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801 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1.
Obrigação de fazer - Aposentadoria por invalidez - Produção de prova pericial pelo IMESC - Indeferimento de quesitos adicionais - Ato judicial que não está relacionado nas hipóteses do art. 1.015 CPC - Rol taxativo (numerus clausus) que deve ser respeitado - Exegese da doutrina e da jurisprudência - Precedentes. 2. Recurso não conhecido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
802 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação declaratória de inexistência de débito - Cartão de crédito consignado («RMC») - Sentença de improcedência - Recurso da parte autora - Alegação de vício de consentimento no momento da contratação - Documento bancário assinado pelo autor contém previsão expressa do produto contratado (cartão de crédito consignado) - Histórico emitido pelo INSS com averbação de dezenas de contratos de cartões consignados no benefício previdenciário do requerente - Produto impugnado c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
803 - TJSP. APELAÇÃO -
Mandado de segurança. Aposentadoria especial. Agente de segurança penitenciária. Integralidade e paridade de proventos e conversão de tempo especial em comum. Lei Complementar Estadual 1.109/10. Inadmissibilidade. Servidor que não completou 30 anos de contribuição antes da vigência da ECE 49/20 e da LCE 1.354/20. Inaplicabilidade da legislação previdenciária anterior e, por conseguinte, dos entendimentos exarados pelo STF, no Tema 1.019, e por esta E. Corte, no Tema IRDR 21. Inteligê... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
804 - TJSP. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. TÉCNICA DE ENFERMAGEM. CONTAGEM DE TEMPO ESPECIAL PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS.
Pretensão de obter o reconhecimento do tempo especial para fins de futuro pedido de aposentadoria, considerando o tempo de serviço prestado em atividade insalubre, nos termos da Lei 8.213/1991, art. 57. Admissibilidade. Laudo pericial conclusivo que a autora exerce atividade insalubre durante todo o período e, portanto, faz jus à contagem do tempo especial para fins de aposentadoria. Sentença mantida. Reexame necessário e recurso improvidos(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
805 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS.
Descontos em proventos previdenciários. Decisão que determinou comparecimento pessoal da parte autora para ratificar os termos do ajuizamento do processo ou juntada de procuração devidamente assinada, com poderes específicos e com firma reconhecida do cliente. Inconformismo do autor. Não cabimento. Documento de identificação pessoal vencido, Procuração sem assinatura do autor. Providência de simples cumprimento. Poder geral de cautela. Recomendação CNJ 127/2022. Decisão mantida. RE... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
806 - TJSP. Acidente típico - Segurada empregada doméstica - Fraturas de membro inferior direito (joelho) - Pretensão recursal da autora ao recebimento de aposentadoria por invalidez - Conjunto probatório coligido (inclusive prova técnica oficial) que, mesmo à luz das condições pessoais e sociais da obreira, acusa a existência de incapacidade apenas parcial e permanente - Nexo causal acidentário reconhecido - Procedência para concessão do auxílio-acidente mantida. Dou parcial provimento ao recurso oficial e nego provimento ao apelo da autora
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807 - STJ. Habeas corpus. Decisão monocrática de relator originário. Supressão de instância. Flagrante ilegalidade ou teratologia da ordem judicial. Abrigo em entidade. Idosa em situação de extrema vulnerabilidade. Excepcionalidade da medida justificada. Ordem denegada.
