELAS EM MEMBROS SUPERIORES E EM MEMBROS INFERIORES - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - APELAÇÕES DO INSS, DO AUTOR E REEXAME NECESSÁRIO - PERÍCIA MÉDICA - CONSTATAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORAL - NEXO CAUSAL COMPROVADO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO DE AUXÍLIO-DOENÇA RESTABELECIDO A PARTIR DO DIA SEGUINTE DE SUA CESSAÇÃO ATÉ A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA ADMINISTRATIVA PELO INSS - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS - ACRÉSCIMO DE 25% - LEI 8.213/91, art. 45 - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO - ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA COM RELAÇÃO À FIXAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO NO MOMENTO DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO - art. 85 DO ATUAL CPC - APLICAÇÃO DA SÚMULA 111/STJ - RECURSO DO INSS IMPROVIDO - RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO - REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA EM PARTE - SENTENÇA REFORMADA. I.

Caso em exame. - Reexame necessário de sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria por invalidez acidentária. A parte autora alega ter incapacidade total e permanente para a sua função habitual por queimaduras múltiplas em membros superiores e em membros inferiores. O benefício foi deferido porque a perícia médica comprovou incapacidade para o trabalho. II. Questão em discussão: se, com base nas provas dos autos, o autor tem direito ao pleiteado benefício de aposenta... ()

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Doc. 789.6195.5621.8654

138 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO - APELAÇÃO - AUXÍLIO-ACIDENTE - ACIDENTE IN ITINERE - SEQUELA NA COLUNA VERTEBRAL - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA - APELAÇÕES DO INSS, DO AUTOR E REEXAME NECESSÁRIO - INCAPACIDADE LABORAL CONFIGURADA, ORIGINADA POR ACIDENTE DE PERCURSO - NEXO CAUSAL COMPROVADO - BENEFÍCIO DEVIDO - RECURSO DO INSS IMPROVIDO - RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO - REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. I.

Caso em exame. - Apelações da Autarquia Previdenciária e da parte autora contra sentença que julgou procedente o pedido de auxílio-doença acidentário. O benefício foi deferido por presença de prova suficiente nos autos de que o acidente teria ocorrido no percurso do local de trabalho para a residência. A parte autora alega ter incapacidade laboral por fratura na coluna vertebral. II. Se, com base nas provas dos autos, o autor tem direito ao benefício pleiteado. III. Razões de d... ()

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Doc. 498.6948.2372.5062

139 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO - REEXAME NECESSÁRIO - CONDIÇÕES AGRESSIVAS - SEQUELA NA COLUNA LOMBAR - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE CONSTATADA - NEXO CAUSAL RECONHECIDO NA MODALIDADE CONCAUSA - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - CONVERSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM SEU HOMÔNIMO ACIDENTÁRIO POSSIBILITADA - ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA COM RELAÇÃO À FIXAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO NO MOMENTO DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO - art. 85 DO ATUAL CPC - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO DEVIDO - RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em exame. - Reexame Necessário de sentença que julgou procedente o pedido de auxílio-acidente acidentário. O benefício foi deferido porque a perícia médica constatou incapacidade laboral. O autor alega ter incapacidade laboral por lesão na coluna lombar. II. Questão em discussão. - Se, com base nas provas dos autos, o autor tem direito ao benefício pleiteado. III. Razões de decidir. - Mérito: o pedido era mesmo procedente, pois a perícia médica demonstrou que a pato... ()

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Doc. 658.7093.5183.0627

140 - TJSP. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. TAXAS ASSOCIATIVAS.

Ação declaratória de inexistência de débito. Sentença de parcial procedência para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenar a ré à restituição em dobro dos valores indevidamente debitados, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. Apelo interposto pela requerida. Não acolhimento. Ausência de provas que corroborem a suposta associação. Débitos indevidos em benefício previdenciário que causaram mais que mero a... ()

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Doc. 924.6598.3134.1035

141 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos materiais e morais. Empréstimo consignado. Negativa de contratação com indevidos descontos de valores em benefício previdenciário. Ausência de verossimilhança nas alegações do requerente. Provas produzidas demonstrando a contratação e a disponibilização dos valores em conta de titularidade da apelante. Legitimidade da cobrança. Vício de consentimento não demonstrado. Ato ilícito inexistente. Sentença de improcedência. Manutenção. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno do TJ/SP. Recurso improvido

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Doc. 658.8553.1684.5185

142 - TJSP. Preliminar. Alegação de cerceamento de defesa. Pedido de prova pericial. Desnecessidade. Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos materiais e morais. Empréstimo consignado. Negativa de contratação com indevidos descontos de valores em benefício previdenciário. Ausência de verossimilhança nas alegações do autor. Provas produzidas demonstrando a contratação e a disponibilização dos valores em conta de titularidade da apelante. Legitimidade da cobrança. Vício de consentimento não demonstrado. Ato ilícito inexistente. Sentença de improcedência. Manutenção. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno do TJ/SP. Recurso improvido.

