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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 738.5278.0581.2622

301 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Sentença de parcial procedência - Insurgência de ambas as partes.PRESCRIÇÃO - Ação fundada em direito pessoal - Prazo prescricional decenal do art. 205 do CC - Obrigação de trato sucessivo - Termo inicial - Último desconto no benefício previdenciário do autor -Descontos promovidos até o ajuizamento da demanda - Prescrição não configurada.MÉRITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E REFINANCIAMENTO - Negativa de contratação - Autor que comprovou a inclusão de empréstimo em seu benefíci... ()

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Doc. 436.6001.7908.4920

302 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CC. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Contrato de cartão benefício consignado - RCC - Autor que comprovou a inclusão de empréstimo em seu benefício previdenciário, alegando que foi ludibriado, uma vez que preposto do réu sustentou que se tratava de atualização de dados para recebimento de sua aposentadoria - Réu que não trouxe aos autos documentos suficientes para comprovar que a contratação ocorreu por livre iniciativa do autor - Negócio jurídico declarado inexistente - Débitos respectivos inexigíveis - Retorno das... ()

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Doc. 889.2786.7123.1464

303 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO -

... ()

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Doc. 517.0534.1281.9715

304 - TJSP. APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TARIFAS BANCÁRIAS C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA PARTE AUTORA QUESTIONANDO APENAS A CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ -

Alegação da petição inicial de indevida cobrança de tarifa bancária porque a conta era utilizada apenas para recebimento de benefício previdenciário que foi desmentida pelos contratos juntados pelo banco, devidamente assinados pelo autor, pelo representante do banco e por duas testemunhas e pelos extratos da conta corrente - Adesão expressa ao «pacote de serviços», efetivamente utilizados pelo autor, como limite de cheque especial, extratos e compras com cartão de débito - Fato inc... ()

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Doc. 710.3579.7799.2776

305 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito, repetição de indébito e danos morais. Autora que nega a existência de relação jurídica com o réu que autorize os descontos em benefício previdenciário. Procedência parcial. Irresignação das partes. Descabimento. Não comprovação da contratação, sendo a notícia de cancelamento dos descontos e oferta de acordo para devolução dobrada, irrelevantes para a sorte da demanda. Danos morais. Transtorno evidente. Risco a subsistência. Desgaste psicológico. Indenização arbitrada no valor de R$ 3.000,00, que não admite redução, sob pena de ser irrisório em relação a capacidade financeira do ofensor e não cumprir o escopo de dissuadir a reiteração do ilícito e também não admite majoração, pois condiz com a média aplicada por esta C. Câmara em casos similares, além de ser proporcional ao baixo impacto no benefício previdenciário da autora, porquanto o valor descontado não é de grande monta. Recursos desprovidos.

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Doc. 372.0894.3792.9858

306 - TJSP. DECLARATÓRIA -

Associação - Descontos no benefício previdenciário do autor - Sentença de procedência - Irresignação de ambas as partes - Acolhimento em parte, apenas do apelo do autor - Ligação telefônica que não permite concluir pela regularidade da contratação quando o autor apenas confirma seus dados quando perguntado pela Agente da ré - Fragilidade do conjunto probatório não permite concluir pela regular contratação - Apelo da ré não provido. DEVOLUÇÃO EM DOBRO - Cabimento - Incidê... ()

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Doc. 570.1177.7591.2154

307 - TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ACIDENTÁRIA PARCIALMENTE PROCEDENTE.

Acidente típico. Nexo causal e incapacidade total e temporária comprovados. Descabimento de aposentadoria por invalidez, pois ausente a permanência da incapacidade. Auxílio-doença devido. Termo inicial. 16º dia após o acidente. Lei 8.213/1991, art. 60, «caput» e § 3º. Apelação não provida. Reexame necessário provido em parte

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Doc. 988.3017.3037.9771

308 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO.