1 - O propósito do habeas corpus é decidir sobre a legalidade do abrigo em entidade da paciente idosa. 2 - A jurisprudência do STF e do STJ é no sentido da inadmissibilidade do habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de relator originário, a fim de evitar indevida supressão de instância (súmula 691/STF), ressalvada, contudo, a possibilidade de concessão, de ofício, da ordem, na hipótese de flagrante ilegalidade ou teratologia da ordem judicial. 3 - A Segunda Turma do ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
808 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO ESCRITO. AJUSTE VERBAL NÃO COMPROVADO. AUTOR QUE OBTEVE PROCURAÇÃO DA RÉ E FIRMOU CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA ATUAR ADMINISTRATIVAMENTE JUNTO AO INSS COM VISTAS A OBTER SUA APOSENTADORIA. ADVOGADO DEMANDANTE QUE PERSEGUE O PAGAMENTO DE PERCENTUAL DOS VALORES ATRASADOS RECEBIDOS PELO RÉU, QUE NÃO SE HARMONIZAM COM OS HONORÁRIOS FIXADOS NO CONTRATO ORIGINAL. PROVA DOCUMENTAL COLIGIDA AOS AUTOS SUFICIENTE AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. arts. 370 E 371, DO CPC. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA NOS AUTOS A EVIDENCIAR A ACEITAÇÃO DO APELADO COM O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS COBRADOS. APELADO QUE NEGA A REALIZAÇÃO DE CONTRATO VERBAL, SENDO CERTO QUE A PARTE AUTORA AFIRMA POR MENSAGEM DE WHATSAPP A EXISTÊNCIA DE APENAS UM CONTRATO. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA QUE APONTA PARA O AUTOR O ÔNUS DE COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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809 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA APOSENTADA. PROFESSORA. QUESTÃO RELACIONADA À GRATIFICAÇÃO DENOMINADA «DIREITO PESSOAL DO MAGISTÉRIO», INSTITUÍDA PELA LEI 2.365/94, ESTABELECENDO UMA GRATIFICAÇÃO CORRESPONDENTE À HORA-AULA DO PROFESSOR. AUTORA QUE, DESDE A CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO, RECEBE O MESMO VALOR. INSTAURAÇÃO DO IRDR 0026631-20.2016.8.19.0000. - O IRDR
acerca do tema estabeleceu a seguinte tese jurídica: I) existe direito à revisão de benefício previdenciário de professor estadual inativo consistente na vantagem pessoal sob a rubrica DIR. PESSOAL MAGIST. Lei 2.365/94, art. 3º; II) o reajuste será feito pelos índices gerais aplicados aos vencimentos dos professores públicos estaduais. Esclarecida, ainda, a inexistência do direito à percepção da hora aula pelos temporários. - A sentença aplicou o IRDR determinando a incidência d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
810 - TJRJ. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. REVISÃO DE PROVENTOS. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE INCORPORADA POR FORÇA DA LEI ESTADUAL 2.365/94. PROFESSORA INATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO. 1. DIREITO AO REAJUSTE DA ALUDIDA VERBA QUE SE ENCONTRA SUJEITO A EFICÁCIA VINCULANTE DO DECIDIDO PELA SEÇÃO CÍVEL DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) 0026631-20.2016.8.19.0000. DETERMINAÇÃO, NA SOLUÇÃO DE 1º GRAU, DE REAJUSTE PELOS ÍNDICES GERAIS APLICADOS AOS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL COM BASE NA TESE JURÍDICA FIXADA NO JULGADO PARADIGMA. 2. PARÂMETROS DETERMINADOS PARA CORREÇÃO MONETÁRIA QUE SE REVELAM EM CONSONÂNCA COM O TEMA 905 DO C. STJ. APLICAÇÃO DO INPC APENAS PARA AS CONDENAÇÕES DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA ATINENTES AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA, SUBMETIDO À LEI 8.213/91, CONSOANTE ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA PELA CORTE DE SUPERPOSIÇÃO. 3. ISENÇÃO DO ESTADO E DE SUAS AUTARQUIAS, DIANTE DA CONFIGURAÇÃO, POR ANALOGIA, DO INSTITUTO DA CONFUSÃO, ALÉM DE SE DESTINAR A SUCUMBÊNCIA, EM MATÉRIA DE DESPESAS PROCESSUAIS, AO REEMBOLSO DAQUILO QUE HOUVER SIDO DESPENDIDO PELA PARTE AUTORA, INEXISTENTE QUANDO BENEFICIÁRIA DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, ASPECTO EM QUE A SOLUÇÃO DE 1º GRAU MERECE PEQUENO REPARO. 4. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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811 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação pelo procedimento comum, com pedidos de obrigação de fazer e cobrança. Pretensão de concessão de benefício previdenciário de pensão por morte, na qualidade de filha socioafetiva, maior e aposentada por invalidez, de instituidor da pensão, falecido em 23/12/1974. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Pensão por morte que é regida pela lei vigente ao tempo do óbito. Autora que não preenche as condições previstas na Lei, art. 11, I estadual no 5.068/1962, altera... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
812 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA, QUE REJEITOU A RESERVA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM PRECATÓRIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA NA AÇÃO PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA. PERCEPÇÃO DE VALORES, QUE OCORRERÃO EM MOMENTO FUTURO. VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR QUE NÃO ACARRETAM PRESUNÇÃO DE ENRIQUECIMENTO DA AUTORA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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813 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer. Pretensão de obter a revisão da pensão previdenciária decorrente do óbito de ex-servidor estadual para que correspondesse a 100% dos vencimentos do ex-servidor, se vivo fosse, bem como o pagamento das parcelas em atraso. Sentença de procedência. Execução deflagrada antes do trânsito em julgado. Decisão que declarou a nulidade da execução. Equívoco da prolatora. Efetivo trânsito em julgado da sentença. Prosseguimento da execução que se impõe. Provimento do recurso.
