2025 | Matéria Previdenciário | Jurisprudência Selecionada

Doc. 139.9905.4852.2779

201 - TJSP. Ação declaratória de inexistência e inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito em dobro - Parcial procedência, com rejeição do pedido de indenização por danos morais - Ausência de comprovação da relação jurídica - Responsabilidade pelos descontos indevidos em benefício previdenciário - Restituição dos valores - Reparação moral devida - Dano presumido e intuitivo pela privação momentânea dos ativos destinados à subsistência digna - Arbitramento em R$ 5.000,00, quantia suficiente, proporcional e razoável à hipótese fática, de acordo com o art. 944 do Código Civil - Súmulas ns. 54 e 362 do STJ - Procedência da ação - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido

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Doc. 334.4605.0108.4282

202 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE.

Sentença de improcedência. Fratura da extremidade superior do rádio e ulna, fratura do cotovelo direito e ruptura do ligamento colateral e lateral. Exercício da função de manobrista. Perícia que inferiu pela ausência de incapacidade. Sentença de improcedência. RECURSO DO AUTOR objetivando a inversão do julgado, calcado na presença dos requisitos de concessão do benefício acidentário. Juízo que não se encontra adstrito ao laudo pericial. Redução da capacidade laboral que é ev... ()

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Doc. 531.9972.9070.5494

203 - TJSP. CARTÃO DE CRÉDITO.

Ação declaratória e indenizatória. Consideração de que a prova contida nos autos revela que o autor celebrou os contratos de cartão de crédito com RMC e com RCC, bem como autorizou o débito das parcelas em folha de pagamento do seu benefício previdenciário, no limite da margem consignável. Regularidade da contratação eletrônica, referendada inclusive por meio de biometria facial, comprovada. Disponibilização dos créditos comprovada. Exigibilidade dos débitos evidenciada. Inadm... ()

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Doc. 363.2307.2286.1724

204 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - BANCÁRIA - LER/DORT NOS MEMBROS SUPERIORES - NULIDADE DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - DESNECESSIDADE - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO CONSTATADA - NEXO CAUSAL COM O LABOR DESCARTADO - BENEFÍCIO INDEVIDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. ACIDENTE DO TRABALHO - HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELA AUTARQUIA - PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA ISENÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS PREVISTA na Lei 8.213/91, art. 129 - AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE - DESPESA A CARGO DO ESTADO - TEMA 1044/STJ - PRETENSÃO DE REEMBOLSO NOS PRÓPRIOS AUTOS VIA RPV - ADMISSIBILIDADE - ENTENDIMENTO DO C. STJ NOS

REsp Nº. s 2126598/SP, 2131126/SP e 2138128/SP. "Improcedente o pedido inicial formulado na ação acidentária, eventual pleito de reembolso dos honorários periciais pelo INSS, com base na tese firmada no Tema 1.044 pelo STJ, poderá se dar nos próprios autos da demanda acidentária". Recurso da autora desprovido e apelo autárquico provido.

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Doc. 226.0857.0080.4002

205 - TJSP. ACIDENTÁRIA - RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - AÇÃO SIMILAR AJUIZADA NO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - INCAPACIDADE PROFISSIONAL DECORRENTE NÃO RECONHECIDA - COISA JULGADA CONFIGURADA.

"Se em demanda anterior, ajuizada na Justiça Federal com fulcro na mesma causa, não obteve êxito a autora porque não reconhecida tecnicamente a incapacidade reclamada (requisito indispensável para a concessão de benefício seja previdenciário, seja acidentário), tem-se por configurada a coisa julgada a obstar a renovação do pedido"

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Doc. 296.0711.1269.7626

206 - TJSP. ACIDENTÁRIA - LESÃO NA COLUNA - LIAME OCUPACIONAL E PREJUÍZO FUNCIONAL RECONHECIDOS - INDENIZABILIDADE.