Auxílio-doença acidentário. Revisão da Renda Mensal Inicial (RMI) com base na Lei 8.213/91, art. 29, II. Sentença de procedência, com determinação de pagamento dos atrasados, ressalvada a possibilidade de abatimento de eventuais valores pagos em cumprimento ao acordo firmado pelo INSS na ação civil pública 0002320-59.2012.4.03.6183. Manutenção da condenação, pois extrapolado o prazo de pagamento previsto no acordo. Reforma da r. sentença apenas para determinar a aplicação da Ta... ()

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Doc. 646.6913.7403.8353

309 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Maria Zilda de Oliveira Pelegrini ajuizou ação contra Banco BMG S/A, alegando descontos indevidos em seu benefício previdenciário referentes a um contrato de cartão de crédito consignado que não celebrou. Requereu a declaração de inexistência do contrato, repetição de indébito e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em determinar a validade do contrato de cartão de crédito consignado e a existência d... ()

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Doc. 458.6471.6422.1451

310 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1.-

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais movida em razão de descontos indevidos no benefício previdenciário da autora. 2.- A sentença declarou inexistente a relação jurídica entre as partes, rejeitando o pleito indenizatório. 3.- A questão em discussão consiste em determinar se a ré deve ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais em razão de descontos não autorizados no benefício previdenciário da au... ()

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Doc. 516.1120.8955.6080

311 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito c.c repetição de indébito e indenização por danos morais. Pedido de gratuidade processual indeferido. Autora que percebe benefício previdenciário e pensão por morte que totalizam valor correspondente a dois salários mínimos e conta com diversos descontos, a apontar para a alegada hipossuficiência e justificar a concessão da gratuidade. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 342.7974.5817.3041

312 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. ASSOCIAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ANULAÇÃO DE SENTENÇA. I. 

Caso em Exame A autora, aposentada pelo INSS, sofreu descontos em sua aposentadoria devido a uma contribuição não autorizada ao requerido. A sentença declarou a inexistência do contrato, determinou a restituição em dobro dos valores descontados e fixou indenização por danos morais. II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste em determinar se houve cerceamento de defesa devido à ausência de produção de prova oral, justificando a anulação da sentença. III. Ra... ()

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Doc. 645.3784.2687.3318

313 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. Descontos indevidos em benefício previdenciário de idoso. Sentença que julgou procedente o pedido. Inconformismo da requerida limitado à sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Acolhimento parcial. Lesão extrapatrimonial configurada. Requerente possui aposentadoria de um salário mínimo, de modo que qualquer quantia debitada indevidamente de seu benefício provoca-lhe grande prejuízo. Função compensatória, mas também intimidativa da indenização. Redução para R$ 4.000,00, valor este em consonância com a posição pacificada da Câmara em casos idênticos. Sentença reformada em parte. Mantida a condenação da requerida ao pagamento dos ônus sucumbenciais - Súmula 326/STJ - Recurso provido em parte.

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Doc. 299.4382.4354.8263

314 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.

Insurgência da autora contra decisão que indeferiu a gratuidade. Elementos probatórios carreados aos autos que autorizam o reconhecimento da hipossuficiência alegada. Agravante que demonstrou comprometer grande parte de sua aposentadoria com o pagamento do plano de saúde e possuir módicas reservas financeiras. Contratação de advogado particular que, por si só, não justifica a rejeição da gratuidade. Benesse concedida. RECURSO PROVIDO

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Doc. 408.7930.3422.2077

315 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO IMPROVIDO. I. 

Caso em Exame Desconto indevido realizado em benefício previdenciário, com pedido de restituição dos valores e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a necessidade de restituição dos valores descontados indevidamente e a caracterização dos danos morais para fins de indenização, além do pleito de majoração do valor indenizatório. III. Razões de Decidir3. A conduta de realizar descontos indevidos em benefíci... ()

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Doc. 652.8892.8293.3761

316 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame Desconto indevido realizado em benefício previdenciário, com pedido de restituição dos valores em dobro e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a necessidade de restituição dos valores descontados indevidamente e a caracterização dos danos morais para fins de indenização. III. Razões de Decidir3. A conduta de realizar descontos indevidos em benefício previdenciário gera transtorno que autoriza ... ()

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Doc. 684.3092.8979.5417

317 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO IMPROVIDO. I. 

Caso em Exame Desconto indevido realizado em benefício previdenciário, com pedido de restituição dos valores e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a necessidade de restituição dos valores descontados indevidamente e a caracterização dos danos morais para fins de indenização, além do pleito de majoração do valor indenizatório. III. Razões de Decidir3. A conduta de realizar descontos indevidos em benefíci... ()

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Doc. 531.4094.8880.4232

318 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO IMPROVIDO. I. 

