2025 | Matéria Previdenciário | Jurisprudência Selecionada

Doc. 909.6418.5687.9697

951 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INCONTROVERSIA. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA PARA R$ 4.000,00. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Os descontos sem autorização em benefício previdenciário causam frustração, insegurança e desgaste emocional que extrapolam o mero aborrecimento e ensejam a devida reparação, a qual deve dar-se em montante razoável, atendendo às peculiaridades do caso concreto. Valor fixado em R$ 4.000,00, conforme precedente desta Câmara

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Doc. 269.6008.7457.8014

952 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCONTROVÉRSIA. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. MAJORAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE EM MONTANTE ADEQUADO, LEVANDO EM CONTA O TRABALHO DESENVOLVIDO NOS AUTOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Os descontos, sem autorização, em benefício previdenciário causam frustração, insegurança, desgaste emocional e constrangimento que extrapolam o mero aborrecimento e ensejam a devida compensação, a qual deve ser feita em montante razoável e não exagerado, atendendo às peculiaridades do caso concreto. 2. O valor dos honorários sucumbenciais deve ser arbitrado de forma a remunerar adequadamente o patrono da parte pelo trabalho desenvolvido nos autos, considerando a natureza e a compl... ()

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Doc. 758.7208.6461.1247

953 - TJSP. ACIDENTÁRIA - EVENTO TÍPICO - LESÃO DO JOELHO ESQUERDO - LIAME OCUPACIONAL E PREJUÍZO FUNCIONAL RECONHECIDOS - INDENIZABILIDADE.

"Incontroverso o acidente de trabalho e reconhecido pela perícia médica a inaptidão profissional total e permanente decorrente da sequela dele advinda, de rigor a concessão da aposentadoria por invalidez acidentária a partir do dia seguinte ao da cessação do último auxílio-doença. Os valores em atraso serão apurados com exclusivo emprego da Taxa Selic"

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Doc. 230.1309.4905.9873

954 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXIGÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de declaratória de inexigência da relação jurídica cumulada com indenizatória, declarando a inexistência da relação jurídica, determinando a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora a partir de dezembro de 2023. II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste em: (i) a existência de danos morais decorrentes dos descon... ()

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Doc. 977.0294.2811.1887

955 - TJSP. ASSOCIAÇÃO-

Autora que sofreu descontos em seu benefício previdenciário - Pretensão à restituição em dobro dos valores descontados e condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência que determinou a repetição em dobro dos valores descontados e pagamento de indenização por danos morais em R$ 5.000,00 - Insurgência da autora pretendendo a majoração dos danos morais - Danos morais configurados - Descontos indevidos em benefício previdenciário... ()

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Doc. 452.6625.4963.3583

956 - TJSP. TUTELA DE URGENCIA

Ação declaratória e indenizatória. Pleito de revogação da ordem de suspensão dos descontos no benefício previdenciário da agravada. Hipótese em que não se vislumbra a plausibilidade do direito invocado pela autora, à falta de elementos probantes seguros de que houve irregularidade na contratação do cartão de crédito RCC em exame na causa. Consideração de que o banco trouxe para os autos propostas de adesão aos cartões de crédito firmadas pela autora. Tutela de urgência revo... ()

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Doc. 752.9049.4363.8830

957 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA -

Auxílio-acidente - Cumprimento de sentença - Renda mensal inicial que deve corresponder a 50% do salário-de-benefício do auxílio-doença que o precedeu - , § 1º - Recurso desprovido

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Doc. 479.1440.7896.1611

958 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FONTE DE CUSTEIO. RESERVA MATEMÁTICA. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA.

I. Não merece reparos a decisão unipessoal, pois há óbice processual (Súmula 266/TST e art. 896, 2º, da CLT) a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. Transcendência não examinada. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

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Doc. 904.0817.2815.6743

959 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PETROS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. TETO REGULAMENTAR. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.

I . Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema, pois a Sétima Turma do TST tem reiteradamente decidido que não há transcendência da causa nas hipóteses em que a discussão de violação à coisa julgada exige a intepretação do significado e do alcance das disposições assentadas no título executivo. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

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Doc. 526.1804.7805.7817

960 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FONTE DE CUSTEIO. RESERVA MATEMÁTICA. 2. EXECUÇÃO. APURAÇÃO DE JUROS SOBRE A DIFERENÇA BRUTA. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA.