"Reconhecido tecnicamente que a lesão que acomete a coluna da autora guarda liame com a atividade profissional desempenhada e efetivamente restringe a sua capacidade de trabalho de forma total e permanente, de rigor a concessão de aposentadoria por invalidez com início, no caso concreto, a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, respeitada a prescrição quinquenal. Os valores em atraso serão corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora. A renda mensal a ser i... ()

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Doc. 619.2930.5868.2446

207 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação Declaratória de Inexigência de Débito c/c Pedido de Indenização por Danos Morais - Decisão que indeferiu a antecipação da tutela para determinar a suspensão dos descontos realizados pela ré no benefício previdenciário da parte autora - Inconformismo do autor - Superveniência de sentença, julgando a ação parcialmente procedente - Recurso prejudicado

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Doc. 302.6027.4351.7589

208 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Reparação de Danos Morais - Desconto em aposentadoria de mensalidade cobrada por associação - Sentença de parcial procedência - Inconformismo do autor pleiteando indenização por danos morais e fixação dos honorários de sucumbência por equidade e de acordo com a tabela da OAB - Parcial cabimento - Descontos indevidos de benefício da previdência, por entidade a qual o autor não se associou, que gera o dever de indeniza... ()

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Doc. 462.7760.3369.9592

209 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais e Materiais - Desconto em aposentadoria de mensalidade cobrada por associação - Sentença de procedência - Inconformismo das partes - Recurso da ré postulando a exclusão da condenação por danos morais, sob a alegação de que os descontos foram legítimos e recurso da autora pleiteando a majoração da verba indenizatória por danos morais - Inexistência de prova segura acerca da legalidade da co... ()

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Doc. 197.8848.1642.8042

210 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais - Decisão indeferiu a antecipação da tutela para determinar à ré a suspensão dos descontos no benefício previdenciário do autor - Inconformismo do autor - Acolhimento - Probabilidade do direito evidenciada - Valor da aposentadoria que acentua a urgência na suspensão do prejuízo econômico, com plena garantia de reversibilidade da medida - Orientação jurisprudencial consolidada por este ... ()

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Doc. 875.8718.1107.2006

211 - TJSP. PREVIDÊNCIA PRIVADA.

Demanda de beneficiário. Pleito para revisão de benefício suplementar de aposentadoria. Suposto direito adquirido, tomando data de adesão a plano de previdência privada. Inadequação. Juízo de improcedência. Apelo do autor. Desprovimento.

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Doc. 557.6007.1311.0026

212 - TJSP. APELAÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO: BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO.

Profissão: Montador de produção. Males no ombro direito e na coluna lombar. Desnecessidade de vistoria no local de trabalho. Incapacidade laboral e nexo de causalidade afastados pela perícia. Demanda julgada improcedente. RECURSO DA PARTE AUTORA objetivando a inversão do julgado, calcado na presença dos requisitos de concessão do benefício acidentário. Perícia médica judicial bem fundamentada e que apresenta subsídios a inferir pela ausência de incapacidade laboral de cunho acident... ()

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Doc. 771.9170.3931.3213

213 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Empréstimo consignado. Contratação não reconhecida. Hipótese em que o réu não se desincumbiu de comprovar a negociação. Declaração de inexigibilidade do débito. Cabimento. Sentença mantida. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Restituição das quantias indevidamente debitadas do benefício previdenciário da demandante. Determinação. Sentença mantida. DANO MORAL. Responsabilidade objetiva do banco por fortuito interno decorrente de fraude. Súmula 479 do C. STJ. Indenização devida. V... ()

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Doc. 802.3860.0552.9083

214 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Contrato de empréstimo consignado em benefício previdenciário. Contratação não comprovada pelo réu. Nulidade da contratação e ilegitimidade dos descontos reconhecida. DANO MORAL. Configuração. Quantum indenizatório. Pretensão de redução pelo réu. Impossibilidade. Observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. Admissibilidade. Pagamentos efetuados após 30.3.2021. EAREsp. Acórdão/STJ. Sentença mantida... ()