Caso em Exame Desconto indevido realizado em benefício previdenciário, com pedido de restituição dos valores e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a necessidade de restituição dos valores descontados indevidamente e a caracterização dos danos morais para fins de indenização, além do pleito de majoração do valor indenizatório. III. Razões de Decidir3. A conduta de realizar descontos indevidos em benefíci... ()

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Doc. 939.0160.8184.7876

319 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e do Emprego (MTE) e ao INSS para solicitar informações sobre eventuais fontes de renda dos executados. Cabimento das buscas. Infrutíferas outras buscas de bens anteriormente realizadas. Possibilidade ou não de eventual constrição de valores decorrentes de benefícios previdenciários é questão a ser examinada e decidida pelo juízo a quo em momento oportuno e adequado. Decisão modificada. Recurso provido

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Doc. 289.2273.8673.4135

320 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao INSS para desconto de 10% dos proventos do executado. Cabimento da busca. Infrutíferas outras buscas de bens anteriormente realizadas. Possibilidade ou não de eventual constrição de valores decorrentes de benefícios previdenciários é questão a ser examinada e decidida pelo juízo a quo em momento oportuno e adequado. Decisão modificada. Recurso provido

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Doc. 720.6459.3016.3449

321 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao INSS. Cabimento da busca. Infrutíferas outras buscas de bens anteriormente realizadas. Possibilidade ou não de eventual constrição de valores decorrentes de benefícios previdenciários é questão a ser examinada e decidida pelo juízo a quo em momento oportuno e adequado. Decisão modificada. Recurso provido

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Doc. 968.2220.1852.4522

322 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA PARA RECONHECIMENTO DA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO - DESCABIMENTO - O

réu não logrou demonstrar a regularidade das operações de crédito impugnadas pelo autor. A subtração de parte da verba alimentar da parte autora, proveniente do desconto consignado sobre benefício previdenciário, resulta em abalo moral in re ipsa - Recurso do réu desprovido, nessa parte. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO À DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO... ()

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Doc. 952.4914.2245.4121

323 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com obrigação de fazer e pedido de reparação de danos materiais e morais - Contratos de empréstimo - Improcedência - Cerceamento de defesa - Ocorrência configurada - Alegação do autor de desconhecer os contratos formalizados com débito de parcelas em seu benefício previdenciário, impugnando, ainda, a autenticidade dos documentos exibidos pelo réu - Perícia documentoscópica digital requerida tempestivamente pela demandante - Assinatura digital do contrato aqui versado que não preenche os requisitos da Instrução Normativa do INSS 28/2008 - Falsidade do contrato digital apresentado pelo banco que deve ser apurada mediante a produção de prova pericial - Recurso provido para anular a r. sentença, determinando-se o retorno dos autos à origem para os devidos fins

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Doc. 269.0300.7361.6131

324 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com obrigação de fazer e pedido de reparação de danos materiais e morais - Contratos de empréstimo - Improcedência - Cerceamento de defesa - Ocorrência configurada - Alegação do autor de desconhecer os contratos formalizados com débito de parcelas em seu benefício previdenciário, impugnando, ainda, a autenticidade dos documentos exibidos pelo réu - Perícia grafotécnica requerida tempestivamente pela demandante - Falsidade do contrato digital apresentado pelo banco que deve ser apurada mediante a produção de prova pericial - Convalidação do contrato pela ausência de devolução da quantia creditada ao autor - Inocorrência - Eventual fraude configuraria vício de existência do negócio jurídico, sendo este insanável - Recurso provido para anular a r. sentença, determinando-se o retorno dos autos à origem para os devidos fins

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Doc. 835.2202.2599.0743

325 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - OPERADORA DE MÁQUINAS - LESÃO NOS JOELHOS - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - DESNECESSÁRIA RENOVAÇÃO OU A COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA TÉCNICA - BENEFÍCIO INDEVIDO.