I. Não merece reparos a decisão unipessoal, pois há óbice processual (Súmula 266/TST e art. 896, 2º, da CLT) a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. Transcendência não examinada. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

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Doc. 100.6464.4475.3719

961 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FONTE DE CUSTEIO. RESERVA MATEMÁTICA. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA.

I. Não merece reparos a decisão unipessoal, pois há óbice processual (Súmula 266/TST e art. 896, 2º, da CLT) a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. Transcendência não examinada. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

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Doc. 885.2098.9004.5844

962 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS -

Alegação do autor de que não contratou empréstimos consignados que originaram os descontos em seu benefício previdenciário - Sentença que julgou improcedentes os pedidos - Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE: Cerceamento de defesa não configurado. Os elementos trazidos pelo réu dão crédito à versão apresentada de existência de relação jurídica entre as partes e da legitimidade dos débitos realizados no benefício do autor. Trata-se de contratações eletrônicas/digitais, ... ()

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Doc. 210.8464.3862.2750

963 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Empréstimo Consignado e Cartão de Crédito Consignado - Alegação da autora de que não firmou os contratos impugnados - Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos - Pretensão do banco réu de reforma. ADMISSIBILIDADE: Os elementos trazidos pelo réu dão crédito à versão apresentada de existência de relação jurídica entre as partes e da legitimidade dos débitos realizados no benefício previdenciário da autora. Trata-se de contratação eletrônica/digital, comprovada... ()

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Doc. 669.0524.1409.5241

964 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TEMA 339 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. 2. PROGRAMA DE ESTÍMULO À APOSENTADORIA - PEA. ADESÃO. EFEITOS. INTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO. 3. COMPLEMENTO DE FUNÇÃO NO CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NO TST. 4. INTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO E COMPLEMENTO DE FUNÇÃO NO CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. SÚMULA 264/TST. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.

I . Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência dominante desta Corte Superior e do STF. 5. JORNADA DE TRABALHO - HORAS EXTRAS E INTERVALARES. SÚMULA 126/TST. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. I . Conforme expresso no acórdão regional, « não se constata, nestes autos, a existência de alguma prova que infirme a jornada adotada na d... ()

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Doc. 615.0852.2906.6547

965 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . EXECUÇÃO. COISA JULGADA. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . COTA PARTE PREVIDENCIÁRIA DO EMPREGADOR. INTEGRAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA DA MATÉRIA.

Discute-se nos autos se a decisão recorrida observou ou não o comando contido na decisão exequenda, no caso, acórdão proferido por este Tribunal Superior do Trabalho, em que se determinou que a cota patronal da contribuição previdenciária integre a base de cálculo dos honorários advocatícios. Considerando que o acórdão do TST é fato processual incontroverso nos autos, embora a decisão Regional não tenha transcrito os seus termos conforme requerido pela parte exequente em embargo... ()

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Doc. 142.3557.4943.5991

966 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COMPLETA, VÁLIDA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. 2. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ALTERAÇÃO NA FORMA DE CUSTEIO DO PLANO DE SAÚDE. SÚMULA 440/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA.

Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa

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Doc. 806.9608.3323.0615

967 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de contrato e de desconstituição de débito c/c danos morais. Relação de consumo. Procedência. Contrato de Reserva de Margem Consignável assinado digitalmente. Realização de saque a partir do cartão de crédito impugnado, com comprovação de recebimento dos valores na mesma conta bancária em que é depositado o benefício previdenciário. Reconhecimento da operação pelo autor, que nada mencionou a respeito do valor recebido. Desconstituição dos danos morais, ante a reforma da decisão. Revisão do ônus da sucumbência e majoração dos honorários. Recurso do autor improvido, recurso do requerido provido, sentença reformada

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Doc. 122.5952.3783.9503

968 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em benefício previdenciário. Pedido de readequação para a modalidade de empréstimo consignado. Não acolhimento. Ausência de vício de consentimento ou violação do dever de informação. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 152.0357.0044.3500