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Doc. 430.5444.2594.7086

215 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação declaratória e indenizatória. Falta de prova da válida emissão das cédulas de crédito bancário impugnadas pelo autor na causa. Documentos apresentados pelo banco nos autos que, por si só, não consubstanciam prova eficaz da válida vinculação da parte ativa às avenças na espécie. Inexigibilidade das obrigações oriundas das cédulas, proclamada. Descontos indevidos realizados em folha de pagamento do benefício previdenciário do autor, que lhe acarretaram sérios transtorno... ()

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Doc. 630.8231.4544.4492

216 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. I. CASO EM EXAME: A

autora alega descontos em seu benefício previdenciário, referentes a um empréstimo consignado, e impugna a contratação. O banco réu defende a regularidade da contratação, apresentando documentos que comprovam a assinatura do contrato e a liberação de valores em conta da autora. A ação foi julgada improcedente, após a realização de perícia grafotécnica que indicou a legitimidade das assinaturas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) Analisar a ocorrência de cerceamento de defesa. (ii... ()

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Doc. 738.5488.7909.5841

217 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DIGITAL IRREGULAR. I.

Caso em Exame: recursos de apelação interpostos contra sentença que declarou a inexigibilidade dos débitos, determinou a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados e condenou a ré ao pagamento de R$3.000,00 por danos morais. A parte autora busca majoração da indenização e correção dos juros moratórios, enquanto a ré sustenta a regularidade contratual e impugna a condenação por danos morais. II. Questões em Discussão: (i) verificar a validade da contratação di... ()

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Doc. 819.4965.4506.1372

218 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de conhecimento - Ferroviário Inativo - Estrada de Ferro Sorocabana - Complementação de aposentadoria - Pedido de Equiparação em relação aos ferroviários ativos da CPTM - Aplicação do precedente vinculante definido no julgamento da Assunção de Competência na Apelação 0011350-37.2012.8.26.0269 - Sentença mantida - Recurso não provido.

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Doc. 541.4699.7431.9502

219 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA -

Descontos mensais em benefício previdenciário - Empréstimos consignados - Alegação de não contratação - Laudo pericial - Assinaturas falsas - Sentença de procedência - Insurgência recursal do réu - Banco que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a regularidade das operações - Falha na prestação do serviço evidenciada - Repetição do indébito - Devida a devolução de forma simples, diante da ausência de má-fé - Danos morais não caracterizados - Inexistência de prova ... ()

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Doc. 138.6854.4181.6805

220 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELO DA AUTORA -

Desconto indevido, promovido pela ré, em benefício previdenciário da autora - Danos morais não configurados - Ocorrência de dois únicos descontos, em valores reduzidos - Hipótese dos autos que constitui mero aborrecimento cotidiano - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. 210.9336.1247.9151

221 - TJSP. CONTRATO -

Serviços bancários - Empréstimo consignado - Ação revisional - Desconto em benefício previdenciário - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Alegação de excessividade dos juros - CET que não se enquadra na limitação da taxa de juros prevista na IN INSS n 28/2008 - Ausência de abusividade - Recurso não provido.

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Doc. 823.7063.3292.2399

222 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição do indébito e reparação por danos morais - Sentença de parcial procedência, declarando a inexistência da relação jurídica, determinando a restituição simples dos valores descontados e condenando o réu ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 8.000,00 - Apelo do banco réu e recurso adesivo da autora. Contrato de empréstimo - Portabilidade - Assinatura impugnada pela autora - Perícia que concluiu pela falsidade da assinatura lançada - Sentença que reconheceu a inexistência da relação jurídica - Ausência de impugnação específica do banco neste particular. Repetição do indébito - Devolução na forma simples - Ausência de má-fé, dolo ou conduta contrária à boa-fé objetiva - Impossibilidade de afastamento da condenação, já que ocorreram descontos indevidos no benefício previdenciário da autora. Danos morais - Inocorrência - Apesar da fraude na contratação do empréstimo, reconhecida pela perícia grafotécnica, a hipótese narrada não se qualifica como dano «in re ipsa» - Situação descrita que não ultrapassa o limite do mero dissabor, especialmente considerando que houve a comprovação da portabilidade pelo banco. Compensação - Crédito recebido pela autora, em razão da portabilidade, que deve ser devolvido com correção monetária pela Tabela Prática deste E. Tribunal, autorizando-se a compensação de valores. Recurso do banco parcialmente provido; recurso da autora improvido