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814 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA E ISENÇÃO DE CUSTAS EM AÇÃO DE COBRANÇA OBJETIVANDO OS DEPÓSITOS PASEP. DECISÃO REFORMADA PARA CONCEDER A ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento objetivando a reforma de decisão interlocutória, proferida nos autos da ação de cobrança proposta contra instituição financeira oficial, e que indeferiu benesse de gratuidade de justiça, bem como isenção de custas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste na aferição de requisitos para a isenção de custas processuais, por ser idoso, aposentado e perceber proventos mensais inferiores a dez salários-mínimos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
815 - TJRJ. ACÓRDÃO
Direito Previdenciário. INSS. Ação objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio por acidente de trabalho (espécie 91), em razão de acidente sofrido em 2021 que o incapacitou para atividade laborativa. Sentença julgou os pedidos procedes, determinando ao réu que promova a implementação do auxílio-acidente ao autor. Recurso do autor. Como é cediço, constituem requisitos para a percepção do auxílio-doença acidentário: a existência de uma lesão, que a lesão tenha... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
816 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO.
Ação de Obrigação de Fazer, com pleito de concessão de tutela de urgência. Sentença que julgou procedente o desiderato autoral. Pensão post mortem e Pensão especial pagas aos dependentes de Policial Militar falecido em serviço. Possibilidade de cumulação. In casu, os Autores comprovaram a condição de beneficiários, bem como, o recebimento da pensão por morte e especial, previstas, respectivamente, nas Leis Estaduais no 285/79 e 2.153/72. Com efeito, verifica-se que as pensões pr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
817 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. DOENÇA DEGENERATIVA AGRAVADA PELA ATIVIDADE LABORAL. NEXO DE CONCAUSALIDADE. 1.
As premissas necessárias ao deslinde da controvérsia estão devidamente registradas no acórdão regional transcrito em recurso de revista, razão pela qual o provimento do apelo da reclamante não demandou o revolvimento de fatos e provas. 2. Nos termos do, I da Lei 8.213/1991, art. 21, equipara-se ao acidente do trabalho «o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
818 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
Diante da constatação de que o Tribunal Regional expressou seu entendimento de forma fundamentada acerca das questões aduzidas pelo recorrente, não há que se cogitar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, restando incólume o art. 93, IX, da CF. 2. LEGITIMIDADE ATIVA «AD CAUSAM". EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. DESTINATÁRIOS DA DECISÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 2.1. A vulneração dos limites ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
819 - TST. I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EMPREGADOS ANISTIADOS. DIFERENÇAS. REINCLUSÃO NO PLANO PETROS 1. DISTINÇÃO DA HIPÓTESE PREVISTA NO RE 586453 E RE 583050.
Demonstrada possível ofensa ao CF, art. 114, I/88, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EMPREGADOS ANISTIADOS. DIFERENÇAS. REINCLUSÃO NO PLANO PETROS 1. DISTINÇÃO DA HIPÓTESE PREVISTA NO RE 586453 E RE 583050. Cinge-se a controvérsia em definir qual o Juízo competente para ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
820 - TST. I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ABONO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTES. ÍNDICES ADOTADOS PELO INSS. GANHO REAL. INDEVIDO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA.
Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ABONO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTES. ÍNDICES ADOTADOS PELO INSS. GANHO REAL. INDEVIDO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. Demonstrada possível violação do CCB, art. 114, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . Agravo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
821 - TST. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI 13.467/2017. CEF. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NORMA INTERNA QUE PREVIA O PAGAMENTO AOS APOSENTADOS. NATUREZA DO PEDIDO. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.
Apesar de a parte nomear seu pedido como diferenças de complementação de aposentadoria, a parcela, na verdade, não se amolda a essa definição, já que se fundamenta em norma interna da empresa e não em regramento específico de complementação de aposentadoria ; ou seja, é o caso de parcela instituída por normas internas da própria empresa empregadora, responsável direta pelo seu pagamento. Nesse contexto, tem-se que a Orientação Jurisprudencial Transitória 51 do TST dirime a hip... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
822 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MPT. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMISSÃO DE CAT. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE EMISSÃO EM TODOS OS CASOS DE AFASTAMENTO COM CID-10 E NTEP. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.
I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. O NTEP estabelece uma presunção relativa, não absoluta, de nexo causal entre a doença e o trabalho. A simples existência de um CID-10 e NTEP não configura, automaticamente, a obrigação de emitir a CAT. A empresa tem o dever de comunicar os acidentes de trabalho à Previdência Social, conforme Lei 8.213/91, art. 22, mas este dever não se confunde com a obrigação de emitir CAT em todos os casos de afastamento com CID-10 e ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
823 - TST. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR QUE DEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. DOENÇAS ORTOPÉDICAS E PSIQUIÁTRICAS. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA (B-31) NA PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AS DOENÇAS E O TRABALHO NÃO DEMONSTRADO NA PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO CONFIGURADA. AGRAVO DESPROVIDO . I -
Trata-se de agravo interposto pelo litisconsorte contra decisão monocrática que conferiu provimento ao recurso ordinário para conceder a segurança e cassar o ato coator que deferiu a antecipação de tutela de reintegração ao emprego. II - No caso, são fatos relevantes demonstrados pela prova pré-constituída: a) a admissão do litisconsorte em 2/5/2007 na função de técnico de planejamento e programação da manutenção, e demissão sem justa causa em 9/1/2024, com projeção do avi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
824 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer. Pretensão a isenção do Imposto de Renda sobre seu benefício previdenciário com a restituição dos valores recolhidos desde setembro de 2017. Sentença de procedência. Apelo da parte ré pugnando pela improcedência da pretensão ou aplicação da taxa SELIC quanto aos juros e correção monetária. Sentença que se prestigia quanto ao seu mérito. Apelo parcialmente provido.
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825 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de Obrigação de Fazer. Legalmente, a isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria/pensão é cabível por portadores de determinadas patologias. A isenção do referido tributo é concedida, nos termos da Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV, aos que padeçam de moléstia profissional, tais como: tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkin... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
826 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação declaratória. Decisão que deferiu parcialmente pedido de antecipação da tutela. Autora que busca que o Banco réu se abstenha de reservar margem consignável (RMC) e empréstimos sobre a RMC, bem como se abstenha de efetuar descontos no seu benefício previdenciário. Entendimento do Juízo a quo, no sentido de que estão presentes os requisitos que autorizam a concessão da medida requerida. Decisão que merece reforma. Necessidade de dilação probatória. Ausência dos requisitos autorizadores da medida antecipatória. Decisão deferitória que se mostra contrária à lei ou teratológica. Matéria objeto da súmula 59 deste Tribunal. PROVIMENTO DO RECURSO.
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827 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ACIDENTÁRIA PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE AUXÍLIO-DOENÇA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM - LAUDO PERICIAL - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A PATOLOGIA E A PROFISSÃO DA AUTORA.
Ação previdenciária proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social. Sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-doença acidentário. Perito concluiu pela ausência de nexo causal entre a doença que acomete a demandante e a atividade por ela desempenhada. Consoante o Lei 8.213/1991, art. 20, §1º, «a»: «Art. 20, § 1º Não são consideradas como doença do trabalho: a) a doença degenerativa;". O mero inconformismo da recorrente com o laudo acostado aos autos não en... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
828 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEÍCIO. AUXÍLIO-ACIDENTE.
