1. Início
  2. Jurisprudência

Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

+ de 10.000 itens encontrados

Pesquisa Avançada Índice Alfabético Dicas de Pesquisa
STJ - Últimas publicações
D.O. 02/06/2025 (831 itens)
D.O. 30/05/2025 (606 itens)
D.O. 29/05/2025 (2305 itens)
D.O. 28/05/2025 (429 itens)
D.O. 27/05/2025 (113 itens)
D.O. 26/05/2025 (1485 itens)
D.O. 23/05/2025 (1011 itens)
D.O. 22/05/2025 (961 itens)
D.O. 21/05/2025 (451 itens)
D.O. 20/05/2025 (1149 itens)
Mais antigos

Resultado da pesquisa por:

Doc. 563.7810.4490.1142

701 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais - Desconto em aposentadoria de mensalidade cobrada por associação - Sentença de parcial procedência - Inconformismo da autora, pleiteando a majoração dos danos morais - Descontos indevidos de benefício da previdência, por entidade a qual a autora não se associou, que gera o dever de indenizar - Danos morais caracterizados, que comporta majoração de R$ 3.0... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 616.8685.9855.1583

702 - TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL COM INTEGRALIDADE E PARIDADE. DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL.

Sentença que denega a segurança. Inconformismo da parte impetrante. Documentos não comprovam que antes do advento da LCE 1354/2020, em 07/03/2020, o impetrante já havia completado o requisito de 20 anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial. O regime jurídico anterior está garantido apenas para aqueles que já haviam preenchido todos os requisitos antes da mudança legislativa. O impetrante deverá cumprir os requisitos trazidos pela nova sistemática previdenciária, re... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 540.6212.1623.8827

703 - TJSP. Ação revisional. Contrato de empréstimo bancário. Gratuidade de justiça. Indeferimento. Inconformismo. Acolhimento. Agravante demonstrou possuir aposentadoria inferior a dois salários mínimos e não ter bens em seu nome. Circunstâncias compatíveis com a alegação de hipossuficiência. Presunção de pobreza não infirmada. Decisão reformada para conceder a benesse. Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 167.5102.5699.3661

704 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FORAM INDEFERIDOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE, ESTES REQUERIDOS PELO AGRAVANTE - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO INCONFORMADO QUE CONTA COM PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE AFASTEM ASPECTO LIGADO A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - INCONFORMADO QUE PERCEBE RENDIMENTOS MENSAIS BRUTOS, A TÍTULO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE PREVIDENCIÁRIA, DA ORDEM DE R$ 2.499,50 - SUFICIENTE DEMONSTRAÇÃO DE SUA INCAPACIDADE FINANCEIRA - NATURAL REFORMA DA R. DECISÃO, PORQUE INCORRETAMENTE PROFERIDA - RECURSO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 437.2033.2914.8609

705 - TJSP. Acidente do trabalho - Males ortopédicos (coluna lombar) - Laudo pericial que atesta a ausência de incapacidade laborativa atual - Sentença de improcedência mantida - Recurso do autor improvido. Acidentária - Restituição ao INSS de valores adiantados a título de honorários periciais, nos próprios autos da ação acidentária - Recente entendimento exarado pelo c. STJ (Tema 1.044) no sentido de que, nas ações de acidente do trabalho, sucumbente a parte autora (beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, conforme Lei 8.213/91, art. 129), cabe ao Estado o pagamento dos honorários periciais adiantados pela autarquia - Reconhecimento - Recurso do INSS provido. Rejeito a preliminar. Nego provimento ao apelo do autor e dou provimento ao recurso do INSS

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 668.3750.0463.1507

706 - TJSP. Processual civil. Guarda Civil Metropolitano. Município de São Paulo. Conversão de licença-saúde em aposentadoria por invalidez. Determinação de readaptação. Situação que não se opera de jure. Sentença extra petita. Matéria de ordem pública. Precedentes. Nulidade declarada de ofício. Guarda Civil Metropolitano. Município de São Paulo. Conversão de licença-saúde em aposentadoria por invalidez. Capacidade laboral aferida em perícia. Invalidez não autorizante de aposentadoria. Improcedência da ação que se impõe. Sentença anulada em parte, de ofício, desprovido o recurso

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 194.5102.9366.0858

707 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO. 3º E 4º DEDOS DA MÃO DIREITA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO OBREIRO. PRELIMINAR. REPETIÇÃO DA PROVA PERICIAL.

Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perito de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação ou complementação. Objeção à especialidade do perito intempestiva. MÉRITO. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. Provada pericialmente a ausência de sequela incapacitante, indevida a indenização acidentária. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. Os segurados, nas... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 373.5926.0659.8684

708 - TJSP. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA -

Laudo pericial devidamente fundamentado. Hipótese de redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido não verificada. Observância do disposto na Lei 8.213/91, art. 86, caput. Indevida a concessão do amparo pretendido. Ação acidentária que tem como objetivo a reparação da incapacidade decorrente do acidente ou da doença profissional, hipóteses não configuradas no caso. Improcedência mantida. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 605.0319.5307.7426

709 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PRETENSÃO À CONVERSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AGRAVAMENTO DE MALES NA COLUNA VERTEBRAL E ECLOSÃO DE LESÕES NOS JOELHOS E OMBROS. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO ATESTANDO A EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS. NEXO DE CAUSALIDADE (CONCAUSA) ESTABELECIDO EM RELAÇÃO A MOLÉSTIA VERTEBRAL. INCAPACITAÇÃO TOTAL, PERMANENTE E MULTIPROFISSIONAL NÃO COMPROVADA. CONDIÇÕES PESSOAIS, SOCIOECONÔMICAS E CULTURAIS DO SEGURADO DEMONSTRAM CAPACIDADE DE REINSERÇÃO NO MERCADO DO TRABALHO. AUSENTES OS REQUISITOS Da Lei 8.213/91, art. 42. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso do segurado. Pretensão à conversão do auxílio-acidente em aposentadoria por invalidez acidentária. Alegação de agravamento dos males na coluna vertebral, que ensejaram a concessão judicial do benefício de auxílio-acidente, e eclosão de lesões nos ombros e joelhos. Teor conclusivo da prova pericial, atestando a redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho. Ausente a incapacitação total para o desempenho de qualquer atividade laborativa. As moléstias, somadas... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 234.4183.3471.1508

710 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE EXECUTIVA. RECURSO DO INSS. PRETENSÃO DE ARBITRAMNTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DO ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA AUTARQUIA. NÃO CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ADEMAIS, A PARTE SEGURADA ESTÁ ISENTA DO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA, CONFORME LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO. INTERLOCUTÓRIA MANTIDA.

Pretensão da autarquia agravante de estipulação de verba honorária na fase de execução. Inadmissibilidade. Princípio da causalidade. Ademais, a parte segurada é isenta do pagamento das verbas de sucumbência, conforme Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. Lei específica que se estende a todas as etapas do processo e em todas as instâncias. RECURSO NÃO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 385.8674.5187.5306

711 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame Desconto indevido em benefício previdenciário, com pedido de restituição dos valores e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a necessidade de restituição dos valores descontados indevidamente e a caracterização dos danos morais, bem como a adequação do valor da indenização. III. Razões de Decidir3. A conduta de realizar descontos indevidos em benefício previdenciário gera transtorno que autor... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 451.7080.0328.8773

712 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame Desconto indevido realizado em benefício previdenciário, com pedido de restituição dos valores e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na caracterização dos danos morais para fins de indenização. III. Razões de Decidir3. A conduta de realizar descontos indevidos em benefício previdenciário gera transtorno que autoriza a compensação pecuniária, não podendo o dever de indenizar ser afastado. IV. Dispositiv... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 645.3413.0930.1498

713 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame Desconto indevido realizado em benefício previdenciário, com pedido de restituição dos valores e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na caracterização dos danos morais para fins de indenização. III. Razões de Decidir3. A conduta de realizar descontos indevidos em benefício previdenciário gera transtorno que autoriza a compensação pecuniária, não podendo o dever de indenizar ser afastado. IV. Dispositiv... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 704.4742.4769.5650

714 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA.