969 - TJSP. Recurso de Apelação. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Imposto de Renda - Repetição de Indébito e Pedido de Antecipação de Tutela. Pretensão do autor à isenção do imposto de renda que incide sobre os benefícios previdenciários que percebe junto à SPPREV, uma vez que é portador de doença grave, bem como que lhe sejam restituídas as quantias retidas à tal título desde a data em que cessada a concessão da isenção administrativamente. Contexto probatório que é suficiente para atestar o estado de saúde do autor, bem como, a regularidade do diagnóstico da doença grave, que se encontra no rol da Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV, com a redação conferida pela Lei 11.052/2004. Autor que faz jus a isenção, bem como, à restituição das quantias retidas desde a cessação administrativa da isenção anteriormente concedida, respeitando-se o prazo prescricional quinquenal. Restituição em favor do autor deverá observar eventual dedução dos valores já restituídos por ocasião do ajuste anual do imposto de renda, o que deverá ser observado em fase de liquidação de sentença. Sentença mantida. Precedentes. Recurso de Apelação interposto pela São Paulo Previdência - SPPREV que é improvido

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Doc. 404.6243.9456.6501

970 - TJSP. PROCESSO -

Rejeição da alegação de nulidade da sentença, por cerceamento do direito de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide. DÉBITO, DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E RESPONSABILIDADE CIVIL - Reconhecimento da exigibilidade dos débitos referentes aos contratos objeto da ação, bem como a licitude dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora, para o adimplemento das obrigações pactuadas - Demonstrada a exigibilidade dos débitos dos contratos objeto d... ()

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Doc. 840.5978.2247.2256

971 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário, em razão de suposta associação, sem autorização do autor. Inexistência de vínculo contratual entre as partes. Comprovação insuficiente da autenticidade dos documentos apresentados pela ré. Reconhecimento da configuração de danos morais pela ocorrência de transtornos e desgaste emocional causado ao autor. Indenização por danos morais fixada no valor de R$ 4.000,00. Reforma parcial da sentença para incluir a condenação ao pagamento de danos morais.Recurso parcialmente provido

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Doc. 604.6107.8640.8909

972 - TJSP. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Ação declaratória e indenizatória. Alegação do autor de que não celebrou contrato de empréstimo com o réu, reputando indevidos os descontos efetuados pela instituição financeira em folha de pagamento do seu benefício previdenciário. Hipótese em que foi indeferida a petição inicial e julgado extinto o processo, por reputar o d. magistrado que não foi ela instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Consideração, porém, de que, conquanto fosse recomend... ()

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Doc. 108.5419.7819.7075

973 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário, em razão de suposta associação, sem autorização do autor. Réu revel. Inexistência de vínculo contratual entre as partes. Sentença que afasta os danos morais. Insurgência da Autora pleiteando a condenação da ré em danos morais. Acolhimento. Ilicitude dos descontos que enseja o dever de indenizar. Prejuízo à subsistência, perda de tempo útil e desvio produtivo. Indenização por danos morais fixada no valor de R$ 4.000,00. Reforma parcial da sentença para incluir a condenação ao pagamento de danos morais. Recurso parcialmente provido

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Doc. 764.7717.5129.9972

974 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais. Alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário, decorrentes de suposta associação não autorizada pela autora. Revelia. Presunção de veracidade dos fatos. Inexistência de vínculo contratual. Danos morais configurados em razão dos descontos sobre verba alimentar. Indenização por danos morais fixada em R$4.000,00. Reforma parcial da sentença para incluir a condenação ao pagamento de danos morais. Recurso parcialmente provido

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Doc. 994.1626.6982.4092

975 - TJSP. Apelação cível. Associação. Responsabilidade civil. Danos morais. Descontos indevidos em aposentadoria. Autora vítima de fraude, tendo valores descontados de sua aposentadoria sem autorização. Sentença que fixou a indenização em R$ 3.000,00. Apelo da parte autora visando a majoração do valor dos danos morais para R$ 20.000,00. Precedentes desta Câmara que indicam o valor de R$ 4.000,00 como razoável e proporcional em casos semelhantes. Moderação do valor da indenização com base nas peculiaridades do caso, contexto socioeconômico da autora e parâmetros adotados pela jurisprudência da C. Câmara. Majoração do quantum fixado para R$ 4.000,00. Recurso parcialmente provido

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Doc. 567.1579.7107.9121

976 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Contratação de empréstimos consignados negada pela autora. Ausência de comprovação, pelo réu, da higidez dos ajustes e da alegada cessão dos créditos atinentes aos contratos de empréstimos consignados, originalmente contratados junto à outra instituição financeira. Ilegitimidade dos descontos realizados no benefício previdenciário da autora. Reconhecimento. Sentença mantida. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Engano justificável não comprovado pela instituição financeira. Repetição... ()