Autora ingressou em juízo pleiteando o benefício de auxílio-acidente, alegando sequelas permanentes decorrentes de acidente de trabalho que teriam reduzido sua capacidade laborativa. Requereu o pagamento dos valores atrasados desde a cessação do auxílio-doença acidentário. Sentença de procedência contra a qual a Autarquia se insurge. Com efeito, o auxílio-acidente está previsto na Lei 8.213/91, art. 86, tratando-se de benefício concedido como forma de indenização aos segurados i... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
829 - TJRJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
Incidente suscitado pela parte. Ação ordinária. Declínio de competência para um dos Juizados Especiais Fazendários da Capital. Ação em que se pretende a readequação do benefício previdenciário da autora, pleiteando parcelas vencidas e vincendas. Apuração da verba pretendida que depende de elementos que ainda não integram os autos. Valor pleiteado que se revela ilíquido, não sendo passível de julgamento no âmbito dos juizados especiais fazendários, conforme o disposto no art. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
830 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Policial Militar. Pensão especial. Óbito em serviço. Estado do Rio de Janeiro. Ação visando a afastar descontos em contracheque de pensionista referente a abatimento de pensão previdenciária sobre valor da pensão especial recebida concomitantemente. Sentença de procedência. Apelo do ERJ. Nos termos da Lei 2.153/72, art. 4º, a pensão especial concedida à autora encontra seu fundamento na Lei 2.153/1972 e sua natureza é indenizatória, decorrente do falecimento em serviço do ex-serv... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
831 - TJRJ. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM CONDENATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITA IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. PLEITO DE EXCLUSÃO DA VERBA RELATIVA AO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DA AUTORA. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO. ?? 1.
Demanda proposta objetivando a complementação de aposentadoria pela Fundação Clemente de Faria, atualmente administrada pelo Banco Santander. 2. A autora comprovou nos autos receber abono de natal (13º salário) junto ao INSS. Por essa razão, tal verba deve integrar a complementação de aposentadoria paga pelo réu. Art. 40 e seu parágrafo único, da Lei 8.213/91. 3. O agravante não demonstrou norma estatutária ou legal que excepcionasse ou autorizasse a exclusão do abono natalino... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
832 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. INSS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA. EMBORA HAJA ERRO MATERIAL NA INDICAÇÃO Da Lei 8.213/91, art. 86, NÃO HÁ DÚVIDA DE QUE A SENTENÇA ACOLHE A PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO, QUALIFICANDO A INTERRUPÇÃO DESTE COMO INDEVIDA. O DEMANDANTE FAZ JUS AO RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO, A PARTIR DA DATA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR, ATÉ A DATA DA REABILITAÇÃO PARA O DESEMPENHO DE NOVA ATIVIDADE QUE LHE GARANTA A SUBSISTÊNCIA, CONFORME ESTABELECE O ART. 62, DA LEI 8.213, DE 1991. EM RELAÇÃO A TAXA JUDICIARIA, O INSS OBTEVE LIMINAR E JULGAMENTO FAVORÁVEL PERANTE A 16ª VARA FEDERAL NO PROCESSO DE 0041217-34.2012.4.02.5101, ISENTANDO-O DO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DA AUTARQUIA AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA.