Indeferimento do pleito de concessão das benesses da gratuidade judiciária. Presunção relativa, que deve prevalecer caso não haja indícios de capacidade econômica da parte (art. 99, §3º do CPC). Fonte de renda da agravante que se restringe a um benefício previdenciário no valor aproximado de dois salários mínimos. Ausência de elementos denotadores de sua saúde financeira. Gratuidade processual concedida. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 818.7525.0166.4562

715 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame Desconto indevido realizado em benefício previdenciário, com pedido de restituição dos valores e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na caracterização dos danos morais para fins de indenização. III. Razões de Decidir3. A conduta de realizar descontos indevidos em benefício previdenciário gera transtorno que autoriza a compensação pecuniária, não podendo o dever de indenizar ser afastado. IV. Dispositiv... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 925.6897.4464.6118

716 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame Desconto indevido realizado em benefício previdenciário, com pedido de restituição dos valores e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na caracterização dos danos morais para fins de indenização. III. Razões de Decidir3. A conduta de realizar descontos indevidos em benefício previdenciário gera transtorno que autoriza a compensação pecuniária, não podendo o dever de indenizar ser afastado. IV. Dispositiv... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 926.2791.1901.6609

717 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame Desconto indevido realizado em benefício previdenciário, com pedido de restituição dos valores e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na caracterização dos danos morais para fins de indenização. III. Razões de Decidir3. A conduta de realizar descontos indevidos em benefício previdenciário gera transtorno que autoriza a compensação pecuniária, não podendo o dever de indenizar ser afastado. IV. Dispositiv... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 384.5073.6907.8335

718 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame Desconto indevido realizado em benefício previdenciário, com pedido de restituição dos valores e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na caracterização dos danos morais para fins de indenização. III. Razões de Decidir3. A conduta de realizar descontos indevidos em benefício previdenciário gera transtorno que autoriza a compensação pecuniária, não podendo o dever de indenizar ser afastado. IV. Dispositiv... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 276.5162.0327.1727

719 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Desconto indevido em benefício previdenciário - Restituição dos valores - Necessidade - Danos morais - Caracterização - Dever de indenizar que não pode ser afastado - Conduta que gera transtorno apto a autorizar a compensação pecuniária - Indenização - Cabimento - «Quantum» indenizável - Minoração - Possibilidade - Nova quantia fixada em R$ 3.000,00 - Valor que atende a dupla função da indenização - Sentença parcialmente reformada - Recurso da requerida parcialmente provido... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 619.4333.3164.8561

720 - TJSP. Direito Civil. Ação Indenizatória. Desconto indevido em benefício previdenciário. Recursos improvidos. I. Caso em Exame Desconto indevido realizado em benefício previdenciário, com pedido de restituição dos valores e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na necessidade de restituição dos valores descontados indevidamente e na caracterização dos danos morais, justificando a indenização. III. Razões de Decidir3. A conduta de realizar descontos indevidos em benefício previdenciário gera transtorno que autoriza a compensação pecuniária.4. O dever de indenizar não pode ser afastado, sendo cabível a indenização por danos morais. IV. Dispositivo e Tese5. Recursos improvidos. Sentença mantida por seus próprios e bem deduzidos fundamentos

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 952.3654.8046.4215

721 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Empréstimo consignado - Alegação de abusividade da taxa de juros remuneratórios em descompasso com regulamentação da autarquia previdenciária - Contrato que a autora pretende revisar não carreado aos autos, tornando impossível a verificação de eventual discrepância entre a taxa ajustada entre as partes e o teto estabelecido pelo INSS no período - Contrato constitui documento indispensável à propositura de ação revisional - À falta dele, descabe formular pedido de revisão de cl... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 570.7706.2589.9942

722 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - DANOS MATERIAIS - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DANOS MORAIS - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO DE PARCELAS EM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - CERCEAMENTO DE DEFESA - I-

Sentença de improcedência - Apelo da autora - II- Autora que pretende a declaração de inexigibilidade dos contratos, a devolução, em dobro, dos valores indevidamente descontados de seus benefícios previdenciários, bem como indenização pelos danos morais suportados, tendo em vista o desconto indevido, no valor de seus benefícios previdenciários, de parcelas de empréstimos consignados não contratados pela autora - Matéria discutida nos autos que não é exclusivamente de direito - A... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 494.2665.3851.7687

723 - TJSP. Servidor Público. Diretor de Escola aposentado. Contribuição previdenciária. Incidência apenas sobre o valor que supere o teto do RGPS. Descabimento. Incidência sobre valores acima do salário mínimo nacional. Déficit atuarial no sistema previdenciário paulista (RPPS). Critério para incidência da alíquota. Inteligência do art. 8º da Lei estadual 1.012/2007. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 730.0236.0182.1516