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Doc. 845.8599.9640.1691

977 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e cartão de crédito consignado de benefício (RCC). Contratação negada pela autora e não comprovada pelo réu. Nulidade da contratação e ilegitimidade dos descontos reconhecida. Sentença reformada. REPETIÇÃO DOBRADA. Prestações debitadas no benefício previdenciário da autora. Restituição em dobro. Cabimento quanto aos descontos efetuados após 30.3.2021. Modulação dos efeitos dos EAREsp. Acórdão/STJ. ... ()

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Doc. 898.6239.6341.2960

978 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FORMA DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - VALOR BRUTO 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por sociedade de advogados contra a r. decisão do feito de origem por meio da qual a D. Magistrada a quo acolheu impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo IPREM e fixou como valor devido a cifra de R$ 390.814,11, conforme apontado pela impugnante, ora agravada. Segundo constou da r. decisão ora atacada, «Compulsando-se a planilha colacionada pela parte exequente, verifica-se que, de fato, na condenação, embora aparentemente tenha ... ()

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Doc. 418.5983.1720.0198

979 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO À PENHORA 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão por meio da qual a D. Magistrada a quo rejeitou impugnação à penhora ofertada pelo executado, ora agravante, e manteve a constrição decretada. 2. Mantença da r. decisão agravada, adotando-se as razões de decidir do agravo de instrumento 2124931-17.2018.8.26.0000 já julgado e transitado em julgado, para evitar decisões conflitantes: Agravo de Instrumento - improbidade administrativa - execução de sentença - penhora n... ()

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Doc. 653.6761.3796.8834

980 - TJSP. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. 1.

Readequação do julgado colegiado para adequar o entendimento ao quanto decidido E. Supremo Tribunal Federal no RE 1.014.286 (Tema 942/STF) e no RE 1.162.672 (Tema 1019/STF), uma vez que a controvérsia da lide relaciona-se ao reconhecimento do direito à aposentadoria especial, com paridade e integralidade a servidor municipal ocupante de cargo de médico clínico geral. 2. Tema 942/STF: documentos acostados aos autos que comprovam o exercício de atividades nocivas à saúde do autor, dur... ()

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Doc. 649.6248.4661.4452

981 - TJSP. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. 1.

Readequação do julgado colegiado para adequar o entendimento ao quanto decidido E. Supremo Tribunal Federal no RE 1.014.286 (Tema 942/STF) e no RE 1.162.672 (Tema 1019/STF), uma vez que a controvérsia da lide relaciona-se ao reconhecimento do direito à aposentadoria especial, com paridade e integralidade a servidor municipal ocupante de cargo de médico clínico geral. 2. Tema 942/STF: documentos acostados aos autos que comprovam o exercício de atividades nocivas à saúde do autor, dur... ()

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Doc. 861.7327.1121.6671

982 - TJSP. TUTELA DE URGENCIA

Ação declaratória e indenizatória. Pleito de suspensão dos descontos no benefício previdenciário da agravante. Hipótese em que não se vislumbra a plausibilidade do direito invocado pela autora, à falta de elementos probantes seguros de que houve irregularidade na contratação dos cartões de crédito com RMC e RCC em exame na causa. Consideração de que o banco trouxe para os autos propostas de adesão aos cartões de crédito firmadas pela autora. Tutela de urgência indeferida. Dec... ()

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Doc. 382.4765.3141.3884

983 - TJSP. declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição dO indébito e reparação por danos morais - Cartão de crédito com reserva de margem consignável em benefício previdenciário (RMC) - Prova da contratação - Não ocorrência de ilegalidade - Impossibilidade de que se autorize conversão da modalidade contratada, repetição do indébito ou indenização por danos morais, ausente ilícito respectivo - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido

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Doc. 516.8445.2922.6755

984 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais - Desconto em aposentadoria de mensalidade cobrada por associação - Sentença de procedência - Inconformismo da ré, postulando, em preliminar, a concessão dos benefícios da assistência judiciária para isentá-la do recolhimento do preparo recursal e, no mérito, sustentando a inexistência de danos morais - Recurso, no entanto, que não pode ser conhecido, ... ()

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Doc. 237.5844.6460.1090

985 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito c/c Reparação por Danos Morais - Desconto em aposentadoria de mensalidade cobrada por associação - Sentença de parcial procedência - Declaração de inexistência do débito e restituição simples dos valores descontados - Inconformismo da autora - Cabimento - Descontos indevidos de benefício da previdência, por entidade a qual a autora não se associou, que gera o dever de indenizar - Conjunto fá... ()