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Doc. 926.3661.3655.0282

223 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONVERSÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL C.C. RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE -

alegação de que houve celebração abusiva de empréstimo consignado entre as partes com amortização indevida junto ao benefício previdenciário do apelante, na chamada reserva de margem consignável pertinente a cartão de crédito - abusividade que não se verificou - contratação regular - impossibilidade de conversão do contrato em empréstimo pessoal - descabido o pleito de indenização por danos morais - sentença mantida - recurso desprovido

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Doc. 405.1019.5711.3791

224 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - ACIDENTE DE TRABALHO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA - DESCABIMENTO - BENEFÍCIO INDEVIDO NA ESPÉCIE - PARTE AUTORA ISENTA DO PAGAMENTO DE CUSTAS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INTELIGÊNCIA DO LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Recurso não provido

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Doc. 669.9012.4911.4032

225 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - ACIDENTE DE TRABALHO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO PELO INSS - REEXAME NECESSÁRIO - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA E NEXO CAUSAL COMPROVADOS - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA, SOB ARGUMENTO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - DESCABIMENTO - NO CASO CONCRETO, NÃO FORAM PREENCHIDAS AS EXIGÊNCIAS LEGAIS PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA COM RELAÇÃO À FIXAÇÃO DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO NO MOMENTO DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO - art. 85 DO ATUAL CPC.

Mantida a procedência da ação em sede de reexame necessário, com observações

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Doc. 995.5903.9197.7841

226 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - ACIDENTE DE TRABALHO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA - DESCABIMENTO - BENEFÍCIO INDEVIDO NA ESPÉCIE - PARTE AUTORA ISENTA DO PAGAMENTO DE CUSTAS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INTELIGÊNCIA DO LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Recurso não provido

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Doc. 612.4318.0569.0814

227 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Cessação de descontos de contrato de crédito consignado em razão da modificação do número do benefício previdenciário do autor. Fato que resultou na inscrição do nome nos cadastros restritivos. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer a ausência de culpa da parte autora para o inadimplemento do empréstimo consignado em questão. Pretensão do réu de reforma. ADMISSIBILIDADE: Ausência de verossimilhança das alegações. Era dever do autor informar ao b... ()

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Doc. 958.3656.0774.6430

228 - TJSP. APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO EXCLUSIVA DA AUTORA. CASO CONCRETO -

Contratação de crédito com comprometimento de reserva de margem consignável (RMC) - Relação encerrada por sentença, com determinação de observância do previsto quanto à matéria no § 1º do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2018 - Pedido de danos morais não acolhido pelo d. Juízo de origem. DANOS MORAIS - Não constatada a ocorrência de abalo extrapatrimonial indenizável - Reparação nessa esfera deve ser reservada a casos de dor profunda e intensa, ou violação ... ()

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Doc. 564.6349.4505.3733

229 - TJSP. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Ação declaratória e indenizatória. Falta de demonstração pela instituição financeira da legitimidade da contratação do empréstimo consignado impugnado pelo autor. Hipótese em que, contestada pela parte ativa a autenticidade da assinatura aposta na cédula de crédito bancário apresentada pelo réu, foi determinada a realização de perícia grafotécnica, mas, à falta de exibição nos autos do instrumento cedular original pelo banco, a produção da prova técnica resultou prejudi... ()