724 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Trata-se de apelação interposta por servidora estadual aposentada contra sentença que julgou improcedente a ação proposta conta a São Paulo Previdência - SPPREV, visando a revisão do valor de seu benefício previdenciário. A apelante alega erro no cálculo da concessão do benefício, pedindo a aplicação do índice INPC vigente na data do requerimento da aposentadoria. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o cálculo dos ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 529.5542.5814.3453

725 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL -

Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança proposta contra a locatária e os fiadores julgada procedente - Fase de cumprimento - Decisão de primeiro grau que indefere pedido de penhora de percentual de proventos de aposentadoria dos executados - Agravo interposto pelo exequente - Inviabilidade das constrições - Hipótese não abrangida na exceção prevista no art. 833, IV e § 2º, do CPC - Decisão mantida - Agravo desprovid

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 871.8643.5066.7171

726 - TJSP. Acidente do trabalho - Acidente típico - Lesão no segmento colunar - Motorista de caminhão - Laudo pericial que atesta incapacidade parcial e permanente - R. sentença que condena o INSS ao pagamento de auxílio-doença - Pretensão recursal pela aposentadoria por invalidez - Conjunto probatório que aponta para a possibilidade do exercício de atividades que respeitem as limitações físicas da requerente - Sentença de parcial procedência mantida, porém, para conceder auxílio acidente. Cabível o auxílio acidente a obreira que, na vigência da Lei 9.528/97, é portadora de sequelas de acidente típico, com redução parcial e permanente da capacidade laborativa. Dou parcial provimento ao recurso oficial e ao apelo da autora

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 166.5481.0461.1270

727 - TJSP. 1.

Determinado o nexo causal e a incapacidade laborativa parcial e permanente, de rigor a concessão de auxílio-acidente, a partir da alta médica 2. Acerca da adequação das parcelas em atraso, incidirá a Lei 8.213/1991 e alterações posteriores

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 252.4443.3553.7047

728 - TJSP. 1.

Determinados o nexo causal e a incapacidade laborativa parcial e permanente, de rigor a concessão de auxílio-acidente, a partir do dia seguinte ao da alta médica. 2. Para a adequação das parcelas em atraso incidirá a Lei 8.213/1991 e alterações posteriores

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 557.5553.5915.5246

729 - TJSP. Acidente típico - Mão direita - Incapacidade laborativa e nexo causal caracterizados - Auxílio Acidente e conversão do auxílio-doença previdenciário em acidentário devidos. Procedência mantida. Dou parcial provimento ao recurso oficial e à apelação autárquica

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 934.4366.5168.4791

730 - TJSP. Acidentária - Agravo de instrumento - Decisão que determina o recolhimento de custas judiciais e despesas processuais - Inadmissibilidade - Isenção de verbas, inclusive da obrigação de recolhimento das custas, em lides de natureza acidentária, ante o que estabelece a Lei 8.213/91, em seu art. 129, parágrafo único - Decisão reformada. Dou provimento ao recurso

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.1732.0721.9858

731 - TJSP. DANOS MORAIS -

Associação - Descontos indevidos no benefício previdenciário da autora - Ação declaratória de inexistência de dívida cumulada com repetição de indébito e indenizatória por danos morais - Sentença pela parcial procedência do pedido, reconhecendo-se a inexistência da dívida e condenando a ré à devolução em dobro dos descontos realizados e ao pagamento de indenização por danos morais em favor da autora em R$ 5.000,00 - Inconformismo da requerida - Parcial acolhimento - Ausên... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 568.1985.5369.9772

732 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -  

Desconto indevido efetuado pela ré no benefício previdenciária da autora - Autor que alega não ter celebrado qualquer contrato com a ré, tampouco ter autorizado descontos mensais em seu benefício previdenciário - Pretensão à repetição do indébito em dobro e condenação da ré ao pagamento de danos morais - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Gravação de áudio indicando a anuência do autor à associação, tendo ele informado ter recebido as informações ne... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 620.7260.7193.0758

733 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -  

Desconto indevido efetuado pela ré no benefício previdenciária do autor - Autor que alega não ter celebrado qualquer contrato com a ré, tampouco ter autorizado descontos mensais em seu benefício previdenciário - Pretensão à repetição do indébito em dobro e condenação da ré ao pagamento de danos morais - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Gravação de áudio indicando a anuência do autor à associação, tendo ele informado ter recebido as informações nec... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 712.4262.0726.3871