Preliminar rejeitada. Recurso da obreira desprovido

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Doc. 534.1218.4083.9111

326 - TJSP. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA -

Laudo pericial devidamente fundamentado. Hipótese de redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido não verificada. Observância do disposto na Lei 8.213/91, art. 86, caput. Indevida a concessão do amparo pretendido. Ação acidentária que tem como objetivo a reparação da incapacidade decorrente do acidente ou da doença profissional, hipóteses não configuradas no caso. Improcedência mantida. Recurso não provido

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Doc. 683.7145.1098.4697

327 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito, danos morais indenizáveis. Empréstimo consignado não contratado. Sentença de Procedência. Preliminares. Afastadas. Inconformismo do Réu. Acolhimento em parte. Confirmação nos Autos que a Autora não contratou o serviço do Banco Réu. Laudo Grafotécnico concluiu que a assinatura atribuída a Apelada é falsa. Danos morais. Configurados. Requisitos legais do CCB, art. 186. Restituição em dobro. Descabimento.... ()

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Doc. 546.4469.8186.8197

328 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pleito formulado pelo Banco Autor para expedição de ofício à Susep. Inconformismo. Acolhimento. Possibilidade. Providência que depende, necessariamente, de intervenção do Poder Judiciário para acesso às informações sobre créditos e títulos de previdência privada. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 817.8451.9084.8013

329 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação declaratória e indenizatória. Falta de prova da válida contratação do «pacote de serviços» impugnado pela autora. Inexigibilidade dos débitos declarada, por capítulo da sentença não impugnado pelo réu. Falha na segurança do serviço bancário. Abusividade dos descontos em conta corrente na qual recebe a autora seu benefício previdenciário, causando-lhe transtornos, dada a natureza alimentar de seus proventos. Negligência da instituição financeira evidenciada. Responsabi... ()

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Doc. 518.4605.0251.3142

330 - TJSP. *AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.

Honorários advocatícios. Contrato de prestação de serviços para o ajuizamento de Ações de Revisão de Benefício Previdenciário. Cliente demandante que cobra dos Advogados demandados quantia por eles levantada em processo judicial. SENTENÇA de procedência para rejeitar as contas prestadas pelos demandados e reconhecer saldo devedor de R$ 6.722,76, com correção monetária pelos índices adotados na Tabela Prática do Tribunal de Justiça, a contar da data da transferência parcial efe... ()

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Doc. 173.2413.6994.6900

331 - TJSP. Apelação Cível. Ação de repactuação de dívidas c/c pedido liminar de suspensão de descontos efetuados em benefício previdenciário. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Pretensão de repactuação exclusiva de empréstimos consignados. Ação ajuizada com fundamento na Lei do Superendividamento. Suspensão e repactuação, por meio de plano pretendida. Aplicação analógica sustentada em sede recursal. Lei 14.181/1921 que remete a análise do comprometimento do mínimo existencial. Decreto 11.150/22. Exclusão expressa de empréstimos consignados na aferição em concreto. Autora que se volta contra contratos excluídos expressamente por lei. Improcedência dos pedidos de rigor. Ônus sucumbenciais. Causalidade e sucumbência. Manutenção à autora. Sentença mantida. Honorários majorados. Art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido, nos termos da fundamentação

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Doc. 768.2532.0880.3830

332 - TJSP. Agravo de Instrumento. Previdência Privada Fechada. Decisão agrava que, aplicando o CDC à espécie, determinou a inversão do ônus da prova. Insurgência. Reforma necessária. Inaplicabilidade do CDC à hipótese,  por ser a agravante entidade de previdência fechada, como já deliberado pelo C. STJ. Inteligência da Súmula 563 do E. STJ. Recurso provido para afastar a aplicabilidade do CDC à hipótese sub judice

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Doc. 368.7243.1469.2525

333 - TJSP. Ação de declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com danos morais julgada parcialmente procedente. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Insurgência do autor. Descontos em sua aposentadoria, única fonte de renda e de natureza alimentar, sem consentimento. Abalo moral sofrido, além do mero aborrecimento. Pleiteia a indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Contratação fraudulenta. Ausência do contrato que comprova a adesão ou juntada da foto digital com documento de identificação válido. Não observância das Instruções Normativas PRESS/INSS 28/08 e 162/24. Má-fé do requerido. Danos morais fixados no quantum de R$ 5.000,00, corrigidos de acordo com a Tabela Prática do TJSP, e juros de mora de 1% ao mês, contados desde o primeiro desconto. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido

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Doc. 332.1487.9231.4935

334 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação declaratória e indenizatória. Alegação da autora de que não contratou empréstimo consignado com o réu, sendo indevidos os descontos efetuados em folha de pagamento do seu benefício previdenciário. Falta de prova da existência e legitimidade do contrato impugnado pela autora. Descontos indevidos realizados em folha de pagamento do benefício previdenciário da autora, que lhe acarretaram sérios transtornos, dada a natureza alimentar de seus proventos. Falha na segurança do serv... ()