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833 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INSS. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUTOR PORTADOR DE HIPOACUSIA BILATERAL PROGRESSIVA, NEUROSE ANSIOSA LABORATIVA E HIPERTENSÃO ARTERIAL. PATOLOGIAS ASSOCIADAS À ATIVIDADE LABORAL. NEXO LOCAL E CAUSAL DEMONSTRADO NO AUTOS. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS Da Lei 8.213/1991, art. 86 PREENCHIDO. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Trata-se de ação ajuizada em face do INSS visando o recebimento de auxílio-acidente, em razão de patologias adquiridas durante o exercício de atividade laborativa. 2. O autor exerceu atividades em diversas áreas reconhecidamente ruidosas, como construção civil, vidraçaria, indústria de tubos e concreto, etc. 3. A medições realizadas em locais idênticos ao dos que o autor trabalhou, apresentou índices que variam de 88 a 92 dB, superior ao limite máximo de ruído, que é de 85 dB. 4... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
834 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Decisão pela qual o d. Magistrado indeferiu o pleito de nulidade de citação, bem como manteve bloqueios em contas do réu. Agravante que alega ser portador de esquizofrenia paranoide (F20.0 CID10), que o incapacita para os atos da vida civil. Analisados os documentos já apresentados na ação original, não é possível afirmar o quanto de sua capacidade civil estaria prejudicado, no momento da citação, em 2018. Ação de interdição ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
835 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdenciário. Aposentadoria. Ausência de indicação dos dispositivos de Lei violados. Fundamentação deficiente. Incidência da súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é firme quanto à caracterização de deficiência da fundamentação quando a parte insurgente deixa de indicar, de forma precisa, qual dispositivo de Lei foi ofendido, tampouco desenvolve argumentação bastante, que demonstre efetivamente em que consiste a alegada violação às normas infraconstitucionais. 2 - Sabe-se, ademais, que «a via estreita do recurso especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo menciona... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
836 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Previdência privada. Superávit. Sobra relativa ao ano de 1999. Distribuição aos assistidos. Descabimento. Precedentes específicos.
1 - Precedentes específicos do STJ - relativos ao superávit (sobra) apurado no exercício de 1999 do plano de previdência da Fundação Sistel - firmaram entendimento de que não é legítima a revisão do benefício do assistido, porquanto imprescindível a ocorrência superavitária por três exercícios consecutivos, somada à inviabilidade de disposição do superávit sem manifestação do conselho deliberativo da entidade. 2 - Isso porque, na vigência da Lei 6.435/77, já havia a nece... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
837 - STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Benefício previdenciário. Descontos indevidos. Danos morais. Revisão. Proporcionalidade. Agravo interno desprovido.
1 - O STJ firmou orientação de que somente é admissível o exame do valor fixado a título de danos morais quando for verificada a exorbitância ou a índole irrisória da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 2 - No caso, a decisão agravada deve ser confirmada por seus jurídicos fundamentos, pois o valor da compensação por danos morais, arbitrado em R$ 2.000,00 (dois mil reais), não se mostra irrisório nem desproporcional,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
838 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Falta de indicação do dispositivo legal tido por violado e objeto de interpretação divergente. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Incidência. Provimento negado.
1 - A falta de indicação precisa e específica do dispositivo de Lei tido por violado pelo acórdão recorrido e objeto de interpretação divergente por diferentes tribunais da Federação impede o conhecimento do recurso especial por deficiência na fundamentação recursal. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF (STF). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
839 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade. Ausência de impugnação específica dos fundamentos. Súmula 7/STJ. Impugnação genérica. Decisão monocrática mantida. Provimento negado.
1 - Para que o STJ (STJ) examine o recurso especial interposto, porém não admitido, é dever da parte recorrente, em seu agravo em recurso especial, desconstituir os fundamentos da decisão de admissibilidade, a qual não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo. 2 - A falta de efetivo combate de um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do respectivo agravo, segundo preceituam os arts. 253, I, do Regimento Interno do STJ ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
840 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de aposentadoria. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
1 - Ação de revisão de aposentadoria. 2 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação dos seguintes fundamentos da decisão de inadmissibilidade: incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3 - Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Precedentes. 4 - Agra... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
841 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Aplicação. Recurso não conhecido.
1 - Nos termos da Súmula 182/STJ (STJ), não se conhece do agravo interno que não rebate os fundamentos da decisão que, nesta instância, examinou recurso. 2 - Agravo interno de que não se conhece.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
842 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 10.015/2014. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. CHAMAMENTO AO PROCESSO DA FAZENDA ESTADUAL. PRESCRIÇÃO PARCIAL. SÚMULA 327/TST. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PAGAMENTO INTEGRAL.
Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, não obstante os esclarecimentos prestados. Agravo não provido, sem incidência de multa.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
843 - TST. AGRAVO - AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DOS ÓBICES DO DESPACHO AGRAVADO - SÚMULA 422/TST, I - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO INFUNDADO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1.
Na decisão ora agravada, foi denegado seguimento aos agravos de instrumento em recursos de revista das Reclamadas, que versavam, entre outras matérias, sobre incompetência material da Justiça do Trabalho, ilegitimidade passiva ad causam, responsabilidade solidária, impossibilidade jurídica do pedido, prescrição total e diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes do PCAC 2007, em face da intranscendência das matérias. Também ficou registrada a incidência sobre as rev... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
844 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO.
Reserva de Margem Consignável (RMC). Descontos efetuados pelo banco no benefício previdenciário da parte autora, que nega a contratação. Documentos apresentados com a contestação. Alegação de falsidade de assinatura constante do contrato. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa reconhecido. Sentença anulada de ofício. Retorno dos autos à Vara de origem para que seja realizada prova pericial grafotécnica, inclusive já determinada. Recurso prejudicado.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
845 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em benefício previdenciário. Autora aderiu à avença do cartão de crédito que prevê descontos e reserva de margem consignável em benefício previdenciário. Contratação voluntária comprovada nos autos, bem como efetiva utilização do cartão para saques, sem o respectiv... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
846 - TJSP. Agravo de Instrumento - Complementação de aposentadoria - Contra r. decisão que indeferiu o pedido liminar - Aplicável ao caso a Súmula 340/STJ - Decisório que merece subsistir - Caso em que, se concedida a medida, adotar-se-ia solução satisfativa para o litígio, mediante cognição não exauriente - Revisão pelo Juízo de segundo grau de deferimento ou indeferimento de pretensão adstrito às hipóteses de decisões ilegais, irregulares, teratológicas ou eivadas de nulidade insanável - Hipóteses não configuradas no presente caso - Inexistência de abuso de poder ou flagrante ilegalidade a autorizar a revisão do ato - Decisão mantida - Recurso desprovid
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847 - TJSP. APELAÇÃO -
Revisional de contrato limitada à incidência de juros em conformidade à Instrução Normativa do INSS - Empréstimo consignado com descontos em benefício previdenciário - Sentença de improcedência - Insurgência da autora-apelante - Aplicação da legislação consumerista - art. 6ª, §1º, da Lei 10.280/2003 - art. 13, II, da Instrução Normativa INSS 28/2008, com redação alterada pela Instrução Normativa INSS 92/2017 - Contrato celebrado em 20.01.2020 - Instrução vigente à é... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
848 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de conhecimento com pedidos de (i) declaração de inexistência de débito, (ii) devolução dobrada do indébito e (iii) indenização por danos morais - Decisão que deferiu o pleito de tutela antecipada para suspender os descontos realizados junto ao benefício previdenciário da autora-recorrida - Insurgência da instituição financeira agravante - Descabimento - Requisitos para deferimento da tutela presentes verificados - Hipótese em que, enquanto não apurada a regularidade da e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
849 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de conhecimento com pedidos de (i) conversão de contrato de cartão de crédito consignado para empréstimo consignado comum e, alternativamente, (ii) cancelamento de cartão de crédito consignado - Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), com descontos em benefício previdenciário - Aplicação da legislação consumerista - Alegação de que teria firmado contrato de empréstimo consignado, e não de cartão de crédito com reserva de margem consignada - Hipótes... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
850 - TJSP. *Ação declaratória c/c repetição de indébito e indenizatória por danos morais - Reserva de margem consignável (RMC) em benefício previdenciário para descontos de débito de cartão de crédito consignado - - Sentença de procedência - Alegação de negativa de solicitação de cartão de crédito consignado com o Banco réu - Ausência de verossimilhança - Não juntada do contrato do cartão de crédito assinado pelo autor - Irrelevância - Faturas de cartão de crédito denotam a adesão e efetiva utilização do cartão de crédito pelo autor, evidenciando de forma inequívoca a contratação do cartão de crédito disponibilizado pelo réu e os respectivos descontos da RMC do benefício previdenciário - Sentença reformada - Recurso do réu provido, prejudicado o recurso do autor.
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