734 - TJSP. ASSOCIAÇÃO -

Autora que alega não ter se associado à ré, que, no entanto, fez desconto em seu benefício previdenciário - Sentença de parcial procedência que determinou a restituição dos valores descontados em dobro e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 - Irresignação da ré - Parcial acolhimento - Não comprovação, pela ré, da regularidade da adesão - Ré que permaneceu revel - Danos morais caracterizados - Indenização reduzida para o valor d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 418.6333.3375.9357

735 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de arbitramento c/c cobrança de honorários de advogado. Improcedência. Inconformismo do autor. Arbitramento judicial dos honorários advocatícios que deve seguir o disposto no Lei 8.906/1994, art. 22, §2º. Fixação proporcional ao trabalho realizado pelo causídico. Precedente deste Tribunal. Provas nos autos atestam que o autor atuou, na maior parte do tempo, desacompanhado em processo previdenciário. Subscrição da inicial, de peças relevantes e recursos interpostos nos autos.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 651.1453.7153.2087

736 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória e indenizatória. Insurgência contra descontos em benefício previdenciário referentes a contrato de reserva de margem consignável não contratada. Sentença que julgou os pedidos improcedentes. Apelo da autora. Sem razão. Preliminar. O magistrado é o destinatário da prova, a ele compete averiguar a necessidade ou não da sua produção, nos termos do 371 do CPC. Prova pericial desnecessária diante dos documentos juntados aos autos. Adesão inequívoca da demandante e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 688.7754.0248.1755

737 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - ACIDENTE DE TRABALHO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO PELAS PARTES - REEXAME NECESSÁRIO - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA EM GRAU MÁXIMO E NEXO CAUSAL COMPROVADOS - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA DEVIDA A PARTIR DE 24/11/2023, QUE É O DIA SEGUINTE AO DA ÚLTIMA ALTA MÉDICA (FLS. 35), RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA COM RELAÇÃO À FIXAÇÃO DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO NO MOMENTO DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO - art. 85 DO ATUAL CPC.

Mantida a procedência da ação em sede de reexame necessário, com observações

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 107.3480.2692.1068

738 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença em ação de cobrança. Indeferimento do pedido de penhora de percentual incidente nos proventos de aposentadoria recebidos pelo devedor. Reforma. Possibilidade de penhora de parcela correspondente a 10% dos rendimentos percebidos pelo executado (aposentadoria e aluguel), cuja somatória é superior a R$ 23.000,00. Inexiste prova de prejuízo ao executado, em razão da significativa monta por ele percebida. Recurso provid

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 896.8835.5210.9365

739 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito, repetição de indébito e danos morais. Autor que nega a existência de relação jurídica que justifique descontos mensais em seu benefício previdenciário. Procedência parcial. Irresignação das partes. Descabimento. Parte ré que ignora a sua revelia nos autos e assim a não comprovação da contratação. Danos morais. Ocorrência. Transtorno evidente. Risco a subsistência. Desgaste psicológico. Indenização arbitrada no valor de R$ 5.000,00, que não admite redução, sob pena de ser irrisório em relação a capacidade financeira do ofensor e não cumprir o escopo de dissuadir a reiteração do ilícito, sem também admitir majoração, pois condiz com a média aplicada por esta C. Câmara em casos similares, além de ser proporcional ao baixo impacto no benefício previdenciário do autor, porquanto o valor descontado não é de grande monta. Verba honorária compatível com a baixa complexidade da causa e seu julgamento antecipado. Recursos desprovidos

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 472.6262.1459.5239

740 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO.

Procedência em parte do pedido. Insurgência da autora. DANOS MORAIS. Danos extrapatrimoniais advindos de descontos indevidos de valores em benefício previdenciário que dispensam prova do efetivo prejuízo (dano in re ipsa). Quantum indenizatório que deve ser fixado em R$ 5.000,00, à luz dos critérios da proporcionalidade e razoabilidade, das circunstâncias do caso concreto e dos parâmetros adotados por este Egrégio Tribunal. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Proveito econômico não irris... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 624.7038.1547.3452

741 - TJSP. VOTO 42028 INEXIGIBILIDADE CC. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.

Descontos em benefício previdenciário. Regularidade. Débito decorrente de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável. Disponibilização do crédito suficientemente demonstrada. Inexigibilidade que significaria enriquecimento sem causa. Inteligência do art. 884 do CC. Repetição do indébito. Inadmissibilidade. Danos morais. Inocorrência. Sentença reformada. Recurso do Apelante-réu provido e recurso do Apelante-autor prejudicado

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 464.7671.2922.3659

742 - TJSP. VOTO 42193 INEXIGIBILIDADE CC. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.