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Doc. 521.1813.3349.3082

143 - TJSP. Apelação - Contratos bancários - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais - Sentença de procedência - Irresignação do réu, que alega não ter havido lesão aos direitos da personalidade e que a indenização foi fixada em patamar excessivo. Dano moral caracterizado na espécie - Hipótese narrada que não se qualifica como dano «in re ipsa», mas envolve situação que ultrapassa o limite do mero dissabor, eis que as contratações declaradas inexistentes na r. sentença privaram a autora do seu benefício previdenciário, gerando prejuízo à subsistência familiar - «Quantum» indenizatório que, no entanto, merece ser reduzido para R$ 7.000,00, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido

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Doc. 957.6985.0670.6779

144 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação julgada procedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Eletricista de manutenção de linhas elétricas. Acidente típico comprovado. Ausência, entretanto, de redução da capacidade laborativa. Indenização acidentária indevida. Improcedência decretada. SUCUMBÊNCIA DO SEGURADO. Ação acidentária. Isenção ampla, inclusive quanto aos honorários advocatícios. Inteligência do Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. Art. 7º da Lei Estadual 11.608/2003. Súmula 110/STJ. PROVIMENTO DO... ()

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Doc. 611.3884.5418.0516

145 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação acidentária contra o INSS extinta sem julgamento do mérito. Comprovação do indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação. Providência desnecessária. Interesse processual presente. Cessação de auxílio-doença em manutenção que atende ao requisito previsto no Lei 8.213/1991, art. 129-A, II, «a». A cessação do auxílio-doença significa que a autarquia tem conhecimento do fato apresentado em juízo e, por outro lado, evidencia sua resistência na manutenção ou con... ()

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Doc. 586.8527.7589.7441

146 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação acidentária contra o INSS extinta sem julgamento do mérito. Comprovação do indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação. Providência desnecessária. Interesse processual presente. Cessação de auxílio-doença em manutenção que atende ao requisito previsto no Lei 8.213/1991, art. 129-A, II, «a». A cessação do auxílio-doença significa que a autarquia tem conhecimento do fato apresentado em juízo e, por outro lado, evidencia sua resistência na manutenção ou con... ()

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Doc. 608.9868.3384.7890

147 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO DE CONSUMO - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - INCONFORMISMO DO AUTOR - ACOLHIMENTO -

Pretensão de apresentação de contratos de empréstimos consignados apontados no histórico de benefício previdenciário - Interesse processual condicionado à comprovação de que houve prévio requerimento extrajudicial à instituição financeira, não atendido em prazo razoável, e do pagamento do custo do serviço - Precedente qualificado (Tema 648) - Caso em que demonstrado o prévio requerimento via e-mail aos canais de atendimento do banco réu, procedimento no PROCON e reclamação n... ()

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Doc. 422.5523.7253.2171

148 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos materiais morais. Contribuições associativas. Desconto indevido efetuado pela ré no benefício previdenciário da autora, que alega não ter aderido ao suposto contrato ou ter autorizado descontos. Sentença que determinou a restituição dos valores cobrados e fixou a indenização por danos morais em R$5.000,00. Insurgência exclusiva da autora visando a majoração para R$15.000,00 e dos honorários ad... ()

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Doc. 401.4553.7933.7135

149 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. CONTRATO BANCÁRIO -

Empréstimo pessoal consignado com desconto em benefício previdenciário - Juros remuneratórios - Incidência do CDC - Aplicação da IN/INSS 28/2008 - Hipótese, dos autos em que a taxa de juros pactuados supera o limite da Instrução Normativa do INSS - Abusividade verificada - Redução - Cabimento - Repetição simples do indébito - Possibilidade - Descontos que findaram em 2018 - Sentença de improcedência dos pedidos reformada para procedência - RECURSO PROVIDO

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Doc. 244.5753.6799.1037

150 - TJSP. Preliminar. Alegação de cerceamento de defesa. Pedido de prova pericial. Desnecessidade. Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos materiais e morais. Empréstimo consignado. Negativa de contratação com indevidos descontos de valores em benefício previdenciário. Ausência de verossimilhança nas alegações do autor. Provas produzidas demonstrando a contratação e a disponibilização dos valores em conta de titularidade do apelante. Legitimidade da cobrança. Vício de consentimento não demonstrado. Ato ilícito inexistente. Sentença de improcedência. Manutenção. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno do TJ/SP. Recurso improvido.

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