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Doc. 882.8365.2543.0139

230 - TJSP. Recurso de Apelação - Associação - Inexigibilidade de débito e indenizatória - Sentença de procedência - Insurgência da ré - Descontos indevidos em benefício previdenciário - Falha no dever de apresentação da proposta de contratação dos serviços da demandada - Danos morais configurados - Valor da indenização mantido em R$ 5.000,00 - Verba honorária majorada - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. 898.1585.6900.6133

231 - TJSP. APELAÇÃO -

Mandado de segurança - Aposentadoria especial - Policial Civil - Integralidade e paridade de proventos - Requisitos não preenchidos - Servidor que completou 30 anos de contribuição já sob a égide da ECE 49/20 e da LCE 1.354/20, e ainda não possui 53 anos - Inaplicabilidade da legislação previdenciária anterior e, por conseguinte, dos entendimentos exarados pelo STF, no Tema 1.019, e por esta E. Corte, no Tema IRDR 21 - Inteligência dos arts. 5º, §2, da Emenda Constitucional 103/19, ... ()

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Doc. 958.9565.9290.8755

232 - TJSP. AÇÕES REVISIONAIS.

Contratos de empréstimo consignado em benefício previdenciário. Alegação de abusividade das taxas de juros cobradas. Ações conexas e julgamento em conjunto. Sentença única. Apelação interposta nos autos principais e na demanda em apenso, à qual foi juntada cópia da sentença una proferida. Inadmissibilidade. Violação ao princípio da unirrecorribilidade. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 832.5744.7848.2894

233 - TJSP. Apelação - Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Sentença de improcedência, com a condenação da autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé - Contratação de empréstimo consignado negada pela autora - Preliminar de cerceamento de defesa - Ocorrência configurada - Alegação da autora de desconhecer o contrato formalizado com débito de parcelas em seu benefício previdenciário, impugnando, ainda, a autenticidade do documento exibido pelo réu - Julgamento antecipado da lide - Inadmissibilidade - Perícia documentoscópica requerida tempestivamente pela demandante - Falsidade do contrato apresentado pelo banco que deve ser apurada mediante a produção de prova pericial - Recurso provido para anular a r. sentença, determinando-se o retorno dos autos à origem para os devidos fins

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Doc. 320.2355.3791.4609

234 - TJSP. DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame: Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais alegando fraude em contrato de empréstimo não celebrado pelo autor. Sentença de primeira instância declarou a inexigibilidade dos débitos, determinou a restituição dos valores descontados do benefício previdenciário e fixou indenização por danos morais em R$ 10.000,00. II. Razões de Decidir: A perícia grafotécnica confirmou a falsidade das assinaturas, configuran... ()

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Doc. 545.7916.2226.7888

235 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -

Servidora estadual - Pedido para realização imediata de perícia médica a fim de embasar aposentadoria por invalidez - Inadmissibilidade - Ausência de mínimos indícios de suspensão do auxílio-doença recebido pela parte agravante - Agravante que deve aguardar o trâmite regular do processo - Agravo de instrumento não provido

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Doc. 230.5020.9917.7747

236 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AUXILIAR DE ENFERMAGEM.

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Doc. 771.3675.3628.8711

237 - TJSP. DIREITO CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA - ANULAÇÃO DE ATOS JURÍDICOS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FRAUDE BANCÁRIA - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE- RECURSO DO RÉU I. CASO EM EXAME:

Ação ordinária de anulação de atos jurídicos cumulada com indenização por danos morais. Parte autora alega que foi vítima de fraude ao ser induzida a contratar empréstimo consignado indevidamente. Valores foram depositados em sua conta sem anuência e devolvidos por boletos, sem cancelamento dos contratos. Descontos comprometeram sua renda, sendo a aposentadoria sua única fonte de sustento. Pedido de tutela de urgência, declaração de inexistência do contrato e indenização por da... ()