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Doc. 789.9193.5723.0958

335 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Cancelamento de Cobrança Indevida e Repetição de Indébito c/c Indenização - Decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada para que a ré suspenda a cobrança mensal efetuada no benefício previdenciário da parte autora, até o desfecho da ação - Inconformismo da autora - Superveniência de sentença julgando a ação parcialmente procedente - Recurso prejudicado

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Doc. 272.4829.1523.1966

336 - TJSP. CARTÃO DE CRÉDIO COM RMC.

Ação declaratória e indenizatória. Falta de prova da válida celebração do contrato de cartão de crédito com RMC impugnado pela autora. Abusividade dos descontos das prestações em folha de pagamento do benefício previdenciário da autora, causando-lhe sérios transtornos, dada a natureza alimentar de seus proventos. Falha na segurança do serviço bancário. Negligência do banco evidenciada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização ... ()

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Doc. 560.8353.1873.9593

337 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação declaratória e indenizatória. Falta de prova da válida emissão da cédula de crédito bancário impugnada pela autora na causa. Documentos apresentados pelo banco nos autos que, por si só, não consubstanciam prova eficaz da válida vinculação da parte ativa à avença na espécie. Inexigibilidade das obrigações oriundas da cédula, proclamada. Defeito na segurança do serviço bancário. Descontos indevidos realizados em folha de pagamento do benefício previdenciário da autora... ()

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Doc. 191.3322.1589.5716

338 - TJSP. Ação de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais julgada improcedente. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Insurgência da autora. Alegação de descontos efetuados em sua aposentadoria sem autorização. Postula a nulidade da sentença por cerceamento de defesa e a preclusão da prova pericial, ou, subsidiariamente, a devolução em dobro dos valores em dobro, mais a indenização por danos morais em R$ 10.000,00. Aduz a má-fé da requerida, afetando a esfera psicológica afetada, causando aflição. Razões de recurso não demonstrada. Contrato regular através de juntada de documentos devidamente assinados pela autora. Atendimento às Instruções Normativas PRESS/INSS 28/08 e 162/24. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 184.8961.3683.3613

339 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. DESCONTOS EFETIVADOS NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA REQUERENTE, NO VALOR DE R$ 315,00. REVELIA DA RÉ. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS DA ADESÃO DA REQUERENTE. ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE DA CONDUTA A CONFIGURAR OS DANOS MORAIS ORA RECONHECIDOS E FIXADOS EM R$4.000,00. QUANTUM QUE ATENDE AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE.  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PERCENTUAL FIXADO EM PRIMEIRO GRAU SUFICIENTE A REMUNERAR A PATRONA DA APELANTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 683.1707.0662.8956

340 - TJSP. Servidor estadual. Auxiliar de enfermagem. Pretensão à aposentadoria especial. Art. 40, § 4º, da CF. Entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a mora legislativa na regulamentação da aposentadoria especial dos servidores públicos, determinada aplicação integrativa da Lei 8.213/1991.   Autor exposto a agentes nocivos em razão da atividade exercida mais de vinte e cinco anos. Aposentadoria especial devida. Inexistência de afronta ao art. 40, § 4º, da CF. Integralidade e paridade remuneratórias. Atendimento dos requisitos do Emenda Constitucional 47/05, art. 3º e da Lei 8.213/91, art. 57, § 4º. Sentença de parcial procedência pacialmente reformada. Recursos da FESP, SPPREV e oficial não providos, provido o apelo do autor.

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Doc. 205.2974.3321.2163

341 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITOS E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CEBAP. DESCONTO INDEVIDO DIRETAMENTE DE APOSENTADORIA DO AUTOR. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO/PREJUÍZO, CONSOANTE Súmula 43/S. Súmula 54/SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E CODIGO CIVIL, art. 398, QUANTO AOS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS DANOS MORAIS MAJORADOS PARA O VALOR DE R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), CONSIDERANDO-SE O CASO CONCRETO E OS PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 549.4074.5050.1559