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Doc. 205.7946.9880.9312

986 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de Indenização por Danos Morais - Sentença de procedência - Inconformismo da ré, alegando que há regularidade do contrato celebrado entre as partes, sendo que não há danos morais a serem reparados, devendo ser afastada ou reduzida a condenação - Cabimento em parte - Cobrança indevida - Reparação em danos materiais e morais devida - Devolução em dobro - Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC - Descontos indevidos efetuados no benefício previdenciário do autor,... ()

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Doc. 957.9394.8825.2103

987 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação Declaratória de Inexigibildiade de Débito c/c Danos Morais - Desconto em aposentadoria de mensalidade cobrada por associação - Sentença de parcial procedência - Inconformismo do autor, postulando pela majoração da indenização por danos morais - Cabimento - Valor no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais) que não atende a função punitiva de tal indenização, devendo ser majorado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Recurso parcialmente provido

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Doc. 652.7492.2226.0722

988 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais - Desconto em aposentadoria de mensalidade cobrada por associação - Sentença de procedência - Inconformismo das partes - Recurso do réu, alegando a inexistência de danos morais e, subsidiariamente, a redução da indenização fixada - Recurso da autora, pretendendo a majoração da indenização por danos morais - Descabimento - Descontos indevidos de benefício da previdência, ... ()

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Doc. 557.8737.9981.8366

989 - TJSP. Ação de concessão de aposentadoria especial com proventos integrais e paridade. Comprovação de exposição habitual e permanente a agentes biológicos. Prova pericial. Atividade de coleta de resíduos domésticos e industriais e limpeza publica. Integralidade e paridade. Cabimento. Tema 139 do STF que se aplica à aposentadoria voluntária, não à especial. Sentença de procedência mantida. Precedentes. Reexame necessário e recurso não providos

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Doc. 499.7135.3464.8008

990 - TJSP. INVENTÁRIO -

Colação - Decisão que considerou que os valores referentes à previdência privada (VGBL) não deverão integrar a partilha e determinou a retificação do plano de partilha - Inconformismo da inventariante - Acolhimento -Previdência privada que representa parte muito expressiva do patrimônio, tendo como beneficiária apenas uma herdeira - Possível violação da legítima da outra herdeira - Natureza patrimonial do fundo de previdência que não pode, em razão de vantagens fiscais e roupa... ()

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Doc. 544.6294.1524.4828

991 - TJSP. Apelação. Ação revisional de cláusula de domicílio bancário exclusiva em relação ao benefício previdenciário. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. 1. Inépcia recursal, por ofensa ao princípio da dialeticidade, afastada. Razões de apelação que impugnam os fundamentos da r. sentença. 2. Discussão acerca da abusividade da cláusula contratual que impede a autora de realizar a portabilidade de seu benefício previdenciário para outra instituição financeira. Banco que trouxe aos autos o contrato firmado entre as partes, no qual não consta nenhuma cláusula impedindo a autora de transferir o domicílio bancário para outra instituição. Não foi comprovado pela autora que ocorreu qualquer impedimento à transferência do domicílio bancário, como a recusa de alguma instituição financeira ou até mesmo da ré, tampouco houve prova de irregularidade no tratamento de dados pessoais da parte autora. 3. Sentença mantida. Majoração de honorários advocatícios nesta fase recursal. Recurso desprovido

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Doc. 709.9486.9957.1815

992 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA - PASEP -

Prescrição configurada - Prazo decenal que deve ser contado a partir da ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP - Tema Repetitivo 1150 do C. STJ - Ciência efetiva quando ocorrido o saque pela aposentadoria - Ajuizamento da ação após dez anos do conhecimento - Precedentes desta C. Corte - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO.

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Doc. 235.9390.7986.3665

993 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Locação - Exceção de pré-executividade e pedido de desbloqueio rejeitados - Insurgência da executada. A questão em discussão consiste em decidir acerca: (i) da ilegitimidade passiva da agravante, que alega não ter firmado contrato com a exequente; (ii) do desbloqueio de valores, que seriam proventos de aposentadoria de titularidade de sua mãe. Ilegitimidade passiva - Acolhimento - Em exercício de hermenêutica contratual, que não exige dilação probatória, conclui-se que a agravante assinou o contrato de locação como responsável e sócia da pessoa jurídica locatária, e não como locatária, em nome próprio, configurando sua ilegitimidade passiva - Extinção do processo executivo, sem resolução de mérito, em relação a ela, com determinação de levantamento de eventuais penhoras levadas a efeito - Fixação de honorários advocatícios. Decisão reformada - Recurso provido.