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Doc. 488.3906.7606.1257

238 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO. IMPUGNAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. I. CASO EM EXAME: A

autora alega descontos em seu benefício previdenciário, referentes a um empréstimo consignado, e impugna a contratação. O banco réu defende a regularidade da contratação, apresentando documentos que comprovam a assinatura do contrato e a liberação de valores em conta da autora. A ação foi julgada improcedente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) Analisar a ocorrência de cerceamento de defesa. (ii) Verificar a validade da contratação do cartão de crédito consignado. (iii) Pleito de ... ()

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Doc. 125.4831.7114.5832

239 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e reparação por danos morais. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Autora alega que foi induzida a erro pela instituição financeira, pois tinha a intenção de contratar um simples empréstimo consignado. Sentença de procedência. Irresignação do réu. Contrato apresentado traz, de forma clara, a natureza do negócio jurídico que se firmava. O instrumento é literal ao grafar, em fonte de destaque, que s... ()

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Doc. 829.2315.4327.1575

240 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MEDIATOS.

Objeto da ação. Reconhecimento da isenção de IR e incidência da contribuição previdenciária apenas sobre o valor excedente ao teto dos benefícios RGPS. TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. Servidora inativa portadora de neoplasia maligna de mama não especificada (CID 10-C.50.9) e dor crônica (R52.2) Relatórios médicos e laudo pericial que confirmam o quadro clínico da autora descrito na inicial. Aplicação da , XIV. Dispensa da demonst... ()

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Doc. 217.0919.0103.2221

241 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CUSTEIO DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR, ODONTOLÓGICA E FARMACÊUTICA - CBPM. CRUZ AZUL.

Pleito da parte autora para compelir o réu a não descontar compulsoriamente de seus vencimentos o equivalente a 2% para assistência médica Cruz Azul. Sentença que concedeu a segurança. Não houve recurso voluntário. Determinada a remessa necessária. FACULTATIVIDADE DA ASSOCIAÇÃO. Contribuição facultativa e voluntária para custeio da saúde. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão contribuição, cobrada de seus servidores, em benefício destes, em caráter ob... ()

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Doc. 460.1512.9211.8689

242 - TJSP. APELAÇÃO - PENSIONISTA DE EMPREGADO DA ANTIGA FEPASA -

Complementação de aposentadoria - Pretendida complementação de pensão com base nos salários dos servidores da ativa da CPTM - Inexistência de direito à equivalência ou equiparação de cargos para todos os fins ou extensão de vantagem a título de isonomia - Autora que não se desincumbiu de demonstrar que está em igualdade de condições ao paradigma apontado - Reclassificação salarial inadmissível - Inocorrência de afronta ao principio da isonomia - Aplicação da tese defin... ()

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Doc. 475.9637.3269.8256

243 - TJSP. APELAÇÃO -

Seguro - Ação de cobrança - Sentença de improcedência - Apelo da segurada - Alegação de recusa indevida de pagamento de indenização de seguro de vida em grupo, com cobertura para Invalidez por Doença - Funcional (IPD-F) - Não acolhida - Concessão de benefício previdenciário não assegura o pagamento da indenização securitária perseguida no feito - Discussão acerca da legalidade da cláusula que condiciona o pagamento de indenização à perda da existência independente do segu... ()

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Doc. 661.4050.0400.0174

244 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito. Indenização por danos morais e repetição do indébito. Alegação de ausência de contratação em benefício previdenciário da autora. Sentença de improcedência. Prova da regular contratação. Ônus da ré de provar a existência de documento associativo, do qual se desincumbiu. Existência de contratação válida. Descontos que ocorrem por oito meses, sem qualquer reivindicação por parte do autor. Inexistência do dever de devolução dos valores cobrados ou pagamento de indenização. Ausente ofensa a direitos da personalidade. Sentença mantida. Apelação não provida.