342 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA.SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS EXORDIAIS. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. DESCONTOS EFETIVADOS NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA REQUERENTE, NO VALOR DE R$ 270,00. AUSÊNCIA DE PROVAS DA ADESÃO DA REQUERENTE. ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE DA CONDUTA A CONFIGURAR OS DANOS MORAIS ORA RECONHECIDOS E FIXADOS EM R$4.000,00. QUANTUM QUE ATENDE AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE.  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR FIXADO EM PRIMEIRO GRAU SUFICIENTE A REMUNERAR O PATRONO DA APELANTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 764.7269.0297.6593

343 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de conhecimento com pedido de revisão contratual - Sentença de procedência, limitando os descontos decorrentes de empréstimo consignado sobre o benefício previdenciário do autor-apelado em 35% - Alegação do réu-apelante de que os descontos estão dentro da margem consignável de 35% - In casu, embora os descontos, de fato, não ultrapassem 35%, o limite da margem consignável para empréstimos do autor-apelado é 30%, por receber benefício de prestação continuada para pessoa i... ()

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Doc. 838.1249.8550.4611

344 - TJSP. APELAÇÃO - «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO

c.c REPETIÇÃO DO INDÉBITO e INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS» - Autora alega descontos, em seu benefício previdenciário, decorrentes de empréstimo que afirma desconhecer - Sentença que extinguiu o feito, sem julgamento do mérito - Insurgência recursal da autora - Pleito de reforma da r. sentença - Ação anteriormente ajuizada (proc. 1008262-45.2024.8.26.0077), com identidade de partes (ativa e passiva) e idêntico pedido revisional - Determinação de aditamento da inicial do processo ... ()

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Doc. 218.8424.3150.8101

345 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Pedido de revisão de decisão de Primeiro Grau que reconheceu a ocorrência de preclusão quanto ao pagamento de diferenças sentidas em Cumprimento de Sentença pregresso, oriundas de erro de cálculo - Possibilidade - Ausência de preclusão de qualquer natureza em relação aos valores indevidamente sonegados em cumprimento de sentença pregresso, por erro de cálculo evidente - Condenação que abarca os valores apurados de contribuição previdenciária, Imposto de Renda e, expressamente, os juros moratórios incidentes desde a citação no processo de conhecimento antecedente - Vedação ao enriquecimento ilícito - Posicionamento consolidado do C. STJ - Precedentes - Necessidade de observância dos percentuais e montantes adequados a cada faixa de pagamento de honorários sucumbenciais, em observância ao art. 85, §3º, I e II, do CPC - Decisão reformada - Agravo provido

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Doc. 353.2545.2614.4385

346 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença em Tutela Coletiva - Reajustes de proventos dos associados da APACEJ - Decisão de Primeiro Grau que homologou os cálculos apresentados pelo agravado - Pretensão de reforma - Impossibilidade - No caso, embora afastado pelo STF (RE 1398810) o reajuste do benefício previdenciário vinculado à variação do salário mínimo regional, foi reafirmada pela própria Corte Suprema a necessidade de manutenção do valor nominal fixado antes da Lei 14.016/2010 - Remanesce prematura, portanto, a extinção dos cumprimentos individuais - Decisão mantida - Recurso não provido

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Doc. 772.1012.1803.9462

347 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - ACIDENTE TÍPICO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA - DESCABIMENTO - BENEFÍCIO INDEVIDO NA ESPÉCIE - PARTE AUTORA ISENTA DO PAGAMENTO DE CUSTAS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INTELIGÊNCIA DO LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Recurso não provido

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Doc. 663.1123.8741.2087

348 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - ACIDENTE TÍPICO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA - DESCABIMENTO - BENEFÍCIO INDEVIDO NA ESPÉCIE - PARTE AUTORA ISENTA DO PAGAMENTO DE CUSTAS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INTELIGÊNCIA DO LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Recurso não provido

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Doc. 880.9665.3490.4069

349 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - ACIDENTE TÍPICO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA - DESCABIMENTO - BENEFÍCIO INDEVIDO NA ESPÉCIE - PARTE AUTORA ISENTA DO PAGAMENTO DE CUSTAS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INTELIGÊNCIA DO LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Recurso não provido

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Doc. 574.0827.3112.5380

350 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - ACIDENTE TÍPICO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA - DESCABIMENTO - BENEFÍCIO INDEVIDO NA ESPÉCIE - PARTE AUTORA ISENTA DO PAGAMENTO DE CUSTAS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INTELIGÊNCIA DO LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Recurso não provido

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