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Doc. 799.6096.5802.3488

994 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexigibilidade débito com indenização por danos materiais e morais - Relação jurídica inexistente - Contratação que à ré cabia comprovar - Descontos indevidos sobre benefício previdenciário - Indenização fixada em R$5.000,00 - Restituição dos valores descontados, em dobro - Sentença de parcial procedência. Irresignação da autora - Requerimento de majoração do quantum indenizatório de R$5.000,00 para R$10.000,00 - Descabimento -O valor R$5.000,0... ()

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Doc. 958.9346.6322.6350

995 - TJSP. Ação de declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais julgada parcialmente procedente. Insurgência da autora. Alega descontos indevidos em sua aposentadoria. Conduta da ré que lhe causou sofrimentos, indignação e humilhação. Postula a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Razões de recurso demonstradas em parte. Ausência de juntada nos autos do contrato que comprova a adesão ao quadro de associados da ré ou a autorização para os descontos. Má-fé da requerida. Valor dos danos morais fixado, em concordância ao utilizado por esta Corte nos casos análogos, no quantum de R$ 5.000,00, corrigidos de acordo com a Tabela Prática do TJSP, e juros de mora contados desde o primeiro desconto. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido

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Doc. 366.7218.2027.3891

996 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais julgada improcedente. Insurgência da autora. Postula a indenização no valor de R$ 10.000,00. Alega que a requerida efetuou descontos em sua aposentadoria sem o seu consentimento. Razões de recurso demonstradas em parte. Contratação irregular via ligação telefônica. Link juntado aos autos pela ré não permite acesso à ligação. Comprovada má-fé da requerida. Indenização por danos morais em concordância aos parâmetros desta Corte no valor de R$ 5.000,00, corrigidos de acordo com a Tabela do TJSP, mais juros de mora de 1% ao mês, contados desde o primeiro desconto. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido

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Doc. 370.2958.5689.5553

997 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de relação contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais julgada parcialmente procedente. Insurgência da autora. Alega descontos indevidos em sua aposentadoria. Conduta da ré que lhe causou sofrimentos de ordem moral. Postula a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Razões de recurso demonstradas em parte. Contrato supostamente efetiva via ligação telefônica. Link de gravação indicado pela ré que não permite acesso. Má-fé da requerida. Valor dos danos morais fixado, em concordância ao utilizado por esta Corte nos casos análogos, no quantum de R$ 5.000,00, corrigidos de acordo com a Tabela Prática do TJSP, e juros de mora de 1 ao mês, contados desde o primeiro desconto. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido

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Doc. 474.4246.3160.9597

998 - TJSP. PREVIDENCIÁRIO -

Complementação de proventos de aposentadoria. FEPASA. Pretensão ao recálculo dos proventos de aposentadoria, segundo os índices de correção monetária correspondentes a 84,32% (IPC de março/1990) e a 44,80% (IPC de abril/1990), de forma acumulada, conforme previsão em Contrato Coletivo de Trabalho, que adotava a correção monetária dos salários pelo IPC do mês anterior, nos termos da Lei 7.788/89. Impossibilidade. Norma revogada pela Medida Provisória 154/90, convertida na Lei 8.03... ()

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Doc. 754.4046.6950.6125

999 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Desconto indevido realizado em benefício previdenciário, com pedido de restituição dos valores e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na caracterização dos danos morais para fins de indenização. III. Razões de Decidir3. A conduta de realizar descontos indevidos em benefício previdenciário gera transtorno que autoriza a compensação pecuniária, não podendo o dever de indenizar ser afastado. IV. Dispositiv... ()

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Doc. 545.7277.7092.6545

1000 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Desconto indevido realizado em benefício previdenciário, com pedido de restituição dos valores e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na caracterização dos danos morais para fins de indenização. III. Razões de Decidir3. A conduta de realizar descontos indevidos em benefício previdenciário gera transtorno que autoriza a compensação pecuniária, não podendo o dever de indenizar ser afastado. IV. Dispositiv... ()

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