Descontos em benefício previdenciário. Regularidade. Débito decorrente de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável. Disponibilização do crédito suficientemente demonstrada. Inexigibilidade que significaria enriquecimento sem causa. Inteligência do art. 884 do CC. Repetição do indébito. Inadmissibilidade. Danos morais. Inocorrência. Sentença reformada. Recurso do Apelante-réu provido e recurso do Apelante-autor prejudicado

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 785.9249.6643.5767

743 - TJSP. VOTO 41671 AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Pretensão de cancelamento do cartão de crédito consignado, com fundamento no art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Possibilidade. Precedentes. O cancelamento do cartão de crédito consignado (meio físico), contudo, não se confunde com a extinção da reserva de margem consignada em seu benefício previdenciário, enquanto não quitado o saldo devedor. Pretensão deduzida na origem que, além do cancelamento do plástico, buscou a revisão do contrato e amortização do déb... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 811.6340.8939.4346

744 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Empréstimo consignado em benefício previdenciário - Autora que nega a contratação, declarando-se vítima de fraude - Sentença de improcedência com imposição de multa por litigância de má-fé - Recurso por ela interposto - Preliminares suscitadas por ambos os polos afastadas - Cerceamento de defesa suscitado diante do julgamento antecipado da lide - Afastamento - Desn... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 832.0917.6999.5791

745 - TJSP. VOTO 42158 INEXIGIBILIDADE.

Descontos em benefício previdenciário. Determinação de emenda da petição inicial. Descumprimento. Necessidade de verificação da prática de eventual ato atentatório à dignidade da Justiça. Extinção do processo. Regularidade. Inteligência do art. 321, parágrafo único, do CPC. Litigância de má-fé. Inocorrência. Conduta que sequer é individualizada para justificar a aplicação da multa. Sentença parcialmente reformada. Remessa de cópias dos autos ao Núcleo de Monitoramento ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 936.8777.5966.4045

746 - TJSP. APELAÇÃO

-Ação de indenização - Descontos de parcelas no benefício previdenciário do apelante referente a empréstimo - Negativa de contratação - Acervo probatório dos autos que comprovam a regularidade da avença - Apelado que juntou contrato, com assinatura digital por meio de selfie, geolocalização, IP e comprovante do depósito na conta do apelante - Ausência de impugnação - Contrato firmado com o Banco Facta e cedido ao apelado - Ausência de notificação que não torna irregular os d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 438.8454.4917.3040

747 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Pretensão fundada em negativa de celebração de contrato de empréstimo consignado em benefício previdenciário da autora - Questão discutida e decidida em demanda antecedente - Coisa julgada material reconhecida de ofício - Sentença de extinção sem resolução do mérito, com condenação da demandante em multa por litigância de má-fé - Recurso interposto pela autora - Ins... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 317.2753.0103.8583

748 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO.

Aposentadoria por invalidez. Fratura do quadril e do fêmur. PRELIMINAR - Coisa julgada não reconhecida - Benefícios diversos. Ausência de identidade entre os processos. MÉRITO - laudo pericial que concluiu pela incapacidade total e permanente do segurado. Benefício devido. Recurso da autarquia desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 299.7541.8431.5348

749 - TJSP. AÇÃO PARA CONCESSÃO DE ACRÉSCIMO DE 25% À APOSENTADORIA POR IDADE DO AUTOR - DECISÃO QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL, POR TER NATUREZA PREVIDENCIÁRIA A APOSENTADORIA DO SEGURADO (POR IDADE) - INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO - RECURSO INADEQUADO PARA ATACAR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, QUE NÃO COLOCOU FIM AO PROCESSO - APELO NÃO CONHECIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 770.0440.7747.4471

750 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO. DOENÇA DA COLUNA. NEXO CAUSAL. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME

Ação movida por obreira alegando sofrer de doenças na coluna, supostamente causadas pelo exercício de suas atividades profissionais como bancária, o que teria gerado redução de sua capacidade e justificaria a concessão de benefício. Pedido julgado improcedente. A autora recorre, alegando cerceamento de defesa e pugnando pela realização de nova perícia, incluindo vistoria no local de trabalho. No mérito, sustenta o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)