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Doc. 385.1160.6038.4781

245 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos materiais e morais. Alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário de contribuinte não associada. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. Prova da regular contratação somente poderia ser feita pela parte ré. Ônus da ré provar a existência de documento associativo. Ausência de prova da regularidade da contratação. Dano moral caracterizado. Descontos indevidos ultrapassam os limites do mero aborrecimento. Manutenção do termo inicial de incidência da correção monetária. Aplicação da Súmula 362/STJ. Data do arbitramento. Correção do termo inicial de incidência dos juros de mora. Aplicação do Enunciado de Súmula 54/STJ. Início que se dá a partir da data do evento danoso. Devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente mantida. Má fé da ré configurada. Honorários advocatícios sucumbenciais. Fixação em 10% do valor da condenação. Quantia superior a R$ 10.000,00. Montante que bem remunera o advogado. Causa de baixa complexidade. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 252.9827.8129.4749

246 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito. Indenização por danos morais e repetição do indébito. Alegação de ausência de contratação em benefício previdenciário da autora. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora e da ré. Prova da regular contratação. Ônus da ré de provar a existência de documento associativo, do qual se desincumbiu. Existência de contratação válida. Descontos que ocorrem há onze meses, sem qualquer reivindicação por parte da autora. Inexistência do dever de devolução dos valores cobrados ou pagamento de indenização. Ausente ofensa a direitos da personalidade. Sentença reformada. Apelação da autora não provida. Provida apelação da ré

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Doc. 571.8309.2393.3458

247 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos materiais e morais. Alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário de contribuinte não associada. Sentença de procedência. Recurso do autor. Prova da regular contratação somente poderia ser feita pela parte ré. Ônus da ré provar a existência de documento associativo. Requerida não compareceu aos autos para apresentar defesa. Ausente apresentação de qualquer prova no sentido de regularidade da contratação. Inexistência de contratação. Dano moral caracterizado. Descontos indevidos ultrapassam os limites do mero aborrecimento. Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Manutenção, porque atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Pretensão de majoração para R$ 15.000,00 que se mostra exorbitante. Alteração do termo inicial de incidência dos juros de mora sobre os danos materiais. Aplicação do Enunciado de Súmula 54/STJ. Evento danoso é o termo inicial. Honorários advocatícios sucumbenciais. Fixação no percentual máximo permitido por lei. Base de cálculo corretamente aplicada. Observância do disposto pelo art. 85, §2º, do CPC. Pedido de majoração que não encontra amparo. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 131.7905.6592.7475

248 - TJSP. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DIREITO PRIVADO. ANULAÇÃO DE CONTRATO. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em Exame: Ação proposta para declaração de inexistência de contrato de empréstimo consignado, alegando falsidade de assinatura e descontos indevidos em benefício previdenciário. Requereu a declaração de inexigibilidade do débito, restituição dos valores descontados e indenização por danos morais. II. Razões de Decidir: A sentença reconheceu parcialmente os pedidos da apelante, mas negou a existência de danos morais, entendendo que não houve elementos suficientes para c... ()

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Doc. 552.2300.9992.8721

249 - TJSP. Tutela de urgência - «Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c reparação por dano» - Pretendida pela agravante a suspensão dos descontos efetivados pelo banco agravado em seu benefício previdenciário - Art. 300, «caput», do atual CPC - Único documento apresentado pela agravante, mais precisamente, a cédula de crédito bancário impugnada, que não revela, de maneira nítida, a presença dos requisitos necessários à concessão da medida - Agravante que nem sequer juntou o comprovante de recebimento do seu benefício previdenciário, com os descontos das parcelas do empréstimo - Prematura a concessão da tutela pleiteada - Questão que poderá ser reapreciada no juízo de origem depois do oferecimento da contestação - Agravo desprovido.

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Doc. 268.8510.5385.0010

250 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por danos materiais e morais - Associação que realizava descontos não autorizados em benefício previdenciário - Sentença de parcial procedência - Irresignação do autor - Tese de ocorrência de abalo psíquico indenizável e de necessidade de majoração dos honorários sucumbenciais - Acolhimento parcial - Entendimento firmado por esta C. Câmara, em sua maioria, no sentido de que a cobrança indevida, por si só, n... ()

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